Boletim de Serviço Eletrônico em 14/12/2017

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 408ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Realizada no dia 21 de novembro de 2017, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2017, Seção 1, pág. 44, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes

1 - LOCAL E HORÁRIO – 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS – A sessão foi aberta às 14h48min e encerrada às 20h11min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário Michael George Sawada, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM – Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho (art. 6º, inciso VI, alínea b do Regimento Interno – encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ABRASCA), Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves, João Batista de Moraes.

4 - POSSE DE CONSELHEIRO – Foi anunciada a posse de Ana Maria Imbiriba Corrêa para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ocorrida na data de 31.10.2017, com mandato de três anos, contados da data da posse, na qualidade de Conselheira Suplente, a partir de indicação da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, sendo designada pela Portaria nº 968, de 19 de outubro de 2017 (publicada no DOU de 20.11.2017, Seção 2, pág. 27), do Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, no uso da competência delegada pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS:

5.1 - Recursos distribuídos individualmente:

*Processo: 10372.000512/2016-77 – Nº de Origem 1501611381 – Recorrente: Cláudia Cordeiro Cruz. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

*Distribuição cancelada pela Conselheira Presidente Ana Maria Melo Neto Oliveira em 11.12.2017, com supedâneo no art. 6º, VIII, do RICRSFN, tendo em vista o despacho exarado pela Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros em 7.12.2017 em que esclarece o equívoco com relação a sua declaração de impedimento anterior.

Processo: 10372.100290/2017-72 – Nº de Origem 1401593720 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Araguari Ltda. - Sicoob Aracredi, Anderson Padial, Clayton Lemos da Silva, Evanete Peres Domingues e Mário Takanobu Watanabe. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100292/2017-61 Nº de Origem CVM RJ2014/10290 – Recorrente: Frank Zietolie e Juvenil Antônio Zietolie. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100293/2017-14 Nº de Origem CVM RJ2016/1742 – Recorrente: Hugo Rinaldi. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

5.2 - Recursos distribuídos em lote (Art. 6, XIII do Regimento Interno):

Processo: 10372.100281/2017-81 – Nº de Origem 1601621140 – Recorrente: Chao Yun Irene Yan. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100282/2017-26 – Nº de Origem 1601621141 – Recorrente: Chao Yun Irene Yan. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

6 - JULGAMENTO

6.1 - Recursos julgados individualmente:

Recurso 13.414 (processo eletrônico 10372.000278/2016-88) – CVM RJ2010/11352 – Recorrentes: Edison Luis Lopes Pedreira, Juliana Liz Silva, Lincoln Bettega Curial, Luiz Gonzaga Bettega Sparandio, Luiz Renato da Silva, Márcia Aparecida Barbosa e Mario Sergio da Silva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Iniciado o julgamento, na Sessão 406ª, votou o Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa, pelo afastamento da preliminar de prescrição ordinária e pelo reconhecimento da preliminar de prescrição intercorrente. Retomado o julgamento nesta 408ª Sessão, decidiu o Conselho por unanimidade afastar a preliminar de prescrição ordinária e, por maioria, mediante voto de qualidade da Presidente, afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo que votaram pelo acolhimento da preliminar.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Ana Maria Melo Netto Oliveira e Adriana Cristina Dullius manifestaram sua intenção de reduzir a termo suas Declarações de Voto (art. 24, §8º do RI/CRSFN).

Recurso 13.592 (processo eletrônico 10372.000054/2016-76) – BCB 1101533195 – Recorrentes: Massa Falida de DJC Administradora de Consórcios Ltda. e Carlos Roberto Negrão Dearo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 13.689 (processo eletrônico 10372.000097/2016-51) – BCB 1201564909 – Recorrentes: Gambatto Administradora de Consórcio Ltda. e Izair José Gambatto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, o advogado Kleber Augusto Vieira fez defesa oral.

Recurso 13.708 (processo eletrônico 10372.000125/2016-31) – BCB 1101507165 – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Credipaulista), Anélia Magalhães de Barros e Rita de Cássia da Silva Trombini. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: João Batista de Moraes.

Por unanimidade, recursos de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Credipaulista) e Anélia Magalhães de Barros desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recurso de Rita de Cássia da Silva Trombini provido, para determinar o arquivamento do processo.

Julgamento com a participação da Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, tendo em vista o impedimento do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento do recurso.

Representando a recorrente Rita de Cássia da Silva Trombini, o advogado Denis Ricoy Bassi fez defesa oral.

Recurso 13.783 (processo eletrônico 10372.000049/2016-63) – BCB 1201550938 – Recorrente: Antônio Raimundo Duram. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso provido, para determinar o arquivamento do processo.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo provimento do recurso.

Recurso 13.792 (processo eletrônico 10372.000068/2016-90) – BCB 1201550952 – Recorrente: Wang Songmei. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso provido, para determinar o arquivamento do processo.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 13.926 (processo eletrônico 10372.000142/2016-78) – BCB 1201550942 – Recorrente: Indústria de Chaves Gold Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 13.941 (processo eletrônico 10372.000447/2016-80) – BCB 1201546076 – Recorrente: Murillo Cerello Schattan. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Conselheiro Alexandre Henrique Graziano manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, § 8º do RI/CRSFN).

Recurso 14.089 (processo eletrônico 10372.000461/2016-83) – CVM RJ2013/9463 – Recorrentes: Antonio Romildo da Silva e Luiz Cesar Fernandes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, pelo cometimento das infrações de apresentar o Formulário de Referência 2011 da Companhia com desconformidades nos itens 4.1, 4.2, 4.8, 9.1.c, 12.1.c, 12.2.b, 12.6, c.c o 12.8.a, 13.1 a 13.6, 13.8, 13.9, 13.14, 17.2, 17.3 e 18.1, versões 9 e 10, e 18.5, versão 9, e de apresentar o Formulário de Referência 2011 da Companhia, versões 9 e 10, contendo desconformidades no item 18.2, recurso de Antonio Romildo da Silva parcialmente provido para reduzir as duas penalidades de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a uma única multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de não providenciar, reiteradamente, a atualização dos campos pertinentes do Formulário de Referência em até sete dias úteis quando da ocorrência de cada uma das emissões de ações Classe A ocorridas no período de 1.11.2010 a 11.6.2012 e dos grupamentos anunciados em 20.4.2011 e 24.5.2012, recurso de Antonio Romildo da Silva parcialmente provido para reduzir o valor da multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por unanimidade, pelo cometimento das infrações de apresentar o Formulário de Referência 2011 da Companhia com desconformidades nos itens 4.1, 4.2, 4.8, 9.1.c, 12.1.c, 12.2.b, 12.6, c.c o 12.8.a, 13.1 a 13.6, 13.8, 13.9, 13.14, 17.2, 17.3 e 18.1, versões 9 e 10, e 18.5, versão 9, e de apresentar o Formulário de Referência 2011 da Companhia, versões 9 e 10, contendo desconformidades no item 18.2, recurso de Luiz Cesar Fernandes, parcialmente provido para reduzir as duas penalidades de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a uma única multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando o recorrente Luiz Cezar Fernandes a advogada Giovanna Marchetti de A. Lopes Corrêa fez defesa oral.

Recurso 14.127 (processo eletrônico 10372.000287/2016-79) – BCB 1301571260 – Recorrente: Carlos Knijnik. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100168/2017-04 – COAF 11893.000075/2016-75 – Recorrente: Carvalho & Filhos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por maioria, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencido o Conselheiro Relator Carlos Portugal Gouvêa, que votou pelo parcial provimento do recurso para reduzir a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$4.000,00 (quatro mil reais).

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

A Conselheira Adriana Cristina Dullius manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, §8º do RI/CRSFN).

Processo 10372.100172/2017-64 – BCB 1601620952 – Recorrente: HP Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100259/2017-31 – COAF 11893.000002/2015-01 – Recorrente: Autobrasil Itavema Seminovos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100260/2017-66 – BCB 1601620017 – Recorrente: Pascal Robert Maurice Depoortere. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100267/2017-88 – COAF 11893.000152/2016-97 – Recorrente: Oliveira Joias Ltda. – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

6.2 - Recursos julgados em bloco:

Bloco I

Processo 10372.100144/2017-47 – COAF 11893.000012/2016-19 – Recorrente: Super France Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por maioria, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencido o Conselheiro relator Carlos Portugal Gouvêa, que votou pelo parcial provimento do recurso para reduzir a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais).

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

A Conselheira Adriana Cristina Dullius manifestou sua intenção de reduzir a termo sua Declaração de Voto (art. 24, §8º do RI/CRSFN).

Processo 10372.100163/2017-73 – COAF 11893.000082/2014-13 – Recorrente: PC Factoring Fomento Comercial Ltda. – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Por maioria, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencido o Conselheiro relator Carlos Portugal Gouvêa, que votou pelo parcial provimento do recurso para reduzir a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais).

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco II

Processo 10372.100261/2017-19 – BCB 1601621144 – Recorrente: Sidney Tetsugi Toyonaga Ito. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Processo 10372.100265/2017-99 – BCB 1601620770 – Recorrente: Dirk Greimann. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

7 - Recursos com julgamento adiado:

a) por pedido de vista da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira:

Recurso 14.166 (processo eletrônico 10372.000279/2016-22) – BCB 1301572299 – Recorrentes: Cosmopolitan Importação e Exportação Ltda. e Edela Land. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Votação iniciada, tendo o Conselheiro Relator Francisco Papellás Filho votado pelo provimento dos recursos, sendo acompanhado pelos Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Carlos Portugal Gouvêa.

O Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho apresentou voto divergente pelo desprovimento dos recursos, sendo acompanhado pela Conselheira Adriana Cristina Dullius, seguido do pedido de vista da Conselheira Presidente.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, opinando, contudo, pelo não provimento dos recursos.

Recurso 14.188 (processo eletrônico 10372.000168/2016-16) – BCB 1201550932 – Recorrente: Valter Rodrigues Martinez. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Votação iniciada, tendo o Conselheiro Relator Francisco Papellás Filho votado pelo provimento dos recursos, sendo acompanhado pelos Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Carlos Portugal Gouvêa e Adriana Cristina Dullius, seguido do pedido de vista da Conselheira Presidente.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

b) por pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho:

Recurso 14.015 (processo eletrônico 10372.000155/2016-47) – BCB 1201550953 – Recorrente: Alain Clement Lesser Levy. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Recurso 14.456 (processo eletrônico 10372.000313/2016-69) – BCB 1401600157 – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Carlos Henrique Vieira. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

c) por pedido de vista do Conselheiro Francisco Papellás Filho:

Recurso 13.728 (processo eletrônico 10372.000037/2016-39) – CVM RJ2009/8316 – I – Recorrentes: Brás Ferreira Machado, Luis Gustavo Loyola dos Santos, Milton Paulo Silva e Roberto Francisco Casagrande Herdeiro. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Brás Ferreira Machado, Luis Gustavo Loyola dos Santos, Milton Paulo Silva e Roberto Francisco Casagrande Herdeiro. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Votação iniciada, tendo a Conselheira relatora Ana Paula Zanetti de Barros Moreira votado pelo desprovimento dos recursos voluntários e de ofício, sendo acompanhada pelos Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa e Thiago Paiva Chaves, seguido do pedido de vista do Conselheiro Francisco Papellás Filho.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN).

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos voluntários e de ofício.

Representando os recorrentes Brás Ferreira Machado, Luis Gustavo Loyola dos Santos, e Roberto Francisco Casagrande Herdeiro, o advogado Daniel Bittencourt Guariento fez defesa oral.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 408ª (quadringentésima oitava) Sessão Pública de Julgamento, pela Presidente, tendo o Secretário Executivo Adjunto lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

 

MICHAEL GEORGE SAWADA

Secretário Executivo Adjunto  

 


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Documento assinado eletronicamente por Michael George Sawada, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 14/12/2017, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100284/2017-15 SEI nº 0183802