Boletim de Serviço Eletrônico em 01/09/2017

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

ATA DA 404ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Aos vinte e cinco e vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e dezessete, foi realizada a quadringentésima quarta Sessão Pública de Julgamento, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2017, Seção 1, pág. 41, com divulgação, na mesma data, via internet: http://sei.fazenda.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=48056&id_orgao_publicacao=0.

1 – LOCAL E HORÁRIO – 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 – TRABALHOS – A sessão foi aberta às 14h15min e suspensa às 22h13min; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h52min e encerrados às 11h46min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário Executivo Adjunto, Michael George Sawada, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 – QUORUM  Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Portugal Gouvêa, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Bláir Costa D'Avila, Francisco Papellás Filho e João Batista de Moraes. 

4 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS:

4.1 – Processos distribuídos individualmente:

Processo: 10372.100185/2017-33 – Nº de Origem COAF 11893.000018/2016-96  Recorrente: LF Concessionária de Veículos Ltda.  ME.  Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100186/2017-88 – Nº de Origem BCB 1601621410 – Recorrente: José Manoel Biagi Amorim. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100189/2017-11 – Nº de Origem BCB 1501609932 – Recorrentes: Fra-Freire Administradora de Consórcios Ltda., Celso Oliveira Freire e Francisco Freire. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100191/2017-91 Nº de Origem CVM RJ2015/10367 – Recorrente: JSW Auditores Independentes S/S. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100192/2017-35 Nº de Origem CVM RJ2014/6515 – Recorrentes: Edmar de Assis, Edmilson de Assis e Inside Administradora e Participações Ltda. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100196/2017-13 Nº de Origem CVM RJ2014/3839 – Recorrentes: Alexandre Fonseca Dinkelmann, Cristiano Gaspar Machado e Nicholas Vincent Reade. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100198/2017-11 Nº de Origem CVM RJ2015/11473 – Recorrente: Antonio Gomes Martins. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.100199/2017-57 Nº de Origem CVM RJ2014/10630 – Recorrentes: José João Abdalla Filho, Jose Pais Rangel e Manoel Eduardo Lima Lopes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100204/2017-21 Nº de Origem BCB 1601619498 – Recorrente: Cláudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100205/2017-76 Nº de Origem CVM RJ2014/12921– Recorrente: Mario Calfat Neto. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100210/2017-89 Nº de Origem CVM RJ2012/3110– Recorrentes: Antonio Tavares da Câmara, Jose Alfredo Cruz Guimarães, Jose Maria Souza Teixeira Costa, Paulo Sergio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho e Silvano Gianni. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100209/2017-54 Nº de Origem BCB 1601619522 – Recorrente: Piero Sala Matarazzo. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100211/2017-23 Nº de Origem BCB 1601618325 – Recorrentes: Gambatto Administradora de Consórcios Ltda. e Izair José Gambatto. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100206/2017-11 Nº de Origem BCB 1601620750 – Recorrente: Aracuí Empreendimentos S.A. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.100197/2017-68 Nº de Origem COAF 11893.000051/2014-54 - Recorrentes: Marcos de Almeida Faria e M3 Motors Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100195/2017-79 Nº de Origem BCB 1601618935 – Recorrente: Pedro Henrique de Lima Coube. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100194/2017-24 Nº de Origem BCB 1601621310 – Recorrente: Rinaldo Baldini. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

4.2 – Processos distribuídos em lote (Art. 9, XV do RI):

Bloco I:

Processo: 10372.100182/2017-08 Nº de Origem BCB 1601621186 – Recorrente: Antonio de Jesus Francisco Gonçalves. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100184/2017-99 – Nº de Origem BCB 1601621187 – Recorrente: Antonio de Jesus Francisco Gonçalves. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Bloco II:

Processo: 10372.100187/2017-22 Nº de Origem BCB 1601619292 – Recorrente: Paulonei Tomaz Avelino. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100188/2017-77 – Nº de Origem BCB 1601619291 – Recorrente: Paulonei Tomaz Avelino. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Bloco III:

Processo: 10372.100200/2017-43 Nº de Origem BCB 1601619489 – Recorrente: Claudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100201/2017-98 Nº de Origem BCB 1601619490 – Recorrente: Claudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100202/2017-32 Nº de Origem BCB 1601619492 – Recorrente: Claudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100203/2017-87 Nº de Origem BCB 1601619495 – Recorrente: Claudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco IV:

Processo: 10372.100208/2017-18 Nº de Origem BCB 1601621259 – Recorrente: Venâncio de Meneses Ávila. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100207/2017-65 Nº de Origem BCB 1601621260 – Recorrente: Venâncio de Meneses Ávila. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Bloco V:

Processo: 10372.100193/2017-80 Nº de Origem BCB 1601623700 – Recorrente: Ricardo Alves Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100190/2017-46 Nº de Origem BCB 1601623701 – Recorrente: Ricardo Alves Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

5 – JULGAMENTO  Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos, constantes da Pauta, de início mencionada, nestes termos:

5.1 – no primeiro dia da Sessão, em 25 de julho de 2017:

5.1.1 – Recursos julgados individualmente:

Recurso 13.454 (processo eletrônico 10372.000132/2016-32) – CVM 11/08 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Banco Prosper S.A., Clube de Investimento Albatroz, Clube de Investimento Prosper Infinity, Clube de Investimento Prosper Invest, Equity CP FMIA, Equity Gestão de Recursos Ltda., Prosper Adinvest – FIA, Prosper Gestão de Recursos S.A., Prosper Toscana FIM, Alexandre Massa Rzezinski, Daniel Massa Rzezinski, Jorge da Costa Rzezinski, Júlio César Pontes Martins, Marcelo Abreu Murad, Marcelo Rzezinski, Marcelo Sharp de Freitas, Miriam Vianna Vieira, Paulo da Costa Rzezinski, Paulo Edson Henrique dos Santos e Pedro Lopes de Sousa Palhares. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, dar provimento ao recurso de ofício, em relação ao recorrido Banco Prosper S.A., para aplicar-lhe a multa equivalente a 2 (duas) vezes a vantagem obtida.

Por maioria, dar provimento ao recurso de ofício, relativamente aos recorridos Marcelo Rzezinski, Jorge da Costa Rzezinski, Paulo da Costa Rzezinski, Marcelo Sharp de Freitas, Alexandre Massa Rzezinski, Pedro Lopes de Sousa Palhares, Miriam Vianna Vieira, Paulo Edson Henriques dos Santos, Daniel Massa Rzezinski, para aplicar-lhes a penalidade de multa equivalente a 1,5 vez  (uma vez e meia) a vantagem obtida, com base no voto do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, que apresentará Declaração de Voto (art. 24, §8º), vencido o Relator, que votou pela aplicação de multa equivalente a 1 (uma) vez a vantagem obtida.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, com relação aos recorridos Clube de Investimento Albatroz, Clube de Investimento Prosper Ifinity, Clube de Investimento Prosper Invest, Equity CP FMIA, Equity Gestão de Recursos Ltda., Prosper Adinvest – FIA, Prosper Gestão de Recursos S.A., Prosper Toscana FIM, Júlio César Pontes Martins e Marcelo Abreu Murad, por falta de provas, mantendo o arquivamento determinado em primeira instância.

Determinar que o acórdão deste processo seja remetido à força-tarefa do Ministério Público Federal no Estado do Paraná, que compõe a equipe de investigação da operação “Lava Jato”, a fim de que analise eventual conexão entre a utilização de informação privilegiada objeto do presente processo administrativo e os fatos sob sua investigação.

Fez sustentação oral o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que reiterou o parecer escrito, que consta nos autos, para opinar pelo provimento do recurso de ofício.

A Presidente manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, §8º do RI/CRSFN).

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Banco Prosper S.A., Clube de Investimento Albatroz, Clube de Investimento Prosper Infinity, Clube de Investimento Prosper Invest, Equity CP FMIA, Equity Gestão de Recursos Ltda., Prosper Adinvest – FIA, Prosper Gestão de Recursos S.A., Prosper Toscana FIM, Júlio César Pontes Martins, Marcelo Abreu Murad e Pedro Lopes de Sousa Palhares, o advogado Antonio Carlos Verzola; por Marcelo Sharp de Freitas, Miriam Vianna Vieira e Paulo Edson Henrique dos Santos, a advogada Viviane Cristina de Brito Elias Rocha; por Marcelo Rzezinski, o advogado Jorge da Costa Rzezinski; por Alexandre Massa Rzezinski, Daniel Massa Rzezinski e Paulo da Costa Rzezinski, o advogado Leonardo Lobo de Almeida.

Julgamento com participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius.

Recurso 14.035 (processo eletrônico 10372.000131/2016-98) – CVM IA2010/24 – Recorrentes: C&D Distribuidora de Títulos de Valores Mobiliários S.A. e Antônio Peixoto Cherem. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, pela infração de exercício irregular de administração de carteira de valores mobiliários no período de 5 de dezembro de 2005 a 26 de dezembro de 2007, recursos de C&D Distribuidora de Títulos de Valores Mobiliários S.A. e Antônio Peixoto Cherem desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, pela infração de realização de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários, entre 2002 e 2007, recurso de C&D Distribuidora de Títulos de Valores Mobiliários S.A. desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, com base no voto do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, que apresentará Declaração de Voto (art. 24, §8º do RI/CRSFN), vencido o Relator, que excluiu os anos de 2005 e 2006.

Fez sustentação oral o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que reiterou o parecer escrito, que consta nos autos para opinar pelo não provimento dos recursos.

Representando os recorrentes, fez defesa oral a advogada Analice Castor de Mattos.

Julgamento com participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius.

Recurso 14.325 (processo eletrônico 10372.000361/2016-57) – CVM RJ-2012-8094 – Recorrente: Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.437 (processo eletrônico 10372.000436/2016-08) – BCB 1401600639 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - Sicoob Cocred, André Luis Rosa, Antonio Eduardo Tonielo, Augusto Cesar Strini Paixão, Fernando dos Reis Filho, Francisco Cesar Urenha, Gaspar Carmanhan Da Silveira, João Luiz Balieiro, João Nilson Magro, José Carlos Simões, José Mario Paro, Luis Carlos Tasso Junior, Luiz Alberto Consoli, Manoel Carlos de Azevedo Ortolan, Marcio Fernando Meloni, Paulo Cesar Canesin e Pedro Esrael Bighetti. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, afastada a preliminar de prescrição ordinária (infração continuada).

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que reiterou o parecer escrito para opinar pelo não provimento dos recursos.

Representado os recorrentes, fez defesa oral o advogado Antonio Carlos Verzola.

Recurso 14.477 (processo eletrônico 10372.000511/2016-22) – BCB 1401600990 – Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Servidores Municipais de São Paulo e Mauá – Sicoob Coopercredi (incorporadora da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos, Empresários e Profissinais Liberais da Região Metropolitana Oeste da Capital da São Paulo – Sicoob Ozazcred). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000732/2016-09 – BCB 1601618176 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000006/2017-69 – BCB 1601617672 – Recorrente: Costa Pinto S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000038/2017-64 – BCB 1601613596 – Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000096/2017-98 – BCB 1601619212 – Recorrente: Carlos Henrique Miele. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000104/2017-04 – BCB 1601618490 – Recorrente: Dirceu Alves Pinto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000105/2017-41 – BCB 1601618491 – Recorrente: Dirceu Alves Pinto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000109/2017-29 – BCB 1601621989 – Recorrente: Suzanne Karen Camargo de Colon. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000110/2017-53 – BCB 1601621988 – Recorrente: Suzanne Karen Camargo de Colon. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000116/2017-21 – CVM SP2014/383 – Recorrente: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando pelo desprovimento do recurso.

Representando a recorrente, fez defesa oral o advogado Nilo Junior de Oliveira.

Processo 10372.100139/2017-34 – BCB 1601620857 – Recorrente: Carlos Henrique Turolla Maia. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100143/2017-01 – BCB 1601622000 – Recorrente: Jorge Carlos Pena Santos Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100149/2017-70 – BCB 1601621063 – Recorrente: Roberto Vilela Resende. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

5.1.2 – Recursos julgados em bloco:

Bloco I:

Processo 10372.000733/2016-45 – BCB 1601617902 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000734/2016-90 – BCB 1601617901 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000735/2016-34 – BCB 1601617900 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000736/2016-89 – BCB 1601617899 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000737/2016-23 – BCB 1601617898 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco II:

Processo 10372.000011/2017-71 – BCB 1601618500 – Recorrente: Aníbal Camillo Togni. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, e opinou oralmente pelo não conhecimento do recurso.

Processo 10372.000013/2017-61 – BCB 1601618502 – Recorrente: Aníbal Camillo Togni. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, e opinou oralmente pelo não conhecimento do recurso.

Processo 10372.000015/2017-50 – BCB 1601620978 – Recorrente: Lívio Valério Togni. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, e opinou oralmente pelo não conhecimento do recurso.

Processo 10372.000019/2017-38 – BCB 1601620979 – Recorrente: Lívio Valério Togni. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade.

Fez sustentação oral o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, e opinou oralmente pelo não conhecimento do recurso.

Processo 10372.000020/2017-62 – BCB 1601619782 – Recorrente: Fábio Eduardo Togni. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, e opinou oralmente pelo não conhecimento do recurso.

Processo 10372.000021/2017-15 – BCB 1601619783 – Recorrente: Fábio Eduardo Togni. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão de sua intempestividade.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, e opinou oralmente pelo não conhecimento do recurso.

Bloco III:

Processo 10372.000014/2017-13 – BCB 1601620630 – Recorrente: Mariathereza Polis Miri. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000017/2017-49 – BCB 1601620633 – Recorrente: Mariathereza Polis Miri. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco IV:

Processo 10372.000069/2017-15 – BCB 1601621663 – Recorrente: Luiz Compagno Junior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000070/2017-40 – BCB 1601621664 – Recorrente: Luiz Compagno Junior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN

Processo 10372.000071/2017-94 – BCB 1601621665 – Recorrente: Luiz Compagno Junior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco V:

Processo 10372.000081/2017-20 – BCB 1601620191 – Recorrente: Pedro Geraldo Bernardo de Albuquerque Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000084/2017-63 – BCB 1601620190 – Recorrente: Pedro Geraldo Bernardo de Albuquerque Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco VI:

Processo 10372.000086/2017-52 – BCB 1601619414 – Recorrente: Bertrand Marie Pierre Chambert Loir. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000089/2017-96 – BCB 1601619415 – Recorrente: Bertrand Marie Pierre Chambert Loir. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

5.2  no segundo dia da Sessão, em 26 de julho de 2017:

Recurso 13.527 (processo eletrônico 10372.000303/2016-23) – CVM 27-2005 – I – Recorrentes: Ariovaldo Green Rodrigues, Carlos Borges da Costa, Carlos de Souza Monteiro, Derli Forti, Fábio Conti Medugno, Ingrid Emilie Theresia Schwarz Ribeiro de Mendonça, Ivan Delfin Zorzo, Marco Dalpozzo, Marilza Natsuco Imanichi, Miguel Angel Reyes Borzone, Mizael José Domingues Massa, Nelson Simões Martins Seabra, Patrícia Maria Barbieri, Ricardo Gonçalves e Roque Dalcin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Parmalat Participações do Brasil e Andrea Ventura. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Por unanimidade, rejeitar a preliminar de prescrição ordinária, pela atração do prazo penal.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, manifestando intenção de reduzir seu pronunciamento a termo e reiterando o parecer escrito, que consta nos autos, para opinar pela não ocorrência de prescrição, tendo em vista a atração do prazo prescricional penal, bem como pelo não provimento dos recursos.

Representando os recorrentes, presente a advogada Laiana Lacerda da Costa Alves, tendo sido feito apenas o pedido de preferência, mas sem manifestação oral.

Recurso 13.782 (processo eletrônico 10372.000052/2016-87) – BCB 1001491933 – I – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Lojistas do Vestuário e Confecções de Barra do Garças – Sicoob Araguaia, Ademar Sousa e Silva, José Vitorino Neto e Lafaete Gonçalves dos Reis. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Samir Ibrahim Ali. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por maioria, afastar, com relação ao recurso de ofício, a atração do prazo prescricional penal de que trata o §2º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, vencidos os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Ana Maria Melo Netto Oliveira e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pela possibilidade de atração do prazo prescricional penal.

Por unanimidade, afastar, com relação aos recursos voluntários, a ocorrência da prescrição quinquenal de que dispõe o art. 1º da Lei nº 9.873/99.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que opinou pelo provimento do recurso de ofício, tendo em vista a não ocorrência de prescrição, e manifestou intenção de reduzir seu parecer a termo.

Recurso 14.222 (processo eletrônico 10372.000192/2016-55) – CVM RJ2013/5194 – Recorrentes: Metynis Participações S.A. e Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que reiterou o parecer escrito, que consta nos autos, para opinar pelo afastamento das preliminares de prescrição, impedimento, suspeição, nulidade da intimação e irregularidade da negativa de processamento de recurso interposto contra decisão que indeferiu proposta de termo de compromisso, bem como pelo não provimento dos recursos.

Recurso 14.471 (processo eletrônico 10372.000329/2016-71) – BCB 1601613477 – Recorrente: Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, e opinou pelo desprovimento do recurso.

Processo 10372.000088/2017-41 – BCB 1101505306 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Ministério da Saúde em Maceió (Saudecred), Carlos Arnaldo dos Santos, Carlos Correia de Melo, Humberto Luiz Chagas, José Edson Barbosa da Silva, Lindinalvo Ignácio da Silva,  Luiz Virgínio da Silva Filho, Marcos Antônio Moura Lins e Plácido Afonso Ferreira Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100140/2017-69 – COAF 11893.000085/2016-19 – Recorrente: Soma Automóveis Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

6 – Recursos retirados de pauta antes do início do julgamento:

a) a pedido da parte, deferido pela Presidente:                                                                                 

Recurso 14.050 (processo eletrônico 10372.000127/2016-20) – CVM RJ2013/13151 – Recorrente: UHY Moreira Auditores. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

O advogado apresentou  pedido no dia da sessão, comprometendo-se a juntar substabelecimento ou procuração em 5 dias. Deverá ser pautado na 405ª Sessão.

7 – Julgamentos adiados:

a) pedido de vista do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos:

Recurso 13.934 (processo eletrônico 10372.000098/2016-04) – CVM RJ-2012-4062 – Recorrente: João Alves de Queiroz Filho. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: João Alves de Queiroz Filho. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Votação iniciada, tendo o Relator, Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, votado pelo desprovimento dos recursos voluntários e de ofício, seguido, imediatamente, do pedido de vistas.

Funcionou o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando o recorrente, fez defesa oral a advogada Fernanda Cirne Montorfano Gibson.

b) pedido de vista do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo:

Recurso 14.076 (processo eletrônico 10372.000199/2016-77) – BCB 1201546977 – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Rossana Cristina da Fonseca Pinto. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Fez sustentação oral o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, que reiterou o parecer escrito para confirmar a atração do prazo penal, no caso concreto.

Votação não iniciada. Pedido de vistas imediatamente após a manifestação da PGFN.

8 – Convertido em diligência:

Recurso 13.592 (processo eletrônico 10372.000054/2016-76) – BCB 1101533195 – Recorrentes: DJC Administradora de Consórcios Ltda. – em Liquidação Extrajudicial e Carlos Roberto Negrão Dearo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, acolhendo proposta do Relator e da PGFN, a fim de informar ao administrador judicial e à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba-PR da existência do processo no CRSFN e a necessidade de acompanhamento do feito.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que confirmou o parecer escrito para que fosse dado conhecimento ao administrador judicial quanto a este processo, bem como observar-se a situação de massa falida da parte. 

A Presidente destacou que a Secretaria Executiva do CRSFN deve tomar essa providência, bem como quanto a despachos futuros, prevenindo-se eventuais alegações de nulidade processual, e, que, na próxima pauta, seja acrescentada ao nome da recorrente a expressão “Em falência”.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 404ª (quadringentésima quarta) Sessão Pública de Julgamento, pela Presidente, tendo o Secretário Executivo Adjunto lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

 

MICHAEL GEORGE SAWADA

Secretário Executivo Adjunto

 


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Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário-Executivo Adjunto, em 01/09/2017, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100177/2017-97 SEI nº 0043731