Boletim de Serviço Eletrônico em 26/05/2017

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 401ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Realizada nos dias 18 e 19 de abril de 2017, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2017, Seção 1, págs. 27 e 28, com divulgação, na mesma data, via Internet: (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes).

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h42min e suspensa às 21h39min; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h56min e encerrados às 15h57min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário-Executivo Fabiano Costa Coelho e Secretario-Executivo Adjunto Michael George Sawada, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Luiz Ortegal, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Melo Netto Oliveira,  Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Bláir Costa D'Avila, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Francisco Papellás Filho, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, João Batista de Moraes, Sérgio Cipriano dos Santos e Waldir Quintiliano da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Thiago Paiva Chaves e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

4. POSSE DE CONSELHEIRO – Foi anunciada a posse de Alexandre Henrique Graziano para exercer a função de membro deste Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a ocorrer na data de 15.3.2017, com mandato de 3 (três) anos, contados da data da posse, na qualidade de Conselheiro Titular, a partir de indicação da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, sendo designado pela Portaria nº 266, de 8 de março de 2017 (publicada no DOU de 9.3.2017 - Seção 2, pág. 34), do Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, no uso da competência delegada pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda.

5 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes processos constantes da pauta de início mencionada, nestes termos:

5.1 - no primeiro dia da Sessão, em 18 de abril de 2017:

Proposta de edição de Súmulas do CRSFN (PSCRSFN)

Processo eletrônico 10372.000508/2016-17

Proponente: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Tema: Declaração de capitais brasileiros no exterior.

Por unanimidade, foi aprovado o Enunciado nº 1:

"A irregularidade de declaração intempestiva de bens e capitais brasileiros no exterior ao Banco Central do Brasil não é descaracterizada pela boa-fé do declarante, pelo desconhecimento da legislação à época dos fatos, pela ausência de prejuízos à Administração ou a terceiros, ou pela a declaração do ativo à autoridade fiscal."

Precedentes:

Boa-fé do declarante - Recurso 14.286 (391ª Sessão de 31.5.2016), Recurso 13.962 (381ª Sessão de 28.7.2015), Recurso 13.354 (370ª Sessão de 23.9.2014), Recurso 13.963 (369ª Sessão de 26.8.2014 e Recurso 13.351 (352ª Sessão de 23.4.2013).

Desconhecimento da legislação à época dos fatos - Recurso 13.854 (381ª Sessão de 28.7.2015), Recurso 13.788 (376ª Sessão de 24.2.2015), Recurso 14.019 (375ª Sessão de 27.1.2015), Recurso 13.964 (370ª Sessão de 23.9.2014 e Recurso 13.331 (353ª Sessão de 21.5.2013).

Ausência de prejuízos à Administração ou a terceiros - Recurso 14.109 (381ª Sessão de 28.7.2015), Recurso 13.369 (375ª Sessão de 27.1.2015), Recursos 13.384 e 13.719 (374ª Sessão de 9.12.2014) e Recurso 13.974 (373ª Sessão de 25.11.2014).

Declaração do ativo feita à autoridade fiscal - Recursos 14.116 e 14.153 (383ª Sessão de 22.9.2015), Recursos 13.964 e 13.337 (370ª Sessão de 23.9.2014) e Recurso 12.831 (351ª Sessão de 26.4.2013).

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, fazendo um breve relato do trâmite do presente processo e reiterando os pareceres escritos que constam nos autos, para opinar pela adequação das propostas quanto ao seu aspecto material, bem como para reafirmar que as sugestões de modificações feitas relativamente ao aspecto formal dos enunciados consistiam tão-somente em predileções estilísticas de cunhho pessoal, não representando óbice à aprovação da súmula tal como apresentada.

Recurso 13.704 (processo eletrônico 10372.000151/2016-69) – CVM RJ2010/12041 – Recorrentes: Handerson Sousa Murtha, Raul Leite Luna. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, declarar extinta a punibilidade em relação ao Sr. Raul Leite Luna, em decorrência do seu falecimento, tornando sem efeito a decisão de primeira instância.

Por unanimidade, recurso de Handerson Sousa Murtha parcialmente provido para redução da penalidade de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$20.000,00 (vinte mil reais).

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito ao concluir pela não ocorrência de prescrição e assinalando que as defesas não conseguiram abalar os fundamentos da decisão recorrida, mas reconhecendo a desproporcionalidade na dosimetria, opinando pelo provimento parcial do recurso para minorar a pena de multa.

Recurso 13.878 (processo eletrônico 10372.000373/2016-81) – BCB 0901459161 – I – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural de Porto Velho Ltda. – Portocredi, Adélio Barofaldi, Alessandro Crispim Macedo, Carlos Eduardo Moraes Valente, Cláudio Norio Hikague, Elcide Alberto Lanzarin, Ely Roberto de Castro, Enrique Egea Pacheco, Horaldo Pollina, Iris Fernando de Castro, Joacir Roberto de Souza, Leme Bento Lemos, Libório Hiroshi Takeda, Osvino Juraszek, Sérgio Seitoku Kiyam. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Alessandro Crispim Macedo, Edmilson José de Oliveira Pedrosa, Enrique Egea Pacheco, Iris Fernando de Castro, Leandro Capra, Osvino Juraszek, Sidinei Alves Ribeiro. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, com relação a imputação de descumprimento dos deveres legais e estatutários do Conselho de Administração de verificar o desenvolvimento das operações, dar provimento ao recurso de Sérgio Seitoku Kiyam  reconhecendo a improcedência da acusação.

Por unanimidade, com relação ao cometimento de infração de admitir, em seu quadro, pessoas jurídicas que não preenchiam os requisitos necessários para filiação e com elas operar, recurso de Sérgio Seitoku Kiyam desprovido. 

Por unanimidade, recursos de Cooperativa de Crédito Rural de Porto Velho Ltda - Portocredi, Libório Hiroshi Takeda, Adélio Barofaldi, Elcide Alberto Lanzarin, Alessandro Crispin Macedo, Carlos Eduardo Moraes Valente, Leme Bento Lemos, Osvino Juraszek, Enrique Egea Pacheco, Iris Fernando de Castro, Cláudio Norio Hikague, Ely Roberto de Castro, Horaldo PollinaJoacir Roberto de Souza, desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recursos de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes, a advogada Marília Ferraz Teixeira fez sustentação oral.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 13.932 (processo eletrônico 10372.000170/2016-95) – CVM RJ2012/1606 – Recorrentes: SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., Pedro Sylvio Weil. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: João Batista de Moraes.

Por maioria, recurso de SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda. parcialmente provido para reduzir a multa de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$180.000,00 (cem oitenta mil reais). Vencido o relator João Batista de Moraes, que votou pela redução da multa para R$100.000,00 (cem mil reais).

Por maioria, recurso de Pedro Sylvio Weil parcialmente provido para reduzir a multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Vencido o relator João Batista de Moraes, que votou pela redução da multa para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 13.935 (processo eletrônico 10372.000095/2016-62) – CVM RJ2012/7880 – Recorrente: Rafael Palladino. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Representando o recorrente, o advogado Lucas Akel Filgueiras fez sustentação oral.  

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.016 (processo eletrônico 10372.000159/2016-25) – BCB 1301578203 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Agrolândia – Cresol Agrolândia, Ademir Nelson Luiz, Dirceu Leite, Eron Adam Franz, Grista Sandrini, Laércio Luiz França, Laércio Schutz, Lucia Neckel Doering, Osny Schaefer, Raulino Esser, Raulino Waterkemper.  Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: João Batista de Moraes.

Por maioria, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos o relator e os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Alexandre Henrique Graziano e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, que votaram pela convolação da penalidade de multa em pena de advertência.

Representando os recorrentes, a advogada Marília Ferraz Teixeira fez sustentação oral. 

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.382 (processo eletrônico 10372.000395/2016-41) – BCB 1401602415 – I – Recorrentes: Pioneer Corretora de Câmbio Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial), Aparecido Valdemir Saoncella, João Medeiros da Silva Filho e Reinaldo Bonfim. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Aparecido Valdemir Saoncella e Reinaldo Bonfim. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por maioria, recurso de Pioneer Corretora de Câmbio Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial) desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. Vencido o conselheiro Carlos Portugal Gouvêa, que votou pela redução em 90% das multas referentes às irregularidades "b" e "c", equivalente a 1% das operações irregulares, mantendo a multa no tocante a irregularidade "a".

Por maioria, recurso de João Medeiros da Silva Filho desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. Vencido o conselheiro Carlos Portugal Gouvêa, que votou pela redução em 90% das multas referentes às irregularidades "b" e "c", equivalente a 0,1% das operações irregulares, acompanhando a Relatora quanto à manutenção da penalidade de multa referente à  irregularidade "a" e da de inabilitação referente às irregularidades "b" e "c".

Por maioria, recursos de Aparecido Valdemir Saoncella e Reinaldo Bonfim desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau. Vencido o conselheiro Carlos Portugal Gouvêa, que votou pela redução em 90% da multa referentes à irregularidade "b", equivalente a 0,1% das operações irregulares, acompanhando a Relatora quanto à manutenção da penalidade de multa referente à irregularidade "a" e da de inabilitação referente à irregularidade "b".

Por unanimidade, recurso de ofício não conhecido.

Representando os recorrentes, o advogado Evaldo Willik fez sustentação oral.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, registrando não ter havido requisição de parecer escrito na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, defendendo, porém, em sua manifestação verbal, o desprovimento tanto dos recursos voluntários, por terem ficado caracterizadas as infrações cometidas, como do recurso de ofício, por ausência de competência do CRSFN, expressamente prevista relativamente à lavagem de dinheiro, ficando de juntar parecer, por escrito, nesse sentido, no prazo regimental, tendo em conta a extrema relevância de tais esclarecimentos, além de recomendar a ciência do Banco Central do Brasil no tocante ao seu teor, para sua consideração em eventuais casos futuros.


Processo eletrônico 10372.000719/2016-41 – CVM RJ2013/6224 – Recorrentes: Julio Cesar Camara, Marcelo Fagondes de Freitas, Michael Lenn Ceitlin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes, o advogado Alexandre Chede Travassos fez sustentação oral.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado (art. 19, §3º do Regimento Interno), tendo em vista o impedimento da Conselheira titular Adriana Cristina Dullius.
 

5.2 - no segundo dia da Sessão, 19 de abril de 2017:

Recurso 13.429 (processo eletrônico 10372.000024/2016-60) – BCB 1001483159 – I – Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente(s): Banco Central do Brasil. Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o teor do parecer escrito que consta nos autos, para opinar pela inocorrência de prescrição e pelo conhecimento e não provimento dos recursos voluntário e de ofício.

Julgamento com participação dos Conselheiros suplentes Bláir Costa D'Avila e João Batista de Moraes (art. 19, §3º do Regimento Interno), tendo em vista o impedimento dos Conselheiros  Alexandre Henrique Graziano, Flávio Maia Fernandes dos Santos e Francisco Papellás Filho.

Recurso 13.707 (processo eletrônico 10372.000033/2016-51) – BCB 1101506001 – Recorrentes: Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda., Gonçalo Agra de Freitas. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 13.829 (processo eletrônico 10372.000058/2016-54) – BCB 0901449649 – Recorrentes: Equipe S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários – Em liquidação extrajudicial. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 13.883 (processo eletrônico 10372.000096/2016-15) – CVM RJ-2012-10487 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: BCME Participações e Negócios Ltda., Trimar Participações Ltda., Maria Lindenberg Gravina. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por unanimidade, recursos de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeira instância.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Waldir Quintiliano da Silva, tendo em vista o impedimento do Conselheiro titular Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Recurso 13.902 (processo eletrônico 10372.000086/2016-71) – CVM RJ-2012-10128 - Recorrente: Alberto José Aulicino Neto. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 13.913 (processo eletrônico 10372.000104/2016-15) – BCB 0901443206 – I – Recorrentes: Armando Mutz, Fernando Viceconte Duarte. Recorrido: Banco Central do Brasil ­– II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Wilmer Costa Borba. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recursos voluntários  desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por maioria, recurso de ofício desprovido. Vencidos os conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela aplicação da penalidade de inabilitação pelo prazo de 2 (dois) anos, para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.083 (processo eletrônico 10372.000167/2016-71) – BCB 1301576808 – Recorrentes: Bolivar Steinmetz, Carlos da Silva Rodrigues, Elimilton Correia de Alencar, Gizélio Gonçalves Calixto, Iran Ferreira Miranda, Jaime Aires Coelho, José Dias dos Santos, Nelson Marabuto Domingues, Paulo Watanabe, Robson Gonçalves Batista, Ubaldo Alves de Oliveira, Walter Josué Carlos de Oliveira – Recorrido: Banco Central do Brasil – Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.082 (processo eletrônico 10372.000202/2016-52) – BCB 1201547928 – Recorrentes: Consavel Administradora de Consórcios Ltda., Antônio Luiz Lang Júnior, Antônio Luiz Machado Lang. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.090 (processo eletrônico 10372.000237/2016-91) – BCB 1201568939 – I – Recorrentes: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Piracanjuba Ltda. – Sicoob Goiás Coapil (SicoobCoapil), Adriano Donegá, Carlos Lourenço de Oliveira, Casutaca Watanabe, Eduardo de Souza Iwasse, Iron Dias de Lima, Joaquim José Rodrigues, José Aparecido dos Santos, José Lourenço de Castro Filho, Leandro de Paula Sant'Anna, Luduvino Gomes Sobrinho, Marcos Antônio Machado, Nicanor Tadeu Peixoto, Wilson José Lemes. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Adriano Donegá, Carlos Lourenço de Oliveira, Iron Dias de Lima, Joaquim José Rodrigues, José Aparecido dos Santos, José Lourenço de Castro Filho, Leandro de Paula SantAnna, Luduvino Gomes Sobrinho, Marcos Antônio Machado e Wilson José Lemes. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeira instância.

Por maioria, recursos de ofício desprovidos. Vencidos os conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o parecer escrito que consta nos autos, para opinar pelo provimento do recurso de ofício, sustentando a inexistência de "bis in idem" entre as duas infrações.

Recurso 14.238 (processo eletrônico 10372.000207/2016-85) – CVM SP-2010-186 – Recorrentes: Orbival CCVM Ltda., Dawin Schneider Tarta. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por maioria, pelo cometimento da infração de embaraço à fiscalização, recurso de Orbival CCVM Ltda. parcialmente provido para convolar a penalidade de multa no valor de R$50.000,00 em advertência. Vencidos os conselheiros Adriana Cristina Dullius,  Ana Maria Melo Netto Oliveira e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pela manutenção da pena de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de receber e executar transferências e vendas de ações trazidas por pessoas não autorizadas a intermediar operações no mercado de valores mobiliários, recurso de  Orbival CCVM Ltda. desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de efetuar pagamento em cheque, referente a operações no mercado de valores mobiliários, sem a anulação da cláusula "à sua ordem", recurso de  Orbival CCVM Ltda. desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de falta de diligência na prevenção de fraudes contra investidores no mercado de valores mobiliários, sem a anulação da cláusula "à sua ordem", recurso de  Orbival CCVM Ltda. desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recurso de Dawin Schneider Tarta desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.242 (processo eletrônico 10372.000208/2016-20) – BCB 1301578004 – Recorrentes: Guarumoto Administração de Consórcios S/C Ltda. – em Liquidação Extrajudicial, Cláudio Carlet, Isaac Luiz Ribeiro, Lídio Henrique Del Col, Rosangela Lenise Del Col Carlet. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.363 (processo eletrônico 10372.000381/2016-28) – CVM RJ-2014-8793 – Recorrentes: Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, Ingrid Marie Elise Bernecker de Vasconcelos, Maria Amália Vidal Tavares Pais, Sérgio Gomes de Vasconcellos. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeira instância.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.412 (processo eletrônico 10372.000411/2016-04) – BCB 1301579779 – Recorrentes: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Poder Executivo Federal em Brasília Ltda. (Incorporadora da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Saúde e dos Trabalhadores em Ensino do Distrito Federal Ltda.), Adolfo Vitorino Albuquerque, Anderson de Almeida Rodrigues, Antônio Agamenon Torres Viana, Benedito Faustino da Silva, Carlos José Amâncio de Oliveira, Elias Lopes da Silva, Laura Batista da Cunha, Levi Gomes, Marcos Rogério Ferreira Guedes, Marilene Ferreira Mota. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeira instância.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.469 (processo eletrônico 10372.000386/2016-51) – BCB 1401600618 – Recorrentes: Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., Carlos Eduardo Benitez, Tatiana Manski Krongold. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, pela imputação de concessão de empréstimos vedados, recurso de Tatiana Manski Krongold provido, reconhecida a improcedência da acusação.

Por unanimidade, pelo cometimento da infração de obtenção de empréstimos vedados, recurso de Tatiana Manski Krongold parcialmente provido, convolada a pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) em pena de advertência.

Por unanimidade, recursos de Money Plus Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda. e Carlos Eduardo Benitez desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000717/2016-52 – BCB 1501606467 – Recorrentes: Sorocaba Crédito Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., Nicolau Jorge Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000718/2016-05 – CVM RJ2014/5807 – Recorrentes: Marco Túlio Couto, Mário Lélis, Roberto Amaral Cruz, Wilson Nardin Simplício. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000005/2017-14 – BCB 1601620423 – Recorrente: Tomasella Administração e Participações Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, registrando não ter havido requisição de parecer escrito na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, mas opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.000016/2017-02 – BCB 1601620422 – Recorrente: Tomasella Administração e Participações Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Processo eletrônico 10372.000022/2017-51 – BCB 1601620424 – Recorrente: Tomasella Administração e Participações Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.000029/2017-73 – BCB 1601618418 – Recorrente: Elizabete Ballesteros Falci.  Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.000030/2017-06 – BCB 1601618416 – Recorrente: Helena Ballesteros Braga. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.000031/2017-42 – BCB 1601619187 – Recorrente: José Ballesteros Perez. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.000032/2017-97 – BCB 1601618419 – Recorrente: Elizabete Ballesteros Falci. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.000033/2017-31 – BCB 1601618412 – Recorrente: Helena Ballesteros Braga. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.000034/2017-86 – BCB 1601618417 – Recorrente: Helena Ballesteros Braga. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.000035/2017-21 – BCB 1601619192 – Recorrente: José Ballesteros Perez. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Processo eletrônico 10372.000036/2017-75 – BCB 1601619201 – Recorrente: José Ballesteros Perez. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Bláir Costa D´Avila.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

6 - Recursos retirados de pauta antes do inicio do julgamento:

a) pedido de vista da conselheira Adriana Cristina Dullius:

Recurso 13.527 (processo eletrônico 10372.000303/2016-23) – CVM 27-2005 – I – Recorrentes: Ariovaldo Green Rodrigues, Carlos Borges da Costa, Carlos de Souza Monteiro, Ingrid EmilieTheresia Schwarz Ribeiro de Mendonça, Ivan Delfin Zorzo, Marco Dalpozzo, Miguel Angel Reyes Borzone, Mizael José Domingues Massa, Nelson Simões Martins Seabra, Patrícia Maria Barbieri, Ricardo Gonçalves e Roque Dalcin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II ­– Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Parmalat Participações do Brasil e Andrea Ventura. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

b) a pedido da Secretaria, deferido pela presidente:

Recurso 13.516 (processo eletrônico 10372.000041/2016-05) – BCB 0701377036 – I – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas do Grupo Zema Ltda. - Coocrez, Adilson dos Santos, Carlos Henrique Brandão Meira, Cezar Donizete Chaves, Emílio Carlos Afonso Botelho, Hamilton Papa da Fonseca, João Bosco de Oliveira, Marco Aurélio Rios, Marcos Antônio Alves, Maria Aparecida da Silva, Maria do Carmo da Silva, Matildes Pereira Borges e Silva, Rosemar Rosa Dias. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Silvana Ribeiro de Paiva Rodrigues. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Recurso 14.421 (processo eletrônico 10372.000420/2016-97) – BCB 1201567209 – Recorrentes: João Gilberto de Souza, Noemi Simionatto Guinesie, Pércio Silveira dos Reis. Recorrido: Banco Central do Brasil - Relator: Adriana Cristina Dullius.

c) a pedido do recorrente, deferido pela presidente:

Processo eletrônico 10372.000028/2017-29 – BCB 1301577759 – Recorrentes: Cooperativa Regional de Crédito do Sudoeste Mineiro e Nordeste Paulista Ltda. – SicoobNossocrédito, Luiz Carlos Diogo, Luiz Sérgio Marques, Marcos Roberto Soares, Maurício Ernesto Coelho, Maurício Landi Pereira , Paulo Roberto de Miranda, Ricardo Teixeira Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil - Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo eletrônico 10372.000527/2016-35 – BCB 1501611279 – Recorrentes: Banco Máxima S.A., Alberto Maurício Caló, Cristiano Ferreira Abdalla, Saul Dutra Sabbá. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

d) a pedido do relator:

Recurso 14.018 (processo eletrônico 10372.000239/2016-81) – BCB 1301575002 – Recorrentes: Banco Original do Agronegócio S.A., Adão Carlos de Araújo, Emerson Fernandes Loureiro, Evaldo Eloi da Silva Veiga, Felipe Oppenheimer Pitanga Borges, Fernando Abe Ohara, José Antônio Marinho Neto, José Eduardo Tobaldini Jardim, Willian Kenzo Yoshihiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano Da Silva.

Presente o advogado Alex Sandro Hatanaka representando os recorrentes.

Recurso 14.476 (processo eletrônico 10372.000510/2016-88) – BCB 1501606999 – Recorrentes: Advanced Corretora de Câmbio Ltda., Ricardo Augusto Cardoso. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Presente o advogado Antonio Carlos Feitosa representando os recorrentes.

7 – Recursos adiados:

a) pedido de vista do conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho:

Recurso 14.235 (processo eletrônico 10372.000201/2016-16) – BCB 1201563655 – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Credipaulista), Rita de Cássia da Silva Trombini. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Presentes os advogados Dênis Bossi e Daniela Maria Neves Reali Fragoso, representando os recorrentes.

b) pedido de vista do conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo:

Recurso 13.906 (processo eletrônico 10372.000392/2016-16) – CVM SP-2010-266 – Recorrentes: Elite CCVM Ltda., Nelson Medaber. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Waldir Quintiliano Da Silva.

Por unanimidade, foi afastada a preliminar de prescrição ordinária e intercorrente.

Representando os recorrentes, a advogada Luciana Simões Rebello Horta fez sustentação oral.

Julgamento com participação do Conselheiro suplente Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, tendo em vista o impedimento da Conselheira titular Adriana Cristina Dullius.

c) por determinação da presidente, para análise de eventual conexão com o processo 10372.000189/2016-31:

Recurso 14.216 (processo eletrônico 10372.000175/2016-18) – CVM RJ2013/509 – Recorrente: Eugênio Emílio Staub. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Representando o recorrente, os advogados Leonardo Lima Cordeiro e Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira fizeram sustentação oral.

d) pedido de vista do conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos:

Recurso 14.079 (processo eletrônico 10372.000179/2016-04) – BCB 1201551398 – I – Recorrentes: Mateus de Lima Soares e Orlando Octávio de Freitas Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: KPMG Auditores Independentes. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Representando os recorrentes, fizeram sustentação oral: por KPMG Auditores Independentes advogados, o advogado Décio Frignani Júnior, por Mateus de Lima Soares e Orlando Octávio de Freitas Júnior, o advogado Luiz Alfredo Ribeiro da Silva Paulin. 

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

e) pedido de vista do conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho:

Recurso 13.783 (processo eletrônico 10372.000049/2016-63) – BCB 1201550938 – Recorrente: Antônio Raimundo Duram. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

f) pedido de vista do conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos:

Recurso 14.206 (processo eletrônico 10372.000178/2016-51) – BCB 1201550045 – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Altedes Moscardini Damasceno, Edésio Vilela de Faria, Robson Moscardini, Silvio César Rezende de Faria, Vilmar Augusto de Oliveira, Vítor Tavares Vaneli. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

g) a pedido do relator, deferido pela presidente:

Recurso 13.945 (processo eletrônico 10372.000065/2016-56) – BCB 1101506259 – I – Recorrentes: Cooperativa Central de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Nível Superior e Outros Segmentos de Crédito do Estado de Minas Gerais – Unicred Central MG, Carlos Alberto Salomão, Ely Severino de Resende, Geraldo Magela Antunes Couto, Jamil José Saliba, João Carlos da Cunha Mello, João Carlos Lopes Cavalcante, José Alencar de Castro, José Ramos Neto, José Wilson Silvério da Silva, Nivaldo de Paiva Brandão, Renato Paiva Del Giudice, Rogério Vicente de Lima Ferreira, Rogério Vilela Pinto. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Ângelo Sérgio Bittencourt, Antônio Carlos Pinto Guimarães, Cristiano Roberto Resende Viana, Edval Nacle Estefen, Ely Severino de Resende, Fausto Marcos Beber, Francisco Pimenta Figueiredo Júnior, Geraldo Cândido Machado, Geraldo Magela de Oliveira Rezende, Heli Manoel Prado Costa, Hélio Lopes Heleno, Ivanildo Archangelo Júnior, Jamil José Saliba, João Carlos da Cunha Mello, José Antônio Rodrigues Pinto, José Carlos Filho, José Carlos Vianna Collares Filho, José Marcos Unes Ticle, José Roberto de Castro Junqueira, José Teodoro Valente Gonçalves, José Wilson Silvério da Silva, Juan Francisco Avellan Paniagua, Júlio César Ferreira da Silva, Léo Miller Rabello, Marcelo Penchel Santos, Maurício Botelho Junqueira, Marcos Antônio Martin Amaral, Marcos Teixeira Almeida Furtado, Marlon Geraldo Vargas, Maurício Botelho Junqueira, Nivaldo de Paiva Brandão, Paulo Magno do Bem, Reginaldo Teofanes Ferreira Araújo, Renato Paiva Del Giudice, Rogério Vicente de Lima Ferreira, Tânia Maran Magalhães, Tânia Maria Vignoli, Wilde de Aguiar Prata, Zulmar Marques de Oliveira. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Após arguição de questão de ordem relativa ao reflexo no processo administrativo da decisão proferida na ação penal 0029679-39.2014.4.01.3800, da 4ª Vara Federal de MG, transitada em julgado, em que houve absolvição com fundamento no art. 386, IV do CPP.

h) pedido de vista da conselheira Adriana Cristina Dullius:

Recurso 10.296 (processo eletrônico 10372.000007/2016-22) – BCB 1201562930 – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Têxtil Thur de Americana Ltda. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

8– SORTEIO

8.1 Recursos sorteados em bloco (Art. 6, VIII do RI):

Bloco I:

Processo: 10372.000083/2017-19 - Nº de Origem Processo BCB 1501610078 - Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Jaboticabal - Copermed de Jaboticabal, Jeyner Valério Júnior, João Batista Zucolo, José Francisco Almeida Geraldo Martins, Luiz Eduardo Romero Gerbasi, Luiz Roberto Lins Ferraz, Marcos da Silveira, Miriam Verza Lavecchia, Oswaldo Costa César Neto e Roberto César Miani. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000088/2017-41 - Nº de Origem Processo BCB 1101505306 – Recorrentes: Carlos Arnaldo dos Santos, Carlos Correia de Melo, Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Ministério da Saúde em Maceió – Saudecred, Humberto Luiz Chagas, José Edson Barbosa da Silva, Lindinalvo Ignácio da Silva, Luiz Virgínio da Silva Filho, Marcos Antônio Moura Lins e  Plácido Afonso Ferreira Neto. Recorrido: Bacen.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Bloco II:

Processo: 10372.000091/2017-65 - Nº de Origem Processo BCB 1301588317 - Recorrentes: Celso Vieira, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Machado – Credisis Ji-Cred, Elton Pereira de Oliveira, Fausto Martins, Gilberto Borgio, João Luiz Esteves, Luiz Carlos Lyra, Magno Kohnlein, Marcello Raimundo da Silva, Marivaldo Alves Moreira, Milton Crevelaro e Paulo Roberto Barbosa Lima. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000103/2017-51 - Nº de Origem Processo BCB 1501608979 - Recorrente: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Formosa do Sul - Cresol Formosa. Recorrido: Bacen.

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Bloco III:

Processo: 10372.000076/2017-17 – Nº de Origem Processo BCB 87961 - Recorrentes: Adhmar Benetton Junior, Agraben Administradora de Consórcios Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial. Gonçalo Agra de Freitas e Luiz Haroldo Benetton. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000050/2017-79 – Nº de Origem Processo BCB 96882 – Recorrente: Antonietta Maria de Torres Bandeira Ramos. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000051/2017-13 - Nº de Origem Processo BCB 96887 - Recorrente: Antonietta Maria de Torres Bandeira Ramos. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000052/2017-68 – Nº de Origem Processo BCB 96884 – Recorrente: Antonietta Maria de Torres Bandeira Ramos. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000053/2017-11 - Nº de Origem Processo BCB 96889 – Recorrente: Antonietta Maria de Torres Bandeira Ramos. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000054/2017-57 – Nº de Origem Processo BCB 96888 – Recorrente: Antonietta Maria de Torres Bandeira Ramos. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000090/2017-11 - Nº de Origem Processo BCB 1601619230 – Recorrente: Antoun Edmond Lati. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000093/2017-54 - Nº de Origem Processo BCB 100941 - Recorrente: Maria Angelica Barreto Pyles. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000094/2017-07 – Nº de Origem Processo BCB 1601620606 – Recorrente: DHB - Componentes Automotivos S.A. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000095/2017-43 – Nº de Origem Processo BCB 1601620605 - Recorrente: DHB - Componentes Automotivos S.A. Recorrido:  Bacen.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Bloco IV:

Processo: 10372.000085/2017-16 – Nº de Origem Processo COAF 11893.000092/2016-11 - Recorrente: Fernando Veiga Ramalho - Joalheria – ME. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000055/2017-00 – Nº de Origem Processo BCB 99063 – Recorrente: Alfredo Tranjan Neto. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000061/2017-59 – Nº de Origem Processo BCB 96550 – Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000062/2017-01 - Nº de Origem Processo BCB 96551 – Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000063/2017-48 - Nº de Origem Processo BCB 97758 – Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000064/2017-92 – Nº de Origem Processo BCB 97759 – Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000065/2017-37 – Nº de Origem Processo BCB 100232 – Recorrente: Roberto de Almeida Nunes Mrtinho. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000067/2017-26 – Nº de Origem Processo BCB 100234 – Recorrente: Roberto de Almeida Nunes Martinho. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000072/2017-39 – Nº de Origem Processo BCB 100239 – Recorrente: Ricardo Jorge da Conceição dos Santos Neto. Recorrido: Bacen.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Bloco V:

Processo: 10372.000097/2017-32 – Nº de Origem Processo BCB 1501611554 - Recorrentes: Banco Pan S.A. - Banco Múltiplo e Paulo Alexandre da Graça Cunha. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000081/2017-20 - Nº de Origem Processo BCB 1601620191 - Recorrente: Pedro Geraldo Bernardo de Albuquerque Filho. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000084/2017-63 - Nº de Origem Processo BCB 1601620190 – Recorrente: Pedro Geraldo Bernardo de Albuquerque Filho. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000086/2017-52 - Nº de Origem Processo BCB 1601619414 – Recorrente: Bertrand Marie Pierre Chambert Loir. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000089/2017-96 - Nº de Origem Processo BCB 1601619415 - Recorrente: Bertrand Marie Pierre Chambert Loir. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000104/2017-04 - Nº de Origem Processo BCB 1601618490 – Recorrente: Dirceu Alves Pinto. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000105/2017-41 - Nº de Origem Processo BCB 1601618491 - Recorrente: Dirceu Alves Pinto. Recorrido: Bacen.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Bloco VI:

Processo: 10372.000057/2017-91 – Nº de Origem Processo BCB 1501609957 – Recorrentes: Brorim Nunes Marmund, Brorim Nunes Marmund, Paulo Mustafa Guimaraes Marmund, Paulo Mustafa Guimaraes Marmund e Wanda Maria Guimaraes Marmund. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000059/2017-80 - Nº de Origem Processo BCB 96534 - Recorrente: Larri Henrique Hartmann. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000060/2017-12 – Nº de Origem Processo BCB 96536 – Recorrente: Larri Henrique Hartmann. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000066/2017-81 – Nº de Origem Processo BCB 98986 – Recorrente: José Izidoro Corso. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000068/2017-71 – Nº de Origem Processo BCB 98993 – Recorrente: José Izidoro Corso. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000074/2017-28 – Nº de Origem Processo BCB 99173 – Recorrente: Francisco Martin Torrent Lopez. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000092/2017-18 – Nº de Origem Processo BCB 1601620598 – Recorrente: CBEMI Construtora Brasileira e Mineradora Ltda. Recorrido: Bacen.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Bloco VII:

Processo: 10372.000075/2017-72 – Nº de Origem Processo BCB 92883 – Recorrentes: Badesul Desenvolvimento S.A. - Agencia de Fomento/RS, Izilindo Sfredo Stival, Joni Jorge Kaercher, José Antônio Chaves Franco, Lindamir Teresinha Verbiski, Luis Alberto da Silva Bairros, Marcelo de Carvalho Lopes, Mário Fernando Vargas Oliveira, Mauro Knijnik e Pery Francisco Sperotto Coelho. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000069/2017-15 – Nº de Origem Processo BCB 101168 – Recorrente: Luiz Compagno Junior. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000070/2017-40 – Nº de Origem Processo BCB 101170 – Recorrente: Luiz Compagno Junior. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000071/2017-94 – Nº de Origem Processo BCB 101159 – Recorrente: Luiz Compagno Junior. Recorrido:  Bacen.

Processo: 10372.000096/2017-98 - Nº de Origem Processo BCB 1601619212 - Recorrente: Carlos Henrique Miele. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000098/2017-87 - Nº de Origem Processo BCB 1601621652 - Recorrente: Marcelo José Alves dos Santos. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000099/2017-21 - Nº de Origem Processo BCB 1601621653 - Recorrente: Marcelo José Alves dos Santos. Recorrido: Bacen.

Processo: 10372.000100/2017-18 - Nº de Origem Processo BCB 1601621654 - Recorrente: Marcelo José Alves dos Santos. Recorrido:  Bacen.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

9 – RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL – Foi retificado o acórdão do seguinte recurso, nestes termos:

Recurso 11.364 – (processo 10372.000666/2016-69) – sessão 387ª – BCB. Retificado o respectivo acórdão para que conste provimento parcial do recurso e, consequentemente, sejam excluídas do cálculo da multa as operações reconhecidamente prescritas pelo CRSFN, aplicando-se a Teka – Tecelagem Kuenhrich S.A – Em recuperação judicial, multa pecuniária no valor de US$457.920,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte dólares dos Estados Unidos e treze centavos). Onde se lê: “2. por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, negar provimento ao recurso de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, mantendo a penalidade de multa no valor de US$653.621,72 - seiscentos e cinquenta e três mil seiscentos e vinte e um dólares dos Estados Unidos e setenta e dois centavos), calculada com base na taxa de câmbio de compra disponível no Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen, transação PTAX800, opção 5, relativa ao dia útil anterior à decisão recorrida. Vencidos o Relator e o Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votaram pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a pena de multa pelas operações irregulares a 50% (cinquenta por cento) do seu valor e pela manutenção do acréscimo de 5% (cinco por cento) do valor das operações regularizadas fora do prazo estabelecido pelo Decreto nº 23.258/1933, nos termos do voto do Relator; e”

Leia-se: “2. por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, dar parcial provimento ao recurso de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para excluir as operações anteriores a 12 de março de 1999, aplicando-se a multa no valor de US$457.920,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte dólares dos Estados Unidos e treze centavos), correspondente a 100% (cem por cento) das operações consideradas irregulares, acrescido de 5% (cinco por cento) do valor das operações regularizadas a destempo, calculada com base na taxa de câmbio de compra disponível no Sistema de Informações Banco Central – Sisbacen, transação PTAX800, opção 5, relativa ao dia útil anterior à decisão recorrida.  Vencidos o Relator e o Conselheiro Francisco Papellás Filho, que votaram pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a pena de multa pelas operações irregulares a 50% (cinquenta por cento) do seu valor e pela manutenção do acréscimo de 5% (cinco por cento) do valor das operações regularizadas fora do prazo estabelecido pelo Decreto nº 23.258/1933, nos termos do voto do Relator; e”

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 401ª (quadringentésima primeira) Sessão Pública de Julgamento, às 15h57min, pela Presidente, tendo o Secretário-Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

 


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Documento assinado eletronicamente por Fabiano Costa Coelho, Secretário-Executivo, em 26/05/2017, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.000080/2017-85 SEI nº 0016798