Boletim de Serviço Eletrônico em 15/03/2018

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 409ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Realizada no dia 12 de dezembro de 2017, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 2017, Seção 1, pág. 92, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h40min e encerrados às 21h15min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo  com Secretário Executivo, Fernando Lima Pereira Dutra, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho (art. 6º, inciso VI, alínea b do Regimento Interno - encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ABRASCA), Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e João Batista de Moraes.

4 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS:

4.1 Recursos redistribuídos individualmente:

Processo: 10372.100238/2017-16 – Nº de Origem 1501611553 – Recorrentes: BRB Banco de Brasília S.A., Cristiane Maria Lima Bukowitz, Francisco Cláudio Duda, Leane Cardoso Mundim, Nilban de Melo Júnior e Vanderley Batista Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100274/2017-80 – Nº de Origem 15414.609573/2017-65 – Recorrente: ARC Previdência Privada. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100275/2017-24 – Nº de Origem 15414.612022/2017-89 – Recorrente: Brasilprev Seguros e Previdência. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100277/2017-13 – Nº de Origem 15414.613940/2017-25 – Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100278/2017-68 – Nº de Origem 15414.615460/2017-07 – Recorrente: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.. Recorrido: Superintendência de Seguros Privados.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100299/2017-83 – Nº de Origem 1601623337 – Recorrentes: Emanuele Bosco. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Francisco Papellás Filho.

Processo: 10372.100301/2017-14 – Nº de Origem 1601624420 – Recorrentes: Lumberbras Ltda. - EPP. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

4.2 Recursos distribuídos em bloco (Art. 6, VIII do RI):

Processo: 10372.100306/2017-47 – Nº de Origem 1601620285 – Recorrente: Cesar Roberto Lavalle da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100307/2017-91 – Nº de Origem 1601620286 – Recorrente: Cesar Roberto Lavalle da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100308/2017-36 – Nº de Origem 1601620287 – Recorrente: Cesar Roberto Lavalle da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

5 - JULGAMENTO

5.1– Recursos julgados individualmente:

Recurso 12.664 (processo eletrônico 10372.000008/2016-77) – CVM RJ2008/9511 – Recorrente: José Luiz Abicalil. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por maioria, recurso parcialmente provido, para reduzir a penalidade de multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano que votou pela convolação da pena de multa em advertência.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos.

Representando o recorrente, a advogada Maria Lúcia Cantidiano fez defesa oral.

Julgamento com a participação da Conselheira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, tendo em vista o impedimento do Conselheiro Otto Eduardo de Fonseca Albuquerque Lobo (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Recurso 13.468 (processo eletrônico 10372.000294/2016-71) – BCB 0601357045 – Recorrentes: Action S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Bruno Farina. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso de Action S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários parcialmente provido para reduzir o valor da multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Por unanimidade, recurso de Bruno Farina parcialmente provido para reduzir o prazo de inabilitação de 4 (quatro) anos para 3 (três) anos e 6 (seis) meses, bem como minorar o valor da multa de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$18.000,00 (dezoito mil reais).

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos.

Representando os recorrentes o advogado Rubem Fonseca e Silva fez defesa oral.

Recurso 14.046 (processo eletrônico 10372.000134/2016-21) – CVM IA2012/02 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Rui Martins Castanheira. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.174 (processo eletrônico 10372.000249/2016-16) – BCB 0601340777 – I – Recorrentes: Edvaldo Neves da Silva e Roberto Carlos Tecchio. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Delson Palmeira Castelo Branco, Elisabete Domingues Vellini de Moraes, João Alberto dos Santos, Jório Luis Guimarães Castro e Roberval Antônio Ramos Moreira. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.175 (processo eletrônico 10372.000162/2016-49) – CVM RJ2014/3814 – Recorrente: Caio Albino de Souza. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por maioria, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano que votou pela conversão da multa em advertência.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.230 (processo eletrônico 10372.000203/2016-05) – CVM IA2010/23 – I – Recorrentes: Francisco Costa Neto e Luis Roberto Correa Reche. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Nilbio Guimarães Pereira. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por unanimidade, afastar a preliminar de prescrição intercorrente prévia ao processo administrativo.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pela rejeição das preliminares e desprovimento dos recursos.

Recurso 14.231 (processo eletrônico 10372.000324/2016-49) – CVM RJ2014/918 – I – Recorrentes: Antonio Gil Fernandes Bezerra, Carlos Antonio Pinto de Araújo, Elisa Maria Gradvohl Bezerra, Francisca Helena Silva Dantas e João Bosco Fernandes Bezerra. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Antonio Gil Fernandes Bezerra e José Airton Felix Rodrigues. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.309 (processo eletrônico 10372.000357/2016-99) – BCB 1401593230 – Recorrentes: Graco Corretora de Câmbio S.A, Liberal Leandro Gomes e Carolina Xavier Gomes. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: João Batista de Moraes.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.334 (processo eletrônico 10372.000264/2016-64) – CVM RJ-2013-4660 – Recorrente: Paulo Henrique Oliveira de Menezes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.404 (processo eletrônico 10372.000492/2016-34) – CVM IA-2007-6 – I – Recorrentes: ASM Asset Management DTVM S.A. (atual AKRO DTVM S.A.), ASM Administradora de Recursos Ltda. (atual ARTIS Gestora de Recursos S.A.), Estratégia Investimentos S.A. CVC (em liquidação extrajudicial), Antonio Luiz de Mello e Souza, Eduardo Jorge Chame Saad, Fernando Salles Teixeira Mello, José de Vasconcelos e Silva e Sergio Luiz Vieira Machado de Mattos. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: BEM DTVM Ltda. e BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, reconhecida a preliminar, para declarar a nulidade da decisão de 1ª instância, determinando a realização de novo julgamento pela CVM.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pela anulação da decisão condenatória da CVM.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., o advogado Alexandre Chede Travassos, por Eduardo Jorge Chame Saad, o advogado Carlos Augusto Leite Junqueira de Siqueira e por Akro DTVM S.A, ASM Administradora de Recursos Ltda. (atual ARTIS Gestora de Recursos S.A.), Estratégia Investimentos S.A. CVC (em liquidação extrajudicial), Antonio Luiz de Mello e Souza, Fernando Salles Teixeira Mello, José de Vasconcelos e Silva e Sergio Luiz Vieira Machado de Mattos, a advogada Renata Moritz Serpa Coelho.

Julgamento com a participação das Conselheiras, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Ana Maria Imbiriba Corrêa, tendo em vista o impedimento dos Conselheiros Otto Eduardo de Fonseca Albuquerque Lobo e Alexandre Henrique Graziano, Adriana Cristina Dullius (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Recurso 14.484 (processo eletrônico 10372.000340/2016-31) – BCB 1501611380 – Recorrente: Eduardo Cosentino da Cunha. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento do recurso.

Representando o Banco Central do Brasil, o procurador Nelson Alves de Aguiar Junior fez sustentação oral.

Processo 10372.000746/2016-14 – SUSEP 15414.000600/2012-25 – Recorrente: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso parcialmente provido para convolar a pena de multa no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) em advertência.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que reiterou o parecer escrito que consta nos autos para opinar pelo provimento do recurso, julgando-se insubsistente o item 8 da Representação e subsistente o seu item 14, com aplicação da sanção de advertência.

Representando a recorrente, a advogada Suelly Molina V.L. da Rocha fez defesa oral.

O Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, §8º do RI/CRSFN).

Processo 10372.100262/2017-55 – BCB 1601621402 – Recorrente: Almeri Cesar Naldi Ruiz. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

5.2 – Recursos julgados em bloco:

Bloco I

Recurso 13.584 (processo eletrônico 10372.000048/2016-19) – BCB 0701390603 – Recorrente: BRB – Banco de Brasília S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por maioria, negado conhecimento ao recurso, por incompetência do CRSFN para julgamento, vencido o Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa que votou pela admissibilidade do recurso.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não conhecimento do recurso.

Julgamento com a participação do Conselheiro João Batista (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN) tendo em vista o impedimento do Conselheiro Otto Eduardo de Fonseca Albuquerque Lobo.

Recurso 13.585 (processo eletrônico 10372.000051/2016-32) – BCB 0701393931 – Recorrente: BRB – Banco de Brasília S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por maioria, negado conhecimento ao recurso, por incompetência do CRSFN para julgamento, vencido o Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa que votou pela admissibilidade do recurso.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não conhecimento do recurso.

Julgamento com a participação do Conselheiro João Batista (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN) tendo em vista o impedimento do Conselheiro Otto Eduardo de Fonseca Albuquerque Lobo.

Bloco II

Processo 10372.100281/2017-81 – BCB 1601621140 – Recorrente: Chao Yun Irene Yan. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100282/2017-26 – BCB 1601621141 – Recorrente: Chao Yun Irene Yan. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

6 – RECURSOS RETIRADOS DE PAUTA:

a) a pedido do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa:

Recurso 14.390 (processo eletrônico 10372.000307/2016-10) – CVM IA2009/9 – I – Recorrentes: Carla Cico, Paulo Pedrão Rio Branco e Verônica Valente Dantas. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Carla Cico, Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Paulo Pedrão Rio Branco, Rodrigo Bhering Andrade e Verônica Valente Dantas. Relator: Francisco Papellás Filho. 

b) a pedido do relator Carlos Portugal Gouvêa:

Processo 10372.000122/2017-88 – CVM SP2012/374 – Recorrentes: SOCOPA – Sociedade Corretora Paulista S/A, Álvaro Augusto de Freitas Vidigal, Fernando Borges Pinto e Marcelo Rocha Uva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

c) a pedido do relator Alexandre Henrique Graziano:

Processo 10372.100146/2017-36 – CVM RJ2012/13605 – Recorrentes: Cell Participações e Administração Ltda., Monte Claro Participações e Serviços S/A, Frederico Kuehnrich Neto, Luis Frederico Kuehnrich, Luiz Fernando Brandt, Marcello Stewers, Mário John e Rolf Kuehnrich. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

7 – RECURSOS ADIADOS:

a) pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho:

Recurso 11.736 (processo eletrônico 10372.000013/2016-80) – BCB 0601326072 – I – Recorrentes: Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Nabi Kemmel Mellem. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e Rafael Augusto Formighieri Mellem. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Representando a recorrente Dourada Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. presente o advogado Adriano Augusto Correa.

Recurso 13.621 (processo eletrônico 10372.000023/2016-15) – CVM 24/2006 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento. Relator: Otto Eduardo de Fonseca Albuquerque Lobo.

Representando o recorrente, presente o advogado Pedro Henrique Castelo.

b) pedido de vista do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano:

Recurso 13.984 (processo eletrônico 10372.000147/2016-09) – BCB 1201547523 – Recorrente: Abraham Pocztaruk. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Recurso 14.099 (processo eletrônico 10372.000247/2016-27) – BCB 1201550950 – Recorrente: Boris Zampese. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

c) pedido de vistas do Conselheiro Francisco Papellás Filho:

Processo 10372.100220/2017-14 – COAF 11893.000081/2016-22 – Recorrente: Potiguar Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Votação iniciada, tendo a Conselheira Relatora Adriana Cristina Dullius votado pelo desprovimento do recurso, seguida do pedido de vista do Conselheiro Francisco Papellás Filho.

d) pedido de vista do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos:

Recurso 14.361 (processo eletrônico 10372.000281/2016-00) – CVM RJ2013/4328 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Banco BTG Pactual S.A., BTG Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM, Guilherme da Costa Paes e Maria Botelho Ramalho Cardoso. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Representando o recorrente Banco BTG Pactual S.A. presente o advogado Felipe Andreu Silva.

8 – RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:

Recurso 13.803 (processo eletrônico 10372.000055/2016-11) – CVM 30/2005 – I – Recorrentes: Banco BRJ S.A., Banco Schahin S.A. (atual BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A.), Bruno Grain de Oliveira Rodrigues, Carlos Eduardo Carneiro Lemos, Christian de Almeida Rego, Cristiano Costa Beber, Eric Davy Bello, Fabianna Carneiro Carnaval Espírito Santo, Luis Alberto Siso, Murillo de Almeida Rego, Renato Lima Silva, Ricardo Siqueira Rodrigues e Rodrigo Bezerra de Melo Paraense. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Industrial do Brasil DTVM Ltda., Massa Falida de São Paulo Corretora de Valores S.A., Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda., Schahin Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., Abílio Nascimento Neto, Adalto Carmona Cortes, Carlos Eduardo Schahin, Carolyne Moura Munhoz, Eduardo Cunha Telles, Fernando Suzuki, Hélio Castilho Martins, Horácio Pires Adão, Jorge Ribeiro dos Santos, Luiz Augusto de Queiroz, Paulo Roberto Almeida Figueiredo, Renato Lima Silva e Sandro Rogério Lima Belo. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, acolhendo proposta do Relator Antonio Augusto de Sá Freire Filho, afim de que a CVM confirme a assinatura e o cargo do Sr. Roberto Tadeu às fls. 913 e 1593v, datados de 21.05.204, bem como esclareça se existe algum outro ato processual praticado pelo referido servidor no presente processo.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pela rejeição das preliminares.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Luis Alberto Siso, Schahin Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A., Carlos Eduardo Schahin, Banco Schahin S.A., Fernando Suzuki, Ricardo Siqueira Rodrigues e Novinvest Corretora de Valores  Mobiliários Ltda., o advogado Antonio Carlos Verzola e por BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A., o advogado Alexandre Naoki Nishioka. Após a conversão em diligência, nada quiseram acrescentar.

9 – RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – Foi retificada a ata da 399ª Sessão de Julgamento, nestes termos:

Recurso 14.230 (processo 10372.000203/2016-05) - CVM IA-2010-23 - I - Recorrentes: Francisco Costa Neto e Luis Roberto Correa Reche. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - II - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Nilbio Guimarães Pereira. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Onde se lê: "Por maioria, com voto de qualidade da presidente, foi reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente prévia à instauração de Processo Administrativo. Vencidos os conselheiros Adriana Cristina Dullius Britto, Bláir Costa D'Avila, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pela rejeição da preliminar." leia-se: "Inicialmente, a preliminar de prescrição intercorrente prévia à instauração de Processo Administrativo foi reconhecida por maioria, com voto de qualidade da presidente. Vencidos os conselheiros Adriana Cristina Dullius Britto, Bláir Costa D'Avila, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Entretanto, em seguida, foi proposta pela Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto conversão do julgamento em diligência, para que a CVM procedesse à juntada da cópia integral de todos os processos administrativos que deram origem ao IA-2010-23 a fim de verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. A conversão em diligência foi acolhida por unanimidade.".

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 409ª (quadringentésima nona) Sessão Pública de Julgamento, pela Presidente, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário Executivo   


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 11/01/2018, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100285/2017-60 SEI nº 0236714