Boletim de Serviço Eletrônico em 28/06/2018

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 413ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Realizada nos dias 22 e 23 de maio de 2018, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2018, Seção 1, pág. 34, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h13min e suspensa às 20h58min; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h45min e encerrados às 13h29min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário Executivo, Fernando Lima Pereira Dutra, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho (art. 6º, inciso VI, alínea b do Regimento Interno - encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ABRASCA), Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e João Batista de Moraes. 

4 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS:

4.1 Recursos distribuídos individualmente:

Processo: 10372.100276/2017-79 – Nº de Origem 15414.624644/2017-50Recorrente: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100141/2018-94 – Nº de Origem CVM RJ2017/1698 – Recorrente: Luis Eulálio de Bueno Vidigal Filho. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100134/2018-92Nº de Origem BCB 1601624426 - Recorrente: Socber do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100135/2018-37Nº de Origem BCB 1601623665 - Recorrente: João Carlos de Medeiros Ferraz. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100140/2018-40Nº de Origem COAF 11893.000030/2017-81 - Recorrente: Grande Motos Comércio de Veículos e Peças Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100147/2018-61 – Nº de Origem BCB 1601623660 - Recorrente: Sandra Regina Pinto Neves. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100150/2018-85 – Nº de Origem BCB 1601624403 - Recorrente: Monte Cristalina Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100151/2018-20– Nº de Origem BCB 1601623698 - Recorrente: Eduardo Costa Vaz Musa. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100179/2018-67 – Nº de Origem BCB 1601619817 - Recorrente: Sérgio Borges Chaia. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100180/2018-91 – Nº de Origem BCB 1601622551 - Recorrente: Rui Denardin. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

4.2 Recursos distribuídos em bloco (Art. 6, VIII do RI):

Bloco I

Processo: 10372.100148/2018-14– Nº de Origem BCB 1601623057 - Recorrente: Maria Angela de Souza. Recorrido: Banco Central do Brasil. Processo: 10372.100149/2018-51– Nº de Origem BCB 1601623058 - Recorrente: Maria Angela de Souza. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Bloco II

Processo: 10372.100176/2018-23 – Nº de Origem BCB 1601621870 - Recorrente: Daniel Del Campo Alvarez. Recorrido: Banco Central do Brasil. Processo: 10372.100177/2018-78 – Nº de Origem BCB 1601621871 - Recorrente: Daniel Del Campo Alvarez. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Bloco III

Processo: 10372.100224/2018-83 – Nº de Origem BCB 1601619188 - Recorrente: Robson José dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Processo: 10372.100225/2018-28 – Nº de Origem BCB 1601619203 - Recorrente: Robson José dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Processo: 10372.100226/2018-72 – Nº de Origem BCB 1601619193 - Recorrente: Robson José dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

5 - JULGAMENTO

5.1 – no primeiro dia da Sessão, em 22 de maio de 2018:

Recurso 14.373 (processo eletrônico 10372.000437/2016-44) – BCB 1501604192 – Recorrentes: Banco Itaucard S.A. (incorporador do Banco Fininvest S.A.), Carlos Henrique Zanvettor, Márcio de Andrade Schettini, Marcos Antônio Vaz de Magalhães e Raphael Afonso Godinho de Carvalho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recursos providos, por maioria, tendo em vista a improcedência da acusação, vencido o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou pelo provimento parcial do recurso de Carlos Henrique Zanvettor para convolar a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em advertência e pelo desprovimento dos demais recursos.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo provimento dos recursos.

Representando o Banco Central do Brasil, o procurador Dr. Rafael Cavalcanti Garcia de Castro fez sustentação oral.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: Banco Itaucard S.A. (incorporador do Banco Fininvest S.A.), o advogado Francisco Satiro de Souza Júnior e por Carlos Henrique Zanvettor e Raphael Afonso Godinho de Carvalho, o advogado José Luiz Homem de Mello.

Julgamento realizado com a participação de 7 (sete) membros do Conselho, tendo em vista o impedimento dos Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos e Alexandre Henrique Graziano. (caput do art. 20 do Regimento Interno do CRSFN).

Recurso 14.374 (processo eletrônico 10372.000292/2016-81) – BCB 1501604195 – Recorrentes: Itaú Unibanco S.A. (incorporador do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A.), André Sapoznik, Geraldo José Carbone, Márcio de Andrade Schettini, Marcos Antônio Vaz de Magalhães e Máximo Hernández González. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Afastadas as preliminares de prescrição ordinária e intercorrente por unanimidade.

Recurso de Itaú Unibanco S.A. (incorporador do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A.) parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, para reduzir a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), vencidos os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou pelo desprovimento e o Conselheiro João Batista de Moraes, que votou pelo provimento integral do recurso.

Recursos de André Sapoznik, Geraldo José Carbone, Márcio de Andrade Schettini, Marcos Antônio Vaz de Magalhães e Máximo Hernández González parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, para reduzir a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), vencidos os Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou pelo desprovimento e o Conselheiro João Batista de Moraes, que votou pelo provimento integral dos recursos.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, reiterou, contudo, a manifestação referente ao Recurso 14.373.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: Banco Itaucard S.A. (incorporador do Banco Fininvest S.A.), o advogado Francisco Satiro de Souza Júnior e por Geraldo José Carbone e Máximo Hernández González, o advogado José Luiz Homem de Mello.

O Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

Julgamento realizado com a participação de 7 (sete) membros do Conselho, tendo em vista o impedimento dos Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos e Alexandre Henrique Graziano. (caput do art. 20 do Regimento Interno do CRSFN).

Recurso 14.379 (processo eletrônico 10372.000427/2016-17) – BCB 1501604191 – I – Recorrentes: Banco Investcred Unibanco S.A. e Márcio de Andrade Schettini. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Raphael Afonso Godinho de Carvalho. Relator: João Batista de Moraes.

Recursos voluntários providos, por maioria, tendo em vista a improcedência da acusação, vencido o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou pelo desprovimento dos recursos.

Recurso de ofício desprovido, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, reiterou, contudo, a manifestação referente ao Recurso 14.373.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Banco Itaucard S.A. (incorporador do Banco Fininvest S.A.), o advogado Francisco Satiro de Souza Júnior e por Raphael Afonso Godinho de Carvalho, o advogado José Luiz Homem de Mello.

Os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Imbiriba Corrêa manifestaram suas intenções de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

Julgamento realizado com a participação de 7 (sete) membros do Conselho, tendo em vista o impedimento dos Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos e Alexandre Henrique Graziano (caput do art. 20 do Regimento Interno do CRSFN).

Recurso 14.455 (processo eletrônico 10372.000438/2016-99) – BCB 1501605958 – Recorrentes: Bartholomeu Antônio Gonzaga Machado Ribeiro, Dídimo Santana Fernandes Júnior, Luis Henrique Campana Rodrigues e Marcos Lima Monteiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso de Dídimo Santana Fernandes Júnior parcialmente provido, por maioria, para reduzir a pena de multa no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), vencida a Conselheira Adriana Cristina Dullius, que votou pelo desprovimento do recurso.

Recurso de Luis Henrique Campana Rodrigues parcialmente provido, por maioria, para reduzir a pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vencida a Conselheira Adriana Cristina Dullius, que votou pelo desprovimento do recurso.

Recurso de Bartholomeu Antônio Gonzaga Machado Ribeiro parcialmente provido, por unanimidade, para convolar a pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em advertência.

Recurso de Marcos Lima Monteiro parcialmente provido, por unanimidade, para convolar a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) em advertência.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com a participação dos Conselheiros Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN) e  João Batista de Moraes (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN), tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros  Alexandre Henrique Graziano, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Francisco Papellás Filho. 

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Bartholomeu Antônio Gonzaga Machado Ribeiro e Luis Henrique Campana Rodrigues, o advogado Antonio Carlos Verzola e por Marcos Lima Monteiro, o advogado Arnaldo Penteado Laudísio.

Processo eletrônico 10372.000528/2016-80 – BCB 1501609938 – Recorrentes: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, Henrique Zarif Frayha e Sebastian Ramon Arcuri. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Recurso de HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo desprovido, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Recurso de Henrique Zarif Frayha provido, por maioria, tendo em vista a improcedência da acusação, vencido o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou pela convolação da pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em advertência.

Recurso de Sebastian Ramon Arcuri parcialmente provido, por maioria, para reduzir a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), vencido o Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, que votou pela redução da multa para R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pela inocorrência de violação ao devido processo legal, bem como pela não incidência de erro de proibição.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Henrique Zarif Frayha, o advogado José Luiz Homem de Mello e por Sebastian Ramon Arcuri, a advogada Ingrid Nascimento Pistili.

Julgamento com a participação dos Conselheiros Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Ana Maria Imbiriba Corrêa, tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Alexandre Henrique Graziano (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN). 

Processo eletrônico 10372.000097/2017-32 – BCB 1501611554 – Recorrentes: Banco Pan S.A. – Banco Múltiplo e Paulo Alexandre da Graça Cunha. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso de Banco Pan S.A. – Banco Múltiplo parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Recurso de Paulo Alexandre da Graça Cunha parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, o advogado Antonio Carlos Verzola fez defesa oral.

O Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

Julgamento com a participação dos Conselheiros Ana Maria Imbiriba Corrêa (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN) e João Batista Moraes, tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Francisco Papellás Filho (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN).  

Processo eletrônico 10372.100238/2017-16 – BCB 1501611553 – Recorrentes: BRB – Banco de Brasília S.A., Cristiane Maria Lima Bukowitz, Francisco Cláudio Duda, Leane Cardoso Mundim, Nilban de Melo Júnior e Vanderley Batista Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Recurso de BRB – Banco de Brasília S.A. desprovido, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Recursos de Cristiane Maria Lima Bukowitz e Nilban de Melo Júnior providos, por unanimidade, tendo em vista a improcedência da acusação.

Recursos de Francisco Cláudio Duda e Leane Cardoso Mundim parcialmente providos, por unanimidade, para reduzir o valor da pena de multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais).

Recurso de Vanderley Batista Barbosa parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir o valor da pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais).

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com a participação do Conselheiro João Batista Moraes, tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN).

Representando o recorrente BRB – Banco de Brasília S.A., o advogado Leonardo Jorge Queiroz Gonçalves fez defesa oral.

Processo eletrônico 10372.100242/2017-84 – BCB 1601618017 – Recorrentes: Banco Bonsucesso S.A., Frederico Penido de Alvarenga, Gabriel Pentagna Guimarães e Renata Braga Pentagna Guimarães Martini. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Recursos desprovidos, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com a participação do Conselheiro João Batista Moraes, tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Imbiriba Corrêa (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN).

Representando os recorrentes, o advogado Miguel Arcanjo Neto fez defesa oral.

Processo eletrônico 10372.100255/2017-53 – BCB 1601618018 – Recorrentes: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., Alexandre de Oliveira, Frederico Penido de Alvarenga, Gabriel Pentagna Guimarães, Maurício Padovani e Renata Braga Pentagna Guimarães Martini. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Recursos de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., Frederico Penido de Alvarenga, Gabriel Pentagna Guimarães e Renata Braga Pentagna Guimarães Martini desprovidos, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Recurso de Alexandre de Oliveira parcialmente provido, por unanimidade, para convolar a pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em advertência, pelo cometimento da infração de cobrança irregular da TCC sem previsão contratual ou prévia autorização do cliente e durante a vigência de relacionamento entre cliente e instituição financeira, mantida, contudo, a pena de advertência pelo cometimento da infração de cobrança indevida de tarifa de transferência de recursos por meio de DOC/TED, vinculada à concessão de operações de crédito.

Recurso de Maurício Padovani provido, por unanimidade, tendo em vista a improcedência da acusação.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com a participação do Conselheiro João Batista Moraes, tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Imbiriba Corrêa (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN).

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., Alexandre de Oliveira e Maurício Padovani, o advogado Gustavo César de Souza Mourão, por Frederico Penido de Alvarenga, Gabriel Pentagna Guimarães, e Renata Braga Pentagna Guimarães Martini, o advogado Miguel Arcanjo Neto.

5.2 – no segundo dia da Sessão, em 23 de maio de 2018:

5.2.1 – Recursos julgados individualmente:

Recurso 13.698 (processo eletrônico 10372.000105/2016-60) – BCB 1101528186 – I – Recorrentes: Banco Industrial e Comercial S.A. – Bicbanco, Carlos Eduardo Sampaio Lofrano, Carlos José Roque, Daniel Joseph Mcquoid, Francisco Edenio Barbosa Nobre, Francisco Humberto Bezerra, Heraldo Gilberto de Oliveira, José Adauto Bezerra, José Bezerra de Menezes, Milto Bardini, Paulo Celso Del Ciampo, Sérgio da Silva Bezerra de Menezes e Walter Mallas Machado de Barros. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Francisco Edenio Barbosa Nobre, José Adauto Bezerra Júnior, Paulo Celso Del Ciampo e Sérgio da Silva Bezerra de Menezes. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Recurso de José Adauto Bezerra Junior não conhecido por unanimidade, em razão de inexistência de penalidade aplicada na primeira instância.

Recursos de Banco Industrial e Comercial S.A. – Bicbanco, Carlos Eduardo Sampaio Lofrano, Daniel Joseph Mcquoid, Francisco Humberto Bezerra, Heraldo Gilberto de Oliveira, José Adauto Bezerra e Walter Mallas Machado de Barros desprovidos, por unanimidade, mantida decisão de primeiro grau.

Recursos de Carlos José Roque, José Bezerra de Menezes e Milto Bardini parcialmente providos, por unanimidade, para reduzir as penas de multa nos valores de R$100.000,00 (cem mil reais) por irregularidade, para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por irregularidade, pelo cometimento das infrações de gerir a carteira de crédito em desacordo com as práticas da boa gestão e segurança operacional e comprometer o sistema de controles internos ao não implementar, de forma efetiva e em sua totalidade, as correções necessárias para sanar as deficiências e irregularidades apontadas pela Auditoria Interna em inspeção realizada na área de crédito.

Recursos de Francisco Edenio Barbosa Nobre, Paulo Celso Del Ciampo e Sérgio da Silva Bezerra de Menezes parcialmente providos, por unanimidade, para reduzir a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo cometimento da infração de comprometer o sistema de controles internos ao não implementar, de forma efetiva e em sua totalidade, as correções necessárias para sanar as deficiências e irregularidades apontadas pela Auditoria Interna em inspeção realizada na área de crédito.

Recurso de ofício desprovido, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves tendo em vista a conexão entre este recurso e o recurso 14.053 de sua relatoria.

Representando os recorrentes, o advogado Antonio Carlos Verzola fez defesa oral.

Os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa manifestaram suas intenções de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

A despeito da ausência do nome do recorrente José Adauto Bezerra Junior na pauta de julgamento, o seu advogado, Sr. Antonio Carlos Verzola, compareceu à sessão, não havendo, portanto, prejuízo ao recorrente (art. 26, §5º da Lei 9.784, de 1999).

Recurso 13.889 (processo eletrônico 10372.000075/2016-91) – BCB 1101536179 – Recorrentes: Universicred – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da ASOEC – Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (em liquidação extrajudicial), Aline Cunha Nunes Hart, Álvaro Alexandre Camargo da Silva, Benedicto Vidal Rodrigues Filho, Jefferson Salgado de Oliveira, José Jorge Tebet Antônio Junior e Marcelo Pereira de Freitas. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. 

Recursos desprovidos por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos.

Recurso 14.053 (processo eletrônico 10372.000117/2016-94) – BCB 1201550222 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, Alberto Spilborghs Neto e Francesco Luigi Celso. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Recurso de KPMG Auditores Independentes parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Francisco Papellás Filho, para reduzir a pena de multa de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), vencido os Conselheiro Thiago Paiva Chaves e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pela redução da multa para R$300.000,00 (trezentos mil reais).

Recurso de Alberto Spilborghs Neto parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Francisco Papellás Filho,  para convolar a pena de proibição de praticar a atividade de auditoria em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos em advertência, vencidos os Conselheiros Thiago Paiva Chaves e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pela redução da pena de proibição de 5 (cincos) para 2 (dois) anos, e a Conselheira  Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pela aplicação da pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Recurso de Francesco Luigi Celso parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Francisco Papellás Filho, para convolar a pena de proibição de praticar a atividade de auditoria em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos em pena de multa no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), vencidos os Conselheiros Thiago Paiva Chaves  e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pela redução da pena de proibição de 5 (cincos) para 2 (dois) anos.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Os Conselheiros Francisco Papellás Filho e Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa manifestaram suas intenções de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por KPMG Auditores Independentes, o advogado Luís Claudio Furtado e por Alberto Spilborghs Neto e Francesco Luigi Celso, o advogado Décio Frignani Júnior.

Recurso 14.446 (processo eletrônico 10372.000441/2016-11) – CVM RJ2015/3529 – I – Recorrentes: Jamiro Wiest, Jamiro Wiest Júnior e Roberta Schnaider Wiest. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Jamiro Wiest, Jamiro Wiest Júnior e Roberta Schnaider Wiest. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Recursos voluntários e de ofício desprovidos, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo eletrônico 10372.100065/2018-17 – BCB 1601623905 – Recorrente: Monica Casado Sanchez. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Recurso não conhecido, por unanimidade, tendo em vista sua intempestividade.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

5.2.2 – Recursos julgados em bloco:

Bloco I

Processo eletrônico 10372.100067/2018-14 – BCB 1601618985 – Recorrente: Nelson de Franco. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Recurso desprovido, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN. 

Processo eletrônico 10372.100068/2018-51 – BCB 1601618986 – Recorrente: Nelson de Franco. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Recurso desprovido por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN. 

Bloco II

Processo eletrônico 10372.100080/2018-65 – BCB 1601622878 – Recorrente: Jonathas Valle Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Recurso desprovido, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.  

Processo eletrônico 10372.100081/2018-18 – BCB 1601622879 – Recorrente: Jonathas Valle Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Recurso desprovido, por unanimidade, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN. 

6 – JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA:

Recurso 14.380 (processo eletrônico 10372.000300/2016-90) – BCB 1501604196 – Recorrentes: Banco Santander (Brasil) S.A., Armando Zara Pompeu e José de Paiva Ferreira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Acolhida proposta da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, por unanimidade, para que se solicite ao Banco Central do Brasil que junte aos autos documentação que comprove a movimentação do processo entre junho de  2010 e dezembro de 2013.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com a participação dos Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, João Batista de Moraes, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado  e Thiago Paiva Chaves, tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Francisco Papellás Filho e Sérgio Cipriano dos Santos (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN).

Representando os recorrentes, presente o advogado Henrique Leite Cavalcanti. 

Recurso 14.389 (processo eletrônico 10372.000310/2016-25) – BCB 1501604194 – Recorrentes: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo e Henrique Zarif Frayha. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Acolhida proposta do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, por unanimidade, para que se solicite ao Banco Central do Brasil que junte aos autos documentação que comprove a movimentação do processo entre 2010 e dezembro de 2014.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Representando os recorrentes, presente o advogado José Luiz Homem de Mello.

Julgamento com a participação dos Conselheiros Ana Maria Imbiriba Corrêa e Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, João Batista de Moraes e Sérgio Cipriano dos Santos (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Recurso 14.436 (processo eletrônico 10372.000434/2016-19) – BCB 1501604193 – Recorrentes: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e José de Paiva Ferreira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Acolhida proposta da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, por unanimidade, para que se solicite ao Banco Central do Brasil que junte aos autos documentação que comprove a movimentação do processo entre junho de  2010 e dezembro de 2013.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com a participação dos Conselheiros João Batista de Moraes, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Thiago Paiva Chaves, tendo em vista, o impedimento dos Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Francisco Papellás Filho e Sérgio Cipriano dos Santos (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN).

7 – RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – Foi retificado o resultado de julgamento constante na Ata da Sessão 397ª referente ao seguinte recurso, nestes termos:

Recurso 13.845 (10372.000063/2016-67) – sessão 397ª – BCB. Retificada a aludida ata para que conste o correto resultado referente aos recorrentes. Onde se lê: “...Por maioria, recurso provido de Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - multa de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) convolada em arquivamento.  Por maioria, recursos voluntários parcialmente providos de Elpídio Rodrigues Hoffmann - 15 (quinze) anos de inabilitação para 3 (três) anos e multa R$100.000,00 (cem mil reais) convolada em advertência; Gilberto Bavaresco - 5 (cinco) anos de inabilitação convolados em advertência; Sérgio Grehs - 7 (sete) anos de inabilitação convolados em advertência ; e Tomaz Fernando Silveira Hinrichsen - 13 (treze) anos de inabilitação para 5 (cinco) anos e multa de R$100.000,00 (cem mil reais) convolada em advertência...” Leia-se: “...Recurso de Portocred S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos,  para afastar as imputações de efetuar pagamento de resgates de letras de câmbio a terceiros, em detrimento e à revelia dos titulares e deixar de efetuar registro contábil de valores captados de clientes, mantendo, contudo, a penalidade de multa no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo cometimento das infrações de conceder empréstimo ao controlador da instituição, utilizar indevidamente os recursos da instituição em pretensas aquisições de títulos privados, efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente, e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico financeira da instituição, e fornecer ao Banco Central do Brasil informações apuradas em desacordo com a forma determinada, vencido o Conselho Francisco Papellás Filho, que votou pelo provimento integral do recurso.

Recurso de Elpídio Rodrigues Hoffmann, parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos,  para reduzir a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de 15 (quinze) anos para 7 (sete) anos de inabilitação pelas irregularidades de utilizar indevidamente os recursos da instituição em pretensas aquisições de títulos privados e efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da instituição e pena de advertência pelas irregularidades consistentes em efetuar pagamento de resgates de letras de câmbio a terceiros, em detrimento e à revelia dos titulares e deixar de efetuar registro contábil de valores captados de clientes, mantendo a penalidade de multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), pelo cometimento da infração consistente em conceder empréstimo ao controlador da instituição, vencido o Conselheiro Relator Francisco Papellás Filho, que votou pela redução do período de inabilitação de 15 (quinze) anos para 3 (três) anos e pela convolação da multa em penalidade de advertência.

Recurso de Gilberto Bavaresco, parcialmente provido, por  unanimidade, com base no voto do Conselheiro Relator, para convolar a pena de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de 5 (cinco) anos em penalidade de advertência pelo cometimento das infrações consistentes em efetuar pagamento de resgates de letras de câmbio a terceiros, em detrimento e à revelia dos titulares e deixar de efetuar registro contábil de valores captados de clientes.

Recurso de Sérgio Grehs parcialmente provido, por  unanimidade, com base no voto do Conselheiro Relator, para convolar a pena de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de 7 (sete) anos em penalidade de advertência pelo cometimento das infrações consistentes em efetuar pagamento de resgates de letras de câmbio a terceiros, em detrimento e à revelia dos titulares e deixar de efetuar registro contábil de valores captados de clientes.

Recurso de Tomaz Fernando Silveira Hinrichsen, negar provimento, por maioria, com base no voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, para manter a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil por 13 (treze) anos e multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo cometimento das infrações consistentes em conceder empréstimo ao controlador da instituição, utilizar indevidamente os recursos da instituição em pretensas aquisições de títulos privados, efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da instituição e fornecer ao Banco Central do Brasil informações apuradas em desacordo com a forma determinada, vencido o Conselheiro Relator Francisco Papellás Filho, que votou pela redução do período de inabilitação para 5 (cinco) anos e convolação da multa em penalidade de advertência.”

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 413ª (quadringentésima décima terceira) Sessão Pública de Julgamento, pela Presidente, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

 

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário Executivo

 


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 28/06/2018, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100079/2018-31 SEI nº 0727036