Boletim de Serviço Eletrônico em 24/11/2017

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 407ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Realizada nos dias 24 e 25 de outubro de 2017, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2017, Seção 1, pág. 31, com divulgação, na mesma data, via internet: http://sei.fazenda.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=160284&id_orgao_publicacao=0

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h17min e suspensa às 21h59min; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h33min e encerrados às 13h59min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário Executivo, Fabiano Costa Coelho, e Secretário Executivo Adjunto, Michael Sawada, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Portugal Gouvêa, Francisco Papellás Filho, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva.

4 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS:

Recursos redistribuídos individualmente (tendo em vista o fim do mandato do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos, Art. 6º, inciso VI, alínea “a”):

Processo: 10372.000039/2016-28   Nº de Origem CVM RJ2011/14514 – Recorrente: Cacídio Girardi. Recorrido: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.000079/2016-70 Nº de Origem CVM SP2007/113 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Carlos Frederico Sobral Elias, Oswald José Levy de Souza e Pedro Stenzel Brasiliano da Costa.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.000134/2016-21 – Nº de Origem CVM IA2012/02 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Rui Martins Castanheira.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.000172/2016-84 Nº de Origem 1301587944  – Recorrente: Jugasa Administradora de Consórcios S.A. e Diniz Benedet Gaidzinski. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.000112/2017-42 Nº de Origem CVM RJ2014/14839 – Recorrente: ACAL Auditores Independentes S/S, Érico Luiz Canarim e Gelson José Amaro. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100217/2017-09 – Nº de Origem COAF 11893.000161/2016-88 - Recorrente: Motomol GV Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100258/2017-97 – Nº de Origem 1501609956 – Recorrente: Delisa de Sá Herdem Lima e Mônica de Sá Herdem. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100259/2017-31 – Nº de Origem COAF 11893.000002/2015-01 - Recorrente: Autobrasil Itavema Seminovos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100260/2017-66– Nº de Origem 1601620017 – Recorrente: Pascal Robert Maurice Depoortere. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100261/2017-19 – Nº de Origem 1601621144 – Recorrente: Sidney Tetsugi Toyonaga Ito. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100262/2017-55 – Nº de Origem 1601621402 – Recorrente: Almeri César Naldi Ruiz. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100265/2017-99 – Nº de Origem 1601620770 – Recorrente: Dirk Greimann. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100267/2017-88 – Nº de Origem COAF 11893.000152/2016-97 - Recorrente: Oliveira Joias Ltda. – Me. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

5.1 - no primeiro dia da Sessão, em 24 de outubro de 2017:

Recurso 13.681 (processo eletrônico 10372.000094/2016-18) – BCB 1101511001 – Recorrentes: TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Fernando Francisco Brochado Heller. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Julgamento adiado por determinação da Presidente, Ana Maria Melo Netto, na 406ª sessão.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo desprovimento dos recursos.

Recurso 13.910 (processo eletrônico 10372.000099/2016-41) – BCB 1201564574 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, Francesco Luigi Celso, Ricardo Anhesini Souza e Silbert Christo Sasdelli Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de KPMG Auditores Independentes para reduzir a pena de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Por maioria, com base no voto do Conselheiro Francisco Papellás Filho, dar parcial provimento aos recursos de Francesco Luigi Celso e Silbert Christo Sasdelli Júnior para reduzir a penalidade de proibição pelo prazo de 10 (dez) anos para 2 (dois) anos, vencidos os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Carlos Portugal Gouvêa e Adriana Cristina Dullius, que votaram pela redução da penalidade para 5 (cinco) anos.

Por unanimidade, dar provimento ao recurso de Ricardo Anhesini Souza, determinando o arquivamento do processo.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por KPMG Auditores Independentes, o advogado João Luis Aguiar de Medeiros, por Ricardo Anhesini, o advogado Willie Cunha Mendes Tavares.

Recurso 13.937 (processo eletrônico 10372.000088/2016-61) – CVM RJ2011/12660 – I – Recorrentes: Massa falida do Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Marcelo Xandó Baptista. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: BCSUL Verax Serviços Financeiros Ltda., Banco Prosper S.A., Massa falida do Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Carla Santoro, Marcelo Xandó Baptista e Márcio Serra Dreher. Relator: Thiago Paiva Chaves. Julgamento adiado por determinação da Presidente, Ana Maria Melo Netto, na 406ª sessão.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com a participação da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, tendo em vista o impedimento do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Representando os recorrentes BCSUL Verax Serviços Financeiros Ltda., Banco Prosper S.A., Carla Santoro, Marcelo Xandó Baptista e Márcio Serra Dreher, o advogado Rafael Salles fez defesa oral.

Recurso 14.354 (processo eletrônico 10372.000274/2016-08) – CVM RJ2012/8010 – I – Recorrentes: Merisa S.A. Engenharia e Planejamento e Eurico de Avellar Kesselring. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Lilian de Payrebrune St. Sève Marins, Roberto de Payrebrune St. Sève Marins e Rogério Payrebrune St. Sève Marins. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, declarar extinta a punibilidade em relação ao Sr. Eurico de Avellar Kesselring, em decorrência de seu falecimento.

Por maioria, recurso de Merisa S.A. Engenharia e Planejamento desprovido, mantida a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votaram pela redução da multa ao valor para uma vez o montante da vantagem econômica auferida.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representado os recorrentes, as advogadas Luciana Pereira Costa e Juliana C. S. Tourinho fizeram defesa oral.

Recurso 14.488 (processo eletrônico 10372.000378/2016-12) – CVM RJ-2012-15235 – Recorrentes: Alfeu Antonio Caznoch, Edmilson Louis Carneiro Baggio, Eurico de Avellar Kesselring, Roberto de Payrebrune St. Sève Marins, Rodolfo Marchioni Kesselring e Rogerio Payrebrune St. Sève Marins. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, declarar extinta a punibilidade em relação ao Sr. Eurico de Avellar Kesselring, em decorrência de seu falecimento.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, o advogado Rangel da Silva fez defesa oral.

5.2 - no segundo dia da Sessão, em 25 de outubro de 2017:

5.2.1– Recursos julgados individualmente:

Recurso 13.706 (processo eletrônico 10372.000122/2016-05) – BCB 1001482277 – Recorrentes: Guarumoto Administração de Consórcios S/C Ltda., Cláudio Carlet, Isaac Luiz Ribeiro, Lídio Henrique Del Col e Rosangela Lenise Del Col Carlet. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. Julgamento adiado por pedido de vista do conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo na 405ª sessão; julgamento adiado por determinação da Presidente, Ana Maria Melo Netto, na 406ª sessão.

Iniciado o julgamento na Sessão 405ª, votaram o Conselheiro Relator Sérgio Cipriano dos Santos, acompanhado pelo Conselheiro Antônio Augusto de Sá Freire Filho, pelo desprovimento dos recursos voluntários e o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano votou pela anulação da decisão de primeiro grau. Em seguida, sobreveio o pedido de vista do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Retomado o julgamento, na Sessão 406ª, o Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo votou pela anulação da decisão de primeiro grau, seguido da determinação pela Conselheira Presidente de sobrestamento do feito.

Retomado o julgamento, nesta Sessão 407ª, os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo mudaram seus votos para acompanhar o relator.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 13.882 (processo eletrônico 10372.000080/2016-02) – CVM RJ2010/11350 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Luís Henrique Silva Tramonte. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 13.938 (processo eletrônico 10372.000090/2016-30) – CVM RJ2012/14871 – Recorrentes: Alberto Mendes Tepedino, Antônio Romildo da Silva, Marcus Alberto Elias, Othniel Rodrigues Lopes e Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por maioria, recurso de Antônio Romildo da Silva parcialmente provido para reduzir a multa no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento dos recursos.

Por maioria, recursos de Alberto Mendes Tepedino, Marcus Alberto Elias, Othniel Rodrigues Lopes e Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha providos para determinar o arquivamento dos autos, vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Thiago Paiva Chaves e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento dos recursos.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius.

Recurso 14.005 (processo eletrônico 10372.000115/2016-03) – BCB 1301571566 – Recorrente: Isar Marcelo Galbinski. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius. Julgamento convertido em diligência na 392ª sessão.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.076 (processo eletrônico 10372.000199/2016-77) – BCB 1201546977 – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrida: Rossana Cristina da Fonseca Pinto. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Julgamento iniciado na na 404ª sessão, com adiamento por pedido de vista do conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso de ofício provido para convolar o arquivamento em pena de multa no valor de US$7.641,00 (sete mil seiscentos e quarenta e um dólares dos Estados Unidos da América).

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Recurso 14.123 (processo eletrônico 10372.000228/2016-09) – BCB 1201566835 – Recorrentes: Ernesto Sigal e Nataline Steinbruch e Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.165 (processo eletrônico 10372.000293/2016-26) – BCB 1301573240 – Recorrentes: Armando Chaves Garcia de Garcia e Glério Faria Passos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.344 (processo eletrônico 10372.000448/2016-24) – COAF 11893.000027/2014-15 – Recorrentes: Boa Fomento Mercantil Ltda. e Nivaldo Cavanholi Fernandes. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, pelo cometimento das infrações de: não atendimento às requisições do COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas; não identificação e não manutenção de cadastro atualizado de seus clientes; não cadastramento da Boa Fomento Mercantil Ltda. no COAF; deixar de comunicar ao COAF a não ocorrência, durante o ano de 2013, de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas, recurso de Boa Fomento Mercantil Ltda. desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, pela imputação de não dispensar especial atenção a operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei n° 9.613, de 1998, e não comunicar operações passíveis de comunicação ao COAF, recurso de Boa Fomento Mercantil Ltda. provido, tendo em vista a improcedência da acusação.

Por unanimidade, recurso de Nivaldo Cavanholi Fernandes desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando os pareceres escritos, opinando pelo provimento parcial do recurso, afastando-se a condenação pela irregularidade "e" de não dispensar especial atenção a operações que possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei n° 9.613, de 1998, e não comunicar operações passíveis de comunicação ao COAF.

Processo 10372.000748/2016-11 – CVM RJ2015/1823 – Recorrentes: Ângelo Lúcio Villarinho da Silva, Astir Brasil Santos e Silva, Jaime Barrios da Costa, Pompílio Vieira Loguércio, Ricardo Lins Portella Nunes e Sérgio Mattos. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000058/2017-35 – COAF 11893.000006/2016-61 – Recorrente: Alianças e Joias J.L Ltda – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000072/2017-39 – BCB 1601620302 – Recorrente: Ricardo Jorge da Conceição dos Santos Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000076/2017-17 – BCB 1501609931 – Recorrente: Agraben Administradora de Consórcios Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial), Adhmar Benetton Junior, Gonçalo Agra de Freitas e Luiz Haroldo Benetton. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN, e opinou pela impossibilidade de conhecimento do recurso da pessoa jurídica, exceto aquele assinado pelo liquidante.

Processo 10372.000085/2017-16 – COAF 11893.000092/2016-11 – Recorrente: Fernando Veiga Ramalho – Joalheria – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000115/2017-86 – CVM RJ2014/13534 – Recorrentes: ANEND – Auditores Independentes e Azevedo & Lopes Auditores Independentes. Recorrida: Comissão de Valores Mobliários. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100133/2017-67 – COAF 11893.000084/2016-66 – Recorrente: Ribeiro Veículos e Peças Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Alexandre Henrique Graziano.   

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100148/2017-25 – COAF 11893.000062/2016-04 – Recorrente: Estasi Planalto Acessórios de Moda Ltda. – EPP. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100165/2017-62 – COAF 11893.000095/2016-46 – Recorrente: Presentes Planta Vert Ltda. – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso parcialmente provido para reduzir o valor multa no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais). 

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100170/2017-75 – COAF 11893.000080/2016-88 – Recorrente: Orient Automóveis Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100199/2017-57 – CVM RJ2014/10630 – Recorrentes: José João Abdalla Filho, José Pais Rangel e Manoel Eduardo Lima Lopes. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100204/2017-21 – BCB 1601619498 – Recorrente: Claudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100209/2017-54 – BCB 1601619522 – Recorrente: Piero Sala Matarazzo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100214/2017-67 – COAF 11893.000180/2016-12 – Recorrentes: Cevel Comércio Esperancense de Veículos Ltda. e Luísa Barbosa Freire Araújo. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Sérgio Cirpiano dos Santos.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100215/2017-10 – COAF 11893.000113/2016-90 – Recorrente: Contatto Fomento Mercantil Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100225/2017-47 – COAF 11893.000101/2016-65 – Recorrente: Cavalcanti & Primo Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100229/2017-25 – COAF 11893.000146/2016-30 – Recorrente: Alan Factoring Empreendimentos Imobiliários Eireli – ME. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100234/2017-38 – BCB 1601619511 – Recorrente: Alberto Roitman. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100237/2017-71 – BCB 1601619809 – Recorrente: Elisa Dominguez Sotelino. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100239/2017-61 – BCB 1601620139 – Recorrente: Álvaro Jabur Maluf Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100251/2017-75 – BCB 1601621658 – Recorrente: Carla Maria Carvalho Fontana. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100252/2017-10 – BCB 1601621311 – Recorrente: Rinaldo Baldini. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

5.2.2 – Recursos julgados em bloco:

Bloco I

Processo 10372.000063/2017-48 – BCB 1601620596 – Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000064/2017-92 – BCB 1601620597 – Recorrente: Cooperativa Central Aurora Alimentos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco II

Processo 10372.000065/2017-37 – BCB 1601620245 – Recorrente: Roberto de Almeida Nunes Martinho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000067/2017-26 – BCB 1601620244 – Recorrente: Roberto de Almeida Nunes Martinho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco III

Processo 10372.100232/2017-49 – BCB 1601619531 – Recorrente: Edson Aguiar de Vasconcelos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100233/2017-93 – BCB 1601619532 – Recorrente: Edson Aguiar de Vasconcelos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco IV

Processo 10372.100187/2017-22 – BCB 1601619292 – Recorrente: Paulonei Tomaz Avelino. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100188/2017-77 – BCB 1601619291 – Recorrente: Paulonei Tomaz Avelino. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco V

Processo 10372.100221/2017-69 – BCB 1601622462 – Recorrente: Maria Cecília Amaral Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100222/2017-11 – BCB 1601622464 – Recorrente: Maria Cecília Amaral Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100223/2017-58 – BCB 1601622465 – Recorrente: Maria Cecília Amaral Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco VI

Processo 10372.100226/2017-91 – BCB 1601619678 – Recorrente: Antonio Barretto dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100227/2017-36 – BCB 1601619679 – Recorrente: Antonio Barretto dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100228/2017-81 – BCB 1601619680 – Recorrente: Antonio Barretto dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco VII

Processo 10372.100244/2017-73 – BCB 1601619308 – Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100245/2017-18 – BCB 1601619309 – Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco VIII

Processo 10372.100207/2017-65 – BCB 1601621260 – Recorrente: Venancio de Meneses Avila. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100208/2017-18 – BCB 1601621259 – Recorrente: Venancio de Meneses Avila. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida a decisão de primeiro grau. 

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

6 – Recursos adiados:

a) Por determinação da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira:

Processo 10372.000075/2017-72 – BCB 1601614621 – Recorrentes: Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS, Izilindo Sfredo Stival, Joni Jorge Kaercher, José Antônio Chaves Franco, Lindamir Teresinha Verbiski, Luis Alberto da Silva Bairros, Marcelo de Carvalho Lopes, Mário Fernando Vargas Oliveira, Mauro Knijnik e Pery Francisco Sperotto Coelho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Na 406ª sessão, retirado de pauta por pedido de vista do conselheiro Alexandre Henrique Graziano .

Votação iniciada na presente sessão, tendo a relatora, a Conselheira Adriana Cristina Dullius, votado pelo desprovimento do recurso de Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS; pelo provimento parcial dos recursos de Izilindo Sfredo Stival, Joni Jorge Kaercher, José Antônio Chaves Franco e Mauro Knijnik para redução da pena de inabilitação pelo prazo de 3 (três) anos para 6 (seis) meses; pelo provimento parcial do recurso de Mário Fernando Vargas Oliveira  para redução da pena de inabilitação pelo prazo de 3 (três) anos para 1 (um) ano; e pelo provimento parcial dos recursos de Lindamir Teresinha Verbiski, Luis Alberto da Silva Bairros, Marcelo de Carvalho Lopes e Pery Francisco Sperotto Coelho para redução da pena de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para 1 (um) ano.

O Conselheiro Alexandre Henrique Graziano apresentou voto divergente pelo provimento dos recursos, sendo acompanhado pelos Conselheiros Francisco Papellás Filho e Sérgio Cipriano dos Santos.

O Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho acompanhou a relatora quanto ao recurso de Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento/RS e apresentou voto divergente com relação à dosimetria da pena relativa aos recursos de Izilindo Sfredo Stival, Joni Jorge Kaercher, José Antônio Chaves Franco, Mário Fernando Vargas Oliveira e Mauro Knijnik, propondo a convolação das penas de inabilitação pelo prazo de 3 (três) anos para penalidade de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e aos recursos de Lindamir Teresinha Verbiski, Luis Alberto da Silva Bairros, Marcelo de Carvalho Lopes e Pery Francisco Sperotto Coelho para convolação da pena de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para penalidade de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

A relatora Adriana Cristina Dullius modificou o voto para acompanhar o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho na íntegra, sendo seguido pelos Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Carlos Portugal Gouvêa. Pedido de vista da Presidente.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Mauro Knijnik e José Antonio Chaves Franco, o advogado Claudio Fernando Varnieri, por Peri Francisco Speroto Coelho, o advogado Genaro José Baroni Borges, em nome próprio, Lindamir Teresinha Verviski e Marcelo de Carvalho Lopes.

Recurso 13.874 (processo eletrônico 10372.000070/2016-69) – CVM 04/2009 – Recorrentes: José Longo, Marisa de Araújo Longo, Maurício de Faria Araújo, Milton de Araújo, Renato Augusto de Araújo e Virgílio Horácio de Paiva Abreu. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Julgamento adiado pela Presidente, tendo requerido às partes para apresentarem, em 5 dias, documentação da tese apresentada para apreciação pela PGFN e Relatora, devendo ser, em seguida, pautado.

Representando os recorrentes Milton de Araújo, Maurício de Faria Araújo e Virgílio Horácio de Paiva, os advogados Carlos Augusto Leite Junqueira de Siqueira e Leonardo de Mello Simão fizeram defesa oral.

b) pedido de vista do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano:

Recurso 13.941 (processo eletrônico 10372.000447/2016-80) – BCB 1201546076 – Recorrente: Murillo Cerello Schattan. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Na sessão 393ª, retirado de pauta a pedido da Relatora.

Na presente sessão, fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento do recurso.

Representando o recorrente, o advogado Ivan Iegoroff de Mattos fez defesa oral.

c) pedido de vista do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa:

Recurso 14.390 (processo eletrônico 10372.000307/2016-10) – CVM IA2009/9 – I – Recorrentes: Carla Cico, Paulo Pedrão Rio Branco e Verônica Valente Dantas. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Carla Cico, Danielle Silbergleid Ninio, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Paulo Pedrão Rio Branco, Rodrigo Bhering Andrade e Verônica Valente Dantas. Relator: Francisco Papellás Filho.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento dos recursos.

Representado os recorrentes, fizeram defesa oral: por Carla Cico e Paulo Pedrão Rio Branco, a advogada Caroline Mendes Catta Preta Leal, por Verônica Valente Dantas, a advogada Juliana Paiva Guimarães.

7. Retirados de pauta:

a) pedido de vista da Conselheira Adriana Cristina Dullius:

Recurso 13.414 (processo eletrônico 10372.000278/2016-88) – CVM 10/11352 – I – Recorrentes: Edison Luis Lopes Pedreira, Juliana Liz Silva, Lincoln Bettega Curial, Luiz Gonzaga Bettega Sparandio, Luiz Renato da Silva, Márcia Aparecida Barbosa e Mario Sergio da Silva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Na 390ª sessão, julgamento convertido em diligência solicitada pelo Relator. Na sessão 406ª, o Relator Carlos Portugal votou pelo afastamento da prescrição ordinária e a caracterização da prescrição intercorrente, tendo a Conselheira Adriana pedido vista. Pedido de retirada de pauta da mesma Conselheira na presente sessão.

b) pedido do Conselheiro Relator Sérgio Cipriano dos Santos:

Processo 10372.000061/2017-59 – BCB 1601619873 – Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo 10372.000062/2017-01 – BCB 1601619874 – Recorrente: Renato Giorgio da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 407ª (quadringentésima sétima) Sessão Pública de Julgamento, pela Presidente, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

 

FABIANO COSTA COELHO

Secretário Executivo   

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Fabiano Costa Coelho, Secretário(a) Executivo(a), em 16/11/2017, às 12:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100256/2017-06 SEI nº 0135508