Boletim de Serviço Eletrônico em 08/01/2019

Timbre
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 420ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHEIRA PRESIDENTE: ANA MARIA MELO NETTO OLIVEIRA

SECRETÁRIO EXECUTIVO: FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Realizada nos dias 11 e 12 de dezembro de 2018, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2018, Seção 1, pág. 33, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).

A sessão foi aberta às 14h18min e suspensa às 20h35min. No dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h16min e encerrados às 13h13min, presentes os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN - encontram-se vagas as representações indicadas pela ABRASCA e pela IBRACON), Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, João Batista de Moraes (art. 19 do Regimento Interno - encontra-se vaga a representação titular indicada pela ANBIMA), Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, bem como o Secretário Executivo, Fernando Lima Pereira Dutra. Julgamento realizado com a participação de 7 (sete) Conselheiros, tendo em vista a vacância concomitante do titular da ANCORD e do suplente da AMEC.

APROVAÇÃO DA ATA

O plenário, por unanimidade, aprovou a ata da sessão 419ª.

 

 DISTRIBUIÇÃO

Distribuição realizada com a participação dos conselheiros suplentes Ana Maria Imbiriba Corrêa, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva, face à determinação contida na Instrução Interna CRSFN Nº 4, de 5 de dezembro de 2018, publicada em 10 de dezembro de 2018 no Boletim de Serviço Eletrônico do CRSFN.

Excluído da distribuição o conselheiro João Batista de Moraes, por força do disposto no art. 13, §6º do RICRSFN, incluído pela Portaria MF nº 352/2018.

 

Recursos distribuídos individualmente:

 

Processo: 10372.000234/2016-58 – Nº de Origem BCB 1401591580 - Recorrentes: Sérgio Pinheiro Rodrigues, Geddel Quadros Vieira Lima, Joaquim Lima de Oliveira, Jorge Fontes Hereda, José Carlos Monteiro Medeiros, Raphael Rezende Neto, Paulo Roberto dos Santos, Marcos Roberto Vasconcelos, José Urbano Duarte, Márcio Percival Alves Pinto, José Henrique Marques da Cruz, Fábio Lenza, Caixa Econômica Federal, Adilson Rodrigues Ferreira e Adilson da Conceição Rocha.  Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo: 10372.100316/2018-63 - Número de Origem CVM RJ-2014-12056 - Recorrentes: Valter Ros de Souza, Marcus Schlösser, Edson Nelson Ubaldo, João Beckhauser e Dorly Schlösser. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Processo: 10372.100373/2018-42 - Número de Origem: BCB 126191 - Recorrente: Virgílio Manuel Cardoso Dias Gonçalves. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100374/2018-97 - Número de Origem: BCB 1601623564 - Recorrente: Francisco Paulo Brandão Aragão. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100375/2018-31 - Número de Origem: BCB 1601620288 - Recorrente: Cesar Roberto Lavalle da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100376/2018-86 - Número de Origem: BCB 126568 - Recorrente: Construtora e Incorporadora Merzian Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100378/2018-75 - Número de Origem: BCB 110550 - Recorrentes: Alberto Maurício Caló, Banco Máxima S.A. e Saul Dutra Sabbá. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100383/2018-88 - Número de Origem: CVM RJ2015/5468 - Recorrentes: Nélson Câmara da Silva e Audilink & Cia. Auditores. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Processo: 10372.100384/2018-22 - Número de Origem: CVM RJ2017/3558 - Recorrente: Nils Bjellum. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100385/2018-77 - Número de Origem: BCB 126386 - Recorrente: Lisane Bufquin. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100386/2018-11 - Número de Origem: BCB 1601624466 - Recorrente: Puma Sports Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100390/2018-80 - Número de Origem: BCB 126593 - Recorrente: Hugues Yves Michel Bourreli. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Processo: 10372.100391/2018-24 - Número de Origem: BCB 126553 - Recorrente: Mauro Lebrão. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo: 10372.100392/2018-79 - Número de Origem: BCB 1601624607 -  Recorrente: Faixa Sinalização Viária Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100393/2018-13 - Número de Origem: BCB 126405 – Recorrente: Gilson Teodoro Arantes. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Processo: 10372.100394/2018-68 - Número de Origem: 11893.000072/2016-31 - Recorrentes: Giovanni Marco Delle Sedie, Maurício Celso Berringer Portella, Autostar Comercial e Importadora Ltda. e Fernando Carlos Berringer Portella. Recorrido: COAF. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100395/2018-11 - Número de Origem: BCB 126566 - Recorrente: Safran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Processo: 10372.100397/2018-00 - Número de Origem: BCB 1601619697 - Recorrente: Fábio Medina Osório. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Processo: 10372.100398/2018-46 - Número de Origem: BCB 1601623245 - Recorrente: Hugo Panno Neves. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo: 10372.100401/2018-21 - Número de Origem: BCB 126658 - Recorrente: Carlos Henrique Turolla Maia. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100403/2018-11 - Número de Origem: BCB 126181 - Recorrente: Sergio Isaac Berstein Kiguel. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100405/2018-18 - Número de Origem: BCB 126631 - Recorrente: Jacqueline Helene Ribeiro de Britto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100407/2018-07 - Número de Origem: BCB 126374 - Recorrente: Pierre Hans Risi. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100408/2018-43 - Número de Origem: BCB 126298 – Recorrente: Patrícia de Azevedo Abecassis. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100410/2018-12 - Número de Origem: BCB 126392 - Recorrente: Robert Evan Verhine. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100411/2018-67 - Número de Origem: BCB 109376 – Recorrente: Roger William Penny. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100412/2018-10 - Número de Origem: BCB 109275 - Recorrente: Márcia Valéria Rodrigues Paz. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100413/2018-56 – Número de Origem: BCB 126427 - Recorrente: Mikaella Mikhael Nassar. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Processo: 10372.100414/2018-09 - Número de Origem: BCB 1601620778 - Recorrente: Ricardo de Oliveira Barreto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Processo: 10372.100418/2018-89 - Número de Origem: 15414.609689/2018-85 - Recorrente: Mapfre Seguros Gerais S.A. (Antiga Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A.). Recorrido: SUSEP. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo: 10372.100420/2018-58 - Número de Origem: 15414.619525/2018-66 - Recorrente: Companhia Itaú de Capitalização S.A. Recorrido: SUSEP. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100423/2018-91 - Número de Origem: 15414.610150/2018-79 - Recorrente: Porto Seguro Vida e Previdência S.A. Recorrido: SUSEP. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100425/2018-81 - Número de Origem: BCB 126646 - Recorrente: Gisela Bueno de Camargo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Processo: 10372.100426/2018-25 - Número de Origem: BCB 126516 - Recorrente: Juan Manuel Zaselsky Ward. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100427/2018-70 - Número de Origem: BCB 126383 - Recorrente: Fabio Yuji Oiwa. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo: 10372.100429/2018-69 - Número de Origem: BCB 126385 - Recorrente: Amelia Miyuki Oiwa. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100430/2018-93 - Número de Origem: BCB 1601623172 - Recorrente: Francisco Montiani Martins. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

 

JULGAMENTOS

 

Recurso 13.410 

Processo eletrônico 10372.000025/2016-12 – CVM IA-2009-11

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrida: Hookipa Investments LLC

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada: Luciana Pereira Costa – OAB/SP 230.811-S

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

Representando a recorrida, fez defesa oral o advogado Marcelo Beltrão da Fonseca.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (artigo 19, caput do Regimento Interno do CRSFN).

 

Recurso 14.095

Processo eletrônico 10372.000490/2016-45 – CVM RJ2013/8695

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Ivan Pellegatti

Recorrente: Jarbas Antonio Guedes de Aguiar

Recorrente: José João Mickael Moyses Cambareri

Recorrente: Maria Cecília Annes Dias Barreto

Recorrente: Raphael José de Oliveira Barreto Neto

Recorrente: Rosa Maria Annes Dias Barreto

Recorrente: Ruy Barreto

Recorrente: Ruy Barreto Filho

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada: Luciene Brandão – OAB/SP 118.258

Advogada: Maria Isabel do Prado Bocater – OAB/RJ 28.559

Advogado: Sergio Ferraz – OAB/RJ 10.217

 

Recursos de Jarbas Antonio Guedes de Aguiar, Maria Cecília Annes Dias Barreto, Raphael José de Oliveira Barreto Neto, Rosa Maria Annes Dias Barreto, Ruy Barreto e Ruy Barreto Filho desprovidos, por unanimidade.

Recursos de Ivan Pellegatti e José João Mickael Moyses Cambareri parcialmente providos, por unanimidade, para reduzir o valor da multa de cada recorrente de R$30.000,00 (trinta mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais).

 

Recurso 14.167

Processo eletrônico 10372.000298/2016-59 – BCB 1201569416

Relator: João Batista de Moraes

Recorrente: Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda. (Centralcredi)

Recorrente: Alcides Zirondi Primo

Recorrente: Antônio Carlos de Azevedo

Recorrente: Argemiro Caldeira da Silva

Recorrente: Augusto Cesar Bianchini

Recorrente: Dorival Ferle

Recorrente: Elton Pereira de Oliveira

Recorrente: Gilberto Borgio

Recorrente: Gilmar Luiz Odorisi

Recorrente: Ilson Braghin

Recorrente: Jefferson Luiz Przybsz

Recorrente: Jesse Brigido Machado

Recorrente: José Manoel Jorge

Recorrente: Milton Crevelaro

Recorrente: Roberto Luiz Vicari

Recorrente: Rogério Barbosa Menezes

Recorrente: Tadashi Hattori

Recorrente: Urbano Machado dos Santos

Recorrente: Vanderlei Bonfante

Recorrente: Volmir Dionísio Rodegheri

Recorrente: Vornei Bernardes da Costa

Recorrente: Wander Antonio Guaitolini

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Amílcar Barca Teixeira Júnior – OAB/DF 10.328

Advogada: Marília Ferraz Teixeira – OAB/DF 37.623

 

Recursos desprovidos, por unanimidade.

Representando os recorrentes, fez defesa oral a advogada Marília Ferraz Teixeira.

 

Recurso 14.177 

Processo eletrônico 10372.000470/2016-74 – CVM 04/2013

Relator: João Batista de Moraes

Recorrente: Marco Aurélio Kühner de Oliveira Filho

Recorrente: Paulo Fernando Marcondes Ferraz

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: João Carlos de Andrade Uzêda Accioly – OAB/RJ 152.983

 

Pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, logo após voto do Relator, preliminarmente pela ocorrência da prescrição intercorrente e, no mérito, pelo provimento dos recursos.

Representando os recorrentes, fez defesa oral o advogado João Pedro Monteiro Lima da Silva.

 

Recurso 14.227

Processo eletrônico 10372.000472/2016-63 – CVM 04/2012

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Banco Rural Mais S.A. (sucessor do Banco Sul América S.A.) – em liquidação extrajudicial

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrido: Banco Rural Mais S.A. (sucessor do Banco Sul América S.A.) – em liquidação extrajudicial

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada: Daniella Maria Neves Reali Fragoso – OAB/SP 147.277

 

Recurso voluntário provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro João Batista de Moraes, vencidos o Relator e o Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pelo desprovimento do recurso, com manutenção da penalidade de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Recurso de ofício provido, por maioria, com base no voto do Relator, para aplicar a penalidade de advertência, vencidos os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.

Representando o recorrente, fez defesa oral a advogada Daniella Maria Neves Reali Fragoso.

 

Recurso 14.260

Processo eletrônico 10372.000210/2016-07 – CVM RJ2013/9904

Relator: João Batista de Moraes

Recorrente: Héquel Pampuri Osório

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Recurso 14.269 

Processo eletrônico 10372.000226/2016-10 – BCB 1301585482

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Iderol Administradora de Consórcio Ltda.

Recorrente: Arlindo José Rossetti  

Recorrente: Vasco Antônio Rossetti

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: Carlos Pereira Monteiro – OAB/SP 256.851

 

Recursos desprovidos, por unanimidade.

 

Recurso 14.335 

Processo eletrônico 10372.000365/2016-35 – CVM SP2012/402

Relator: João Batista de Moraes

Recorrente: Leandro Tadeu Silvestrini Junior

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Adriano Tadeu Silvestrini – OAB/SP 260.895

 

Recurso desprovido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, vencidos o Relator e os Conselheiros Ana Maria Imbiriba Corrêa e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pela redução do valor da multa para R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).  

 

Recurso 14.337 

Processo eletrônico 10372.000260/2016-86 – BCB 1201568303

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Águas de Chapecó – Cresol Águas de Chapecó

Recorrente: Antonio Peretto

Recorrente: Arlindo Mees

Recorrente: Armando Ignacio Franken

Recorrente: Arnoldo Schmitz

Recorrente: Dirceu Krindges

Recorrente: Jesuino Centenaro

Recorrente: Mauri Metzdorf

Recorrente: Mauri Piccinini

Recorrente: Ottmar Boettcher

Recorrente: Pedro Hubler

Recorrente: Ronivon Gazzola

Recorrente: Rudi Antonio Braghini

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Aldair Rosseto Junior – OAB/SC 35.791

 

Pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho antes do início do julgamento.

 

Recurso 14.401 

Processo eletrônico 10372.000320/2016-61 – BCB 1401592592

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados dos Vales do Itajaí e Itapocu, do Litoral de Santa Catarina e Litoral do Paraná – Sicoob Blucredi Sul (incorporadora da Coopercred)

Recorrente: Adilson José Andrzejewski

Recorrente: Ana Maria Bristot de Almeida

Recorrente: Aparecida Ribeiro Caetano

Recorrente: José Marcos de Souza

Recorrente: Katia Luiza de Andrade Bresciani

Recorrente: Luiz Carlos Vieira

Recorrente: Maria Teresa Soares

Recorrente: Rita de Cassia Rigobelo Matta

Recorrente: Solange Riba Pietschmann

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Rodrigo Portes Bornemann e Corrêa – OAB/PR 31.182

 

Recursos desprovidos, por unanimidade.

 

Recurso 14.449 

Processo eletrônico 10372.000445/2016-91 – CVM RJ2012/9808

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Embargante: Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda.

Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: Luiz Antonio de Sampaio Campos – OAB/RJ 75.714

 

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, por unanimidade, sem efeitos modificativos, para corrigir a inexatidão material constante da decisão do Recurso Voluntário, consolidada no Acórdão CRSFN 188/2018.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (artigo 19, caput do Regimento Interno do CRSFN).

 

Processo eletrônico 10372.000122/2017-88 – CVM SP2012/374

Relator: João Batista de Moraes

Recorrente: SOCOPA - Sociedade Corretora Paulista S.A.

Recorrente: Álvaro Augusto de Freitas Vidigal

Recorrente: Fernando Borges Pinto

Recorrente: Marcelo Rocha Uva

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Eduardo Telles Pereira – OAB/SP 21.832

Advogado: Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin – OAB/SP 68.646

Advogada: Maria Isabel do Prado Bocater – OAB/RJ 28.559

Advogado: Rafael Santiago Salles – OAB/RJ 106.925

 

Recurso de Socopa - Sociedade Corretora Paulista desprovido, por maioria, com base no voto da Conselheira Adriana Crsitina Dullius, vencidos os Conselheiros Relator e Ana Maria Imbirida Corrêa, que votaram pela redução da multa para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Recurso de Álvaro Augusto de Freitas Vidigal desprovido, por maioria, com base no voto da Conselheira Adriana Crsitina Dullius, vencidos os Conselheiros Relator e Ana Maria Imbirida Corrêa, que votaram pela redução da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Recurso de Fernando Borges Pinto provido, por maioria, com base no voto do Relator, vencidos os Conselheiros Adriana Cristina Dullius e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pela convolação da pena em multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Recurso de Marcelo Rocha Uva parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Relator, para reduzir a pena de proibição para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários de 6 (seis) para 2 (dois) anos, vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, que votou pelo provimento do recurso.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Socopa - Sociedade Corretora Paulista e Álvaro Augusto de Freitas Vidigal, a advogada Maria Isabel do Prado Bocater; por Fernando Borges Pinto, o advogado Rafael Santiago Salles; e por Marcelo Rocha Uva, o advogado Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin.

 

Processo eletrônico 10372.000125/2017-11 – CVM RJ2013/6183

Relatora: Ana Maria Imbiriba Corrêa

Recorrente: Eloir Cogliatti

Recorrente: Flávio José Couri

Recorrente: Ricardo de Barros Vieira

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Antonio Carlos Verzola – OAB/SP 92.410

Advogada: Juliana Simões – OAB/DF 53.242

Advogado: Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin – OAB/SP 68.646

 

Recursos desprovidos, por maioria, vencido o Conselheiro João Batista de Moraes, que votou pelo provimento dos recursos.

O Conselheiro Alexandre Henrique Graziano declarou-se impedido para o julgamento desse recurso.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Eloir Cogliatti, o advogado Antonio Carlos Verzola; por Flávio José Couri, a advogada Juliana Simões; e por Ricardo de Barros Vieira, o advogado Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin.

 

Processo eletrônico 10372.100137/2017-45 – CVM RJ2014/591

Relator: Thiago Paiva Chaves

Recorrente: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares

Recorrente: Celina Corrêa Peixoto de Castro Palhares

Recorrente: César Augusto Peixoto de Castro Palhares

Recorrente: Eloisa Maria Peixoto Palhares

Recorrente: Emílio Salgado Filho

Recorrente: Espólio de Maria Cândida Peixoto de Castro Palhares

Recorrente: Gilda Maria Peixoto Palhares

Recorrente: Heitor Peixoto de Castro Palhares

Recorrente: João Carlos Peixoto de Castro Palhares

Recorrente: Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares

Recorrente: Luiz Fernando Cirne Lima

Recorrente: Maria Helena Palhares Salgado

Recorrente: Paulo César Peixoto de Castro Palhares

Recorrente: Paulo César Peixoto de Castro Palhares Filho

Recorrente: Zélia Maria Peixoto de Castro Palhares

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: André Cantidiano – OAB/RJ 95.757

Advogado: René Mostardeiro Brunet – OAB/RJ 142.153

 

Recursos de Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Heitor Peixoto de Castro Palhares, João Carlos Peixoto de Castro Palhares e Zélia Maria Peixoto de Castro Palhares parcialmente providos, por unanimidade, com base no voto do Relator, para reduzir o valor da multa individual de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Recursos de Celina Corrêa Peixoto de Castro Palhares, César Augusto Peixoto de Castro Palhares, Eloisa Maria Peixoto Palhares, Espólio de Maria Cândida Peixoto de Castro Palhares, Gilda Maria Peixoto Palhares, Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares, Maria Helena Palhares Salgado e Paulo César Peixoto de Castro Palhares Filho parcialmente providos, por maioria, com base no voto do Relator, para reduzir o valor da multa individual de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho e João Batista de Moraes, que votaram pela redução do valor da multa para R$100.000,00 (cem mil reais), e Alexandre Henrique Graziano, que votou pelo provimento do recurso.

Recursos de Emílio Salgado Filho parcialmente providos: dois deles por unanimidade, com base no voto do Relator, para reduzir o valor da multa de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e de uma das multas de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais); um recurso parcialmente provido por maioria, com base no voto do Relator, para reduzir o valor de uma multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), vencido o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, que votou pelo seu provimento.

Recurso de Luiz Fernando Cirne Lima parcialmente provido, por unanimidade, com base no voto do Relator, para reduzir o valor da multa individual de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Recurso de Paulo César Peixoto de Castro Palhares parcialmente provido, por unanimidade, com base no voto do Relator, para reduzir o valor da multa individual de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$100.000 (cem mil reais).

Representando os recorrentes, fez defesa oral o advogado Eduardo Augusto Mattar.

A Conselheira Adriana Cristina Dullius declarou-se impedida para o julgamento deste recurso.

 

Processo eletrônico 10372.100278/2017-68 – SUSEP 15414.615460/2017-07

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.

Recorrida: Superintendência de Seguros Privados

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: João Marcelo Barros Leal Montenegro Carvalho – OAB/DF 53.270

 

Recurso parcialmente provido, por unanimidade, reduzindo o valor de cada uma das 2 (duas) penalidades de multa de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para R$123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais).

Iniciado o julgamento na 411ª Sessão, votou o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho. Retomada a votação na 420ª Sessão, votaram os Conselheiros Ana Maria Melo Netto Oliveira, João Batista de Moraes, Adriana Cristina Dullius, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Sérgio Cipriano dos Santos e Alexandre Henrique Graziano.

Representando a recorrente, fez defesa oral o advogado João Marcelo Barros Leal Montenegro Carvalho.

 

Processo eletrônico 10372.100292/2017-61 

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Embargante: Frank Zietolie

Embargante: Juvenil Antônio Zietolie

Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: Nelson Laks Eizirik – OAB/RJ 38.730

 

Embargos de Declaração não conhecidos, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100076/2018-05 – COAF 11893.000086/2014-93

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Automiami Comercial Ltda.-EPP

Recorrente: João Jorge Chamlian

Recorrente: Renato José Chamlian  

Recorrente: Silvio Roberto Anspach Júnior

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Alexandre Freire de Alarcão – OAB/DF 36.489

 

Recursos desprovidos, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100095/2018-23 – BCB 105658

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Marilena Kyrillos Fairbanks Barbosa

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100273/2018-16 – CVM RJ2015/6280

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Recorrente: Celina Miranda Staub

Recorrente: Eugênio Emílio Staub

Recorrente: Moris Arditti

Recorrente: Ricardo Emilie Staub

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira – OAB/SP 296.228

 

Recursos desprovidos, por unanimidade.

Representando os recorrentes, o advogado Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira fez defesa oral.

 

Processo eletrônico 10372.100287/2018-30 – BCB 110447

Relator: Waldir Quintiliano da Silva

Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda.

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada: Rachel Delvecchio da Cunha – OAB/RJ 188.477

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100295/2018-86 – CVM RJ2014/13353

Relator: Waldir Quintiliano da Silva

Recorrente: Zhepar Participações Ltda

Recorrente: Michael Lenn Ceitlin

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Danilo Knijnik – OAB/RS 34.445

 

Pedido de vista do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano antes do início do julgamento.

 

Processo eletrônico 10372.100299/2018-64 – CVM RJ2014/7072

Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado

Recorrente: Adrian Monge Jara

Recorrente: Atilano de Oms Sobrinho

Recorrente: Camille Curi

Recorrente: Carlos Alberto Del Claro Gloger

Recorrente: Di Marco Pozzo

Recorrente: Irajá Galliano Andrade

Recorrente: Jauneval de Oms

Recorrente: José Higino Buczenko

Recorrente: Marcelo Alves Varejão

Recorrente: Marco Antônio Bernardi

Recorrente: Pedro Adolpho Luiz Caldeira

Recorrente: Valdir Lima Carreiro

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogada: Maria Isabel do Prado Bocater – OAB/RJ 25.559

 

Recursos de Atilano de Oms Sobrinho, Carlos Alberto Del Claro Gloger, Di Marco Pozzo, Irajá Galliano Andrade, Jauneval de Oms, Marco Antônio Bernardi e Valdir Lima Carreiro desprovidos, por unanimidade.

Recursos de Adrian Monge Jara, Camille Curi e José Higino Buczenko parcialmente providos, por maioria, para reduzir o valor da multa de cada recorrente de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vencido o Conselheiro João Batista de Moraes, que votou pelo provimento dos recursos.

Recursos de Marcelo Alves Varejão e Pedro Adolpho Luiz Caldeira parcialmente providos, por maioria, para reduzir o valor da multa de cada recorrente de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vencido o Conselheiro João Batista de Moraes, que votou pelo provimento dos recursos.

Representando os recorrentes Adrian Monge Jara, Camille Curi, José Higino Buczenko, Marcelo Alves Varejão e Pedro Adolpho Luiz Caldeira, fez defesa oral a advogada Maria Isabel do Prado Bocater.

 

Processo eletrônico 10372.100354/2018-16 – BCB 109425

Relator: Waldir Quintiliano da Silva

Recorrente: Numa Freire de Magalhães

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: André Garcez Oliveira Hazan da Fonseca – OAB/RJ 180.335

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100355/2018-61 – BCB 126442

Relator: Waldir Quintiliano da Silva

Recorrente: Numa Freire de Magalhães

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: André Garcez Oliveira Hazan da Fonseca – OAB/RJ 180.335

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a ser tratado, a 420ª (quadringentésima vigésima) Sessão Pública de Julgamento foi encerrada pela Presidente às 13h13min., tendo sido julgados 21 (vinte e um) processos e 3 (três) processos sido objeto de pedido de vista, tendo o Secretário-Executivo do CRSFN lavrado a presente Ata.


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 08/01/2019, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100402/2018-76 SEI nº 1603838