Boletim de Serviço Eletrônico em 28/05/2018

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 412ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Realizada nos dias 24 e 25 de abril de 2018, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2018, Seção 1, pág. 27 e 28, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h18min e suspensa às 22h; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h48min e encerrados às 14h41min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário Executivo, Fernando Lima Pereira Dutra, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho (art. 6º, inciso VI, alínea b do Regimento Interno - encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ABRASCA), Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Waldir Quintiliano da Silva e João Batista de Moraes.

4 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS:

4.1 Recursos distribuídos individualmente:

Processo: 10372.100009/2018-82Nº de Origem CVM 2010/25 – Recorrentes: Angá Administração de Recursos Ltda., Ailton Amaral Santos, Fernando Sérgio Rocha Nascimento, Frederico de Souza Lima e Marco Antonio Bernardi. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100076/2018-05 – Nº de Origem COAF 11893.000086/2014-93 - Recorrentes: Automiami Comercial Ltda. – EPP, João Jorge Chamlian, Renato José Chamlian e Silvio Roberto Anspach Júnior. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100093/2018-34 – Nº de Origem BCB 1601620486 - Recorrente: Darcio Biancardi. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100094/2018-89 – Nº de Origem BCB 1601623746 - Recorrente: Jose Alberto Rathsan D´Andrea. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100095/2018-23 – Nº de Origem BCB 1601618614 - Recorrente: Marilena Kyrillos Fairbanks Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100098/2018-67 – Nº de Origem BCB 1601623995 - Recorrente: Celso Doce. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100107/2018-10 – Nº de Origem BCB 1601620194 - Recorrente: Fernando Granha Nogueira. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100108/2018-64 – Nº de Origem BCB 1601621053 - Recorrente: Christian Pilon Baukelmann. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100109/2018-17 – Nº de Origem BCB 1601622344 - Recorrente: Christian Muller. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100110/2018-33 – Nº de Origem BCB 1601618889 - Recorrente: Marie Claude van der Graaff. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100111/2018-88 – Nº de Origem CVM RJ2013/6294 – Recorrentes: Ernani Catalani Filho, Nilton Garcia de Araujo, Roberto Villa Real Junior e Rowin Gustav Von Reininghaus. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100112/2018-22 – Nº de Origem BCB 1601621609 - Recorrente: Carlos Fernando Correia Caleiro. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100113/2018-77 – Nº de Origem CVM RJ2014/10556 – Recorrentes: Luís Fernando Costa Estima. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100118/2018-08 – Nº de Origem CVM RJ2014/1020 – Recorrentes: Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos e Ricardo Bueno Saab. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100117/2018-55 – Nº de Origem BCB 1601624425 - Recorrente: Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator:  Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100121/2018-13 – Nº de Origem BCB 1601624435 - Recorrente: Hessey, Fomento Comercial Ltda - ME. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100123/2018-11 – Nº de Origem BCB 1601621507 - Recorrente: Luana Ribeiro Dantas Pagin. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100124/2018-57 – Nº de Origem COAF 11893.000069/2017-07 - Recorrentes: Rio Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100125/2018-00 – Nº de Origem CVM RJ2014/1785 – Recorrente: Celso Brandão Knoedt. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100126/2018-46 – Nº de Origem COAF 11893000071/2017-78 - Recorrentes: Marcio Giordano Panico - ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100127/2018-91 – Nº de Origem COAF 11893000066/2017-65 - Recorrentes: Reavel Comércio de Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100128/2018-35 – Nº de Origem CVM RJ2015/10642 – Recorrente: Audiplan Auditores Independentes. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100129/2018-80 – Nº de Origem COAF 11893.000066/2015-01 - Recorrentes: Autobrasil Nordeste Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100130/2018-12 – Nº de Origem CVM SP2013/94 – Recorrente: Iwao Jouti. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100131/2018-59 – Nº de Origem BCB 109282 - Recorrente: Fábio Leandro Matheus Salik. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

4.2 Recursos distribuídos em bloco (Art. 6, VIII do RI):

Bloco I

Processo: 10372.100096/2018-78 – Nº de Origem BCB 1601621579 - Recorrente: Carlos Henrique Ferreira Braga. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100097/2018-12 – Nº de Origem BCB 1601621583 - Recorrente: Carlos Henrique Ferreira Braga. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Bloco II

Processo: 10372.100101/2018-42 – Nº de Origem BCB 1601623331 - Recorrente: Charles David Craddock. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100102/2018-97 – Nº de Origem BCB 1601623329 - Recorrente: Charles David Craddock. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100103/2018-31 – Nº de Origem BCB 1601623330 - Recorrente: Charles David Craddock. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Bloco III

Processo: 10372.100104/2018-86 – Nº de Origem BCB 1601621667 - Recorrente: Humberto Campos Rangel. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100105/2018-21 – Nº de Origem BCB 1601621668 - Recorrente: Humberto Campos Rangel. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100106/2018-75 – Nº de Origem BCB 1601621669 - Recorrente: Humberto Campos Rangel. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Bloco IV

Processo: 10372.100114/2018-11 – Nº de Origem BCB 1601619087 - Recorrente: Mauro Zucato Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100115/2018-66 – Nº de Origem BCB 1601619088 - Recorrente: Mauro Zucato Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100116/2018-19 – Nº de Origem BCB 1601619089 - Recorrente: Mauro Zucato Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

5 - JULGAMENTO

5.1 – no primeiro dia da Sessão, em 24 de abril de 2018:

Recurso 14.030 (processo eletrônico 10372.000150/2016-14) – BCB 1201563393 – I – Recorrentes: Antônio Carlos Conversano, Antônio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal, Benedito Ivo Lodo Filho, Carlos Jorge Moreno Yasaka, Cristine Basseto Cruz, Edison Gandolfi, Edson Vicente Sivieri, Hermes Xavier dos Santos, José Augusto Ferreira dos Santos, Luiz Antônio Wanderley, Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcelos e Robson Luiz de Souza Brandão. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Ana Paula Peixoto da Silva. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente, recurso de ofício provido para determinar a aplicação de pena de inabilitação pelo prazo de 3 (três) anos a recorrida Ana Paula Peixoto da Silva, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo seu desprovimento.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos voluntários e pelo provimento do recurso de ofício.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por José Augusto Ferreira dos Santos, o advogado Alexandre N. Ishioka, por Ana Paula Peixoto da Silva, Cristine Basseto Cruz, Edson Vicente Sivieri e Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcelos, o advogado Daniel Diez Castilho.

Recurso 14.141 (processo eletrônico 10372.000241/2016-50) – BCB 1201569031 – Recorrentes: Massa Falida do Banco BVA S/A, Antônio Carlos Conversano, Antônio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal, Benedito Ivo Lodo Filho, Carlos Jorge Moreno Yasaka, Cristine Basseto Cruz, Edison Gandolfi, Edson Vicente Sivieri, Fábio Augusto Guimarães Ferreira dos Santos, Hermes Xavier dos Santos, Jorge Ribeiro da Silva Caldas Neto, José Augusto Ferreira dos Santos, Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcelos e Robson Luiz de Souza Brandão. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva. 

Por unanimidade, recursos de Massa Falida do Banco BVA S/A, Antônio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal, Benedito Ivo Lodo Filho, Carlos Jorge Moreno Yasaka, Hermes Xavier dos Santos, José Augusto Ferreira dos Santos e Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcelos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recursos de Antônio Carlos Conversano, Edison Gandolfi e Edson Vicente Sivieri parcialmente providos para reduzir o prazo de pena de inabilitação de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos.

Por unanimidade, recursos de Cristine Basseto Cruz e Robson Luiz de Souza Brandão parcialmente providos para reduzir o prazo de pena de inabilitação de 20 (vinte) para 10 (dez) anos.

Por unanimidade, recurso de Fábio Augusto Guimarães Ferreira dos Santos parcialmente provido para reduzir o prazo da pena de inabilitação de 10 (dez) para 5 (cinco) anos.

Por maioria, recurso Jorge Ribeiro da Silva Caldas Neto parcialmente provido para reduzir o prazo de pena de inabilitação de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, que votou pela redução do prazo de inabilitação para 2 (dois) anos.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com a participação do Conselheiro João Batista Moraes, tendo em vista, o impedimento do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e a ausência justificada da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN). 

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por José Augusto Ferreira dos Santos, o advogado Alexandre N. Ishioka, por Cristine Basseto Cruz, Edson Vicente Sivieri e Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcelos, o advogado Daniel Diez Castilho, por Jorge Ribeiro da Silva Caldas Neto, a advogada Maria L. Cantidiano, por Fábio Augusto Guimarães Ferreira dos Santos, o advogado Leonardo de Araújo Lima.

Recurso 14.244 (processo eletrônico 10372.000211/2016-43) – BCB 1301583756 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes e Francesco Luigi Celso. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Por unanimidade, recurso de KPMG Auditores Independentes desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, recurso de Francesco Luigi Celso parcialmente provido para reduzir a penalidade de Proibição de praticar a atividade de auditoria em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 7 (sete) para 5 (cinco) anos, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Francisco Papellás Filho, que votaram pela redução do prazo para 4 (quatro) anos.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo desprovimento dos recursos.

Julgamento realizado com a participação de 7 (sete) membros do Conselho, tendo em vista o impedimento dos Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e João Batista de Moraes. (caput do art. 20 do Regimento Interno do CRSFN).

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: KPMG Auditores Independentes, o advogado João Luís Aguiar de Medeiros, por Francesco Luigi Celso, o advogado Willie Cunha Mendes Tavares.

Recurso 14.419 (processo eletrônico 10372.000415/2016-84) – CVM RJ2013/5456 – I – Recorrentes: Banco Bradesco S.A., Oliveira Trust DTVM S.A. e Mauro Sergio de Oliveira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Banco Bradesco S.A., Oliveira Trust DTVM S.A. e Mauro Sergio de Oliveira. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, por não manter atualizada e em perfeita ordem a documentação dos direitos creditórios, recurso de Banco Bradesco S.A. desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, pela imputação de delegar aos cedentes a guarda dos documentos que evidenciavam os lastros, recurso de Banco Bradesco S.A. provido para determinar o arquivamento, vencidos os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Alexandre Henrique Graziano e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pelo seu desprovimento.

Por maioria, pela imputação de permitir a liquidação de direitos creditórios por compensação não financeira parcial ou total, recurso de Banco Bradesco S.A. provido para determinar o arquivamento, vencidos os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pelo seu desprovimento.

Por unanimidade, recursos de Oliveira Trust DTVM S.A. e Mauro Sergio de Oliveira desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Oliveira Trust DTVM S.A. e Mauro Sergio de Oliveira, a advogada Adriana Machado da Rocha Ferreira, por Banco Bradesco S.A., o advogado José Eduardo Carneiro Queiroz.

Representando a CVM, o superintendente, Sr. Daniel Walter Maeda Bernardo, fez sustentação oral.

Os Conselheiros Adriana Cristina Dullius e Alexandre Henrique Graziano manifestaram suas intenções de reduzir a termo suas Declarações de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

5.2 – no segundo dia da Sessão, em 25 de abril de 2018:

5.2.1 – Recursos julgados individualmente:

Recurso 13.713 (processo eletrônico 10372.000148/2016-45) – BCB 1201547883 – Recorrentes: Banco Ficsa S.A., Antônio Federici, Cláudio Messias Ferro, Eloy Fontes Lessa Filho, Masami Yokochi e Oriovaldo Tumoli. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Julgamento adiado na 411ª sessão.

Por maioria, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Francisco Papellás Filho, que votaram pelo seu provimento.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos.

Representando os recorrentes Banco Ficsa S.A., Antônio Federici, Cláudio Messias Ferro, Masami Yokochi e Oriovaldo Tumoli, o advogado Carlos Alberto Ferriani fez defesa oral e informou, ainda, o óbito do recorrente Oriovaldo Tumoli, sem, contudo, juntar a respectiva certidão, a qual se comprometeu a apresentar posteriormente. 

O Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

Recurso 14.420 (processo eletrônico 10372.000418/2016-18) – CVM RJ2013/9762 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes e Cláudio Rogélio Sertório. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: KPMG Auditores Independentes, o advogado João Luís Aguiar de Medeiros, por Cláudio Rogélio Sertório, o advogado Willie Cunha Mendes Tavares.

Recurso 14.422 (processo eletrônico 10372.000421/2016-31) – BCB 1501604200 – I Recorrentes: Massa Falida de TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Alexandre Milanov Neto, Edson Fabiano Miranda, Fernando Francisco Brochado Heller, Luiz Giuntini Filho, Mauro Cesar Nogueira, Milton Antoniazzi Sobrinho e Stefan Albert Wentland Burstin. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho. II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Fernando Francisco Brochado Heller.

Por unanimidade, recurso de ofício não conhecido, ante a falta de competência deste Conselho.

Por unanimidade, recursos de Massa Falida de TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Edson Fabiano Miranda, Fernando Francisco Brochado Heller e Mauro Cesar Nogueira desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recurso de Alexandre Milanov Neto parcialmente provido para reduzir o valor da multa de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Por unanimidade, pela acusação de deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, recurso de Luiz Giuntini Filho provido para determinar o arquivamento do processo.

Por unanimidade, pelo cometimento das infrações de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998 e de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei no 9.613, de 1998, recurso de Luiz Giuntini Filho desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, pela acusação de deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, recurso de Milton Antoniazzi Sobrinho provido para determinar o arquivamento do processo.

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, recurso de Milton Antoniazzi Sobrinho parcialmente provido para reduzir a pena de multa no valor US$1.943.620,88 (um milhão novecentos e quarenta e três mil seiscentos e vinte dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e oito centavos) para US$1.764.928,15 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil novecentos e vinte oito dólares dos Estados Unidos da América e quinze centavos), mantida, contudo, a penalidade de inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos.

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei no 9.613, de 1998, recurso de Milton Antoniazzi Sobrinho parcialmente provido para reduzir a pena de multa no valor US$1.943.620,88 (um milhão novecentos e quarenta e três mil seiscentos e vinte dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e oito centavos) para US$1.764.928,15 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil novecentos e vinte oito dólares dos Estados Unidos da América e quinze centavos), mantida, contudo, a penalidade de inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos.

Por maioria, pelo cometimento da infração de deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, recurso de Stefan Albert Wentland Burstin desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e  Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela convolação da multa em pena de advertência.

Por maioria, pelo cometimento da infração de deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da instituição para a prática de crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998, recurso de Stefan Albert Wentland Burstin, parcialmente provido para reduzir a multa no valor US$433.317,27 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e dezessete dólares dos Estados Unidos da América e vinte e sete centavos) para US$376.305,09 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinco dólar dos Estados Unidos da América e nove centavos), mantida, contudo, a penalidade de inabilitação pelo prazo de 3 (três) anos, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela convolação da multa em pena de advertência.

Por maioria, pelo cometimento da infração de deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei no 9.613, de 1998, recurso de Stefan Albert Wentland Burstin, parcialmente provido para reduzir a multa no valor US$433.317,27 (quatrocentos e trinta e três mil trezentos e dezessete dólares dos Estados Unidos da América e vinte e sete centavos) para US$376.305,09 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinco dólar dos Estados Unidos da América e nove centavos), mantida, contudo, a penalidade de inabilitação pelo prazo de 3 (três) anos, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela convolação da multa em pena de advertência.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo desprovimento dos recursos.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Alexandre Milanov Neto, Fernando Francisco Brochado Heller, Mauro Cesar Nogueira, Milton Antoniazzi Sobrinho e Stefan Albert Wentland Burstin, a advogada Glória Maria Cunha de Macedo Soares Porchat, e por Luiz Giuntini Filho, o advogado Thiago Augusto F.R. Gomes.

Processo eletrônico 10372.000091/2017-65 – BCB 1301588317 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Machado - Credisis Ji-Cred, Celso Vieira, Elton Pereira de Oliveira, Fausto Martins, Gilberto Borgio, João Luiz Esteves, Luiz Carlos Lyra, Magno Kohnlein, Marcello Raimundo da Silva, Marivaldo Alves Moreira, Milton Crevelaro e Paulo Roberto Barbosa Lima. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa. 

Por unanimidade, recurso de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Machado - Credisis Ji-Cred parcialmente provido para reduzir a multa no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por maioria, recursos de Celso Vieira, Fausto Martins e Magno Kohnlein desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pela convolação da pena em advertência e o Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votou pela redução da pena de inabilitação para 1 (um) ano.

Por maioria, recursos de Elton Pereira de Oliveira e Gilberto Borgio desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pela redução da pena de inabilitação de 6 (seis) para 4 (quatro) anos e o Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votou pela redução da pena de inabilitação para 3 (três) anos.

Por maioria, recursos de João Luiz Esteves, Luiz Carlos Lyra, Marcello Raimundo da Silva e Marivaldo Alves Moreira desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Francisco Papellás Filho e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pela redução da pena de inabilitação de 3 (três) para 1 (um) ano.

Por maioria, recurso de Milton Crevelaro desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pela redução da pena de inabilitação de 7 (sete) para 5 (cinco) anos e o Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votou pela redução da pena de inabilitação para 4 (quatro) anos.

Por maioria, recurso de Paulo Roberto Barbosa Lima desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pela redução da pena de inabilitação de 3 (três) para 2 (dois) anos e o Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votou pela redução da pena de inabilitação para 1 (um) ano.

Iniciado o julgamento na Sessão 411ª, votaram os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Francisco Papellás Filho. Retomado o julgamento, nesta 412ª Sessão, votaram os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Sérgio Cipriano dos Santos e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo eletrônico 10372.100299/2017-83 – BCB 1601623337 – Recorrente: Emanuele Bosco. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100321/2017-95 – BCB 109334 – Recorrente: Antonio Octaviano de Alvarenga Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso provido, para determinar o arquivamento do processo.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100017/2018-29 – BCB 1601623987 – Recorrente: Daniel da Silva Carvalho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100036/2018-55 – BCB 1601624117 – Recorrente: Catarina Yachts Estaleiro Naval Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100045/2018-46 – BCB 1601623958 – Recorrente: Jair Villar. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100048/2018-80 – BCB 1601624209 – Recorrente: Niehoff Herborn Máquinas Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100049/2018-24 – BCB 1601618611 – Recorrente: Dirceu Rubens Graciano Brisola. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não provimento do recurso.

5.2.2 – Recursos julgados em bloco:

Bloco I

Processo eletrônico 10372.100306/2017-47 – BCB 1601620285 – Recorrente: Cesar Roberto Lavalle da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso não conhecido ante sua intempestividade.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade.

Processo eletrônico 10372.100307/2017-91 – BCB 1601620286 – Recorrente: Cesar Roberto Lavalle da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso não conhecido ante sua intempestividade.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade.

Processo eletrônico 10372.100308/2017-36 – BCB 1601620287 – Recorrente: Cesar Roberto Lavalle da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso não conhecido ante sua intempestividade.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade.

Bloco II

Processo eletrônico 10372.100018/2018-73 – BCB 1601623833 – Recorrente: Renan Dal Zotto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100022/2018-31 – BCB 1601623875 – Recorrente: Annalisa Blando Dal Zotto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100023/2018-86 – BCB 1601623876 – Recorrente: Annalisa Blando Dal Zotto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso.

Bloco III

Processo eletrônico 10372.100030/2018-88 – BCB 1601619310 – Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100031/2018-22 – BCB 1601619311 – Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido: Banco Central do Barsil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso.

Bloco IV

Processo eletrônico 10372.100042/2018-11 – BCB 1601620279 – Recorrente: Jan Peter Junge. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.100043/2018-57 – BCB 1601620278 – Recorrente: Jan Peter Junge. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não conhecimento do recurso.

6 – RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – Foi aprovada, por unanimidade, a retificação do acórdão do seguinte recurso, nestes termos:

Recurso 14.079 (10372.000179/2016-04) – sessão 402ª – BCB 1201551398. Retificado o respectivo acórdão para que seja corrigida a contradição quanto ao período da pena de proibição aplicada a Orlando Octávio de Freitas Júnior. Onde se lê: “2. com relação ao recorrente ORLANDO OCTÁVIO DE FREITAS JÚNIOR, na qualidade de responsável técnico, pelo cometimento da infração consistente em emitir pareceres sem ressalvas referentes às demonstrações financeiras do Banco Schahin S/A (atual BCV – Banco de Crédito e Varejo S/A) relativas aos semestres findos em 31.12.2008, 30.6.2009, 31.12.2009 e 30.6.2010, apesar de essas demonstrações registrarem ativo insubsistente, no valor de US$90.963 mil acrescidos de rendas, que correspondiam a aproximadamente 87%, 79%, 74% e 75% do patrimônio líquido (PL) do Banco, em cada semestre, por não adotar procedimentos adequados de auditoria (irregularidade “a”), dar-lhe provimento parcial, por unanimidade, com base no voto do Relator, reduzindo de 4 (quatro) anos para 3 (dois) anos a penalidade de proibição de praticar a atividade de auditoria em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;” Leia-se: “2. com relação ao recorrente ORLANDO OCTÁVIO DE FREITAS JÚNIOR, na qualidade de responsável técnico, pelo cometimento da infração consistente em emitir pareceres sem ressalvas referentes às demonstrações financeiras do Banco Schahin S/A (atual BCV – Banco de Crédito e Varejo S/A) relativas aos semestres findos em 31.12.2008, 30.6.2009, 31.12.2009 e 30.6.2010, apesar de essas demonstrações registrarem ativo insubsistente, no valor de US$90.963 mil acrescidos de rendas, que correspondiam a aproximadamente 87%, 79%, 74% e 75% do patrimônio líquido (PL) do Banco, em cada semestre, por não adotar procedimentos adequados de auditoria (irregularidade “a”), dar-lhe provimento parcial, por unanimidade, com base no voto do Relator, reduzindo de 4 (quatro) anos para 3 (três) anos a penalidade de proibição de praticar a atividade de de auditoria em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;”

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 412ª (quadringentésima décima segunda) Sessão Pública de Julgamento, pela Presidente, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

 

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário Executivo

 


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 28/05/2018, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100058/2018-15 SEI nº 0603517