Boletim de Serviço Eletrônico em 21/03/2018

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 410ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Realizadas nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2018, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2018, Seção 1, pág. 18 e 19, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h42min e suspensa às 21h45min; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h46min e encerrados às 12h49min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo  como Secretário Executivo, Fernando Lima Pereira Dutra, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho (art. 6º, inciso VI, alínea b do Regimento Interno - encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ABRASCA), Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves, João Batista de Moraes e Waldir Quintiliano da Silva.

4 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS:

4.1 Recursos distribuídos individualmente:

Processo: 10372.100310/2017-13 Nº de Origem CVM RJ2012/11002 – Recorrente: Rafael Ferri. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100312/2017-02 – Nº de Origem COAF 11893.000134/2016-13 - Recorrente: RVJ Comércio de Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100313/2017-49 – Nº de Origem COAF 11893.000013/2016-63 - Recorrente: Nissul Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100319/2017-16 – Nº de Origem COAF 11893.000016/2016-05 - Recorrente: Duvel Distribuidora de Veículos e Peças Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100320/2017-41 – Nº de Origem BCB 1601619246- Recorrente: Bertrand Marcel Delaunay. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100321/2017-95 – Nº de Origem BCB 109334- Recorrente: Antonio Octaviano de Alvarenga Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil..

Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100001/2018-16 Nº de Origem CVM RJ2013/13172 – Recorrente: Eike Fuhrken Batista. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100002/2018-61 Nº de Origem CVM 2012/03 – Recorrentes: Fernando Barbosa de Oliveira e Paulo Euclides Bonzanini. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100003/2018-13 – Nº de Origem COAF 11893.000041/2015-08 - Recorrente: Fenix Automóveis Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100017/2018-29– Nº de Origem BCB 1601623987- Recorrente: Daniel da Silva Carvalho. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100018/2018-73– Nº de Origem BCB 1601623833 - Recorrente: Renan Dal Zotto. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100024/2018-21 – Nº de Origem COAF 11893.000181/2016-59 - Recorrentes: Kaizen Veículos Ltda., Antonio Gonzalez Fraiz, Diego Gonzalez Fraiz, Elígio Gonzalez Fraiz e Ubiratan de Melo Pinto. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100025/2018-75 – Nº de Origem BCB 1601619872 - Recorrente: Luiz Vieira d’Abreu Campanário. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100029/2018-53 – Nº de Origem BCB 1601624222 - Recorrente: Dass Sul Calçados e Artigos Esportivos Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100032/2018-77 – Nº de Origem BCB 1601622643 - Recorrente: Tracker do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100036/2018-55 – Nº de Origem BCB 1601624117 - Recorrente: Catarina Yachts Estaleiro Naval Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100037/2018-08 Nº de Origem CVM RJ2015/8673 – Recorrentes: Ricardo Bueno Saab e Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100038/2018-44 – Nº de Origem COAF 11893.000007/2015-25 - Recorrente: Sag Motos Ltda. - ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100039/2018-99 – Nº de Origem BCB 1601623638 - Recorrente: Elsa Irma Jubett. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100040/2018-13 – Nº de Origem COAF 11893000019/2017-11 - Recorrentes: Andreia Rodrigues Santos – ME e Andreia Rodrigues Santos. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100041/2018-68 – Nº de Origem COAF 11893.000024/2015-62 - Recorrente: San Marco Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presente Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100045/2018-46 – Nº de Origem BCB 1601623958 - Recorrente: Jair Villar. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100046/2018-91 – Nº de Origem COAF 11893.000099/2016-24 - Recorrente: Viacar Veículos Peças e Serviços Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100047/2018-35 – Nº de Origem BCB 1601622978 - Recorrente: Thierry Alain Jean. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100048/2018-80 – Nº de Origem BCB 1601624209 - Recorrente: Niehoff-Herborn Máquinas Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100049/2018-24 – Nº de Origem BCB 1601618611 - Recorrente: Dirceu Rubens Graciano Brisola. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100052/2018-48 – Nº de Origem COAF 11893.000159/2016-17 - Recorrente: T P Motos e Peças Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

4.2 Recursos distribuídos em bloco (Art. 6, VIII do RI):

Bloco I

Processo: 10372.100019/2018-18 – Nº de Origem BCB 1601620304 - Recorrente: Maria Luzia Jorge Farani. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100020/2018-42 – Nº de Origem BCB 1601620305 - Recorrente: Maria Luzia Jorge Farani. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100021/2018-97 – Nº de Origem BCB 1601620306 - Recorrente: Maria Luzia Jorge Farani. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Bloco II

Processo: 10372.100022/2018-31 – Nº de Origem BCB 1601623875 - Recorrente: Annalisa Blando Dal Zotto. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100023/2018-86 – Nº de Origem BCB 1601623876 - Recorrente: Annalisa Blando Dal Zotto. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Francisco Papellás Filho.

Bloco III

Processo: 10372.100026/2018-10 – Nº de Origem BCB 1601620073 - Recorrente: Pascal Robert Maurice Depoortere. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100027/2018-64 – Nº de Origem BCB 1601620074 - Recorrente: Pascal Robert Maurice Depoortere. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100028/2018-17 – Nº de Origem BCB 1601620075 - Recorrente: Pascal Robert Maurice Depoortere. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Bloco IV

Processo: 10372.100030/2018-88 – Nº de Origem BCB 1601619310 - Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100031/2018-22 – Nº de Origem BCB 1601619311 - Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Bloco V

Processo: 10372.100042/2018-11 – Nº de Origem BCB 1601620279 - Recorrente: Jan Peter Junge. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100043/2018-57 – Nº de Origem BCB 1601620278 - Recorrente: Jan Peter Junge. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Bloco VI

Processo: 10372.100050/2018-59 – Nº de Origem BCB 1601621854 - Recorrente: Carlos Eduardo Corradi Fonseca. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100051/2018-01– Nº de Origem BCB 1601621860 - Recorrente: Carlos Eduardo Corradi Fonseca. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100054/2018-37– Nº de Origem BCB 1601621856 - Recorrente: Carlos Eduardo Corradi Fonseca. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100055/2018-81– Nº de Origem BCB 1601621855 - Recorrente: Carlos Eduardo Corradi Fonseca. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

5 - JULGAMENTO

5.1 - no primeiro dia da Sessão, em 20 de fevereiro de 2018:

Recurso 13.390 (processo eletrônico 10372.000504/2016-21) – BCB 1001480414 – Recorrentes: Banco Pottencial S.A., Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick, Cássio Dolabella França, João de Lima Géo Filho e Lauro Baptista Machado Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. 

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos.

Representando os recorrentes, o advogado Flávio Lage Siqueira fez sustentação oral.

Recurso 13.621 (processo eletrônico 10372.000023/2016-15) – CVM 24/2006 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento. Relator: Otto Eduardo de Fonseca Albuquerque Lobo.

Por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente, dar provimento ao recurso de ofício, convolando a absolvição determinada em primeira instância em multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:

Votaram originalmente pela manutenção do arquivamento os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Thiago Paiva Chaves e Francisco Papellás Filho; pela aplicação da penalidade de 5 (cinco) anos de inabilitação os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Ana Maria Melo Netto Oliveira, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho; e pela aplicação de multa no valor de R$100.00,00 (cem mil reais) o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, configurando-se o provimento do recurso por voto de qualidade.

Confrontando-se as propostas de absolvição e de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), votaram pela primeira os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Thiago Paiva Chaves e Francisco Papellás Filho; e, pela segunda, os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Melo Netto Oliveira, prevalecendo a segunda, com voto de qualidade.

Confrontando-se as propostas de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e de 5 (cinco) anos de inabilitação, votaram pela primeira os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Thiago Paiva Chaves, Francisco Papellás Filho e Alexandre Henrique Graziano; e, pela segunda, os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Sérgio Cipriano dos Santos e Ana Maria Melo Netto Oliveira, prevalecendo a primeira.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo provimento do recurso de ofício.

Representando o recorrente, o advogado Pedro Henrique Castello Brigadão fez defesa oral.

Recurso 13.728 (processo eletrônico 10372.000037/2016-39) – CVM RJ2009/8316 – I – Recorrentes: Brás Ferreira Machado, Luis Gustavo Loyola dos Santos, Milton Paulo Silva e Roberto Francisco Casagrande Herdeiro. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Brás Ferreira Machado, Luis Gustavo Loyola dos Santos, Milton Paulo Silva e Roberto Francisco Casagrande Herdeiro. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. 

Por maioria, recursos voluntários desprovidos, mantendo a penalidade de advertência, vencidos os Conselheiros Francisco Papellás Filhos e Alexandre Henrique Graziano, que votaram pelo arquivamento.

Por unanimidade recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Iniciado o julgamento, na Sessão 408ª, votaram os Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Thiago Paiva Chaves. Retomado o julgamento, nesta 410ª Sessão, votaram os Conselheiros Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 13.906 (processo eletrônico 10372.000392/2016-16) – CVM SP2010/266 – Recorrentes: Elite CCVM Ltda. e Nelson Medaber. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Waldir Quintiliano da Silva. 

Por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente, recurso de Elite CCVM Ltda. parcialmente provido para reduzir a pena de multa pecuniária no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais), vencidos os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho e Alexandre Henrique Graziano, que votaram pelo provimento do recurso.

Por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente, recurso de Nelson Medaber parcialmente provido para reduzir a pena de multa pecuniária no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), vencidos os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho e Alexandre Henrique Graziano, que votaram pelo provimento.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento do recurso.

Representando os recorrentes, o advogado Fabiano de Melo Ferreira fez nova defesa oral (art. 25, § 7º do Regimento Interno do CRSFN). Após a votação, contestou o resultado do julgamento mediante o voto de qualidade.

Recurso 13.910 (processo eletrônico 10372.000099/2016-41) – Pedido de Esclarecimento – Requerentes:  KPMG Auditores Independentes, Francesco Luigi Celso, Ricardo Anhesini Souza e Silbert Christo Sasdelli Júnior. Requerido: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, pedido de esclarecimento acolhido sem efeitos modificativos. 

Participou do julgamento o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva por ter sido o relator do recurso original.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.361 (processo eletrônico 10372.000281/2016-00) – CVM RJ2013/4328 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Banco BTG Pactual S.A., BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM, Guilherme da Costa Paes e Maria Botelho Ramalho Cardoso. Relatora: Adriana Cristina Dullius. 

Por maioria, com relação aos recorridos Banco BTG Pactual S.A. e BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM, recurso de ofício provido para convolar a decisão de arquivamento em pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano que votou pelo desprovimento do recurso.

Por maioria, com relação aos recorridos Guilherme da Costa Paes e Maria Botelho Ramalho Cardoso, recurso de ofício provido para convolar a decisão de arquivamento em pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano que votou pelo desprovimento do recurso.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo provimento do recurso de ofício e explicitando ainda sua intenção em reduzir a termo sua manifestação (art. 24, § 9º do RI/CRSFN).

Representando os recorrentes o advogado Felipe Andreu Silva fez defesa oral.

Processo 10372.000075/2017-72 – BCB 1601614621 – Recorrentes: Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS, Izilindo Sfredo Stival, Joni Jorge Kaercher, José Antônio Chaves Franco, Lindamir Teresinha Verbiski, Luis Alberto da Silva Bairros, Marcelo de Carvalho Lopes, Mário Fernando Vargas Oliveira, Mauro Knijnik e Pery Francisco Sperotto Coelho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por maioria, recurso de Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Francisco Papellás Filho que votaram pelo provimento do recurso e a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira que votou pelo provimento parcial para redução da multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$70.000,00 (setenta mil reais).

Por maioria,com base no voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, recursos de Izilindo Sfredo Stival, Joni Jorge Kaercher, José Antônio Chaves Franco, Mário Fernando Vargas Oliveira e Mauro Knijnik parcialmente providos para convolar a pena de inabilitação pelo prazo de 3 (três) anos para pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Francisco Papellás Filho que votaram pelo provimento do recurso.

Por maioria, com base no voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, recursos de Lindamir Teresinha Verbiski, Luis Alberto da Silva Bairros, Marcelo de Carvalho Lopes e Pery Francisco Sperotto Coelho parcialmente providos para convolar a pena de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais),vencido os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Francisco Papellás Filho que votaram pelo provimento do recurso.

Iniciado o julgamento na Sessão 407ª, votaram os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Retomada a votação nesta 410ª Sessão, a Conselheira Presidente votou pelo provimento parcial do recurso de  Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS, para redução da multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$70.000,00 (setenta mil reais), no mais, acompanhou o voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho. O Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos modificou seu voto para acompanhar o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho na íntegra.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo 10372.100146/2017-36 – CVM RJ2012/13605 – Recorrentes: Cell Participações e Administração Ltda., Monte Claro Participações e Serviços S/A, Frederico Kuehnrich Neto, Luis Frederico Kuehnrich, Luiz Fernando Brandt, Marcello Stewers, Mário John e Rolf Kuehnrich. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, o advogado Antônio Carlos Verzola fez defesa oral.

5.2 - no segundo dia da Sessão, em 21 de fevereiro de 2018:

5.2.1 – Recursos julgados individualmente:

Recurso 11.736 (processo eletrônico 10372.000013/2016-80) – BCB 0601326072 – I – Recorrentes: Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Nabi Kemmel Mellem. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Rafael Augusto Formighieri Mellem. Relatora: Adriana Cristina Dullius. 

Por maioria, preliminarmente, com base no voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, dar andamento ao julgamento do feito, vencidos a Relatora, que votou pelo sobrestamento do processo até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, da licitude das escutas telefônicas, no âmbito do REsp n.º 1.474.427/PR, e o Conselheiro Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, que votou pelo sobrestamento com prazo inferior a 3 (três) anos.

Por maioria, dar provimento aos recursos voluntários, determinando o arquivamento do processo, vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Alexandre Henrique Graziano e a Presidente que votaram pelo desprovimento dos recursos.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo desprovimento dos recursos.

Representando a recorrente Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda., o advogado Adriano Augusto Correa Lisboa fez defesa oral.

Recurso 13.903 (processo eletrônico 10372.000089/2016-13) – CVM RJ2006/3295 – I – Recorrentes: Gilberto Renaux, Maria Luiza Renaux Hering e Paulo Renaux. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Fábrica de Tecidos Carlos Renaux S.A., Gilberto Renaux e Paulo Renaux. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 13.904 (processo eletrônico 10372.000092/2016-29) – CVM RJ2010/8784 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Alberto José Aulicino Neto, Álvaro Bueno de Moraes, André Luis de Oliveira, Antonio Galinskas, Carlos Alberto de Salles Pinto Lancellotti, Carlos Souza Barros de Carvalhosa e Daniel Sahagoff. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 13.940 (processo eletrônico 10372.000072/2016-58) – CVM RJ2013/7589 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Bauer Auditores Associados. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 13.984 (processo eletrônico 10372.000147/2016-09) – BCB 1201547523 – Recorrente: Abraham Pocztaruk. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho. 

Por maioria, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano que votou pelo seu provimento.

Funcionou o procurador Dr. Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

O Conselheiro Alexandre Henrique Graziano manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

Recurso 14.078 (processo eletrônico 10372.000197/2016-88) – BCB 1301579501 – Recorrentes: Fitta Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e André Luiz Nunes Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.212 (processo eletrônico 10372.000185/2016-53) – CVM RJ2009/8439 – I – Recorrentes: Antônio Baptista dos Santos, Antônio Carlos Grila Nunes dos Santos, Belmiro Marques de Paiva, José de Paiva, Manuel Vieira da Cunha Peixoto e Mário Reis Xavier Júnior. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Belmiro Marques de Paiva e Cezar Luis Dalcim. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recursos de Belmiro Marques de Paiva, José de Paiva, e Mário Reis Xavier Júnior desprovidos, mantida a decisão de primeira instância.

Por unanimidade, recursos de Antônio Baptista dos Santos, Antônio Carlos Grila Nunes dos Santos e Manuel Vieira da Cunha Peixoto parcialmente providos para reduzir a pena de multa no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais).

Por unanimidade, com relação ao recorrido Belmiro Marques de Paiva, recurso de ofício provido, convolando-se o arquivamento em multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Por unanimidade, com relação ao recorrido Cezar Luis Dalcim, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeira instância.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

5.2.2 – Recursos julgados em bloco:

Processo 10372.000061/2017-59 – BCB 1601619873 – Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por maioria, recurso não conhecido, vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pelo seu conhecimento.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo desprovimento do recurso.

A Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

Processo 10372.000062/2017-01 – BCB 1601619874 – Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por maioria, recurso não conhecido, vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pelo seu conhecimento.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo desprovimento do recurso.

A Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

6 – RECURSOS ADIADOS:

a) a pedido do relator:

Recurso 13.603 (processo eletrônico 10372.000064/2016-10) – BCB 1101537581 – Recorrentes: Banco Rural S.A. (em liquidação extrajudicial) e Kátia Rabello. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

b) pedido de vista do Conselheiro Francisco Papellás Filho:

Recurso 13.703 (processo eletrônico 10372.000141/2016-23) – CVM IA2008/02 – I – Recorrente: Paulo Pedrão Rio Branco. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Paulo Pedrão Rio Branco. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

c) pedido de vista do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano:

Recurso 13.747 (processo eletrônico 10372.000163/2016-93) – CVM 11/2002 – I –  Recorrentes: Alaor Alvim Pereira, Aldo de Almeida Junior, Alfredo Sadi Prestes, Arlei Mário Pinto de Lara, Aroldo dos Santos Carneiro, Elio Poletto Panato, Manoel Campinha Garcia Cid, Nilton Hirt Mariano, Oswaldo Rodrigues Batata, Sérgio Eloi Druszcz e Wilson Mugnaini. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Acir Eloir Pinto da Rocha, Alaor Alvim Pereira, Aldo de Almeida Junior, Aristeu Cruz, Domingos Tarço Murta Ramalho, Elio Poletto Panato, Gabriel Nunes Pires Neto, Geraldo Marques, Giovani Gionédis, Guntolf Van Kaick, Honório Petersen Hungria, José Carlos Galvão, José Silvio de Oliveira Capucho, Kenji Iwamoto, Manoel Campinha Garcia Cid, Maria Miyuki Endo Ravedutti, Miguel Salomão, Nestor Celso Imthon Bueno, Nilton Hirt Mariano, Oswaldo Rodrigues Batata, Paulo Roberto Rocha Krüger e Valdemar José Cequinel. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo provimento do recurso de ofício referente aos recorridos. Explicitou, ainda, sua intenção de reduzir a termo sua manifestação (art. 24, §9º do RI/CRSFN).

Representando os recorridos, fizeram defesa oral: por Alaor Alvim Pereira, Arlei Mário Pinto de Lara, Alfredo Sadi Prestes, Aroldo dos Santos Carneiro, Elio Poletto Panato, Sérgio Eloi Druszcz, Oswaldo Rodrigues Batata e Wilson Mugnaini, o advogado Renato Andrade, por Nilton Hirt Mariano, o advogado Gerald Koppe Junior.

d) pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho:

Recurso 13.748 (processo eletrônico 10372.000079/2016-70) – CVM SP2007/113 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Carlos Frederico Sobral Elias, Oswald José Levy de Souza e Pedro Stenzel Brasiliano da Costa. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Votação iniciada, tendo o Conselheiro Relator Sérgio Cipriano dos Santos, votado pelo desprovimento do recurso, no que foi acompanhado pelo Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, seguido do pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, contudo, opinou pelo provimento do recurso de ofício com  relação ao recorrido Oswald José Levy de Souza.

Representando o recorrido Carlos Frederico Sobral Elias, a advogada Andrea Mendonça Maxwell fez defesa oral.

e) pedido da relatora:

Recurso 14.099 (processo eletrônico 10372.000247/2016-27) – BCB 1201550950 – Recorrente: Boris Zampese. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. 

Representando o recorrente, a advogada Andréa Carolina L Batista fez defesa oral, apresentando novos argumentos. Ao que foi determinado pela Presidente que os aludidos argumentos fossem apresentados por meio de petição a ser juntada no prazo de 5 (cinco) dias.

f) pedido de vista do Conselheiro Thiago Paiva Chaves:

Recurso 14.390 (processo eletrônico 10372.000307/2016-10) – CVM IA2009/9 – I – Recorrentes: Carla Cico, Paulo Pedrão Rio Branco e Verônica Valente Dantas. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Carla Cico, Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Paulo Pedrão Rio Branco, Rodrigo Bhering Andrade e Verônica Valente Dantas. Relator: Francisco Papellás Filho. 

7 – RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:

Recurso 13.732 (processo eletrônico 10372.000502/2016-31) – CVM 08/2004 – I – Recorrentes: Stockolos Avendis EB Empreendimentos, Intermediações e Participações S/C Ltda. (atual denominação da Erste Banking Empreendimentos, Intermediações e Participações S/C Ltda.), José Carlos Batista, Lúcio Bolonha Funaro, Renato Luciano Galli e Sérgio Guaraciaba Martins Reinas. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: BMC Asset Management DTVM Ltda., Bônus-Banval Participações Ltda., Citibank Distribuidora de Título e Valores Mobiliários S.A., Fair Corretora de Câmbio S.A., Laeta Participações Ltda., Máxima S.A. DTVM (sucessora da Multistock S.A. CCV), NPZ Mercantil Consultorias e Corretoras de Mercadorias Ltda., Massa Falida de São Paulo Corretora de Valores Ltda., Arthur Camarinha, Boris Galperin, Breno Fischberg, Cézar Sassoun, Daniel Navacinsk, Enivaldo Quadrado, Francisco Augusto Tertuliano, Geraldo Climério Pinheiro, Henrique Carlos Ferrão Filho, Jorge Ribeiro dos Santos, José Carlos Romero Rodrigues, José Costa Gonçalves, Marcelo Jagoda, Mauro Lança Freitas Vale, Paulo Roberto Bello Correia Lima, Pedro Luiz Guerra, Ricardo Marques de Paiva, Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Corrêa e Zion Douer. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, acolhendo proposta da Relatora Adriana Cristina Dullius, a fim de que se junte aos autos cópia do Recurso 13.223, já julgado por este Conselho, referente ao processo 12/2004 – CVM.

8 – RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – Foram retificados os acórdãos do seguintes recursos, nestes termos:

Recurso 13.843 – (processo 10372.000335/2016-29) – sessão 393ª – BCB. Retificado o respectivo acórdão para que conste em, sua parte dispositiva, o resultado de julgamento referente ao recurso do Sr. Oderlei Barbosa Brito. Onde se lê: “VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. não conhecer dos recursos voluntários de CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA e de JOÃO LUÍS RIBEIRO ALVES, por intempestividade;

2. afastar a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de prescrição intercorrente;

3. rejeitar as preliminares processuais;

4. com relação ao recorrente AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S.A. – AFAP, pelo cometimento da infração de realizar e conduzir operações de crédito em desacordo com as normas de boa gestão e sem observar os princípios de seletividade, garantia e liquidez, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

5. com relação ao recorrente SÁVIO JOSÉ PERES FERNANDES, pelo cometimento da infração de realizar e conduzir operações de crédito em desacordo com as normas de boa gestão e sem observar os princípios de seletividade, garantia e liquidez, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 2 (dois) anos;

6.com relação a AUDRIM SOBRINHO RUY-SÊCCO, pela acusação de realizar e conduzir operações de crédito em desacordo com as normas de boa gestão e sem observar os princípios de seletividade, garantia e liquidez, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão de arquivamento do processo administrativo; e

7. com relação a MAC DONALD DE SOUZA MATOS, pela acusação de realizar e conduzir operações de crédito em desacordo com as normas de boa gestão e sem observar os princípios de seletividade, garantia e liquidez, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão de arquivamento do processo administrativo.

Participaram do julgamento os conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Adriana Cristina Dullius Britto, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Carlos Portugal Gouvêa, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos Santos. Presente o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito na forma do art. 15, do Regimento Interno do CRSFN”

Leia-se:

“VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. não conhecer dos recursos voluntários de CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA e de JOÃO LUÍS RIBEIRO ALVES, por intempestividade;

2. afastar a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de prescrição intercorrente;

3. rejeitar as preliminares processuais;

4. com relação ao recorrente AGÊNCIA DE FOMENTO DO AMAPÁ S.A. – AFAP, pelo cometimento da infração de realizar e conduzir operações de crédito em desacordo com as normas de boa gestão e sem observar os princípios de seletividade, garantia e liquidez, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

5. com relação ao recorrente SÁVIO JOSÉ PERES FERNANDES, pelo cometimento da infração de realizar e conduzir operações de crédito em desacordo com as normas de boa gestão e sem observar os princípios de seletividade, garantia e liquidez, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de inabilitação para o exercício de cargos de direção em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 2 (dois) anos;

6. com relação ao recorrente ODERLEI BARBOSA BRITO, pelo cometimento da infração de realizar e conduzir operações de crédito em desacordo com as normas de boa gestão e sem observar os princípios de seletividade, garantia e liquidez, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa nos valor de R$10.000,00 (dez mil reais);

7. com relação a AUDRIM SOBRINHO RUY-SÊCCO, pela acusação de realizar e conduzir operações de crédito em desacordo com as normas de boa gestão e sem observar os princípios de seletividade, garantia e liquidez, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão de arquivamento do processo administrativo; e

8. com relação a MAC DONALD DE SOUZA MATOS, pela acusação de realizar e conduzir operações de crédito em desacordo com as normas de boa gestão e sem observar os princípios de seletividade, garantia e liquidez, negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão de arquivamento do processo administrativo.

Participaram do julgamento os conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, Adriana Cristina Dullius Britto, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Arnaldo Penteado Laudísio, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Carlos Portugal Gouvêa, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos Santos. Presente o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito na forma do art. 15, do Regimento Interno do CRSFN”

Recurso 14.381 – (processo 10372.000393/2016-52) – sessão 398ª – BCB. Retificado o respectivo acórdão para que seja sanado o vício de omissão, relativo à ausência do julgamento do recurso de oficio apresentado pelo BACEN, que absolveu o Sr. José Lavia da irregularidade "c". Assim, a fim de eliminar tal lacuna, retifique-se o acórdão, nos seguintes termos: (i) retificação do cabeçalho do documento, para incluir a menção ao Recurso de Ofício, figurando como recorrido o Sr. José Lavia, e como recorrente o Banco Central do Brasil; (ii) complementação da Ementa, propondo-se a seguinte redação: "EMENTA: RECURSOS VOLUNTÁRIOS E DE OFÍCIO – Ausência de  políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com o porte e volume de operações, destinados a prevenir a utilização da Instituição para a prática de crimes de que trata a Lei n° 9.613, de 1998 - Não realização de procedimentos obrigatórios de identificação de clientes – Descumprimento do dever de comunicação ao COAF de operações e situações que poderiam configurar indícios de ocorrência de crimes - Irregularidades caracterizadas – Razões de defesa não acolhidas – Conjunto probatório confirma autoria e materialidade  Adotados, como razões de decidir, os termos da decisão do BACEN - Irregularidades caracterizadas – Recurso Voluntário não provido. Recurso de Ofício. Ausência de competência do CRSFN, por falta de expressa previsão regimental, na vigência do Decreto nº 1.935/96, para exame das decisões absolutórias proferidas pelo Banco Central do Brasil na matéria de fiscalização e julgamento e infrações administrativas de lavagem de dinheiro. Recurso de ofício não conhecido." (os trechos destacados correspondem às inserções propostas no texto original). (iii) retificação e complementação da proclamação do resultado, para que dela conste expressamente o item 4, com o seguinte teor: "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os membros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidem, conhecer dos recursos voluntários e: (...) 4. Não conhecer do Recurso de Ofício, por unanimidade, com base no voto da Relatora, em razão da ausência de competência desse conselho, dada a inexistência de expressa previsão regimental, na vigência do Decreto nº 1.935/96, para apreciação das decisões absolutórias proferidas pelo Banco Central do Brasil em matéria de fiscalização e julgamento de infrações administrativas relativas a lavagem de dinheiro."

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 410ª (quadringentésima décima) Sessão Pública de Julgamento, pela Presidente, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário Executivo


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 20/03/2018, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100298/2017-39 SEI nº 0304000