Boletim de Serviço Eletrônico em 26/07/2018

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

ATA DA 414ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHEIRA PRESIDENTE: ANA MARIA MELO NETTO

SECRETÁRIO EXECUTIVO: FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

 

Realizada no dia 26 de junho de 2018, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2018, Seção 1, pág. 17, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).

A sessão foi aberta às 8h47min, presentes os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho (art. 6º, inciso VI, alínea b do Regimento Interno - encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ABRASCA), Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves e João Batista de Moraes, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. André Alvim de Paula Rizzo e Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, bem como o Secretário Executivo Fernando Lima Pereira Dutra.

 

APROVAÇÃO DA ATA

O plenário, por unanimidade, aprovou a ata da sessão 413ª.

 

DISTRIBUIÇÃO

Recursos distribuídos individualmente:

Processo: 10372.100228/2018-61 – Nº de Origem BCB 1601624452 - Recorrente: Carlton do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100229/2018-14 – Nº de Origem BCB 1601620412 - Recorrente: Construtora e Incorporadora Merzian Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100232/2018-20 – Nº de Origem COAF 11893.000079/2017-34 - Recorrente: Autoemerich Automóveis Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100233/2018-74 – Nº de Origem BCB 1601620146 - Recorrente: Fernando Hirsch Merhej. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100236/2018-16 – Nº de Origem BCB 1601620669 - Recorrente: João Crisóstomo da Silva Ferreira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100237/2018-52 – Nº de Origem BCB 1601624490 - Recorrente: WST - Administradora e Participações Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Recursos distribuídos em bloco (Art. 6, VIII do RI):

Processo: 10372.100230/2018-31– Nº de Origem BCB 1601622203 - Recorrente: Luiz Antonio Cury Galebe. Recorrido: Banco Central do Brasil. Processo: 10372.100231/2018-85– Nº de Origem BCB 1601622204 - Recorrente: Luiz Antonio Cury Galebe. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

 

JULGAMENTOS

Recurso 13.266 

Processo eletrônico 10372.000015/2016-79 - BCB 0701380512

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Massa Falida da Consavel Administradora de Consórcios Ltda. (administrador judicial: Marco Antonio Parisi Lauria, OAB/SP 185.030)

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Recurso 13.525

Processo eletrônico 10372.000042/2016-41 - BCB 1201552992 

Relator: Waldir Quintiliano da Silva

Recorrente: Banco Original S.A

Recorrente: Adão Carlos de Araújo

Recorrente: Emerson Fernandes Loureiro

Recorrente: Felipe Oppenheimer Pitanga Borges

Recorrente: Fernando Abe Ohara

Recorrente: José Antonio Marinho Neto

Recorrente: José Eduardo Tobaldini Jardim

Recorrente: Willian Kenzo Yoshihiro

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso de Banco Original S.A. desprovido, por maioria, com base no voto do relator, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Francisco Papellás Filho e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento do recurso.

Recursos de Adão Carlos de Araújo, Emerson Fernandes Loureiro, Felipe Oppenheimer Pitanga Borges, Fernando Abe Ohara, José Antonio Marinho Neto, José Eduardo Tobaldini Jardim e Willian Kenzo Yoshihiro parcialmente providos, por maioria, com base no voto do Conselheiro Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, para reduzir o valor da pena de multa de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Francisco Papellás Filho e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo provimento dos recursos. 

Iniciado o julgamento, na Sessão 394ª, votou o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, sendo em seguida suspenso pelo pedido de vista do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Retomado o julgamento, nesta 414ª Sessão, votaram os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Thiago Paiva Chaves Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Melo Netto Oliveira.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Representando os recorrentes Adão Carlos de Araújo, Emerson Fernandes Loureiro, Felipe Oppenheimer Pitanga Borges, Fernando Abe Ohara, José Antonio Marinho Neto, José Eduardo Tobaldini Jardim e Willian Kenzo Yoshihiro, o advogado Francisco Satiro de Souza Junior fez defesa oral.

 

Recurso 13.730 

Processo eletrônico 10372.000039/2016-28 – Pedido de Revisão

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Requerente: Comissão de Valores Mobiliários

Requerido: Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional

Interessado: Cacídio Girardi

Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo

Pedido de revisão conhecido e provido, por unanimidade, para reconhecer a tempestividade do recurso de Cacídio Girardi e dar-lhe parcial provimento, com base no voto do Relator, para reduzir o valor da multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais).

Representando o interessado, o advogado Pedro Henrique Fontes Fornasaro fez sustentação oral.

 

Recurso 14.021 

Processo eletrônico 10372.000149/2016-90 – BCB 1301579773

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recursos Voluntários:

Recorrente: Antonio Euclides da Rocha

Recorrente: Bráulio de Souza Fernandes

Recorrente: Cláudio Antonio da Rosa

Recorrente: Edson da Lapa Nunes

Recorrente: Fabricio Aparecido dos Santos

Recorrente: Hamilton de Sousa

Recorrente: João Floriano

Recorrente: Manoel Jose Raimundo

Recorrente: Mário Jorge Rodrigues

Recorrente: Zilmar Bittencourt

Recorrido: Banco Central do Brasil

Recurso de Ofício:

Recorrente: Banco Central do Brasil

Recorrida: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Águas Mornas - Cresol Águas Mornas (sucessora por incorporação da Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Imaruí - Cresol Imaruí)

Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes

Recursos voluntários desprovidos, por unanimidade.

Recurso de ofício provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, mediante voto de qualidade da Conselheira Presidente, para convolar o arquivamento em pena de multa no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), vencidos os Conselheiros Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Alexandre Henrique Graziano, Sérgio Cipriano dos Santos e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo provimento do recurso de ofício, explicitando ainda sua intenção de reduzir a termo sua manifestação.

Representando os recorrentes, a advogada Marília Ferraz Teixeira fez defesa oral.

 

Recurso 14.071 

Processo eletrônico 10372.000161/2016-02 – BCB 1301579334

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Boa Ventura de São Roque - Cresol Boa Ventura de São Roque

Recorrente: Alexandre André Busanello

Recorrente: Angelin Polidoro Fabro

Recorrente: Catarina Zin Bochniak

Recorrente: Fladimir Marcon

Recorrente: Ivanor Antonio do Amaral

Recorrente: João Carlos Roso Iauer

Recorrente: Márcio Forckviski

Recorrente: Marlene de Fátima Langner Rodrigues

Recorrente: Robison Carlos Lambrecht da Silva

Recorrente: Valmir Cirineu da Silva

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Boa Ventura de São Roque - Cresol Boa Ventura de São Roque parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir o valor da multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Recursos de Alexandre André Busanello, Angelin Polidoro Fabro, Fladimir Marcon, Ivanor Antonio do Amaral, Márcio Forckviski, Marlene de Fátima Langner Rodrigues e Valmir Cirineu da Silva parcialmente providos, por unanimidade, para reduzir o valor da multa de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$6.000,00 (seis mil reais).

Recursos de Catarina Zin Bochniak, João Carlos Roso Iauer e Robison Carlos Lambrecht da Silva parcialmente providos, por unanimidade, para reduzir o valor da multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais).

Representando os recorrentes, a advogada Marília Ferraz Teixeira fez defesa oral.

 

Recurso 14.166

Processo eletrônico 10372.000279/2016-22 – BCB 1301572299

Relator: Francisco Papellás Filho

Recorrente: Cosmopolitan Importação e Exportação Ltda. (Cosmopolitan)

Recorrente: Edela Land

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo

Recursos providos, por maioria, tendo em vista a improcedência da acusação, vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Adriana Cristina Dullius e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Iniciado o julgamento na Sessão 408ª, votaram os Conselheiros Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Adriana Cristina Dullius, sendo em seguida suspenso pelo pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Retomado o julgamento, nesta 414ª Sessão, votou a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. 

 

Recurso 14.180

Processo eletrônico 10372.000165/2016-82 – CVM RJ2011/2595

Relatora: Adriana Cristina Dullius

Recurso de Ofício:

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Recorrido:  Fundação Banestes de Seguridade Social – Baneses

Recorrido:  Anderson Ferrari Júnior

Recorrido:  Constantino Colodetti

Recorrido:  Haroldo Corrêa Rocha

Recorrido: Leandro Antônio da Silva Tavares

Recorrido:  Mônica Campos Torres

Recorrido: Neivaldo Bragato

Recorrido:  Paulo Roberto Mendonça França

Recorrido:  Ranieri Feres Doellinger

Recorrido:  Roberto da Cunha Penedo

Recorrido: Ronaldo Hoffmann

Recorrido:  Sérgio Aboudib Ferreira Pinto

Recorrido:  Usiel Carneiro de Souza

Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo

Afastar, preliminarmente, por unanimidade, efeito vinculatório da decisão condenatória proferida pelo STJ.

Recurso de ofício desprovido, por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votou pelo provimento do recurso de ofício para aplicação de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos recorridos.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo provimento do recurso de ofício, explicitando ainda sua intenção de reduzir a termo sua manifestação.

 

Recurso 14.188

Processo eletrônico 10372.000168/2016-16 – BCB 1201550932

Relator: Francisco Papellás Filho

Recorrente: Valter Rodrigues Martinez

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo

Recurso provido, por unanimidade.

Iniciado o julgamento na Sessão 408ª, votaram os Conselheiros Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Adriana Cristina Dullius, sendo em seguida suspenso pelo pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Retomado o julgamento, nesta 414ª Sessão, votou a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. 

 

Recurso 14.361

Processo eletrônico 10372.000281/2016-00 – CVM RJ2013/4328

Relatora: Adriana Cristina Dullius

Recurso de Ofício:

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrida: Mariana Botelho Ramalho Cardoso

Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso de ofício provido, por maioria, para aplicar a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, que votou pela aplicação da pena de advertência.

 

Recurso 14.362

Processo eletrônico 10372.000286/2016-24 – CVM RJ2011/5211

Relator: Alexandre Henrique Graziano

Recorrente: Carmen Vetter Werner

Recorrente: Eunildo Lázaro Rebelo

Recorrente: Renato Werner

Recorrente: Valmir Osni de Espíndola

Recorrente: Walter Weidlich Filho

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes

Pedido de vistas da Conselheira Adriana Cristina Dullius, antes do início do julgamento.

 

Recurso 14.400

Processo eletrônico 10372.000403/2016-50 – CVM IA2009/14

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recursos Voluntários:

Recorrente: Edificadora S.A

Recorrente: Alberto Laborne Valle Mendes

Recorrente: Ângelo Marcus de Lima Cota

Recorrente: Jefferson Eustáquio

Recorrente: Jésus Murillo Valle Mendes

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Recurso de Ofício:

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrido: Edificadora S.A

Recorrido: Jésus Murillo Valle Mendes

Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim Paula Rizzo

Admitida, por maioria, em tese, a ocorrência de prescrição intercorrente antes da instauração do processo administrativo, vencidos os Conselheiros João Batista de Moraes e Thiago Paiva Chaves, que votaram pela rejeição.

Rejeitada, por unanimidade, a alegação de prescrição intercorrente no caso concreto.

Recursos voluntários desprovidos, por unanimidade.

Recurso de ofício provido, por unanimidade, para aplicar aos recorridos Edificadora S.A. e Jésus Murillo Valle Mendes as penas de multa nos valores de R$300.000,00 (trezentos mil reais) e R$500.000,00 (quinhentos mil reais) respectivamente.

Julgamento com a participação dos Conselheiros João Batista de Moraes (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN) e Thiago Paiva Chaves (caput art. 19, do Regimento Interno do CRSFN), tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Francisco Papellás Filho e Adriana Cristina Dullius respectivamente.

 

Recurso 14.487

Processo eletrônico 10372.000370/2016-48 – CVM RJ2014/5099 

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Sajuthá-Rio Participações S.A

Recorrente: Maria Isbela Lemos de Moraes

Recorrente: Wilson Lemos de Moraes Júnior

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes

Pedido de vistas da Conselheira Adriana Cristina Dullius, antes do início do julgamento. 

 

Processo eletrônico 10372.000722/2016-65 – BCB 1601619104

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Ivan Figueiredo Mariante

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir o valor da pena de multa de R$2.522,00 (dois mil quinhentos e vinte e dois reais) para R$1.261,00 (mil duzentos e sessenta e um reais).

 

Processo eletrônico 10372.000724/2016-54 – BCB 1601619506

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Jacqueline Ravanello Mariante

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir o valor da pena de multa de R$2.522,00 (dois mil quinhentos e vinte e dois reais) para R$1.261,00 (mil duzentos e sessenta e um reais).

 

Processo eletrônico 10372.100151/2017-49 – CVM RJ2015/11472

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Recorrente: Rio Branco Auditores Independentes S/S

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100029/2018-53 – BCB 1601624222

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Recorrente: Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100083/2018-07 – BCB 109306

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Recorrente: Jeanne Marie Gagnebin de Bons

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100098/2018-67 – BCB 1601623995

Relator: Francisco Papellás Filho

Recorrente: Celso Dolce

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100110/2018-33 – BCB 1601618889

Relator: Francisco Papellás Filho

Recorrente: Marie Claude van der Graaff

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100224/2018-83 – BCB 1601619188

Relator: Francisco Papellás Filho

Recorrente: Robson José dos Santos

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100225/2018-28 – BCB 1601619203

Relator: Francisco Papellás Filho

Recorrente: Robson José dos Santos

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100226/2018-72 – BCB 1601619193

Relator: Francisco Papellás Filho

Recorrente: Robson José dos Santos

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: André Luiz Ortegal

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Nada mais havendo a ser tratado, a 414ª (quadringentésima décima quarta) Sessão Pública de Julgamento foi encerrada pela Presidente às 15h08min, tendo sido julgados 20 processos, 2 processos foram objeto de pedidos de vista, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata.

 

Assinado eletronicamente

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário Executivo

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 26/07/2018, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100120/2018-79 SEI nº 0824251