Boletim de Serviço Eletrônico em 29/05/2018

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 397ª SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO RETIFICADA

(*) - Retificação do resultado do julgamento relativo ao Recurso 13.845, efetuada conforme decisão do colegiado na Sessão 413ª.

Realizada nos dias 29 e 30 de novembro de 2016, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2016, Seção 1, págs. 29 e 30, com divulgação, na mesma data, via Internet: (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes).

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS -A sessão foi aberta às 14h29min e suspensa às 21h58min; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h50min e encerrados às 14h24min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário-Executivo Fabiano Costa Coelho, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius Britto, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Bláir Costa D'Avila, Carlos Portugal Gouvêa, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Francisco Papellás Filho, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, João Batista de Moraes, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves.

4 – SORTEIO

4.1 Recursos sorteados em bloco (Art. 6, inc. VIII do RI):

Bloco I:

Processo: 10372.000715/2016-63 – Nº de Origem 11893.000073/2015-03 - Recorrente: Voar Motos Ltda. – ME. Recorrida: COAF.

Processo: 10372.000721/2016-11 – Nº de Origem 11893.000008/2016-51 - Recorrente: Show das Alianças e Joias Ltda. – ME. Recorrida: COAF.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Bloco II:

Processo: 10372.000723/2016-18 – Nº de Origem 11893.000058/2015-57 - Recorrente: Royal Joias Eireli – EPP. Recorrida: COAF.

Processo: 10372.000725/2016-07 - Nº de Origem 11893.000021/2016-18 - Recorrente: Spk Factoring Ltda. Recorrida: COAF.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Bloco III:

Processo: 10372.000718/2016-05 - Nº de Origem RJ2014/5807 - Recorrentes: Marco Túlio Couto, Mario Lélis, Roberto Amaral Cruz e Wilson Nardin Simplício. Recorrida: CVM.

Processo: 10372.000719/2016-41 - Nº de Origem RJ2013/6224 - Recorrentes: Julio Cesar Camara, Marcelo Fagondes de Freitas e Michael Lenn Ceitlin. Recorrida: CVM.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Bloco IV:

Processo: 10372.000720/2016-76 – Nº de Origem 58331 - Recorrentes: Tour Export Viagens e Turismo Ltda., Adão Antônio dos Santos, Adriana Regina Schunck de Souza, Alfredo Timm de Souza, Ana Paula Ize Klein, André Fabian de Souza, Antônio Carlos de Oliveira Haussen, Carlos Wainberg, Cassio Antônio Urrutia Jung, Fabiano Goens, Fabiano Rodrigues Magalhães, João Quirino Medeiros Gonçalves, José Alexandre Guilardi de Freitas, Luiz José Marques Júnior, Márcio Vieira Tatsch, Margarete Inês Damin Bortoli, Roberto Sampaio Trajano e Vilma Maria Damim de Oliveira. Recorrido: BACEN.

Processo: 10372.000722/2016-65 – Nº de Origem 96178 – Recorrente: Ivan Figueiredo Mariante. Recorrido: BACEN.

Processo: 10372.000724/2016-54 – Nº de Origem 1601619506 - Recorrente:  Jacqueline Ravanello Mariante. Recorrido: BACEN.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Bloco V:

Recurso 13463-LD - Processo: 10372.000021/2016-26 – Nº de Origem 11893.000019/2009-10 – Recorrentes: Presentes e Adorno Carvalho Penna Ltda. - EPP, Juliana Penna Ferreira de Carvalho, Luiz Márcio Ferreira de Carvalho Filho e Sandra Continentino de Araújo Penna. Recorrida: COAF.

Processo: 10372.000726/2016-43 - Nº de Origem 90688 - Recorrente: Bertrand Marcel Delaunay. Recorrido: BACEN.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

4.2 - Recursos sorteados individualmente:

Sorteio VI:

 Processo: 10372.000716/2016-16 – Nº de Origem 87131 - Recorrentes: Banco Confidence de Câmbio S.A., Andreas Michael Wiemer, e Marcus Schalldach. Recorrido: BACEN.

Relator: Adriana Cristina Dullius Britto.

Sorteio VII:

Processo: 10372.000717/2016-52 – Nº de Origem 1501606467 - Recorrentes: Sorocaba Credito Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. e Nicolau Jorge Neto. Recorrido: BACEN.

Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

5 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

5.1 no primeiro dia da Sessão, em 29 de novembro de 2016:

Recurso 12.784 (processo 10372.000019/2016-57) – SRFB 10707.000631/2008-91 – Recorrente: Glencore Importadora e Exportadora S/A. Recorrida: Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Por unanimidade, recurso provido, reconhecendo o direito da recorrente ao registro especial de empresa comercial exportadora.

Recurso 13.756 (processo 10372.000045/2016-85) – BCB 1001488016 – Recorrentes: Banco Safra S.A., Alberto Corsetti, Alex Waldemar Zornig, Hiromiti Mizusaki, Idelfonso Petrini, João Carlos Chede, João Inácio Puga, Marcelo Balan e Rossano Maranhão Pinto. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recursos providos de Banco Safra S.A. - multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) convolada em arquivamento; e de Alberto Corsetti, Alex Waldemar Zornig, Hiromiti Mizusaki, Idelfonso Petrini, João Carlos Chede, João Inácio Puga, Marcelo Balan e Rossano Maranhão Pinto - multa individual no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) convolada em arquivamento.

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Bláir Costa D’Avila e Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, tendo em vista impedimento declarado, respectivamente, pelos Conselheiros Arnaldo Penteado Laudísio e Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Presentes os Advogados Carlos Alberto Ferriani, que fez sustentação oral representando Banco Safra S.A.; e Maria Isabel Bocater, que fez sustentação oral representando os demais recorrentes.

(*) Recurso 13.845 (processo 10372.000063/2016-67) – BCB 1201547816 – Recorrentes: Portocred S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, Elpídio Rodrigues Hoffmann, Gilberto Bavaresco, Sérgio Grehs e Tomaz Fernando Silveira Hinrichsen. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Rejeitadas, por unanimidade, as preliminares de ocorrência de prescrição ordinária e intercorrente.

Recurso de Portocred S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos,  para afastar as imputações de efetuar pagamento de resgates de letras de câmbio a terceiros, em detrimento e à revelia dos titulares e deixar de efetuar registro contábil de valores captados de clientes, mantendo, contudo, a penalidade de multa no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), pelo cometimento das infrações de conceder empréstimo ao controlador da instituição, utilizar indevidamente os recursos da instituição em pretensas aquisições de títulos privados, efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente, e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico financeira da instituição, e fornecer ao Banco Central do Brasil informações apuradas em desacordo com a forma determinada, vencido o Conselho Francisco Papellás Filho, que votou pelo provimento integral do recurso.

Recurso de Elpídio Rodrigues Hoffmann, parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos,  para reduzir a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de 15 (quinze) anos para 7 (sete) anos de inabilitação pelas irregularidades de utilizar indevidamente os recursos da instituição em pretensas aquisições de títulos privados e efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da instituição e pena de advertência pelas irregularidades consistentes em efetuar pagamento de resgates de letras de câmbio a terceiros, em detrimento e à revelia dos titulares e deixar de efetuar registro contábil de valores captados de clientes, mantendo a penalidade de multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), pelo cometimento da infração consistente em conceder empréstimo ao controlador da instituição, vencido o Conselheiro Relator Francisco Papellás Filho, que votou pela redução do período de inabilitação de 15 (quinze) anos para 3 (três) anos e pela convolação da multa em penalidade de advertência.

Recurso de Gilberto Bavaresco, parcialmente provido, por  unanimidade, com base no voto do Conselheiro Relator, para convolar a pena de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de 5 (cinco) anos em penalidade de advertência pelo cometimento das infrações consistentes em efetuar pagamento de resgates de letras de câmbio a terceiros, em detrimento e à revelia dos titulares e deixar de efetuar registro contábil de valores captados de clientes.

Recurso de Sérgio Grehs parcialmente provido, por  unanimidade, com base no voto do Conselheiro Relator, para convolar a pena de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil de 7 (sete) anos em penalidade de advertência pelo cometimento das infrações consistentes em efetuar pagamento de resgates de letras de câmbio a terceiros, em detrimento e à revelia dos titulares e deixar de efetuar registro contábil de valores captados de clientes.

Recurso de Tomaz Fernando Silveira Hinrichsen, negar provimento, por maioria, com base no voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, para manter a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil por 13 (treze) anos e multa pecuniária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo cometimento das infrações consistentes em conceder empréstimo ao controlador da instituição, utilizar indevidamente os recursos da instituição em pretensas aquisições de títulos privados, efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da instituição e fornecer ao Banco Central do Brasil informações apuradas em desacordo com a forma determinada, vencido o Conselheiro Relator Francisco Papellás Filho, que votou pela redução do período de inabilitação para 5 (cinco) anos e convolação da multa em penalidade de advertência.

Presentes os Advogados Adriano Augusto Correa Liboa, que fez sustentação oral representando Portocred S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, e Antonio Carlos Verzola, que fez sustentação oral representando Elpídio Rodrigues Hoffmann e Tomaz Fernando Silveira Hinrichsen.

Recurso 14.170 (processo 10372.000227/2016-56) – BCB 1401593900 –Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Rubens Tadeu Wendler Riglione. Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de arquivamento de primeiro grau.

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Recurso 14.171 (processo 10372.000295/2016-15) – BCB 1201554452 – I – Recorrente: Diná Laurita de Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Charles Giuliano, Elizabeth Franco Fogaça, José Eurico Reis Pinto, José Mauro Marques Brisolara Formiga, Madalena Schwertner, Marlei do Carmo Fernandes, Nelson Dadda, Nelson Virgínio Frizzo, Paulo Cesar de Mattos, Renato José Schuster e Sônia Regina Araújo.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantidas as decisões de primeiro grau: Diná Laurita de Oliveira - inabilitação por 8 (oito) anos; todos os recorridos - arquivamento.

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Recurso 14.176 (processo 10372.000466/2016-14) – CVM RJ2011/9885 –Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Jamiro Wiest Júnior.

Por maioria, recurso de ofício provido: Jamiro Wiest Júnior - decisão de arquivamento de primeiro grau convertida em penalidade de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau.

Recurso 14.194 (processo 10372.000171/2016-30) – BCB 1201551234 – I – Recorrentes: Cooperativa de Crédito dos Profissionais de Saúde e Empresários de Araxá e do Oeste de Minas Ltda. – Unicred Comércio (atual Unicred Integração de Minas), Elta Lyly Meira de Faria, Geraldo Magela Antunes Couto, José Donaldo Bittencourt Júnior, José Marcos Unes Ticle, Márcio Antônio Farid, Robson de Souza Machado, Túlio Bonifácio Álvares da Costa, Ubiratan de Brito Mota e Vinícius Guimarães Gomes. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Adolfo de Oliveira, Augusto Machado Sousa, Elta Lyly Meira de Faria, Geraldo Magela Antunes Couto, Giovana Carvalho Paschoini, José Donaldo Bittencourt Júnior, José Marcos Unes Ticle, Márcio Antônio Farid, Robson Souza Machado e Ubiratan de Brito Mota.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantidas as decisões de primeiro grau: Cooperativa de Crédito dos Profissionais de Saúde e Empresários de Araxá e do Oeste de Minas Ltda. – Unicred Comércio (atual Unicred Integração de Minas) - multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais); Elta Lyly Meira de Faria, José Marcos Unes Ticle e Robson de Souza Machado - inabilitação por 4 (quatro) anos; Geraldo Magela Antunes Couto - inabilitação por 10 (dez) anos e multa no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais); José Donaldo Bittencourt Júnior e Márcio Antônio Farid - inabilitação por 5 (cinco) anos; Túlio Bonifácio Álvares da Costa e Vinícius Guimarães Gomes - inabilitação por 3 (três) anos;  Ubiratan de Brito Mota - inabilitação por 7 (sete) anos; todos os recorridos - arquivamento.

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Recurso 14.218 (processo 10372.000319/2016-36) – BCB 1201558092 –Recorrente: Vasques Turismo e Câmbio Ltda. – ME. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau:  Vasques Turismo e Câmbio Ltda. – ME - multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$484.907,06 (quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e sete dólares dos Estados Unidos da América e seis centavos).

Recurso 14.274 (processo 10372.000219/2016-18) – BCB 1401601165 – Recorrente: Ishbel Rhona Burnet. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Ishbel Rhona Burnet - multa no valor de R$1.937,52 (mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Recurso 14.287 (processo 10372.000258/2016-15) – BCB 1301582685 – Recorrente: Humberto Impellizieri Sá Mattos. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Humberto Impellizieri Sá Mattos - multa no valor de R$11.213,76 (onze mil duzentos e treze reais e setenta e seis centavos).

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Recurso 14.290 (processo 10372.000224/2016-12) – BCB 1501608054 – Recorrente: Manuel Soares Ferreira Carradita. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Manuel Soares Ferreira Carradita - multa no valor de R$2.255,75 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Recurso 14.294 (processo 10372.000244/2016-93) – BCB 1501607217 – Recorrente: Plane Importação e Exportação de Aeronaves e Peças Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Plane Importação e Exportação de Aeronaves e Peças Ltda. - multa no valor de 10.966,19 (dez mil novecentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos).

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Recurso 14.295 (processo 10372.000488/2016-76) – BCB 1501605541 – Recorrente: Charles Krieck. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Charles Krieck - multa no valor de R$5.221,20 (cinco mil duzentos e vinte e um reais e vinte centavos).

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Recurso 14.418 (processo 10372.000414/2016-30) – BCB 1501608139 – Recorrente: Ramos Catarino Construtora e Incorporadora Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Ramos Catarino Construtora e Incorporadora Ltda. - multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Recurso 14.432 (processo 10372.000489/2016-11) – CVM 15/2010 – Recorrente: Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS - multa no valor de R$17.115.545,00 (dezessete milhões cento e quinze mil quinhentos e quarenta e cinco reais).

Presentes os Advogados Maria Isabel Bocater e Fabio Lemos de Oliveira, representando Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, tendo a primeira feito sustentação oral.

Recurso 14.439 (processo 10372.000515/2016-19) – CVM RJ2012/12201 – Recorrentes: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Jose Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Jose Carlos Lopes Xavier de Oliveira - multa individual no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Julgamento com participação da Conselheira Suplente Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, tendo em vista o impedimento do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Presentes os Advogados Marcus de Freitas Henriques e Luis Hermano Caldeira Spalding, que fizeram sustentação oral representando ambos os recorrentes.

Recurso 14.448 (processo 10372.000442/2016-57) – CVM RJ2011/3823 – I – Recorrente: Othniel Rodrigues Lopes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Armando Tadeu Buchinha, Arthur Gilberto Voorsluys, Fabio Floh, Luis Álvaro Moreira Ferreira Filho, Nilton Batista Muniz, Rodrigo Andrés Pimenta Hoffmann, Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha, Silvana Dino e Tarcísio Antônio de Rezende Duque.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau: Othniel Rodrigues Lopes - 3 (três) multas no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) cada uma, totalizando R$600.000,00 (seiscentos mil reais); todos os recorridos - arquivamento.

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Presente o Advogado João Felipe Figueira de Mello, que fez sustentação oral representando Othniel Rodrigues Lopes.

Processo 10372.000517/2016-08 – BCB 1401592971 – Recorrente: Ana Paula Alves Gomes. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Ana Paula Alves Gomes - multa no valor de R$7.517,49 (sete mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos).

Processo 10372.000532/2016-48 – BCB 1501607411 – Recorrente: Mendes Junior Engenharia S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Mendes Junior Engenharia S.A. - multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Processo 10372.000665/2016-14 – BCB 1201569801 – Recorrente: ACJ Serviço de Apoio Administrativo Eireli – EPP. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: ACJ Serviço de Apoio Administrativo Eireli – EPP - multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$164.668,95 (cento e sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e noventa e cinco centavos).

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

5.2 no segundo dia da Sessão, em 30 de novembro de 2016:

Recurso 13.673 (processo 10372.000087/2016-16) – BCB 1101519323 – I – Recorrentes: BRB – Banco de Brasília S.A., Ademir Malavazi, Argeu Ramos da Silva, Dirce dos Santos Varandas, Eloir Cogliatti, Flávio José Couri, Marco Aurélio de Melo Vieira, Ricardo de Barros Vieira e Valdivino José de Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Dario Oswaldo Garcia Júnior, Francisco Soares Pereira, Kelson Corte, Paulo Roberto Dias Lopes e Sérgio Augusto Correa de Faria.

Por unanimidade, rejeitadas as preliminares de nulidade do processo.

Por maioria, recurso parcialmente provido de Ricardo de Barros Vieira -  8 (oito) anos de inabilitação para 6 (seis) anos.

Por unanimidade, demais recursos voluntários e recurso de ofício desprovidos, mantidas as decisões de primeiro grau: BRB – Banco de Brasília S/A – multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); Ademir Malavazi, Argeu Ramos da Silva, Dirce dos Santos Varandas, Marco Aurélio de Melo Vieira e Valdivino José de Oliveira – inabilitação por 4 (quatro) anos;  Eloir Cogliatti – inabilitação por 8 (oito) anos; Flávio José Couri – inabilitação por 6 (seis) anos; todos os recorridos – arquivamento..

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Bláir Costa D’Avila.

Presentes os Advogados Rodrigo Finotti Frausino, representando Ademir Malavazi, Argeu Ramos da Silva, Dirce dos Santos Varandas e Marco Aurélio de Melo Vieira; Antonio Carlos Verzola, que fez sustentação oral representando Eloir Cogliatti; e Luiz Alfredo Paulin, que fez sustentação oral representando Ricardo de Barros Vieira.

Recurso 13.780 (processo 10372.000047/2016-74) – BCB 1101536196 – I – Recorrentes: Adalberto Savioli, Carlos Correa Assi, Carlos Roberto Vilani, Eduardo de Ávila Pinto Coelho, Elinton Bobrik, Guilherme Stoliar, João Pedro Fassina, Luiz Augusto Teixeira de Carvalho Bruno, Luiz Paulo Rosenberg, Luiz Sebastião Sandoval, Mario Tadami Seó, Rafael Palladino, Wadico Waldir Bucchi e Wilson Roberto de Aro. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Banco Panamericano S.A.

Por maioria, afastada a preliminar relativa à necessidade de intimação das partes.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau: Adalberto Savioli, Carlos Roberto Vilani, Eduardo de Ávila Pinto Coelho, Luiz Augusto Teixeira de Carvalho Bruno, Rafael Palladino e Wilson Roberto de Aro – inabilitação por 4 (quatro) anos; Elinton Bobrik - advertência.

Por maioria, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau: Carlos Correa Assi, Guilherme Stoliar, João Pedro Fassina, Luiz Paulo Rosenberg, Luiz Sebastião Sandoval e Wadico Waldir Bucchi – inabilitação por 1 (um) ano.

Por maioria, recurso provido: Mario Tadami Seó – inabilitação por 1 (um) ano de convolada em arquivamento.  

Por maioria, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Banco Panamericano S.A. - arquivamento.

Julgamento com participação dos Conselheiros Suplentes Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Bláir Costa D’Avila e João Batista de Moraes. Impedimento declarado pelos Conselheiros Titulares Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Carlos Portugal Gouvêa.

Presentes os Advogados Antonio Carlos Verzola, que fez sustentação oral representando Banco Panamericano S.A.; Carlos Alberto Ferriani, que fez sustentação oral representando Adalberto Savioli, Carlos Roberto Vilani e Luiz Augusto Teixeira de Carvalho Bruno; José Eduardo Carneiro Queiroz, que fez sustentação oral representando Carlos Correa Assi, Guilherme Stoliar, João Pedro Fassina, Luiz Paulo Rosenberg, Luiz Sebastião Sandoval, Mario Tadami Seó e Wadico Waldir Bucchi; Eduardo Perazza de Medeiros, que fez sustentação oral representando Elinton Bobrik; e Luiz Guilherme Duarte Martins Costa, que fez sustentação oral representando Wilson Roberto de Aro.      

Recurso 14.072 (processo 10372.000476/2016-41) – BCB 1301580300 – Recorrente: ATA Auditores & Consultores S/C – ME, Carlos Alberto Borges Bastos e José Luiz Pereira Alves. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por unanimidade, recurso parcialmente provido: Carlos Alberto Borges Bastos - 6 (seis) anos de inabilitação para 3 (três) anos, mantida a multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Por unanimidade, recursos desprovidos: ATA Auditores & Consultores S/C – ME - multas nos valores de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e de R$40.000,00 (quarenta mil reais), totalizando R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais); e José Luiz Pereira Alves - multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) .

Recurso 14.353 (processo eletrônico 10372.000375/2016-71) – BCB 1101509711 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Rio Bonito Ltda. (CREDI-RB) – em Liquidação Extrajudicial, Edésio Martins Filho, Euclides Tarré Carvalho de Oliveira e Luiz Santiago Borges. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Por maioria, recurso parcialmente provido: Cooperativa de Crédito Rural de Rio Bonito Ltda. (CREDI-RB) – em Liquidação Extrajudicial – Sete multas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada uma, totalizando R$70.000,00 (sententa mil reais), reduzidas para multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Por maioria, recursos desprovidos, mantidas as decisões de primeiro grau: Edésio Martins Filho, Euclides Tarré Carvalho de Oliveira e Luiz Santiago Borges – inabilitação por 20 (vinte) anos, em caráter individual.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantidas as decisões de primeiro grau: Edésio Martins Filho, Euclides Tarré Carvalho de Oliveira e Luiz Santiago Borges – Multas individuais (duas para cada recorrente) no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) cada uma, totalizando R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para cada recorrente.

Recurso 14.394 (processo 10372.000400/2016-16) – BCB 1401598541 – I – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Getúlio Vargas – Cresol Getúlio Vargas, Aldacir Antônio Zorzan e Rui Alberto Valença. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Eder Paulo Ostroski, Nilton Antonio Scariot e Orlei Osvaldo Sanvacinski.

Por maioria, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Getúlio Vargas – Cresol Getúlio Vargas – multa no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau: Aldacir Antônio Zorzan e Rui Alberto Valença – inabilitação por 3 (três) anos, em caráter individual.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau: Eder Paulo Ostroski, Nilton Antonio Scariot e Orlei Osvaldo Sanvacinski – arquivamento.

Recurso 14.431 (processo 10372.000350/2016-77) – CVM RJ2013/11113 – Recorridos: Alexandre Souza de Azambuja, Doriane Anunciação Markiewicz e Walid Nicolas Assad. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau: arquivamento para todos os recorridos.

6 - Recursos retirados de pauta antes do inicio do julgamento:

a) por solicitação da Presidente, a pedido da parte:

Recurso 13.977 (processo 10372.000082/2016-93) – CVM 17/2006 – I – Recorrentes: Inepar Administração e Participações S.A., Martinelli Auditores Independentes S/C (ex-Audit Auditores Independentes S/C), Atilano de Oms Sobrinho, Cesar Romeo Fiedler, Di Marco Pozzo, Jauneval de Oms, Mario Celso Petraglia e Natal Bressan. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Inepar Administração e Participações S.A. e Cesar Romeo Fiedler. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

b) por solicitação da Presidente, para ser julgado com PA de decisão conexa:

Recurso 14.053 (processo 10372.000117/2016-94)BCB 1201550222 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, Alberto Spilborghs Neto e Francesco Luigi Celso. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Recurso 14.244 (processo 10372.000211/2016-43) – BCB 1301583756 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes e Francesco Luigi Celso. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

c) por solicitação da Presidente, tendo em vista ausência justificada do Conselheiro Relator:

Recurso 14.358 (processo 10372.000277/2016-33) – BCB 1201560912 – Recorrentes: João Clemente Pompeu, José Rodrigues de Almeida, Márcia Morais Ximenes Mendes e Paulo César Garcia Teobaldo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Arnaldo Penteado Laudísio.

7 - Recursos com julgamento adiado, após seu início:

a) por pedido de vista do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa:

Recurso 14.217 (processo 10372.000183/2016-64) – BCB 1201556377 – Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Presente o Advogado Tiago Severo Gomes, que fez sustentação oral representando HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo. Os Conselheiros Arnaldo Penteado Laudísio, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo votaram com o Conselheiro Relator, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

b) por pedido de vista do Procurador Virgilio Porto Linhares Teixeira:

Recurso 14.090 (processo 10372.000237/2016-91) – BCB 1201568939 – I – Recorrentes: Cooperativa de Livre Admissão de Piracanjuba Ltda. – Sicoob Goiás Coapil, Adriano Donegá, Carlos Lourenço de Oliveira, Casutaca Watanabe, Eduardo de Souza Iwasse, Iron Dias de Lima, Joaquim José Rodrigues, José Aparecido dos Santos, José Lourenço de Castro Filho, Leandro de Paula Sant’anna, Luduvino Gomes Sobrinho, Marcos Antônio Machado, Nicanor Tadeu Peixoto e Wilson José Lemes. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Adriano Donegá, Carlos Lourenço de Oliveira, Iron Dias de Lima, Joaquim José Rodrigues, José Aparecido dos Santos, José Lourenço de Castro Filho, Leandro de Paula Sant’anna, Luduvino Gomes Sobrinho, Marcos Antônio Machado e Wilson José Lemes.

Após voto da Relatora, Adriana Cristina Dullius Britto, com manutenção das penalidades, acompanhada pelos Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Sérgio Cipriano dos Santos e Bláir Costa D'Avila (com ausência justificada do Conselheiro Titular Arnaldo Penteado Laudísio), o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho indagou a PGFN, que pediu vista para emissão de parecer sobre absolvição de Conselheiro de Administração em função de sua punição na qualidade de Diretor Executivo.

Presente a Conselheira Suplente Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, tendo em vista ausência justificada do Conselheiro titular, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Presente o Advogado Leo Dias da Silva, representando os recorrentes e recorridos.

c)  por conversão em diligência, votada e aprovada em plenário:

Pedido do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos:

Recurso 13.600 (processo 10372.000057/2016-18) BCB 1201558615 – Recorrentes: Banco Daycoval S.A., Carlos Moche Dayan, Morris Dayan, Salim Dayan e Sasson Dayan. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Votada questão preliminar, afastando-se eventual prescrição ordinária, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Arnaldo Penteado Laudísio, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (presente em razão do impedimento do Conselheiro Titular, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo), Carlos Portugal Gouvêa e Adriana Cristina Dullius Britto.

Proposta de conversão em diligência elaborada pelo Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos a fim de obter, junto ao Bacen, eventual processo anterior ou documentação pertinente à apuração dos fatos por parte da entidade supervisora em período anterior à instauração do processo administrativo sancionador (antes de 2012), com o intuito de avaliar possível prescrição intercorrente no período.

8- Anotações:

Anotada a presença dos advogados Jorge Amaury Maria Nunes e Ademar Cypriano Barbosa, representantes da parte Flávio José Couri no Recurso 13.673 (processo10372.000087/2016-16), os quais compareceram à Sessão de Julgamento, no segundo dia, por volta das 13h e 40min, após o julgamento do respectivo recurso.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 397ª (trecentésima nonagésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, às 14h24min, pela Presidente, tendo o Secretário-Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

 

Brasília, 29 de maio de 2017.

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário-Executivo

 


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 29/05/2018, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.000710/2016-31 SEI nº 0711079