Boletim de Serviço Eletrônico em 13/09/2017

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

(*) RETIFICAÇÃO ATA DA 403ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Aos vinte sete e vinte e oito dias de junho de dois mil e dezessete, foi realizada a quadringentésima terceira Sessão Pública de Julgamento, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2017, Seção 1, págs. 20-21, com divulgação, na mesma data, via internet: http://sei.fazenda.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=31423&id_orgao_publicacao=0.

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h12min e suspensa às 21h40min; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h30min e encerrados às 17h02min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário Executivo Adjunto Michael George Sawada, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Luiz Ortegal,  Dr. André Alvim de Paula Rizzo e Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira,  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Bláir Costa D'Avila, Carlos Portugal Gouvêa, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Francisco Papellás Filho, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, João Batista de Moraes, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva.

4 – SORTEIO

4.1 Recursos sorteados individualmente:

Processo: 10372.000058/2017-35 – COAF 11893.000006/2016-61 - Recorrente: Alianças e Joias J.L Ltda. - ME.  Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.000101/2017-62 - BCB 1401593578 – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Saúde do Vale do Paraiba Ltda. — Unicred Vale do Paraiba (Unicred Vale do Paraíba), Carlos Enrique Quiroz Caso, Danilo de Mattos Spinelli, Edgard Pereira da Silva, Edison Lourenço Riccomi, Edmilson Leão, Francir Veneziani Silva, Flávio José Rangel Roma, Gilberto Antônio Dumalakas, Guilherme Nunes Zuppi,  João Carlos Carvalho de Bacigalupo, Joaquim Ferreira Neto, José Angelo Antônio Tralli, José Flávio Raymundo Gil, José Luís Barreto Alves, Luiz Carlos de Oliveira Simon, Sidney Bandeira Cartaxo, Sidney Bandeira Cartaxo, Márcio Rangel de Mello e Wagner José Luciano Rosa. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo eletrônico 10372.000112/2017-42 – CVM RJ2014/14839 – Recorrentes: ACAL Auditores Independentes S/S, Érico Luiz Canarim, Gelson José Amaro. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo eletrônico 10372.000115/2017-86 – CVM RJ2014/13534 – Recorrente: ANEND - Auditores Independentes, Azevedo & Lopes Auditores Independentes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo eletrônico 10372.000116/2017-21 – CVM RJ2014/383 – Recorrente: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo eletrônico 10372.000117/2017-75 – CVM RJ2015/10858 – Recorrente: Washington Ferreira Braga. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo eletrônico 10372.000119/2017-64 – CVM RJ2015/9276 – Recorrente: Caio Albino de Souza. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo eletrônico 10372.000121/2017-33 – CVM SP2013/292 – Recorrentes: Pedro Sylvio Weil e SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo eletrônico 10372.000122/2017-88 – CVM SP2012/374 – Recorrentes: Álvaro Augusto de Freitas Vidigal, Fernando Borges Pinto, Marcelo Rocha Uva e SOCOPA - Sociedade Corretora Paulista S.A.. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo eletrônico 10372.000123/2017-22 – CVM RJ2014/3225 – Recorrentes: Antônio Carlos Sobreira de Agostini e John Milne Albuquerque Forman. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo eletrônico 10372.100137/2017-45 – CVM RJ2014/591 – Recorrentes: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Celina Corrêa Peixoto de Castro Palhares, César Augusto Peixoto de Castro Palhares Eloisa Maria Peixoto Palhares, Emílio Salgado Filho, Espólio de Maria Cândida Peixoto de Castro Palhares (representante Heitor Peixoto de Castro Palhares), Gilda Maria Peixoto Palhares, Heitor Peixoto de Castro Palhares, João Carlos Peixoto de Castro Palhares, Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares, Luiz Fernando Cirne Lima, Maria Helena Palhares Salgado, Paulo César Peixoto de Castro Palhares, Paulo César Peixoto de Castro Palhares Filho e Zélia Maria Peixoto de Castro Palhares. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo eletrônico 10372.000124/2017-77 – CVM RJ2013/7923 – Recorrentes: Atilano de Oms Sobrinho, César Romeu Fiedler, Di Marco Pozzo. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo eletrônico 10372.000125/2017-11 – CVM RJ2013/6183 – Recorrentes: Eloir Cogliatti, Flávio José Couri e Ricardo de Barros Vieira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo eletrônico 10372.000126/2017-66 – CVM RJ2014/2099 – Recorrentes: Joeb Barbosa Guimarães de Vasconcelos e José Newton Lopes de Freitas. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100136/2017-09 - BCB 1301585574 – Recorrentes: Adecir Roversi, Antonio Romano Boff, Cooperativa de Credito Rural com Interação Solidaria de São Miguel do Oeste – Cresol, Clari Maria Daniel, Dirlei Francisco Bertocchi, Gilson Mezadri, Irici Tirloni, Ivandro Luiz Filippin, Joao Carlos Anzolin, Moacir Bernardi, Leomar Dickel, Valdecir Carlos Heinle e Valmor Luiz Panisson. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100142/2017-58 - BCB 1301577386 – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Med. e Dem. Prof. da Área de Saud. e dos Ser. Pub. Fed. e Est. Sal. e Reg. Metrop. Ltda - UNICRED SALVADOR (sucedida por Cooperativa de Crédito de Salvador - SICREDI Salvador, Dolores Fernandez Fernandez, Francisco Hanaque Rossi, Frederico Brandão Guimarães, Izabel Cristina Lustosa Rodrigues, João Crisóstomo Lucas Neto, José Carlos Petronilo Passos Souza, Júlio Cesar Moitinho Alves, Maria Angela Brito de Souza, Rosalvo Coelho Neto, Walter Lopes Rodrigues e Wellington Abdala Azi. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100138/2017-90 - BCB 1601623385 – Recorrente: Jerome Marie Charles Massei. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100133/2017-67 – COAF 11893.000084/2016-66 - Recorrente: Ribeiro Veículos e Peças Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100143/2017-01 - BCB 1601622000 – Recorrente: Jorge Carlos Pena Santos Carneiro. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100139/2017-34 - BCB 1601620857 – Recorrente: Carlos Henrique Turolla Maia. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100134/2017-10 – COAF 11893.000085/2014-49 - Recorrentes: Gerard André Vieira de Souza (Villa Náutica) e Gerard André Vieira de Souza. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.100135/2017-56 – COAF 11893.000119/2016-67 - Recorrentes: Marcelo Accioly Carlos Machado, Marcio Antonio Carlos Machado Junior, Única Brasília Automóveis Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100144/2017-47 – COAF 11893.000012/2016-19 - Recorrente: Super France Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100140/2017-69 – COAF 11893.000085/2016-19 - Recorrente: Soma Automóveis Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo eletrônico 10372.100146/2017-36 – CVM RJ2012/13605 – Recorrentes: Cell Participações e Administração Ltda., Frederico Kuehnrich Neto, Luis Frederico Kuehnrich, Luiz Fernando Brandt, Marcello Stewers, Mário John, Monte Claro Participações e Serviços S/A. Rolf Kuehnrich. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo eletrônico 10372.100151/2017-49 – CVM RJ2015/11472 – Recorrente: Rio Branco Auditores Independentes S/S. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo eletrônico 10372.100147/2017-81 – CVM RJ2014/12058– Recorrentes: Critério Auditores e Consultores e Marcelo dos Santos de Oliveira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo eletrônico 10372.100141/2017-11 – CVM 1/2007– Recorrentes: Carla Cico, Francisco Ribeiro de Magalhães Filho, Gilberto Braga, Jorge Michel Lepeltier, Luiz Fernando Cavalcanti Trocoli, Paulo Pedrão Rio Branco e Luiz Otávio Nunes West. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.100148/2017-25 – COAF 11893.000062/2016-04 - Recorrente: Estasi Planato Acessórios de Moda Ltda. - EPP. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo eletrônico 10372.100145/2017-91 – CVM RJ2014/7199 – Recorrentes: ETAE Auditores Independentes, Flávio de Augusto Isihi, ETAE Auditores Independentes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100150/2017-02 - BCB 1301574834 – Recorrentes: Antônio de Pádua Lopes de Freitas, José Newton Lopes de Freitas e Márcio Alves de Melo Távora. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100149/2017-70 - BCB 1601621063 – Recorrente: Roberto Vilela Resende. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100157/2017-16 – COAF 11893.000015/2016-52 - Recorrente: Florença Caminhões S/A. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100163/2017-73 – COAF 11893.000082/2014-13 - Recorrente: PC Factoring Fomento Comercial Ltda. – Me. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo eletrônico 10372.100164/2017-18 – CVM RJ2014/8017– Recorrentes: Carmen Silvia Gouveia Cabral Franco e Marseau Bleuler Franco. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.100165/2017-62 – COAF 11893.000095/2016-46 - Recorrente: Presentes Planta Vert Ltda. - ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo eletrônico 10372.100166/2017-15 – CVM RJ2013/13355– Recorrentes: Carlos Osvaldo Pereira Hoff e Exacto Auditoria - Sociedade Simples. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo eletrônico 10372.100167/2017-51 – CVM RJ2015/7239– Recorrentes: Lauten Assessoria e Serviços Financeiros Ltda. e Tiago Lautenschläger Zango. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100168/2017-04 – COAF 11893.000075/2016-75 - Recorrente: Carvalho & Filhos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo eletrônico 10372.100169/2017-41– CVM RJ2013/13480– Recorrentes: Nardon, Nasi - Auditores Independentes S/S EPP e RBA Global - Auditores Independentes S/S. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100170/2017-75 – COAF 11893.000080/2016-88 - Recorrente: Orient Automóveis Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo eletrônico 10372.100171/2017-10 – CVM RJ2014/11830– Recorrentes: José Luiz de Souza Gurgel, KPMG Auditores Independentes e Ricardo Anhesini Souza. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100172/2017-64 - BCB 1601620952 – Recorrente: HP Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

4.2 Recursos sorteados em bloco (Art. 6, VIII do RI):

Bloco I:

Processo: 10372.100129/2017-07 - BCB 1601618805 – Recorrente: José Ricardo Bousquet Bomeny. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100130/2017-23 - BCB 1601618807 – Recorrente: José Ricardo Bousquet Bomeny. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100131/2017-78 - BCB 1601618806 – Recorrente: José Ricardo Bousquet Bomeny. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100132/2017-12 - BCB 1601618809 – Recorrente: José Ricardo Bousquet Bomeny. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Bloco II:

Processo: 10372.000110/2017-53 - BCB 1601621988 – Recorrente: Suzanne Karen Camargo de Colon. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.000109/2017-29 - BCB 1601621989 – Recorrente: Suzanne Karen Camargo de Colon. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco III:

Processo: 10372.100158/2017-61 – BCB 16016233553 – Recorrente: Edmilson Fernandes Barbosa. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100159/2017-13 - BCB 16016233554 - Recorrente: Edmilson Fernandes Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100160/2017-30 – BCB 16016233555 – Recorrente: Edmilson Fernandes Barbosa. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Bloco IV:

Processo: 10372.100155/2017-27 – BCB 1601620754 – Recorrente: Queiroz Galvão Alimentos S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100156/2017-71 – BCB 1601620757 – Recorrente: Queiroz Galvão Alimentos S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

5 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

5.1 - no primeiro dia da Sessão, em 27 de junho de 2017:

Recurso 10.296 (processo eletrônico 10372.000007/2016-22) – BCB 1201562930 – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Textil Thur de Americana Ltda. Relator: Carlos Portugal Gouvêa. Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Adriana Cristina Dullius (401ª Sessão). Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho (402ª Sessão).

Por maioria, reconhecer a ocorrência da prescrição ordinária, vencido o  Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho que votou pela sua rejeição.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 13.453 (processo eletrônico 10372.000026/2016-59) – CVM 13/05 – I – Recorrentes: Quality CCTVM S.A. (Atual Infinity CCTVM S.A.), Bruno Grain de Oliveira Rodrigues, Carlos Eduardo Carneiro Lemos, Christian de Almeida Rego, Cristiano Costa Beber, David Jesus Gil Fernandez, Gayle Rozane Guilherme Mendes Lemos, Marcos Cesar de Cássio Lima, Murillo de Almeida Rego, Ricardo Chagas Cruz, Ricardo Siqueira Rodrigues e Rógeria Costa Beber. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Allegro C.V., Banco Schahin S.A., Banco Westlb do Brasil S.A., BMC Asset Management DTVM Ltda., Bônus-Banval Participações Ltda. (Sucessora da Bônus-Banval Commodities CM Ltda.), Cruzeiro do Sul CM Ltda., Fair Corretora de Câmbio S.A. (Sucessora da Fair CCV Ltda.), Industrial do Brasil DTVM Ltda., Laeco Asset Management Ltda., Laeta Participações Ltda. (Sucessora da Laeta S.A. DTVM), Massa Falida do Banco Santos S.A., Mellon Brascan DTVM S.A. (Atual Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.), Mercatto Gestão de Recursos Ltda., Novação Asset Management Administradora de Recursos Ltda. (Sucessora da Novação DTVM Ltda.), Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda., Quality Asset Management Ltda. (Atual Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda.), Quality CCTVM S.A. (Atual Infinity CCTVM S.A.), Santos Asset Management Ltda., SLW CVC Ltda., Stockolos Avendis EB – Empreendimentos, Intermediações e Participações S/C Ltda. (Sucessora da Erste Banking Empreendimentos, Intermediações e Participações S/C Ltda.), Ângelo da Silva Carneiro, Aristides Campos Jannini, Arthur Camarinha, Bernardo de Mello Barreto Carvalho, Breno Fischberg, Bruno Grain de Oliveira Rodrigues, Carlos Alberto de Oliveira Ribeiro, Carlos Eduardo Carneiro Lemos, Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo, Celso Pedro Senise Junior, Cezar Sassoun, Christian de Almeida Rego, Cristiano Costa Beber, David Jesus Gil Fernandez, Diógenes César Terranova, Dionísio Leles da Silva Filho, Edmundo Abdul Massih, Eduardo Barcelos Guimarães, Eduardo Rocha de Rezende, Enivaldo Quadrado, Fernando Antonio Cavendish Soares, Flávio Fernandes Nave, Flávio Mário Machado dos Santos, Francisco Augusto Tertuliano, Gayle Rozane Guilherme Mendes Lemos, Geraldo Climério Pinheiro, Geraldo Pereira Junior, Gilmar José Caldeira, Horácio Pires Adão, José Carlos Batista, José Roberto Funaro, Júlio Manoel Villarico de Moura, Lúcio Bolonha Funaro, Luis Felippe Índio da Costa, Luiz Marcos Prudêncio de Souza, Manfred Jurgen Horst Wesenberg, Marcelo Pizzo Lippelt, Marcelo Sepúlveda, Márcio Salomão Chadud, Marcos Cesar de Cássio Lima, Marcos Guilherme Alves Preto, Mario Jamil Chadud, Morris Safdié, Murillo de Almeida Rego, Newton Augusto Cardoso de Oliveira, Paulo Roberto da Veiga Cardozo Monteiro, Pedro Sylvio Weil, Renato Guerra Marques, Ricardo Chagas Cruz, Ricardo Marques de Paiva, Ricardo Siqueira Rodrigues, Rodrigo Bezerra de Melo Paraense, Rogéria Costa Beber, Sergio Guaraciaba Martins Reinas, Sueli Aparecida Pauletti, Ubirajara dos Santos Macieira, Wellington Antonio Drumond da Silva e Zilton Neme da Silva. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e ordinária.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito pelo não provimento dos recursos.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Mercatto Gestão de Recursos Ltda., o advogado Carlos Tadeu Carvalho Azevedo; por Bruno Grain de Oliveira Rodrigues, o advogado Guilherme Valdetaro Mathias; e  por Flávio Mário Machado dos Santos, o advogado João Carlos de Andrade Uzêda Accioly.

Recurso 13.516 (processo eletrônico 10372.000041/2016-05) – BCB 0701377036 – I – Recorrentes: Adilson dos Santos, Carlos Henrique Brandão Meira, Cezar Donizete Chaves, Emílio Carlos Afonso Botelho, João Bosco de Oliveira, Marco Aurélio Rios, Marcos Antônio Alves, Maria do Carmo da Silva e Rosemar Rosa Dias. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Hamilton Papa da Fonseca, Maria Aparecida da Silva, Matildes Pereira Borges e Silva e Silvana Ribeiro de Paiva Rodrigues. Relator: Carlos Portugal Gouvêa. Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Adriana Cristina Dullius (399ª Sessão). Julgamento adiado pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (402ª Sessão).

Iniciado o julgamento, na Sessão 399ª, votou apenas o Relator Carlos Portugal Gouvêa, relativamente à preliminar de prescrição, pela sua ocorrência, ao rejeitar a atração do prazo penal.

Em seguida, sobreveio pedido de vista da Conselheira Adriana Cristina Dullius.  

Retomado o julgamento, na Sessão 403ª, o Relator modificou seu voto anterior, ao afastar tanto a prescrição ordinária como a intercorrente.

Por unanimidade, rejeitar as preliminares de prescrição ordinária e intercorrente.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, recurso de ofício provido, para aplicar aos recorridos a pena de inabilitação pelo prazo de 1 (um) ano, vencido o Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos, que votou pelo não provimento do recurso de ofício.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Representando os recorrentes, presente o advogado Paulo Roberto Cardoso Braga.

Recurso 13.600 (processo eletrônico 10372.000057/2016-18) – BCB 1201558615 – Recorrentes: Banco Daycoval S.A., Carlos Moche Dayan, Morris Dayan, Salim Dayan e Sasson Dayan. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos. Julgamento adiado por conversão em diligência (397ª Sessão).

Por maioria, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Portugal  Gouvêa e Sérgio Cipriano dos Santos que votaram pelo seu reconhecimento.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito pela não ocorrência da prescrição intercorrente.

Julgamento com a participação da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, tendo em vista impedimento do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Representando os recorrentes, interveio, oralmente, o advogado Adriano Augusto C. Lisboa.

Recurso 13.945 (processo eletrônico 10372.000065/2016-56) – BCB 1101506259 – I – Recorrentes: Cooperativa Central de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Nível Superior e Outros Segmentos de Crédito do Estado de Minas Gerais – Unicred Central MG, Carlos Alberto Salomão, Ely Severino de Resende, Geraldo Magela Antunes Couto, Jamil José Saliba, João Carlos da Cunha Mello, João Carlos Lopes Cavalcante, José Alencar de Castro, José Ramos Neto, José Wilson Silvério da Silva, Nivaldo de Paiva Brandão, Renato Paiva Del Giudice, Rogério Vicente de Lima Ferreira e Rogério Vilela Pinto. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Ângelo Sérgio Bittencourt, Antônio Carlos Pinto Guimarães, Cristiano Roberto Resende Viana, Edval Nacle Estefen, Ely Severino de Resende, Fausto Marcos Beber, Francisco Pimenta Figueiredo Júnior, Geraldo Cândido Machado, Geraldo Magela de Oliveira Rezende, Heli Manoel Prado Costa, Hélio Lopes Heleno, Ivanildo Archangelo Júnior, Jamil José Saliba, João Carlos da Cunha Mello, José Antônio Rodrigues Pinto, José Carlos Filho, José Carlos Vianna Collares Filho, José Marcos Unes Ticle, José Roberto de Castro Junqueira, José Teodoro Valente Gonçalves, José Wilson Silvério da Silva, Juan Francisco Avellan Paniagua, Júlio César Ferreira da Silva, Léo Miller Rabello, Marcelo Penchel Santos, Maurício Botelho Junqueira, Marcos Antônio Martin Amaral, Marcos Teixeira Almeida Furtado, Marlon Geraldo Vargas, Maurício Botelho Junqueira, Nivaldo de Paiva Brandão, Paulo Magno do Bem, Reginaldo Teofanes Ferreira Araújo, Renato Paiva Del Giudice, Rogério Vicente de Lima Ferreira, Tânia Maran Magalhães, Tânia Maria Vignoli, Wilde de Aguiar Prata e Zulmar Marques de Oliveira. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. Julgamento adiado por solicitação do Relator (401ª Sessão).

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Representando os recorrentes, o advogado Paulo Roberto Cardoso Braga fez defesa oral.

Recurso 14.270 (processo eletrônico 10372.000216/2016-76) – CVM RJ2013/7916 – Recorrentes: Aziz Ben Ammar, Eike Fuhrken Batista, José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti, Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Paulo de Tarso Martins Guimarães, Reinaldo José Belotti Vargas e Roberto Bernardes Monteiro. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recursos de Aziz Ben Ammar, José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti, Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Paulo de Tarso Martins Guimarães, Reinaldo José Belotti Vargas e Roberto Bernardes Monteiro desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recurso de Eike Fuhrken Batista parcialmente provido para reduzir de multa no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Julgamento com participação do Conselheiro João Batista de Moraes (art. 19, §3º do Regimento Interno), tendo em vista impedimento dos Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por José Roberto Penna Chaves Faveret Cavalcanti, Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, Paulo de Tarso Martins Guimarães, Reinaldo José Belotti Vargas e Roberto Bernardes Monteiro, a advogada Renata Moritz; por Aziz Ben Ammar, o advogado André Cantidiano; e por Eike Fuhrken Batista, o advogado Ricardo Loretti.

Recurso 14.271 (processo eletrônico 10372.000336/2016-73) – CVM RJ-2013-10321 – I – Recorrentes: Eduardo Karrer, Eike Fuhrken Batista, José Gustavo de Souza Costa e Leonardo Pimenta Gadelha. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Aziz Ben Ammar, Eike Fuhrken Batista, José Gustavo de Souza Costa, Luiz do Amaral de França Pereira, Rodolpho Tourinho Neto e Samir Zraick. Relator: Bláir Costa D’Avila.

Por unanimidade, dar provimento aos recursos de Eduardo Karrer e Leonardo Pimenta Gadelha, reconhecendo a improcedência da acusação.

Por unanimidade, recursos de Eike Fuhrken Batista e José Gustavo de Souza Costa desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com a participação dos Conselheiros Francisco Papellás Filho e João Batista de Moraes (art. 19, §3º do Regimento Interno), tendo em vista impedimento dos Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Representando os recorrentes,  fizeram defesa oral: por Luiz do Amaral de França Pereira, Rodolpho Tourinho Neto e Samir Zraick, a advogada Renata Moritz; por José Gustavo de Souza Costa, o advogado André Cantidiano; por Eduardo Karrer e Leonardo Pimenta Gadelha, o advogado Luiz Felipe Gonçalves Cordeiro; e por Eike Fuhrken Batista, o advogado Darwin Corrêa.

Recurso 14.282 (processo eletrônico 10372.000349/2016-42) – CVM RJ2013/10909 – Recorrente: Eike Fuhrken Batista. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Bláir Costa D’Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Julgamento com a participação dos Conselheiros Francisco Papellás Filho e João Batista de Moraes (art. 19, caput e §3º do Regimento Interno, respectivamente), tendo em vista impedimento dos Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Recurso 14.405 (processo eletrônico 10372.000408/2016-82) – CVM RJ2014-10060 – Recorrente: Eike Fuhrken Batista. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso parcialmente provido para convolar a pena de inabilitação por 5 (cinco) anos em pena de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Julgamento com participação do Conselheiro João Batista de Moraes (art. 19, §3º do Regimento Interno), tendo em vista impedimento dos Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Representando o recorrente, o advogado Darwin Corrêa fez defesa oral.

Recurso 14.462 (processo eletrônico 10372.000429/2016-06) – BCB 1601613522 – Recorrente: Pedro Nolasco Lorca Osório. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por maioria, rejeitar a preliminar de prescrição ordinária, vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, que votou pelo seu reconhecimento.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.475 (processo eletrônico 10372.000507/2016-64) – BCB 1601613478 – Recorrente: CTRENS – Companhia de Manutenção. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por maioria, rejeitar a preliminar de prescrição ordinária, vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, que votou pelo seu reconhecimento.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.483 (processo eletrônico 10372.000339/2016-15) – BCB 1601613585 – Recorrente: Diana Rebelo de Azambuja. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000529/2016/24 – BCB 1601613492 – Recorrente: Luis Roberto Inui. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000530/2016-59 – BCB 1601613552 – Recorrente: Nicole Adele Inui. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000728/2016-32 – BCB 1601620130 – Recorrente: Eliana Passos Vasconcelos Correa. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000729/2016-87 – BCB 1601621532 – Recorrente: Humberto Luiz Ruga. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000730/2016-10 – BCB 1601621530 – Recorrente: Humberto Luiz Ruga. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000731/2016-56 – BCB 1601621531 – Recorrente: Humberto Luiz Ruga. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000055/2017-00 – BCB 1601622109 – Recorrente: Alfredo Tranjan Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000074/2017-28 – BCB 1601622409 – Recorrente: Francisco Martin Torrent Lopez. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000090/2017-11 – BCB 1601619230 – Recorrente: Antoun Edmond Lati. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000093/2017-54 – BCB 1601623560 – Recorrente: Maria Angélica Barreto Pyles. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

5.2 - no segundo dia da Sessão, em 28 de junho de 2017:

Recurso 13.936 (processo eletrônico 10372.000093/2016-73) – CVM RJ-2010-12042 – I – Recorrentes: Arnaldo Mello Figueiredo Junior e José Augusto Bahia Figueiredo. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Felipe Canedo Figueiredo e José Augusto Bahia Figueiredo. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado. Julgamento adiado pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (402ª Sessão).

Por maioria, com relação ao recorrido José Augusto Bahia Figueiredo, com base no voto do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, recurso de ofício provido, para aplicar a pena de advertência, vencidos os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela aplicação da pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Por unanimidade, com relação ao recorrido Felipe Canedo Figueiredo, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.068 (processo eletrônico 10372.000233/2016-11) – BCB 1301587262 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Militares da Ativa e da Reserva Remunerada, Reformados, Pensionistas e Expedicionários das Forças Armadas – BS, Antônio Roberto Pimentel José, Carlos Roberto Pereira, Diógenes Oscar Corá, Egéferson dos Santos Craveiro, Elso Marques, Evaldo Melo de Souza, Humberto Lage Rodrigues e Plínio Apeles Coimbra Machado. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: João Batista de Moraes. Julgamento adiado pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (402ª Sessão).

Por unanimidade, recurso de Egéferson dos Santos Craveiro parcialmente provido, para reduzir a pena de multa no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$3.000,00 (três mil reais).

Por unanimidade, recursos de Cooperativa de Crédito Mútuo dos Militares da Ativa e da Reserva Remunerada, Reformados, Pensionistas e Expedicionários das Forças Armadas – BS, Antônio Roberto Pimentel José, Carlos Roberto Pereira, Diógenes Oscar Corá, Elso Marques, Evaldo Melo de Souza, Humberto Lage Rodrigues e Plínio Apeles Coimbra Machado desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.179 (processo eletrônico 10372.000465/2016-61) – CVM RJ-2013/5634 – Recorrentes: André Luis Cavalcanti de Moraes Camacho, Kátia Mosso Ferreira e Marcelo Senges Carneiro. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves. Julgamento adiado pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (402ª Sessão).

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação do Conselheiro João Batista de Moraes (art. 19, caput), tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14.191 (processo eletrônico 10372.000311/2016-70) – BCB 1301584805 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural da Agricultura Familiar, dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Apiaí e Região/São Paulo (Creditag), Adilson Aparecido de Godoy, Alex Aparecido Sacchi, Derli Rodrigues de Oliveira Ramos, Gilberto Aparecido Milck, Jair Rodrigues Machado, Marina Gomes da Rosa Cordeiro, Marins Cruz dos Santos e Máximo Dionízio da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius. Julgamento adiado pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (402ª Sessão).

Por unanimidade, recursos de Gilberto Aparecido Milck e Marins Cruz dos Santos parcialmente providos, para reduzir a pena de multa no valor de  R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$12.000,00 (doze mil reais).

Por unanimidade, recursos de Cooperativa de Crédito Rural da Agricultura Familiar, dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Município de Apiaí e Região/São Paulo (Creditag), Adilson Aparecido de Godoy, Alex Aparecido Sacchi, Derli Rodrigues de Oliveira Ramos, Jair Rodrigues Machado, Marina Gomes da Rosa Cordeiro e Máximo Dionízio da Silva desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação do Conselheiro João Batista de Moraes (art. 19, §3º do Regimento Interno), tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14.205 (processo eletrônico 10372.000191/2016-19) – BCB 1301580739 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Assis e Região – Crediassis, Ademir do Carmo Oliveira, Adriana Garcia Trettel, Alba Gloria Martin Correia, Ana Paula Bezerra, Aref Sabeh, Cilas Tavares Costa, Fabio Antonio Mencacci, Fausi Elias Maluf Filho, Geraldo Eugenio Nogueira, Leonardo Cezar Ferreira, Marcos de Andrade Pádua e Renata Sibele China Alves de Souza. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius. Julgamento adiado pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (402ª Sessão).

Por unanimidade, recursos de Cilas Tavares Costa, Fausi Elias Maluf Filho, Marcos de Andrade Pádua e Renata Sibele China Alves de Souza parcialmente providos, para reduzir a pena de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$12.000,00 (doze mil reais).

Por unanimidade, recursos de Cooperativa de Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Assis e Região – Crediassis, Ademir do Carmo Oliveira, Adriana Garcia Trettel, Alba Gloria Martin Correia, Ana Paula Bezerra, Aref Sabeh, Fabio Antonio Mencacci, Geraldo Eugenio Nogueira e Leonardo Cezar Ferreira desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação do Conselheiro João Batista de Moraes, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14.214 (processo eletrônico 10372.000189/2016-31) – CVM RJ2013/4369 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: HAG Participações S.A. e Eugênio Emílio Staub Filho. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestando a intenção de reduzir a termo seu parecer oral.

Julgamento com participação do Conselheiro João Batista de Moraes, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa.

Embora tenham feito inscrição para sustentação oral, os advogados Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira e Leonardo Lima Cordeiro se ausentaram do recinto nos 1º e 2º dias, e não atenderam a sucessivas convocações feitas pela Presidente.

Recurso 14.216 (processo eletrônico 10372.000175/2016-18) – CVM RJ2013/509 – Recorrente: Eugênio Emílio Staub. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado. Julgamento adiado pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (401ª Sessão).

Por maioria, recurso parcialmente provido, para reduzir a pena de multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Flávio Maia Fernandes dos Santos, que votaram pela convolação da pena de multa de R$200.000,00 em pena de advertência.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação do Conselheiro João Batista de Moraes, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa.

Embora tenham feito inscrição para sustentação oral, os advogados Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira e Leonardo Lima Cordeiro se ausentaram do recinto nos 1º e 2º dias, e não atenderam a sucessivas convocações feitas pela Presidente.

Recurso 14.262 (processo eletrônico 10372.000223/2016-78) – CVM RJ2013/2400 – I – Recorrentes: Eike Fuhrken Batista e Otávio de Garcia Lazcano. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Claudio Dias Lampert e Eugênio Leite de Figueiredo. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por maioria, recurso de Eike Fuhrken Batista desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros João Batista de Moraes e Bláir Costa D'Avila, que votaram pelo parcial provimento para redução da multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Por unanimidade, recurso de Otávio de Garcia Lazcano desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, com relação aos recorridos Claudio Dias Lampert e Eugênio Leite de Figueiredo, recurso de ofício provido, para aplicar a pena de advertência.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:

Votaram originalmente pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) aos recorridos, os Conselheiros Thiago Paiva Chaves e Antonio Augusto de Sá Freire Filho; pelo não provimento do recurso os Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Sérgio Cipriano dos Santos, acompanhando a divergência do Conselheiro João Batista de Moraes; pela aplicação da pena de advertência os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa e Ana Maria Melo Netto Oliveira, acompanhando a divergência do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano.

Confrontando-se as propostas de não provimento do recurso e de aplicação da penalidade de advertência, votaram pelo primeiro os Conselheiros João Batista de Moraes, Sérgio Cipriano dos Santos e Bláir Costa D'Ávila; e, pela segunda, os Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Portugal Gouvêa e Ana Maria Melo Netto Oliveira, prevalecendo a segunda.

Confrontando-se as propostas de aplicação de penalidade de advertência e de multa no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), votaram pela primeira os Conselheiros João Batista de Moraes, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Bláir Costa D'Ávila, Carlos Portugal Gouvêa e Ana Maria Melo Netto Oliveira; e, pela segunda, os Conselheiros Thiago Paiva Chaves e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, prevalecendo a primeira. 

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos Conselheiros João Batista de Moraes e Bláir Costa D'Avila (art. 19, §3º do Regimento Interno), tendo em vista impedimento dos Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Francisco Papellás Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Eike Fuhrken Batista, o advogado André Cantidiano; e por Otávio de Garcia Lazcano, o advogado Julio Ramalho Dubeux.

Recurso 14.292 (processo eletrônico 10372.000230/2016-70) * – BCB 1301583189 – I – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Estabelecimentos Hospitalares do Sul do Estado do Espírito Santo (Sulcred), Aline Silveira Gomes, Angelo Cortezini Neto, Glauco Pereira Andrade, Itamar Gomes Correa, Karla Charra Freitas, Luciane Pedroni de Abreu, Maria Eliane Conterini, Nercedes Canal, Nilzete Santos de Souza Damaceno, Priscila Venturin Fraga, Rosangela Januário Fardin e Silvana Tabelini Gonçalves. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Adriane Rosa Santos, Hipolito Matheus Vazzoler de Freitas, Leonardo Ribeiro da Silva, Maria das Neves Riedel de Jesus, Marli Benedicto Gusmão e Vera Lúcia Batista Coelho. Relatora: Adriana Cristina Dullius. Julgamento adiado pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (402ª Sessão).

Por maioria, pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, liquidez e diversificação de risco, irregularidade “a”, recurso de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Estabelecimentos Hospitalares do Sul do Estado do Espírito Santo (Sulcred) parcialmente provido, para reduzir a pena de multa no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$15.000,00 (quinze mil reais). Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Por maioria, pelo cometimento da infração de efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a sua real situação econômico-financeira, irregularidade “b”, recurso de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Estabelecimentos Hospitalares do Sul do Estado do Espírito Santo (Sulcred) parcialmente provido, para reduzir a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$15.000,00 (quinze mil reais). Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Por maioria, pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, liquidez e diversificação de risco, irregularidade “a”, recursos de Itamar Gomes Correa, Maria Eliane Conterini e Nilzete Santos de Souza Damaceno parcialmente providos, para reduzir a pena de multa no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Por maioria, pelo cometimento da infração de efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da Cooperativa, irregularidade “b”, recursos de Itamar Gomes Correa, Maria Eliane Conterini e Nilzete Santos de Souza Damaceno parcialmente providos, para reduzir a pena de multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Por maioria, na qualidade de Conselheiros Fiscais, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários do Conselho Fiscal de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa, irregularidade “d”, recursos de Aline Silveira Gomes, Angelo Cortezini Neto,  Priscila Venturin Fraga e Rosangela Januário Fardin parcialmente providos, para reduzir a pena de multa no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Por maioria, na qualidade de Conselheira Vogal, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da Cooperativa, irregularidade “c”, recursos de Glauco Pereira Andrade, Nercedes Canal e Silvana Tabelini Gonçalves parcialmente providos, para reduzir a pena de multa no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Por maioria, na qualidade de Conselheira Vogal, ​pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de estabelecer as normas de controle das operações e serviços, de verificar o desenvolvimento das operações e atividades em geral e de verificar periodicamente o estado econômico-financeiro da Cooperativa, irregularidade “c”, recurso de Karla Charra Freitas parcialmente provido, para reduzir a pena de multa no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Por maioria, na qualidade de Conselheira Fiscal Efetiva, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários do Conselho Fiscal de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa, irregularidade “d”, recurso de Karla Charra Freitas parcialmente provido, para reduzir a pena de multa no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Por maioria, na qualidade de Conselheira Fiscal Efetiva, pela imputação da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários do Conselho Fiscal de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa, irregularidade “d”, recurso de Luciane Pedroni de Abreu provido, reconhecendo a total improcedência da acusação. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira e  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Por unanimidade, com relação aos recorridos Hipolito Matheus Vazzoler de Freitas, Leonardo Ribeiro da Silva e Vera Lúcia Batista Coelho, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários do Conselho Fiscal de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa, recurso de ofício provido, para convolar a decisão de arquivamento em penalidade de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por unanimidade, com relação aos recorridos Adriane Rosa Santos, Maria das Neves Riedel de Jesus e Marli Benedicto Gusmão, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação do Conselheiro João Batista de Moraes, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14.306 (processo eletrônico 10372.000246/2016-82) – CVM RJ2013/6635 – Recorrente: União Federal. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por maioria, com voto de qualidade da Presidente, dar provimento ao recurso, reconhecendo a improcedência da acusação e determinando o arquivamento do processo, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Carlos Portugal Gouvêa, Thiago Paiva Chaves e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito pelo provimento do recurso voluntário.

Representando a recorrente, o procurador Alexandre Cairo fez defesa oral.

Representando a Comissão de Valores Mobiliários os Srs. Fernando Soares Vieira e Celso Luiz Rocha Serra Filho apresentaram defesa oral.

Julgamento com participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius.

Recurso 14.343 (processo eletrônico 10372.000367/2016-24) – BCB 1301586579 – Recorrentes: Angelo Scupino, Antonio Julio Machado Rodrigues, Arthur Manuel da Silva Fernandes, Carlos David Duarte de Almeida, David Augusto da Fonte, Joaquim Felipe Marques dos Santos, José Roberto Ferreira da Cunha e Sergio Luis Teles de Almeida Capela. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho. Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo (402ª Sessão).

Iniciado o julgamento na 402ª Sessão, deliberou o Colegiado, com base no voto do Relator, por votação unânime, pela homologação dos pedidos de desistência, em relação aos recorrentes Angelo Scupino, Antonio Julio Machado Rodrigues e David Augusto da Fonte, e pela extinção da punibilidade do recorrente José Roberto Ferreira da Cunha, em virtude de seu falecimento.

A seguir, o Relator apresentou o seu voto de mérito, tendo sido o julgamento adiado em virtude de pedido de vista do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Retomado o julgamento, na 403ª Sessão, com relação aos recorrentes Arthur Manuel da Silva Fernandes, Carlos David Duarte de Almeida, Joaquim Felipe Marques dos Santos e Sergio Luis Teles de Almeida Capela, prosseguiu-se com a votação quanto ao mérito, sendo que, com base no voto do Relator, apresentado na Sessão 402ª, os recursos foram desprovidos, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa e João Batista de Moraes.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito pelo desprovimento do recurso.

Recurso 14.360 (processo eletrônico 10372.000280/2016-57) – CVM RJ-2014-4395 – Recorrentes: Tecnoaud Auditores Independentes S.S. e José Ribamar Tavares Torres da Silva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves. Julgamento adiado pela Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira (402ª Sessão).

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação do Conselheiro João Batista de Moraes, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa.

6 – Recursos retirados de pauta antes do inicio do julgamento:

a) a pedido da Conselheira Adriana Cristina Dullius:

Recurso 13.527 (processo eletrônico 10372.000303/2016-23) – CVM 27-2005 – I – Recorrentes: Ariovaldo Green Rodrigues, Carlos Borges da Costa, Carlos de Souza Monteiro, Ingrid Emilie Theresia Schwarz Ribeiro de Mendonça, Ivan Delfin Zorzo, Marco Dalpozzo, Miguel Angel Reyes Borzone, Mizael José Domingues Massa, Nelson Simões Martins Seabra, Patrícia Maria Barbieri, Ricardo Gonçalves e Roque Dalcin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Parmalat Participações do Brasil e Andrea Ventura. Relator: Waldir Quintiliano da Silva. Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Adriana Cristina Dullius (400ª Sessão).

b) a pedido do Relator:

Recurso 14.002 (processo eletrônico 10372.000140/2016-89) – BCB 1201546998 – Recorrente: Santurismo Agência de Viagens Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Recurso 14.480 (processo eletrônico 10372.000514/2016-66) – BCB 1401591437 – I – Recorrentes: Arcenio Chervinski, Huadson Gutemberg Gonçalves dos Santos e Jorge Gadioli Ribeiro Mendes. Recorrido: Banco Central do Brasil – II ­– Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Eliseu Santos de Souza, José Muniz Linhares, Roosevelt Vilela Pires e Sílvio Felix do Nascimento. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Representando o recorrente, presente o advogado Rodrigo Veiga de Oliveira.

7 – Recursos adiados:

a) pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, antes de iniciada a sustentação oral da representante da recorrente:

Processo eletrônico 10372.000746/2016-14 – SUSEP 15414.000600/2012-25 – Recorrente: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Representando a recorrente, presente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

b) pedido de vista do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa:

Recurso 13.617 (processo eletrônico 10372.000071/2016-11) – BCB 0901455286 – I – Recorrentes: Ana Maria Araújo Miranda, Astrogildo Generoso Correa, Carla Maria Gonçalves Correa Generoso, Delia da Mota Couto Bicalho, Eliete Isabel dos Santos, Janeth Lima Bessa Barroso, João Eudes Teixeira, José Afonso de Almeida, José Vicente da Silva, Lucrecia Medeiros Sanches Brandão, Márcia Caldeira Eusébio, Maria Natalícia Ribeiro de Carvalho, Rogério Leite Coelho e Walter Rômulo Ferreira. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Adelina Jaedina Medeiros da Silveira, Antonio Ferreira Horta, Eduardo Barbosa Sales, Geraldo Antonio de Magalhães, Geraldo Generoso Sobrinho, Jane Coelho Ventura, Magda Aparecida de Assis Froes, Ozana Pires de Magalhães Pascoal, Paulo Celso Barbosa Sales e Weber Adriano Vieira Nogueira. Relator: Bláir Costa D’Avila.

Retificação oral, pela Presidente, de erro material havido na pauta, haja vista que dela constou como órgão de origem a Comissão de Valores Mobiliários, ao invés de Banco Central do Brasil, sem qualquer prejuízo à defesa, que se fez representar pelo advogado Paulo Roberto Cardoso Braga, que fez defesa oral por todos os defendentes.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento dos recursos voluntários e pelo provimento do recurso de ofício.

Votação iniciada, tendo o Relator, Conselheiro Bláir Costa D´Ávila, votado pelo desprovimento de todos os recursos voluntários e de ofício, acompanhando integralmente pelo Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Divergência inaugurada pelo Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votou pelo provimento dos recursos de ofício dos recorridos Antonio Ferreira Horta, Eduardo Barbosa Sales, Jane Coelho Ventura, Magda Aparecida de Assis Froes e Ozana Pires de Magalhães Pascoal, aplicando a cada um deles a penalidade de inabilitação de 1 (um) ano, acompanhando o Relator quanto aos demais recursos de ofício, e quanto aos recursos voluntários.

Recurso 14.215 (processo eletrônico 10372.000190/2016-66) – CVM RJ2012/6987 – Recorrentes: Aggrega Investimentos Ltda. e José Antonio Pinto. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Representando os recorrentes, presente o advogado André Cantidiano Varnieri Ribeiro.

Pedido de vista antes da sustentação oral da defesa.

8 – Convertido em diligência:

Por unanimidade, acolhendo proposta do Relator, para apurar junto a CVM se houve prática de ato interruptivo de prescrição.

Recurso 14.177 (processo eletrônico 10372.000470/2016-74) – CVM IA 04/2013 – Recorrentes: Marco Aurélio Kuhner de Oliveira Filho e Paulo Fernando Marcondes Ferraz. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: João Batista de Moraes.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 403ª (quadringentésima terceira) Sessão Pública de Julgamento, às 17h02min, pela Presidente, tendo o Secretário Executivo Adjunto lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

MICHAEL GEORGE SAWADA

Secretário Executivo Adjunto

 

*Recurso 14.292 (processo eletrônico 10372.000230/2016-70) retificado para constar o correto resultado do julgamento referente ao recurso de ofício relativos aos recorridos Hipolito Matheus Vazzoler de Freitas, Leonardo Ribeiro da Silva e Vera Lúcia Batista Coelho. 

O texto original: Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Texto retificado: Por unanimidade, com relação aos recorridos Hipolito Matheus Vazzoler de Freitas, Leonardo Ribeiro da Silva e Vera Lúcia Batista Coelho, pelo cometimento da infração de deixar de cumprir deveres legais e estatutários do Conselho Fiscal de exercer minuciosa e assídua fiscalização sobre a administração da Cooperativa, recurso de ofício provido, para convolar a decisão de arquivamento em penalidade de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por unanimidade, com relação aos recorridos Adriane Rosa Santos, Maria das Neves Riedel de Jesus e Marli Benedicto Gusmão, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.


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Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário-Executivo Adjunto, em 13/09/2017, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.000127/2017-19 SEI nº 0082110