Boletim de Serviço Eletrônico em 18/12/2017

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

*RETIFICAÇÃO DA ATA DA 399ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Realizada nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2017, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2017, Seção 1, pág. 18, com divulgação, na mesma data, via Internet: (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes).

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h24min e suspensa às 21h35min; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h59min e encerrados às 15h09min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário-Executivo Fabiano Costa Coelho e Secretario-Executivo Adjunto Michael George Sawada, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Luiz Ortegal, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius Britto, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Bláir Costa D'Avila (cargo de Conselheiro Titular vago, art. 6º, inciso VI, alínea b do Regimento Interno) , Carlos Portugal Gouvêa, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Francisco Papellás Filho, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, João Batista Moraes, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva.

 4 – SORTEIO

4.1 Recursos sorteados em bloco (Art. 6, VIII do RI):

Bloco I:

Recurso 14.442-RV – (processo 10372.000366/2016-80) BCB 1601616728 - Recorrentes: Diretriz Corretora de Câmbio Ltda. e José Luiz Azor Gomes. Recorrido: Bacen.

Recurso 14.476 – (processo 10372.000510/2016-88) - BCB 1501606999 - Recorrentes: Advanced Corretora de Câmbio Ltda. e Ricardo Augusto Cardoso. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000007/2017-11 – Nº de Origem 98798 – Recorrente: Pedro Felipe Borges Neto. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000009/2017-01 – Nº de Origem 98815 – Recorrente: Pedro Felipe Borges Neto. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000012/2017-16 – Nº de Origem 98791 – Recorrente: Pedro Felipe Borges Neto. Recorrido: Bacen. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Bloco II:

Processo: 10372.000028/2017-29 – Nº de Origem 77193– Recorrente: Cooperativa Regional de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Mineiro e Nordeste Paulista Ltda. – Sicoob Nosso Crédito, Luiz Carlos Diogo, Luiz Sergio Marques, Marcos Roberto Soares, Mauricio Ernesto Coelho, Mauricio Landi Pereira, Paulo Roberto de Miranda e Ricardo Teixeira Neto. Recorrido: Bacen.

Recurso 14.412 – (processo 10372.000411/2016) – BCB 041301579779 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Executivo Federal em Brasília Ltda. (incorporadora da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Saúde e dos trabalhadores em Ensino do DF Ltda.), Adolfo Vitorino Albuquerque, Anderson de Almeida Rodrigues, Antônio Agamenon Torres Viana, Benedito Faustino da Silva, Carlos José Amâncio de Oliveira, Elias Lopes da Silva, Laura Batista da Cunha, Levi Gomes, Marcos Rogério Ferreira Guedes e Marilene Ferreira Mota. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000004/2017-70 – Nº de Origem 97678 Recorrente: Cristiano Bocorny Corrêa. Recorrido: Bacen. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco III:

Recurso 13.748 – (processo 10372.000079/2016) – CVM 2007/113 – Recorrente: CVM. Recorridos: Carlos Frederico Sobral Elias, Oswald José Levy de Souza e Pedro Stenzel Brasiliano da Costa.

Processo: 10372.000005/2017- 14 – Nº de Origem 98136 – Recorrente: Tomasella Administração e Participações Ltda. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000016/2017-02 – Nº de Origem 98129 – Recorrente: Tomasella Administração e Participações Ltda. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000022/2017-51 – Nº de Origem 98139 – Recorrente: Tomasella Administração e Participações Ltda. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000029/2017-73 – Nº de Origem 97118 – Recorrente: Elizabete Ballesteros Falci. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000030/2017-06 – Nº de Origem 96981– Recorrente: Helena Ballesteros Braga. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000031/2017-42 – Nº de Origem 96254 Recorrente: José Ballesteros Perez. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000032/2017- 97 – Nº de Origem 97157 – Recorrente: Elizabete Ballesteros Falc. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000033/2017-31 – Nº de Origem 96989 – Recorrente: Helena Ballesteros Braga. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000034/2017-86 – Nº de Origem 96965 – Recorrente: Helena Ballesteros Braga. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000035/2017-21 – Nº de Origem 96258 – Recorrente: José Ballesteros Perez. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000036/2017-75 – Nº de Origem 96246 – Recorrente: José Ballesteros Perez. Recorrido: Bacen. Relator: Bláir Costa D'Avila.

Bloco IV:

Recurso 13.869 – (processo 10372.000343/2016-75) – CVM 01/2010 – Recorrentes: BI Capital Gestão de Recursos Ltda., Alexandre Graever e Reinaldo Zakalski da Silva.  Recorrida: CVM.

Recurso 14.398 – (processo 10372.000315/2016-58) – CVM SP2012/12 – Recorrente: CVM.  Recorridos: Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. e João Alves de Queiroz Filho. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Bloco V:

Recurso 14.030 – (processo 10372.000150/2016-14) – BCB 1201563393 – Recorrentes: Antônio Carlos Conversano, Antônio Luiz de Oliveira Pinto Pascoal, Benedito Ivo Lodo Filho, Carlos Jorge Moreno Yasaka, Cristine Basseto Cruz, Edson Vicente Sivieri, Edison Gandolfi, Hermes Xavier dos Santos, José Augusto Ferreira dos Santos, Luiz Antônio Wanderley, Luiz Rodolfo Palmeira Vasconcelos e Robson Luiz de Souza Brandão.  Recorrido: Bacen Recorrente: Bacen. Recorrida: Ana Paula Peixoto da Silva.

Recurso 14.420 – (processo 10372.000418/2016-18) – CVM RJ2013/9762 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes e Cláudio Rogelio Sertorio.  Recorrida: CVM.

Processo: 10372.000008/2017-58 – Nº de Origem 101348 – Recorrente: Sandro Mala Matarazzo. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000010/2017-27 – Nº de Origem 98699– Recorrente: Marcelo Fernandes Ferreira. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000018/2017-93 – Nº de Origem 97538 Recorrente: Queluz S.A. Administração e Participações. Recorrido: Bacen. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Bloco VI:

Recurso 14.005 – (processo 10372.000115/2016-03) – BCB 1301571566 – Recorrentes: Isar Marcelo Galbinski.  Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000003/2017-25 – Nº de Origem 91191– Recorrente: Messias da Silva Martins. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000006/2017-69 – Nº de Origem 102962 – Recorrente: Costa Pinto S/A. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000011/2017-71 – Nº de Origem 103017 Recorrente: Aníbal Camillo Togni. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000013/2017-61 – Nº de Origem 103054 – Recorrente: Aníbal Camillo Togni. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000014/2017-13 – Nº de Origem 98013 – Recorrente: Maria Thereza Polis Miri. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000015/2017-50 – Nº de Origem 103064 – Recorrente: Lívio Valério Togni. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000017/2017-49 – Nº de Origem 1601620633– Recorrente: Maria Thereza Polis Miri. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000019/2017- 38 – Nº de Origem 103099 – Recorrente: Lívio Valério Togni. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000020/2017-62 – Nº de Origem 103095 – Recorrente: Fábio Eduardo Togni. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000021/2017-13 – Nº de Origem 103089 – Recorrente: Fábio Eduardo Togni. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000038/2017-64 – Nº de Origem 1601613596 – Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido: Bacen. Relator: Adriana Cristina Dullius Britto.

Bloco VII:

Recurso 14.400 – (processo 10372.000403/2016-50) – CVM IA2009/14 – I –Recorrentes: Edificadora S.A., Alberto Laborne Valle Mendes, Ângelo Marcus de Lima Costa, Jefferson Eustáquio e Jésus Murillo Valle Mendes.  Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Edificadora S.A. e  Jésus Murillo Valle Mendes.

Recurso 14.449 – (processo 10372.000445/2016-91) – CVM RJ2012/9808 - I - Recorrente: Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda. Recorrida: CVM – II – Recorrente: CVM. Recorridos: Bogari Gestão de Investimentos Ltda., João José de Araújo Pereira Pavel, Joel Musman e José Renato de Camargos. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

5 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

5.1 - no primeiro dia da Sessão, em 07 de fevereiro de 2017:

Recurso 13.357 (processo 10372.000032/2016-14) - CVM 2007-4414 - Recorrentes: Bônus-Banval Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (atual Prospecção Participações Ltda.), Fair Corretora de Câmbio S/A (sucessora da Fair CCV Ltda.), Breno Fischberg e Francisco Augusto Tertuliano. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, não conhecimento do recurso do Sr. Francisco Augusto Tertuliano.

Por maioria, mediante voto de qualidade da presidente, os recursos foram desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau. Vencidos os conselheiros Bláir Costa D'Avila, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Carlos Portugal Gouvêa, que votaram pelo provimento parcial para redução da multa imposta à recorrente Bônus-Banval Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. de R$200.000,00 para R$173.000,00 e aos recorrentes Fair Corretora de Câmbio S/A. e Breno Fischberg, de R$200.000,00 para R$86.000,00.

Representando Fair Corretora de Câmbio S/A., o advogado Adriano Augusto Correa Lisboa fez sustentação oral.

Recurso 13.439 (processo 10372.000288/2016-13) - BCB 1001488015 - I - Recorrentes: Banco Panamericano S.A. e Adalberto Savioli. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Wilson Roberto de Aro. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso voluntário parcialmente provido de Adalberto Savioli – 10 (dez) anos de inabilitação para 3 (três) anos.

Por unanimidade, recursos voluntário e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau - Banco Panamericano S.A. – multa R$100.000,00; Wilson Roberto de Aro – arquivamento.

Representando o Banco Panamericano S.A., o advogado Antonio Carlos Verzola  fez sustentação oral.

Julgamento com participação dos Conselheiros suplentes João Batista de Moraes e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, tendo em vista, respectivamente, o impedimento dos Conselheiros titulares Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Recurso 13.441 (processo 10372.000028/2016-48) - BCB 1001488977 - Recorrentes: Sagres Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Vitor Rogério de Moura Ferreira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes, o advogado Adriano Augusto Correa Lisboa fez sustentação oral.

Recurso 13.518 (processo 10372.000499/2016-56) - BCB 1201547817 - Recorrentes: Banco Indusval S.A., Carlos Ciampolini, Eliézer Lizardo Ribeiro da Silva, Gilberto Luiz dos Santos Lima Filho, Gilmar Melo de Azevedo, Kátia Aparecida Rocha Moroni, Luiz Masagão Ribeiro, Manoel Felix Cintra Neto, Roberto Carlos de Carvalho Almeida e Ziro Murata Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, foi declarada extinta a punibilidade em relação ao Sr. Carlos Ciampolini, em decorrência de falecimento, tornando sem efeito a decisão de primeira instância.

Por unanimidade, recursos providos, convolando-se as penas em arquivamento.

Representando os recorrentes, os advogados José Luiz Homem de Mello e Tiago Severo Pereira Gomes fizeram sustentação oral.

Recurso 13.589 (processo 10372.000016/2016-13) - BCB 1201547491 - Recorrentes: Banco Mercantil do Brasil S.A., André Luiz Figueiredo Brasil, Cristiano Henrique Vieira Gomes, Hélio de Araújo, Lauro Wilson da Silva, Luiz Carlos de Araújo, Luiz Henrique Andrade de Araújo, Luiz Henrique Mungo Nicácio, Marco Antônio Andrade de Araújo, Maurício de Faria Araújo, Milton de Araújo, Milton Loureiro Júnior, Renato Augusto de Araújo, Taise Christine da Cruz e Valci Braga Rezende. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, recursos providos, reconhecida a improcedência da acusação.

Representando os recorrentes, o advogado Igor Fonseca Santos Teixeira fez sustentação oral.

Recurso 13.594 (processo 10372.000308/2016-56) - CVM 2008-9574 - I - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Eduardo Penido Monteiro, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim e Verônica Valente Dantas. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes, a advogada Juliana Paiva Guimarães fez sustentação oral.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento da Conselheira titular Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 13.611 (processo 10372.000069/2016-34) - BCB 1201545028 - Recorrentes: Banco Prosper S.A. (em Liquidação Extrajudicial), Carla Santoro, Cláudio da Silva Ferreira, Edson Figueiredo Menezes, Eduardo Athayde Duarte e José Luis Palhares Campos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Recurso 13.627 (processo 10372.000081/2016-49) - BCB 1201547785 - Recorrentes: Mercantil do Brasil Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Athaíde Vieira dos Santos e Paulo Henrique Martins da Costa Esteves e Casaes. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, recursos providos, reconhecida a improcedência da acusação.

Representando os recorrentes, o advogado Igor Fonseca Santos Teixeira fez sustentação oral.

Recurso 13.727 (processo 10372.000157/2016-36) - CVM 05-2008 - I - Recorrentes: Serrainvest Factoring Fomento Mercantil Ltda., Acílio Alves Borges Júnior, Carlos Alberto Neves de Queiroz, Carlos Ernesto Bohn, Cesar Portella Santos, Clóvis Souto Wanderley Filho, Elizabeth Ferreira Otoni de Azevedo, Leonardo Ramos Ribeiro, Lygia Anastasia Ramos, Manoel Germano Mafort, Maurício Atem, Pedro Stenzel Brasiliano da Costa e Ricardo de Azevedo Marques Bellens Porto. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - II - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Caio Alexandre Hall Nielsen, Jonh Marcos Acland Hindmarsh e João Marcos Cintra Gordinho. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, foi afastada a preliminar de prescrição intercorrente.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, recursos de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau de arquivamento para Caio Alexander Hall Nielsen e John Marcos Acland Hindmarsh. Vencidos os conselheiros Thiago Paiva Chaves, Sérgio Cipriano dos Santos e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pelo provimento do recurso de ofício, com aplicação de penalidade de advertência.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau de arquivamento para João Marcos Cintra Gordinho.

Representando o recorrente Clóvis Souto Wanderley Filho, o advogado Caio Machado Filho fez sustentação oral.

Recurso 14.284 (processo 10372.000503/2016-86) - CVM IA-2009-1 - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: André Covre, Carlos José Fadigas de Souza Filho, Eduardo de Toledo, Flávio do Couto Bezerra Cavalcanti, Francisco Pais, João Adolfo Oderich, José Afonso Alves Castanheira, José Roberto de Camargo Opice, Pedro Wongtschowski, Roberto Kutscht Neto e Roberto Lopes Pontes Simões. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes, o advogado Luiz Antonio de Sampaio Campos fez sustentação oral.

Recurso 14.438 (processo 10372.000439/2016-33) - BCB 1401601582 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito dos Fornecedores de Cana, Agropecuaristas e Empresários da Região de Piracicaba - SICOOB COCRE, Arnaldo Antonio Bortoletto, Bento Antônio de Moraes Neto, Claudinei Antônio Schiavon, Cyro André Carvalho de Freitas, José Benedito Massarutto, José Clóvis Casarin, José Coral, Milton Luiz Sarto, Ovídio Schiavon e Sebastião Chiarinelli. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes o advogado Antonio Carlos Verzola fez sustentação oral.

Recurso 14.479 (processo 10372.000513/2016-11) - BCB 1501610421 - Recorrentes: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Paranaíba e Região Ltda. - Sicoob Credipatos, Cristiano Maia Gontijo Pelet, Fábio Bernardes Dias, Flávio Henrique da Costa Luciano, José Ramos Tolentino, Pedro Francisco Ferreira e Vanilda Braga Machado. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

5.2 - no segundo dia da Sessão, em 08 de fevereiro de 2017:

Recurso 13.749 (processo 10372.000043/2016-96) - CVM 2011-14269 - I - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Alfredo Freire do Sacramento. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13.789 (processo 10372.000050/2016-98) - BCB 1201558637 - Recorrente: Liderprime - Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (atual denominação da Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda.). Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Por unanimidade, rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente João Batista de Moraes e Francisco Papellás Filho, tendo em vista, respectivamente, o impedimento do Conselheiro titular Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13.807 (processo 10372.000103/2016-71) - BCB 1201550947 - Recorrente: William Yu. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13.873 (processo 10372.000440/2016-68) - CVM 2007-139 - I - Recorrentes: TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., André de Barros Mello, Fernando Francisco Brochado Heller, Maria Gustava Brochado Heller Brito, Nestor Rabello Sampaio Sobrinho, Paulo Roberto Di Antonio Brochado e Pedro Paulo Veronesi Brochado. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - II - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Émerson Suto Pacheco e Marcos Aparecido Ribeiro. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, afastar a questão de ordem alegada pela defesa, indeferindo o pedido de dilação probatória.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes, os advogados Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa e Igor Beltrami Hummel fizeram sustentação oral.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 13.924 (processo 10372.000396/2016-96) - BCB 1001487057 - I - Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Glaucia Maria Bandeira Reimberg, Márcia Regina Bestetti Cordeiro e Vera Lúcia Alves. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.085 (processo 10372.000501/2016-97) - BCB 1201548206 - Recorrentes: Geraldo Domingos Moreira, Luciano de Castro Martins e Manoel Martins Siqueira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso de Luciano de Castro Martins provido, reconhecida a improcedência da acusação.

Por unanimidade, demais recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.268 (processo 10372.000483/2016-43) - BCB 1201569806 - Recorrente: Construkall Construções, Reformas, Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.329 (processo 10372.000261/2016-21) - BCB 1301574223 - Recorrente: Heckler Importação e Exportação Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, não conhecimento do recurso.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.350 (processo 10372.000270/2016-11) - BCB 1501609397 - Recorrente: Roberto Duarte Coelho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.370 (processo 10372.000284/2016-35) - BCB 1501608006 - Recorrente: José Namen Sanches Boabaid. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.383 (processo 10372.000426/2016-64) - BCB 1501608765 - Recorrente: Robson de Magalhães Pereira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.392 (processo 10372.000397/2016-31) - BCB 1501609281 - Recorrente: Marcos Lombello Rodrigues. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.417 (processo 10372.000417/2016-73) - BCB 1501609904 - Recorrente: Levycam - Corretora de Câmbio e Valores Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por maioria, recurso provido, reconhecida a improcedência da acusação. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Adriana Cristina Dullius Britto, que votaram pela manutenção da pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Julgamento com participação do Conselheiro suplente João Batista de Moraes, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos e o impedimento do Conselheiro Francisco Papellás Filho.

Recurso 14.435 (processo 10372.000494/2016-23) - SUSEP 15414.100086/2011-46 - Recorrente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Tendo em vista ter sido apresentado, por procurador com plenos poderes, o pedido de desistência do recurso, o colegiado, nos termos do art. 30 do Regimento Interno deste Conselho, homologou o referido pedido.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista, a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.443 (processo 10372.000363/2016-46) - COAF 11893.000072/2014-70 - Recorrente: Cheia de Graça Joias e Acessórios Ltda. - EPP. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista, a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.459 (processo 10372.000317/2016-47) - CVM SP-2011-284 - I - Recorrentes: Agroinvest Corretora de Produtos Agrícolas Ltda., Bolsa de Insumos de Patrocínio Ltda., Safra Oeste de Cereais Ltda., Alessandro Dalmaso, Guilherme Dal Pra Scottá, José Luiz Alvarez Garcia e Paola Boscarin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - II - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Amarildo da Silva Helmuth, Cassiano José Bervian, Fernando Machado Scalon, Iuri Barp e Vanessa de Mattos. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Com relação à Agroinvest Produtos e Serviços Ltda., recurso voluntário desprovido, vencidos os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa e Bláir Costa D'Avila, que votaram pela redução do valor de uma das duas multas para R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e pela manutenção do valor da outra multa em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Mantida a decisão de primeira instância.

Por unanimidade, recurso desprovido de Bolsa de insumos de Cereais Ltda. – ME, mantida a decisão de primeira instância.

Por maioria, recurso desprovido de Safra Oeste de Cereais Ltda. – ME, mantida a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Bláir Costa D'Avila, que votaram pela redução da multa de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) para R$60.000,00 (sessenta mil).

Por unanimidade, recurso de José Luiz Alvarez Garcia desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, recurso de Alessandro Dalmaso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. Vencidos os Conselheiros Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira e Bláir Costa D'Avila, que votaram pela redução do prazo da proibição para 1 (um) ano.

Por maioria, recurso de Guilherme Dal Prá Scottá desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. Vencidos os Conselheiros Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Bláir Costa D'Avila, que votaram pela redução do valor da multa de R$150.000,00 para R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Por maioria, recurso de Paola Boscarin desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. Vencidos os Conselheiros Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e Bláir Costa D'Avila, que votaram pela redução do valor da multa de R$150.000,00 para R$20.000,00 (vinte mil reais).

Por unanimidade, recursos de ofício desprovidos, mantida a decisão do órgão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista, a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Recurso 14.473 (processo 10372.000428/2016-53) - BCB 1301583231 - Recorrentes: Osmar Lorenzato e Tadeu Gonçalves Pontes. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista, a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000548/2016-51 – COAF 11.893.000014/2016-16 - Recorrente: Armazém Náutico Ltda. - ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão do órgão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista, a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000723/2016-18 – COAF 11.893.000058/2015-57 - Recorrente: Royal Joias Eirelli-EPP. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista, a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo 10372.000725/2016-07 – COAF 11.893.000021/2016-18 - Recorrente: SPK Factoring Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão do órgão de primeiro grau.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Francisco Papellás Filho, tendo em vista, a ausência justificada do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

6 - Recursos retirados de pauta antes do inicio do julgamento:

a) a pedido relator, deferido pela Presidente:

Recurso 13.527 (processo 10372.000303/2016-23) - CVM IA 27-2005 - I - Recorrentes: Ariovaldo Green Rodrigues, Carlos Borges da Costa, Carlos de Souza Monteiro, Derli Forti, Fábio Conti Medugno, Ingrid Emilie Theresia Schwarz Ribeiro de Mendonça, Ivan Delfin Zorzo, Marco Dalpozzo, Marilza Natsuco Imanichi, Miguel Angel Reyes Borzone, Mizael José Domingues Massa, Nelson Simões Martins Seabra, Patrícia Maria Barbieri, Ricardo Gonçalves e Roque Dalcin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - II - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Parmalat Participações do Brasil e Andrea Ventura. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso 14.079 (processo 10372.000179/2016-04) - BCB 1201551398 - I - Recorrentes: Mateus de Lima Soares e Orlando Octávio de Freitas Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: KPMG Auditores Independentes. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

b) por determinação da Presidente, para julgamento conjunto com os recursos 14379, 14373 e 14385:

Recurso 14.374 (processo 10372.000292/2016-81) - BCB 1501604195 - Recorrentes: Itaú Unibanco S.A. (sucessor do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.), André Sapoznik, Geraldo José Carbone, Márcio de Andrade Schettini, Marcos Antônio Vaz de Magalhães e Máximo Hernández González. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

c) a pedido das partes, deferido pela Presidente:

Recurso 14.382 (processo 10372.000395/2016-41) - BCB 1401602415 - I - Recorrentes: Pionner Corretora de Câmbio Ltda. (em Liquidação Extrajudicial), Aparecido Valdemir Saoncella, João Medeiros da Silva Filho e Reinaldo Bonfim. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Aparecido Valdemir Saoncella e Reinaldo Bonfim. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

7 - Recursos adiados:

a) por determinação da Presidente, para retificação do nome do recorrente:

Recurso 11.335 (processo 10372.000262/2016-75) – BCB 0301206281 - Recorrente: Massa Falida do Banco Crefisul, ao invés de Banqueiroz DTVM Ltda (em Falência), como constou da publicação da pauta. Demais recorrentes: Aluísio José Giardino e Carlos Mário Fagundes de Souza Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

b) por pedido de vistas da conselheira Adriana Cristina Dullius Britto:

Recurso 13.516 (processo 10372.000041/2016-05) - BCB 0701377036 - I - Recorrentes: Adilson dos Santos, Carlos Henrique Brandão Meira, Cezar Donizete Chaves, Emílio Carlos Afonso Botelho, João Bosco de Oliveira, Marco Aurélio Rios, Marcos Antônio Alves, Maria do Carmo da Silva e Rosemar Rosa Dias. Recorrido: Banco Central do Brasil - II - Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Hamilton Papa da Fonseca, Maria Aparecida da Silva, Matildes Pereira Borges e Silva e Silvana Ribeiro de Paiva Rodrigues. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

O conselheiro Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa votou pelo acolhimento da preliminar de prescrição ordinária.

8 – Convertido em diligência:

Por unanimidade, acolhendo proposta da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso 14.230 (processo 10372.000203/2016-05) * - CVM IA-2010-23 - I - Recorrentes: Francisco Costa Neto e Luis Roberto Correa Reche. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários - II - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Nilbio Guimarães Pereira. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

*Inicialmente, a preliminar de prescrição intercorrente prévia à instauração de Processo Administrativo foi reconhecida por maioria, com voto de qualidade da presidente. Vencidos os conselheiros Adriana Cristina Dullius Britto, Bláir Costa D'Avila, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Entretanto, em seguida, foi proposta pela Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto conversão do julgamento em diligência, para que a CVM procedesse à juntada da cópia integral de todos os processos administrativos que deram origem ao IA-2010-23 a fim de verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. A conversão em diligência foi acolhida por unanimidade.

9 – RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – Foram retificados os acórdãos dos seguintes recursos, nestes termos:

Recurso 13.521 – (processo 10372.000591/2016-18) – sessão 391ª – CVM. Retificado o respectivo acórdão para mencionar o nome do recorrente Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. Onde se lê: “Quanto ao recorrente(...)”, leia-se: “Quanto ao recorrente Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda.(...)”

Recurso 12.534 – (processo 10372.000564/2016-43) – sessão 391ª – BCB. Retificado o respectivo acórdão para mencionar o nome dos recorrentes Adseg Clube do Brasil e Adseg Clube do Brasil Factoring Fomento Comercial Ltda.: onde se lê: “(...)com relação ao recorrido por maioria nos termos do voto do relator, negar provimento(...)”, leia-se “(...)com relação ao recorrido Adseg Clube do Brasil por maioria nos termos do voto do relator, negar provimento(...)”. Ainda, onde se lê: “(...)com relação ao recorrido, por unanimidade, nos termos do voto do relator, dar provimento ao recurso de ofício(...)”, leia-se “(...)com relação ao recorrido Adseg Clube do Brasil Factoring Fomento Comercial Ltda., por unanimidade, nos termos do voto do relator, dar provimento ao recurso de ofício(...)”

Recurso 14.069 – (processo 10372.000231/2016-14) – sessão 395ª – BCB.

Retificado o respectivo acórdão para constar com relação aos recorrentes Alci Siqueira de Andrade e Dilceia Sebastiana Novakowski o correto valor da multa: onde se lê: “(...)por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor R$12.000,00 (doze mil reais)", leia-se: “(...)por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa no valor R$20.000,00 (vinte mil reais).

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 399ª (trecentésima nonagésima nona) Sessão Pública de Julgamento, às 15h09min, pela Presidente, tendo o Secretário-Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi lida e aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

Ata publicada no sítio do CRSFN em 14.03.2017

 

* Retificação:

Texto original:

Por maioria, com voto de qualidade da presidente, foi reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente prévia à instauração de Processo Administrativo. Vencidos os conselheiros Adriana Cristina Dullius Britto, Bláir Costa D'Avila, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pela rejeição da preliminar.

Texto retificado:

Inicialmente, a preliminar de prescrição intercorrente prévia à instauração de Processo Administrativo foi reconhecida por maioria, com voto de qualidade da presidente. Vencidos os conselheiros Adriana Cristina Dullius Britto, Bláir Costa D'Avila, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Entretanto, em seguida, foi proposta pela Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto conversão do julgamento em diligência, para que a CVM procedesse à juntada da cópia integral de todos os processos administrativos que deram origem ao IA-2010-23 a fim de verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. A conversão em diligência foi acolhida por unanimidade.


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Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 18/12/2017, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.000751/2016-27 SEI nº 0227156