Boletim de Serviço Eletrônico em 12/11/2018

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 418ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHEIRA PRESIDENTE: ANA MARIA MELO NETTO

SECRETÁRIO EXECUTIVO: FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Realizada nos dias 18 e 19 de outubro de 2018, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2018, Seção 1, pág. 31 e 32, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).

A sessão foi aberta às 14h42min e suspensa às 21h40min, no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h45min e encerrados às 14h10min, presentes os Conselheiros Adriana Cristina Dullius,  Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN - encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ANCORD), Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, João Batista de Moraes (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN - encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ABRASCA), Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN - ausência justificada do Conselheiro Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado), os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, bem como o Secretário Executivo Fernando Lima Pereira Dutra.

APROVAÇÃO DA ATA

 

O plenário, por unanimidade, aprovou a ata da sessão 417ª.

DISTRIBUIÇÃO

Distribuição realizada com a participação dos conselheiros suplentes Ana Maria Imbiriba Corrêa, Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva face à determinação contida na Instrução Interna CRSFN Nº 3, de 13 de setembro de 2018, publicada em 18 de setembro de 2018 no Boletim de Serviço Eletrônico do CRSFN.

Excluídos da distribuição os conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado e João Batista de Moraes, por força do disposto no art. 13, §6º do RICRSFN, incluído pela Portaria MF nº 352/2018.

Recursos distribuídos individualmente:

Processo: 10372.100344/2018-81Nº de Origem CVM RJ-2014-7704 - Recorrente: Exacto Auditoria S/S. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100345/2018-25 Nº de Origem BCB 126216 - Recorrente: Flavio La Camera. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100351/2018-82 Nº de Origem BCB 1601624595 - Recorrente: Fleury S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Processo: 10372.100352/2018-27 Nº de Origem BCB 108956 - Recorrente: Patricia Christina Alves de Sant’Anna. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100353/2018-71 Nº de Origem BCB 126625 - Recorrente: Patricia Christina Alves de Sant’Anna. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100354/2018-16 Nº de Origem BCB 109425 - Recorrente: Numa Freire de Magalhães. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo: 10372.100355/2018-61 Nº de Origem BCB 126442 - Recorrente: Numa Freire de Magalhães. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo: 10372.100356/2018-13 Nº de Origem BCB 109191 - Recorrente: Ariane Elisabeth Van Schravendijk Janer. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Processo: 10372.100357/2018-50 Nº de Origem BCB 1601624571 - Recorrente: Tradelink Madeiras Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100358/2018-02 Nº de Origem BCB 1301585133 - Recorrente: Thomas Reid Ostenberg. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100361/2018-18Nº de Origem CVM RJ2015/10215 - Recorrentes: Jarbas Antonio Guedes de Aguiar, Raphael José de Oliveira Barreto Neto, Rosa Maria Annes Dias Barreto, Ruy Barreto e Ruy Barreto Filho. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100362/2018-62 Nº de Origem BCB 1601624472 - Recorrente: N&B Comercial de Ingredientes - EIRELI. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100363/2018-15 Nº de Origem BCB 1601613797 - Recorrente: Claudio José de Campos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100364/2018-51 Nº de Origem BCB 109502 - Recorrente: Claudio José de Campos. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100365/2018-04Nº de Origem COAF 11893.000170/2016-79 - Recorrentes: R Ximenes Comércio de Joias Eireli - ME  e Raimunda Ximenes Linhares. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100366/2018-41 Nº de Origem BCB 1601620582 - Recorrente: Contech Produtos Biodegradáveis S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

 

JULGAMENTOS

Recurso 13.911

Processo eletrônico 10372.000106/2016-12 – Pedido de Esclarecimento

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Requerente: Banco Boavista Interatlântico S.A.

Requerido: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada: Danúbia Souto de Faria Costa - OAB/DF 24.843

 

Retirado de pauta.

 

Recurso 13.990

Processo eletrônico 10372.000137/2016-65 – BCB 1201554298

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Recorrente: Alceu Elias Feldmann

Recorrente: Juliana Gadotti Feldmann Vieira

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Luciano Giacomet - OAB/PR 29.376

 

Recursos providos, por unanimidade.

Iniciado o julgamento na Sessão 405ª, votaram os Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa. Retomada a votação nesta 418ª Sessão, votaram os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Adriana Cristina Dullius, João Batista de Moraes, Waldir Quintiliano da Silva, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira.

 

Recurso 14.001 

Processo eletrônico 10372.000123/2016-41 – BCB 1201546073

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Recorrente: Claudine Spiero

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: Thiago Luiz Pontarolli - OAB/PR 47.488

 

Pedido de vistas do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, logo após o voto da relatora pelo parcial provimento do recurso para manter a penalidade de multa de 10% sobre as operações irregulares cujas provas não foram objeto de nulidade.

Representando a recorrente, o advogado Thiago Luiz Pontarolli fez defesa oral.

 

Recurso 14.004

Processo eletrônico 10372.000120/2016-16 – BCB 1201550937

Relator: Alexandre Henrique Graziano

Recorrente: Iria de Oliveira Cassu

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Alberto Iván Zakidalski - OAB/PR 39.274

 

Recurso provido, por unanimidade.

 

Recurso 14.096 

Processo eletrônico 10372.000164/2016-38 – Pedido de Esclarecimento

Relator: João Batista de Moraes

Requerente: Augusto Machado do Prado Barretto

Requerente: Gil Amaral Barretto

Requerente: Lucia Machado Barretto

Requerente: Raymundo Calumby Barretto

Requerente: Regina Maria Dantas Fontes Barretto

Requerido: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogados: Francisco Teles de Mendonça Neto - OAB/SE 7.201 e José Paulo Leão Veloso Silva - OAB/SE 4.048

 

Recursos de Augusto Machado do Prado Barretto, Gil Amaral Barretto, Lucia Machado Barretto e Raymundo Calumby Barretto desprovidos, por unanimidade.

Declarada a extinção da punibilidade de Regina Maria Dantas Fontes Barretto, por unanimidade, tendo em vista o seu falecimento.

 

Recurso 14.099

Processo eletrônico 10372.000247/2016-27 – BCB 1201550950

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Recorrente: Boris Zampese

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogada: Andréa Carolina Leite Batista - OAB/PR 56.594

 

Recurso parcialmente provido, por maioria, para manter a penalidade de multa ao recorrente na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação irregular de US$800.000,00 (oitocentos mil dólares), vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e João Batista de Moraes, que votaram pelo provimento integral do recurso.

 

Recurso 14.182

Processo eletrônico 10372.000166/2016-27 – CVM RJ2013/2714

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Recorrente: Guilherme Colonna Rosman

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Ary Azevedo Franco Neto - OAB/RJ 52.656

 

Recurso parcialmente provido, por maioria, com base no voto do Conselheiro Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, mediante voto de qualidade da presidente, para que o valor da multa seja equivalente ao dobro do lucro auferido na operação, R$2.044,24 (dois mil e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), vencidos os Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Adriana Cristina Dullius, João Batista de Moraes e Alexandre Henrique Graziano que votaram pelo provimento integral do recurso.

Representando o recorrente, o advogado Ary Azevedo Colonna Rosman fez defesa oral.

 

Recurso 14.215

Processo eletrônico 10372.000190/2016-66 – CVM RJ2012/6987

Relatora: Adriana Cristina Dullius

Recorrente: Aggrega Investimentos Ltda

Recorrente: José Antonio Pinto

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogada: Letícia Guimarães Martins Quessada - OAB/DF 39.732

Afastada a arguição de impedimento da relatora, por unanimidade. Votação realizada sem a participação da arguida (art. 18, §10º, do Regimento Interno do CRSFN ).

Recursos desprovidos, por maioria, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, que votaram pela redução do valor da multa para R$200.000,00 (duzentos mil reais) para cada recorrente.

Representando os recorrentes o advogado André Cantidiano Varnieri Ribeiro fez defesa oral.

 

Recurso 14.225

Processo eletrônico 10372.000322/2016-50 – CVM RJ2011/10415

Relator: João Batista de Moraes

Recorrente: Itaú Unibanco S.A.

Recorrente: Liderprime Participações Ltda. (atual denominação da Panamericano DTVM S.A.)

Recorrente: Wilson Roberto de Aro

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrido: Itaú Unibanco S.A.

Recorrente: Liderprime Participações Ltda. (atual denominação da Panamericano DTVM S.A.)

Recorrente: Wilson Roberto de Aro

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogados: Eli Loria - OAB/SP 316.727, Moacir Zilbovicius - OAB/SP 100.667 e Ricardo Cholbi Tepedino - OAB/SP 143.227-A

 

Pedido de vistas do Conselho Antonio Augusto de Sá Freire Filho logo após voto do relator, que votou pelo desprovimento do recurso de ofício, pelo provimento do recurso de Itaú Unibanco S.A. e pelo provimento parcial aos recursos de Liderprime Participações Ltda. (atual denominação da Panamericano DTVM) e Wilson Roberto de Aro, nos seguintes termos:  pela irregularidade de não divulgação, nos prospectos dos Fundos, de informações sobre as taxas de desconto praticadas, para reduzir a pena pecuniária de cada recorrente a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);  pela irregularidade de não incluir nos demonstrativos trimestrais dos Fundos, das informações relativas ao procedimento de verificação de lastro, para reduzir a pena pecuniária de cada recorrente a R$100.000,00 (cem mil reais); pela irregularidade consistente na desconformidade da divulgação das decisões das assembleias gerais de cotistas dos fundos de 16/03/09, para reduzir a pena pecuniária de cada recorrente a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);  pela irregularidade de não realizarem a revisão periódica da classificação das operações de crédito integrantes da carteira dos Fundos, mesmo para contratos de financiamento com valores superiores a R$ 50.000,00, para reduzir a pena pecuniária de cada recorrente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); pela irregularidade de inexistência de segregação de atividades, atribuída à Liderprime Participações Ltda, para reduzir a pena pecuniária a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); pela irregularidade de atuação como diretor responsável da Panamericano DTVM em desrespeito à exigida segregação de atividades, atribuída ao Sr. Wilson Roberto de Aro, para reduzir a pena pecuniária a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

A Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira antecipou seu voto, acompanhando o voto do relator na íntegra.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Itaú Unibanco S.A., o advogado Daniel Kalansky , por Liderprime Participações Ltda. (atual denominação da Panamericano DTVM), o advogado Leandro Monteiro.

 

Recurso 14.228

Processo eletrônico 10372.000198/2016-22) – CVM 11/2012

Relator: Alexandre Henrique Graziano

Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI

Recorrente: Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF

Recorrente: Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogados: Gláucia Mara Coelho - OAB/SP 173.018, Julio Ramalho Dubeux - OAB/RJ 147.876 e Kevin Michael Altit - OAB/RJ 62.437

 

Recursos desprovidos, por unanimidade.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, o advogado Marcelo Martin Carolino de Paiva, por  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, o advogado Leandro Bettini Lins e por Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, o advogado João Vitor Luke Reis.

 

Recurso 14.380 

Processo eletrônico 10372.000300/2016-90) – BCB 1501604196

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente: Armando Zara Pompeu

Recorrente: José de Paiva Ferreira

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Henrique Leite Cavalcanti - OAB/DF 15.584

 

Afastada, por maioria, a preliminar de prescrição intercorrente, vencido o Conselheiro Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, que votou pelo acolhimento da preliminar.

Recursos providos, por maioria, vencidos os Conselheiros Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento dos recursos.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN).

Os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Imbiriba Corrêa declararam impedimento.

Representando os recorrentes, o advogado Henrique Leite Cavalcanti fez defesa oral.

 

Recurso 14.381

Processo eletrônico 10372.000393/2016-52) – Pedido de Esclarecimento

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Requerente: Fair Corretora de Câmbio S.A.

Requerente: Caio Augusto Bastos Lucchesi

Requerente: José Lavia

Requerido: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Paulo Henrique Brasil de Carvalho - OAB/SP 114.908

 

Recurso conhecido para sanar a omissão, sem efeito modificativo, explicitando o não conhecimento do recurso de ofício, por unanimidade.

 

Recurso 14.436

Processo eletrônico 10372.000434/2016-19) – BCB 1501604193

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

Recorrente: José de Paiva Ferreira

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Henrique Leite Cavalcanti - OAB/DF 15.584

 

Afastada, por maioria, a preliminar de prescrição intercorrente, vencido o Conselheiro Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, que votou pelo acolhimento da preliminar.

Recursos providos, por maioria, vencidos os Conselheiros Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento dos recursos.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN).

Os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Imbiriba Corrêa declararam impedimento.

Representando os recorrentes, o advogado Henrique Leite Cavalcanti fez defesa oral.

 

Recurso 14.463 

Processo eletrônico 10372.000431/2016-77) – BCB 1601613677

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Daniel del Campo Alvarez

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.000124/2017-77 – CVM RJ2013/7923

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Recorrente: Atilano de Oms Sobrinho

Recorrente: César Romeu Fiedler

Recorrente: Di Marco Pozzo

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: André Luís Bergamaschi - OAB/SP 319.123

 

Afastar a preliminar de admissibilidade do pedido de revisão apresentado antes do julgamento do recurso, por unanimidade.

Recurso desprovido, por unanimidade.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista o impedimento da Conselheira  Adriana Cristina Dullius, (caput do artigo 19, do Regimento Interno do CRSFN). 

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo não conhecimento do pedido de revisão, explicitando ainda sua intenção de reduzir a termo sua manifestação.

Representando os recorrentes o advogado André Luís Bergamaschi fez defesa oral.

 

Processo eletrônico 10372.100169/2017-41 – CVM RJ2013/13480

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Nardon, Nasi Auditores Independentes S/S

Recorrente: RBA Global Auditores Independentes S/S

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada: Carla Maria Susin Rogowski - OAB/RS 22.730

Pedido de vistas do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano. O Conselheiro relator votou pelo desprovimento do recurso, no que foi acompanhado pela Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e pela Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira que antecipou seu voto.

A Conselheira Adriana Cristina Dullius declarou-se impedida para o julgamento do feito.

Representando os recorrentes, o Sr. Antonio Carlos Nasi fez defesa oral.

 

Processo eletrônico 10372.100211/2017-23 – Embargos de Declaração

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Embargante: Gambatto Administradora de Consórcios Ltda

Embargante: Izair José Gambatto

Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: Kleber Augusto Vieira - OAB/PR 41.385

Embargos de declaração não conhecido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100258/2017-97 – BCB 1501609956

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Delisa de Sá Herdem Lima

Recorrente: Monica de Sá Herdem

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: Bruno Saccani - OAB/RJ 114.953

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100313/2017-49 – COAF 11893.000013/2016-63

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Nissul Veículos Ltda.

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet - OAB/RS 35.609

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100320/2017-41 – BCB 1601619246

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Bertrand Marcel Delaunay

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

 

Recurso provido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100002/2018-61 – CVM 03/2012

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Fernando Barbosa de Oliveira

Recorrente: Paulo Euclides Bonzanini

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Mário Renato Balardim Borges - OAB/RS 50.627

Recurso de Fernando Barbosa de Oliveira desprovido, por maioria, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pela redução do valor da multa para R$100.000,00 (cem mil reais).

Recurso de Paulo Euclides Bonzanini desprovido, por unanimidade.

Representando os recorrentes, o advogado Mario Renato Balardim Borges fez defesa oral.

Julgamento com a participação da Conselheira Ana Maria Imbiriba Corrêa, tendo em vista o impedimento da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira (artigo 19, § 3º, do Regimento Interno do CRSFN).

 

Processo eletrônico 10372.100009/2018-82 – CVM 25/2010

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Angá Administração de Recursos Ltda

Recorrente: Ailton Amaral Santos

Recorrente: Fernando Sérgio Rocha Nascimento

Recorrente: Frederico de Souza Lima

Recorrente: Marco Antonio Bernardi

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogados: Carlos Eduardo de Sousa Chinaite - OAB/SP 299.828, José Eduardo Costa Monte Alegre Toro - OAB/SP 220.919 e Nicolas César Juliano Butros Prestes Nicolielo - OAB/SP 248.586

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

Representando os recorrentes, o advogado João Pedro Barroso do Nascimento fez defesa oral.

 

Processo eletrônico 10372.100032/2018-77 – BCB 1601622643

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Tracker do Brasil Ltda.

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100047/2018-35 – BCB 1601622978

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Thierry Alain Jean

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100050/2018-59 – BCB 1601621854

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Carlos Eduardo Corradi Fonseca

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada:  Juliana Campos Rocha - OAB/MG 88.138

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100051/2018-01 – BCB 1601621860

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Carlos Eduardo Corradi Fonseca

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada:  Juliana Campos Rocha - OAB/MG 88.138

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100054/2018-37 – BCB 1601621856

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Carlos Eduardo Corradi Fonseca

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada:  Juliana Campos Rocha - OAB/MG 88.138

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100055/2018-81 – BCB 1601621855

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Carlos Eduardo Corradi Fonseca

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada:  Juliana Campos Rocha - OAB/MG 88.138

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100070/2018-20 – BCB 98659

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Bianca Graneiro Lacerda

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Tulio Cristiano Machado Rodrigues - OAB/RJ 40.775

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100071/2018-74 – BCB 98662

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Bianca Graneiro Lacerda

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Tulio Cristiano Machado Rodrigues - OAB/RJ 40.775

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100072/2018-19 – BCB 98666

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Bianca Graneiro Lacerda

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Tulio Cristiano Machado Rodrigues - OAB/RJ 40.775

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100073/2018-63 – BCB 98665

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Bianca Graneiro Lacerda

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Tulio Cristiano Machado Rodrigues - OAB/RJ 40.775

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100077/2018-41 – BCB 1601624180

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Martus Antônio Rodrigues Tavares

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100082/2018-54 – BCB 1601619669

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: John Andrew Sims

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100101/2018-42 – BCB 1601623331

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Charles David Craddock

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100102/2018-97 – BCB 1601623329

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Charles David Craddock

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100103/2018-31 – BCB 1601623330

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Charles David Craddock

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100109/2018-17 – BCB 1601622344

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Christian Muller

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100113/2018-77 – CVM RJ2014/10556

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho

Recorrente: Luis Fernando Costa Estima

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: Luiz Felipe Gonçalves Cordeiro - OAB/RJ 182.123

Recurso desprovido, por unanimidade.

Representando o recorrente, o advogado Luiz Felipe Gonçalves Cordeiro fez defesa oral.

 

Processo eletrônico 10372.100121/2018-13 – BCB 1601624435

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Hessey, Fomento Comercial Ltda

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Jocelino de Almeida Mattos - OAB/RS 71.813

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100176/2018-23 – BCB 1601621870

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Daniel Del Campo Alvarez

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100177/2018-78 – BCB 1601621871

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Daniel Del Campo Alvarez

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100230/2018-31 – BCB 1601622203

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Luiz Antonio Cury Galebe

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Victor Gomes - OAB/SP 134.757

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100231/2018-85 – BCB 1601622204

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Luiz Antonio Cury Galebe

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Victor Gomes - OAB/SP 134.757

 

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a ser tratado, a 418ª (quadringentésima décima oitava) Sessão Pública de Julgamento foi encerrada pela Presidente, tendo sido julgados 40 (quarenta) processos, 1 (um) processo foi retirado de pauta e 3 (três) processos foram objeto de pedido de vista, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata.

 

 

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário Executivo

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 09/11/2018, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100333/2018-09 SEI nº 1338733