Boletim de Serviço Eletrônico em 27/09/2017

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 405ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Realizada no dia 22 de agosto de 2017, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2017, Seção 1, págs. 39-40, com divulgação, na mesma data, via Internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes.

1 – LOCAL E HORÁRIO – 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 – TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h03min e suspensa às 20h15min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário-Executivo Fabiano Costa Coelho, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 – QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho, João Batista de Moraes, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos e Waldir Quintiliano da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

4 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS:

4.1 Processos distribuídos individualmente:

Processo: 10372.100214/2017-67Nº de Origem Processo COAF 118930001802016-12  Recorrentes: Cevel Comércio Esperancense de Veículos Ltda. e Luísa Barbosa Freire Araújo  Recorrido: COAF.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100215/2017-10Nº de Origem Processo COAF 11893.000113/2016-90  Recorrente: Contatto Fomento Mercantil Ltda.  Recorrido: COAF.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100216/2017-56 – CVM RJ2015/6319 – Recorrente: José Manoel Joaquim. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100217/2017-09Nº de Origem Processo COAF 11893.000161/2016-88  Recorrente: Motomol GV Ltda.   Recorrido: COAF.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.100220/2017-14Nº de Origem Processo COAF 11893.000081/2016-22  Recorrente: Potiguar Veículos Ltda.   Recorrido: COAF.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100225/2017-47Nº de Origem Processo COAF 11893.000101/2016-65  Recorrente: Cavalcanti & Primo Veículos Ltda.  Recorrido: COAF.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100229/2017-25Nº de Origem Processo COAF 11893.000146/2016-30  Recorrente: Alan Factoring Empreendimentos Imobiliários Eireli  Me.   Recorrido: COAF.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100230/2017-50 – CVM RJ2016/4134  – Recorrente: Caio Albino de Souza. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

4.2 Processos distribuídos em lote (Art. 9, XV do RI):

Bloco I:

Processo: 10372.100221/2017-69 - Nº de Origem Processo BCB 1601622462 – Recorrente: Maria Cecília Amaral Santos. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.100222/2017-11 - Nº de Origem Processo BCB 1601622464 – Recorrente: Maria Cecília Amaral Santos. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.100223/2017-58 - Nº de Origem Processo BCB 1601622465 – Recorrente: Maria Cecília Amaral Santos. Recorrido:  Bacen.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Bloco II:

Processo: 10372.100226/2017-91 - Nº de Origem Processo BCB 1601619678 – Recorrente: Antonio Barretto dos Santos. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.100227/2017-36 - Nº de Origem Processo BCB 1601619679 – Recorrente: Antonio Barretto dos Santos. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.100228/2017-81 - Nº de Origem Processo BCB 1601619680 – Recorrente: Antonio Barretto dos Santos. Recorrido:  Bacen.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

5 – JULGAMENTO Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

5.1 – Recursos julgados individualmente:

Recurso 13.214 (processo eletrônico 10372.000012/2016-35) – BCB 0601327359 – I – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Representantes Comerciais Autônomos de Roupas, Tecidos e Artigos de Vestuário do Rio de Janeiro Ltda. – CCVA, Ana Cristina Machado de Miranda, Anderson dos Santos Singelo, José Luiz Moreira de Mello, João Batista da Silva, Luiz Paulo de Miranda Reis, Manoel Francisco Borges de Carvalho, Marcelo Caldas Castelar, Márcia Cristina Alves de Lima e Sérgio Manuel Simões da Silva Vieira. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: José Luiz Moreira de Mello. Relator: João Batista de Moraes.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo desprovimento dos recursos.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13.491 (processo eletrônico 10372.000017/2016-68) – BCB 0901452941 – Recorrente: CRR Locadora de Veículos Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo desprovimento do recurso.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13.607 (processo eletrônico 10372.000066/2016-09) – BCB 1101517874 – Recorrentes: Jorlan Administradora de Consórcio Ltda., Luís Fernando Machado e Silva e Orlando Carlos da Silva Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13.985 (processo eletrônico 10372.000240/2016-13) – BCB 1201560951 – Recorrente: Carlos Eduardo Loureiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando o recorrente o advogado Adriano Kalfelz Martins fez defesa oral.

Recurso 14.002 (processo eletrônico 10372.000140/2016-89) – BCB 1201546998 – Recorrente: Santurismo Agência de Viagens Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.009 (processo eletrônico 10372.000133/2016-87) – BCB 1201551107 – Recorrentes: Bahman Zaman e Pedram Zaman. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.027 (processo eletrônico 10372.000144/2016-67) – BCB 1301576730 – Recorrentes: Pégasus Auditores Associados S/S – ME e Antônio César da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, recurso  de Pégasus Auditores Associados S/S – ME  desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, recurso de Antônio César da Silva parcialmente provido para reduzir a pena de proibição de 3 (três) anos para 2 (dois) anos. Vencidos os conselheiros Thiago Paiva Chaves  e Alexandre Henrique Graziano, que votaram, respectivamente, pela manutenção da pena de primeiro grau e pela convolação da pena de proibição em pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.032 (processo eletrônico 10372.000126/2016-85) – BCB 1101526107 – Recorrentes: Eucléia de Fátima Cordeiro , João de Almeida Lira, José Aparecido Ghisi, Marlon Pires, Milton Benner Júnior, Pedro Luiz Zarugner e Wanderley Silva Ramos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.052 (processo eletrônico 10372.000119/2016-83) – BCB 1201563638 – I – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. – Credeste, Ivan Wertz Fortes, Jorge Elias Borges, José Rocha Moreira, Meiri de Cássia Alcântara Sanches e Regina Aparecida de Novais. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Ivan Wertz Fortes, Jorge Elias Borges, José Rocha Moreira e Meiri de Cássia Alcântara Sanches. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco, irregularidade "a", recurso de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. parcialmente provido, para reduzir a penalidade de multa pecuniária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais).

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de conceder vantagens e privilégios financeiros em favor de associado dirigente, irregularidade "b", recurso de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. parcialmente provido, para reduzir a penalidade de multa pecuniária no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira, irregularidade "d", recurso de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. parcialmente provido, para reduzir a penalidade de multa pecuniária no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de realizar operações de crédito em desacordo com os princípios da seletividade, garantia, liquidez e diversificação do risco, irregularidade "a", e pelo cometimento da irregularidade de efetuar escrituração contábil em desacordo com a regulamentação vigente e, em consequência, elaborar demonstrações financeiras e contábeis que não refletem com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira, irregularidade "d", recurso de Regina Aparecida de Novais parcialmente provido  para reduzir a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil por 6 (seis) anos para 3(três) anos.

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de conceder vantagens e privilégios financeiros em favor de associado dirigente, irregularidade "b" recurso de Regina Aparecida de Novais parcialmente provido  para reduzir a penalidade de multa pecuniária no valor de R$12.000,00 (doze mil reais) para R$6.000,00 (seis) mil reais.

Por unanimidade, recursos de Ivan Wertz Fortes, Jorge Elias Borges, José Rocha Moreira e Meiri de Cássia Alcântara Sanches desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Indústria de Papéis Sudeste Ltda. – Credeste, Meiri de Cássia Alcântara Sanches e Regina Aparecida de Novais, a advogada Marília Ferraz Teixeira fez defesa oral.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.097 (processo eletrônico 10372.000463/2016-72) – CVM SP2011/233 – Recorrentes: Arouch Invest Empreendimentos e Serviços S/C Ltda., Ellen Cristiane da Silva Pereira e Luiz Ildefonso Augusto da Silva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.104 (processo eletrônico 10372.000169/2016-61) – BCB 1201550930 – Recorrente: Michel Spiero. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do processo administrativo, em razão da declaração de nulidade das interceptações telefônicas que serviram de base para as imputações e por inexistirem outras provas quanto à ocorrência das irregularidades imputadas ao recorrente.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo provimento do recurso.

Representando o recorrente o advogado Thiago Luiz Pontarolli fez defesa oral.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.122 (processo eletrônico 10372.000174/2016-73) – BCB 1201560174 – Recorrente: Oksebra do Brasil Artefatos de Couro Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.480 (processo eletrônico 10372.000514/2016-66) – BCB 1401591437 – I – Recorrentes: Arcenio Chervinski, Huadson Gutemberg Gonçalves dos Santos e Jorge Gadioli Ribeiro Mendes. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Eliseu Santos de Souza, José Muniz Linhares, Roosevelt Vilela Pires e Sílvio Felix do Nascimento. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por maioria, recursos de Arcenio Chervinski e Jorge Gadioli Ribeiro Mendes parcialmente providos, para reduzir a penalidade de inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos para 5 (cinco) anos. Vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, que votou pela convolação da pena de inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos em advertência.

Por unanimidade, recurso de Huadson Gutemberg Gonçalves dos Santos desprovido, mantida a decisão de primeiro grau;

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, o advogado Rodrigo Veiga de Oliveira fez defesa oral.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000057/2017-91 – BCB 1501609957 – Recorrentes: Brorim Nunes Marmund, Paulo Mustafa Guimarães Marmund e Wanda Maria Guimarães Marmund. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000119/2017-64 – CVM RJ2015/9276 – Recorrente: Caio Albino de Souza. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100157/2017-16 – COAF 11893.000015/2016-52 – Recorrente: Florença Caminhões S/A. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso parcialmente provido, para reduzir a multa para R$5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 0,025% do valor máximo estabelecido pela Lei nº 9.613/98.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100185/2017-33 – COAF 11893.000018/2016-96 – Recorrente: LF Concessionária de Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100186/2017-88 – BCB 1601621410 – Recorrente: José Manoel Biagi Amorim. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100195/2017-79 – BCB 1601618935 – Recorrente: Pedro Henrique de Lima Coube. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN. 

 Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

5.2 – Recursos julgados em bloco:

Bloco I:

Processo 10372.000531/2016-01 – BCB 1501607409 – Recorrente: Mendes Júnior Participações S.A. – Mendespar. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000551/2016-74 – BCB 1601613629 – Recorrente: Maria Izabel da Silva Rodrigues Vivante. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco II:

Processo 10372.000549/2016-03 – BCB 1601613587 – Recorrente: Livio Valério Togni. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000550/2016-20 – BCB 1601613547 – Recorrente: Fábio Eduardo Togni. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco III:

Processo 10372.000715/2016-63 – COAF 11893.000073/2015-03 – Recorrente: Voar Motos Ltda. – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000721/2016-11 – COAF 11893.000008/2016-51 – Recorrente: Show das Alianças e Joias Ltda. – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco IV:

Processo 10372.000738/2016-78 – BCB 1601617897 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000739/2016-12 – BCB 1601617896 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000740/2016-47 – BCB 1601617895 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000741/2016-91 – BCB 1601617894 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN. .

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000742/2016-36 – BCB 1601617892 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000743/2016-81 – BCB 1601617890 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN. .

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000744/2016-25 – BCB 1601616078 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco V:

Processo 10372.000098/2017-87 – BCB 1601621652 – Recorrente: Marcelo José Alves dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000099/2017-21 – BCB 1601621653 – Recorrente: Marcelo José Alves dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000100/2017-18 – BCB 1601621654 – Recorrente: Marcelo José Alves dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco VI:

Processo 10372.100129/2017-07 – BCB 1601618805 – Recorrente: José Ricardo Bousquet Bomeny. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100130/2017-23 – BCB 1601618807 – Recorrente: José Ricardo Bousquet Bomeny. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100131/2017-78 – BCB 1601618806 – Recorrente: José Ricardo Bousquet Bomeny. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100132/2017-12 – BCB 1601618809 - Recorrente: José Ricardo Bousquet Bomeny. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco VII:

Processo 10372.100155/2017-27 – BCB 1601620754 – Recorrente: Queiroz Galvão Alimentos S.A.. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100156/2017-71 – BCB 1601620757 – Recorrente: Queiroz Galvão Alimentos S.A.. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco VIII:

Processo 10372.100158/2017-61 – BCB 1601623553 – Recorrente: Edmilson Fernandes Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100159/2017-13 – BCB 1601623554 – Recorrente: Edmilson Fernandes Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100160/2017-30 – BCB 1601623555 – Recorrente: Edmilson Fernandes Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco IX:

Processo 10372.100182/2017-08 – BCB 1601621186 – Recorrente: Antônio de Jesus Francisco Gonçalves. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.100184/2017-99 – BCB 1601621187 – Recorrente: Antonio de Jesus Francisco Gonçalves. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

6 – Recursos retirados de pauta antes do inicio do julgamento:

a) a pedido do recorrente, deferido pela Presidente:

Recurso 13.409 (processo eletrônico 10372.000268/2016-42) – BCB 0901459167 – I – Recorrentes: Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, Charles Alexander Forbes, Fábio Caramuru Corrêa Meyer, Fábio Rocha do Amaral, Gilberto Braga, Horácio Martinho Lima, José Carlos Lima de Abreu, Luis Felippe Índio da Costa, Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, Luiz Whately Thompson, Maria Luisa Garcia de Mendonça, Miguel Vargas Franco Netto, Paulo Roberto Barral, Progreso Vaño Puerto, Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa e Sérgio Marra Pereira Capella. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: João Lara de Souza Meirelles Filho. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Recurso 13.937 (processo eletrônico 10372.000088/2016-61) – CVM RJ2011/12660 – I – Recorrentes: Massa falida do Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Marcelo Xandó Baptista. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: BCSUL Verax Serviços Financeiros Ltda., Banco Prosper S.A., Massa falida do Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Carla Santoro, Marcelo Xandó Baptista e Márcio Serra Dreher. Relator: Thiago Paiva Chaves.

b) por determinação da Presidente:

Recurso 13.602 (processo eletrônico 10372.000061/2016-78) – BCB 0901463246 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, Ricardo Anhesini Souza e Silbert Christo Sasdelli Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Para julgamento conjunto com o processo 10372.000268/2016-42.

Processo 10372.100171/2017-10 – CVM RJ2014/11830 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, José Luiz de Souza Gurgel e Ricardo Anhesini Souza. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Para análise de eventual conexão com o processo 10372.000126/2017.

Representando os recorrentes, presente o advogado Luiz Alfredo Paulin.

7 – Julgamentos adiados:

a) a pedido do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo:

Recurso 13.706 (processo eletrônico 10372.000122/2016-05) – BCB 1001482277 – Recorrentes: Guarumoto Administração de Consórcios S/C Ltda., Cláudio Carlet, Isaac Luiz Ribeiro, Lídio Henrique Del Col e Rosangela Lenise Del Col Carlet. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Votação iniciada, tendo o Relator, Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, votado pelo desprovimento dos recursos e o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano votado pela anulação da decisão de primeira instância tendo em vista a não observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pela anulação da decisão de primeiro grau.

b) pedido de vista do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano:

Recurso 13.990 (processo eletrônico 10372.000137/2016-65) – BCB 1201554298 – Recorrentes: Alceu Elias Feldmann e Juliana Gadotti Feldmann Vieira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Votação iniciada, tendo a Relatora, Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e o Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa votado pelo desprovimento dos recursos.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Representando os recorrentes, o advogado Luciano Giacomet fez defesa oral.

8 – Convertido em diligência:

Recurso 11.736 (processo eletrônico 10372.000013/2016-80) – BCB 0601326072 – I – Recorrentes: Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. (Dourada CCVM Ltda.) e Nabi Kemmel Mellem. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. (Dourada CCVM Ltda.) e Rafael Augusto Formighieri Mellem. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, acolhendo proposta da Conselheira Adriana Cristina Dullius, a fim de que o processo seja enviado ao Banco Central do Brasil para que aquela Autarquia informe quais os elementos de convencimento que ainda podem ser considerados aptos a embasar sua decisão, tendo em vista a confirmação pelo TRF da 4ª Região da sentença que declarou a nulidade da maior parte das provas no processo penal instaurando em desfavor da recorrente.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Presente o advogado Adriano Augusto Correa representando os recorrentes Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Rafael Augusto Formighieri Mellem.

Julgamento com participação do Conselheiro Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

9 – RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – Foi retificado o acórdão do seguinte recurso, nestes termos:

Recurso 13.433 – (processo 10372.000668/2016-58) – 390ª sessão. Retificado o respectivo acórdão para que seja corrigido valor da multa aplicada a Frank Sadayoshi Yamamoto. Onde se lê: “Diante do exposto, entendo configurada a prática de insider trading pelo Recorrente, com base no Art. 155, §4º da Lei 6.404/76 e o Art. 13, §1º da Instrução CVM nº 358/2002. Considerando que, conforme apurado pela Área Técnica da CVM (fls. 68 e 72), as operações realizadas na carteira de investimentos da companheira do Recorrente e dele próprio renderam lucro, respectivamente, de R$ 1.504.342,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais) e R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil e oitocentos reais), voto pela aplicação de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do Art. 11, II, e §1º, I, da Lei nº 6.385/1976, valor máximo da penalidade permitido por lei considerando-se que a vantagem econômica é muito superior a tal montante. De tal forma, fica garantida a proporcionalidade na aplicação da sanção, uma vez que a penalidade foi limitada por força da intenção do legislador, e a racionalidade do processo administrativo, o qual, mesmo não sendo a penalidade suficiente para reparar o dano causado ao mercado, é relevante a aplicação de punição para indicar justamente que a conduta é indesejável e reprovada pelo sistema jurídico brasileiro, o qual favorece a lealdade no comportamento entre os agentes econômicos, sejam eles acionistas da mesma companhia ou não. Leia-se: “Diante do exposto, entendo configurada a prática de insider trading pelo Recorrente, com base no Art. 155, §4º da Lei 6.404/76 e o Art. 13, §1º da Instrução CVM nº 358/2002. Considerando que, conforme apurado pela Área Técnica da CVM (fls. 68 e 72), as operações realizadas na carteira de investimentos da companheira do Recorrente e dele próprio renderam lucro, respectivamente, de R$ 1.504.342,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais) e R$ 178.800,00 (cento e setenta e oito mil e oitocentos reais), voto pela aplicação de multa no valor de R$1.504.342,00 (um milhão quinhentos e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais), nos termos do Art. 11, II, e §1º, III, da Lei nº 6.385/1976. De tal forma, fica garantida a proporcionalidade na aplicação da sanção, uma vez que a penalidade foi limitada por força da intenção do legislador, e a racionalidade do processo administrativo, o qual, mesmo não sendo a penalidade suficiente para reparar o dano causado ao mercado, é relevante a aplicação de punição para indicar justamente que a conduta é indesejável e reprovada pelo sistema jurídico brasileiro, o qual favorece a lealdade no comportamento entre os agentes econômicos, sejam eles acionistas da mesma companhia ou não.”

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 405ª (quadringentésima quinta) Sessão Pública de Julgamento, às 20h15min, pela Presidente, tendo o Secretário-Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.


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Documento assinado eletronicamente por Fabiano Costa Coelho, Secretário-Executivo, em 27/09/2017, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100213/2017-12 SEI nº 0062875