Boletim de Serviço Eletrônico em 20/04/2017

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 400ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Realizada no dia 14 de março de 2017, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de março de 2017, Seção 1, pág. 11, com divulgação, na mesma data, via Internet: (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes).

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h21min e suspensa às 21h02min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário-Executivo Fabiano Costa Coelho e Secretario-Executivo Adjunto Michael George Sawada, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo,  Dr. André Luiz Ortegal e Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius Britto, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira,  Antonio Augusto de Sá Freire Filho,  Flávio Maia Fernandes dos Santos, Francisco Papellás Filho, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, João Batista de Moraes, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

4 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos constantes da Pauta de início mencionada, nestes termos:

Recurso 13.928 (processo 10372.000074/2016-47) – BCB 1101527975 – I – Recorrentes: Bexs Corretora de Câmbio S.A. (nova denominação social de Didier-Levy Associados Corretora de Câmbio S.A.), Luiz Gustavo Didier, Luiz Henrique Didier e Marcus Vinicius Sanches. Recorrido: Banco Central do Brasil – II ­– Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Luiz Gustavo Didier. Relator: João Batista de Moraes.

Por maioria, com voto de qualidade da presidente, recursos voluntários parcialmente providos - Luiz Henrique Didier e Marcus Vinicius Sanches, redução da pena de inabilitação de 8 (oito) para 4 (quatro) anos e Luiz Gustavo Didier reduzida a pena de inabilitação de 5 (cinco) anos para 2 (dois) anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Francisco Papellás Filho, João Batista de Moraes e Sérgio Cipriano dos Santos que votaram pelo não provimento dos recursos.

Por unanimidade, recurso de Bexs Corretora de Câmbio S.A. desprovido, mantida a decisão de primeira instância.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes, o advogado Alexandre Naoki Nishioka fez sustentação oral.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 13.720 (processo 10372.000035/2016-40) – CVM 09-2006 – I – Recorrentes: Carla Cico, Eduardo Cintra Santos, Eduardo Seabra Fagundes, Humberto José Rocha Braz, Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, Paulo Pedrão Rio Branco e Robson Goulart Barreto. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II ­– Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Carla Cico, Carlos Geraldo Campos Magalhães, Eduardo Cintra Santos, Eduardo Seabra Fagundes, Humberto José Rocha Braz, Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, Paulo Pedrão Rio Branco e Robson Goulart Barreto. Relator: Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, rejeitada a preliminar de prescrição.

Por unanimidade, provido o recurso de Humberto José Rocha Braz com relação à imputação de divulgação de fato relevante em desacordo com o teor dos acontecimentos, pelo reconhecimento da improcedência da acusação.

Por maioria,  recursos de Eduardo Cintra Santos, Eduardo Seabra Fagundes, Humberto José Rocha Braz e Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga parcialmente providos, convolando a penalidade de multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em advertência, com base no voto do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:

Votaram originalmente pelo provimento integral do recurso o Relator e os Conselheiros João Batista de Moraes e Ana Maria Melo Netto Oliveira; pela convolação da penalidade de multa em advertência, as Conselheiras Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Adriana Cristina Dullius Britto, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos; e pelo desprovimento do recurso, com manutenção da penalidade de multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Confrontando-se as propostas de provimento integral e de provimento parcial com a convolação da pena de multa em advertência, votaram pela primeira os Conselheiros Francisco Papellás Filho, João Batista de Moraes e Ana Maria Melo Netto Oliveira; e, pela segunda, os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Adriana Cristina Dullius Britto e Antonio Augusto de Sá Freire Filho, prevalecendo a segunda.

Confrontando-se as propostas de aplicação de penalidade de advertência e de desprovimento do recurso, votaram pela primeira os Conselheiros Francisco Papellás Filho, Sérgio Cipriano dos Santos, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, João Batista de Moraes, Adriana Cristina Dullius Britto e Ana Maria Melo Netto Oliveira; e, pela segunda, o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, prevalecendo a primeira.

Por maioria, recurso de Robson Goulart Barret provido pelo reconhecimento da improcedência da acusação. Vencido o conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votou por negar provimento ao recurso.

Por unanimidade, recursos voluntários de Carla Cico e Paulo Pedrão Rio Branco desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes, fizeram sustentação oral: por Carla Cico e Paulo Pedrão Rio Branco, a advogada Carolina Mendes Catta Preta Leal; por Carlos Geraldo Campos Magalhães, o advogado Eduardo Perazza de Medeiros; por Eduardo Cintra Santos e Humberto José Rocha Braz, a advogada Juliana Paiva Guimarães, por Eduardo Seabra Fagundes e Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga, o advogado Antonio Carlos Verzola; e por Robson Goulart Barreto, o advogado Julio Ramalho Dubeux.

Funcionou o procurador Dr.Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista, respectivamente, o impedimento do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Processo 10372.000745/2016-70 – SUSEP 15414.609941/2016-94 – Recorrente: Mapfre Vida S/A (Incorporadora da Vida Seguradora S/A). Recorrida: Superintendência de Seguros Privados. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Representando o recorrente, o advogado Rodolfo dos Santos Braun fez sustentação oral.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira  (art. 19, §3º, do Regimento Interno), tendo em vista a ausência do Bláir Costa D'Avila e impedimento do Conselheiro Francisco Papellás Filho. Também participou o Conselheiro João Batista de Moraes, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14.007 (processo 10372.000102/2016-26) – CVM RJ-2011-4517 – I – Recorrentes: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II ­– Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., GRP Investimentos Ltda., José Carlos Lopes Xavier de Oliveira e Rondon Pacheco Fonseca Pinto. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Representando os recorrentes BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, respectivamente, os advogados Alexandre Chede Travessos e Cassia Mattos Pimenta de Moraes fizeram sustentação oral.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista, respectivamente, o impedimento do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

13.751 (processo 10372.000044/2016-31) – CVM 2012-8091 – Recorrente: Caio Albino de Souza. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, rejeitada preliminar de prescrição intercorrente.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador  Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 11.330 (processo 10372.000027/2016-01) – CVM 05-7389 – I – Recorrentes: Atrium Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Supra Comissão de Valores Mobiliários Ltda., Hiroshi Tahira, José Paulo Nunes da Costa e Marco Antônio Fiori. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Antonio José Gonçalves Fraga Filho. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Por unanimidade, rejeitar a preliminar de prescrição ordinária e intercorrente.

Por unanimidade, recursos voluntários e de ofício desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 11.335 (processo 10372.000262/2016-75) – BCB 0301206281 – Recorrentes: Massa Falida do Banco Crefisul, Aluísio José Giardino e Carlos Mário Fagundes de Souza Filho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

Por unanimidade, recursos voluntários desprovidos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 13.463 (processo 10372.000021/2016-26) – COAF 11893.000019/2009-10 – Recorrentes: Presentes e Adorno Carvalho Penna Ltda., Juliana Penna Ferreira de Carvalho, Luiz Márcio Ferreira de Carvalho Filho e Sandra Continentino de Araújo Penna. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, conhecido e provido o pedido de revisão para anular a decisão do CRSFN proferida neste processo na 376ª Sessão realizada em 24.02.2015.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 13.750 (processo 10372.000500/2016-42) – CVM 2012-869 – Recorrentes: BI Capital Gestão de Recursos Ltda. e Reinaldo Zakalski da Silva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por maioria, foi conhecido o recurso. Vencidos os conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Francisco Papellás Filho.

Por unanimidade, recursos voluntários parcialmente providos de BI Capital Gestão de Recursos Ltda. e Reinaldo Zakalski da Silva – multas individuais de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) reduzidas para R$300.000,00(trezentos mil reais).

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista, respectivamente, o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius e as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14.108 (processo 10372.000217/2016-11) – CVM RJ-2011-7937 – Recorrente: Jorge Elias Aoni, Philippe Marc Richardot e Roberto Faconti. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: João Batista de Moraes.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Processo 10372.000726/2016-43 – BCB PE 90688 – Recorrente: Bertrand Marcel Delaunay. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por maioria, rejeitar a preliminar de prescrição ordinária. Vencidos os conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Francisco Papellás Filho e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, recurso voluntário desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Processo 10372.000004/2017-70 – BCB PE 97678 – Recorrente: Cristiano Bocorny Corrêa. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Carneiro Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14.213 (processo 10372.000187/2016-42) – CVM RJ-2013-5793 – I – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Pieter Jacobus Franciscus Van Voorst Vader e Ricardo Levy. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 14.442 (processo 10372.000366/2016-80) – BCB 1601616728 – Recorrentes: Diretriz Corretora de Câmbio Ltda. e José Luiz Azor Gomes. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, negado conhecimento ao pedido de revisão.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Processo 10372.000007/2017-11 – BCB PE 98798 – Recorrente: Pedro Felipe Borges Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Processo 10372.000009/2017-01 – BCB PE 98815 – Recorrente: Pedro Felipe Borges Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr.André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Processo 10372.000012/2017-16 – BCB PE 98791 – Recorrente: Pedro Felipe Borges Neto. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr.André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Processo 10372.000008/2017-58 – BCB PE 101348 – Recorrente: Sandro Sala Matarazzo. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr.André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Processo 10372.000010/2017-27 – BCB PE 98699 – Recorrente: Marcelo Fernandes Ferreira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Processo 10372.000018/2017-93 – BCB PE 97538 – Recorrente: Queluz S.A. Administração e Participações. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, rejeitada a preliminar de prescrição ordinária.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 13.870 (processo 10372.000347/2016-53) – CVM 2010-1380 – Recorrentes: Atoalpa Rodrigues, Carlos Alexandre Bonatti, Elisabeth Meirelles Azevedo Marques, Fábio Zani Bizzotto e José Roberto Chelucci. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade e afastar a ocorrência de prescrição intercorrente.

Por unanimidade recursos desprovidos, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 13.871 (processo 10372.000351/2016-11) – CVM 2012-4472 – Recorrentes: Lhynqz Gestão de Recursos Ltda. e Ricardo Gonçalves. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente.

Por unanimidade, recursos desprovidos, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 13.939 (processo 10372.000085/2016-27) – CVM RJ-2013-1063 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Antônio Marcos Gavazzoni. Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Por unanimidade, recurso de ofício desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Julgamento com participação dos Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista, respectivamente, o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius e as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

Recurso 13.872 (processo 10372.000358/2016-33) – CVM 2013-4367 – Recorrente: Confidor Auditores Associados. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente.

Por unanimidade, recurso desprovido, mantida decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Julgamento com participação dos conselheiros Francisco Papellás Filho (art. 19, §3º do Regimento Interno) e João Batista de Moraes, tendo em vista as ausências justificadas dos Conselheiros Bláir Costa D'Avila e Carlos Portugal Gouvêa.

5 - Recursos retirados de pauta antes do inicio do julgamento:

a) a pedido do relator, deferido pela Presidente:

Recurso 14.079 (processo 10372.000179/2016-04) – BCB 1201551398 – I – Recorrentes: Mateus de Lima Soares e Orlando Octávio de Freitas Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: KPMG Auditores Independentes. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo 10372.000527/2016-35 – BCB 150161279 – Recorrentes: Banco Máxima S.A., Alberto Maurício Caló, Cristiano Ferreira Abdalla e Saul Dutra Sabbá. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

b) por determinação da Presidente:

Recurso 14.206 (processo 10372.000178/2016-51) – BCB 1201550045 – I – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Altedes Moscardini Damasceno, Edésio Vilela de Faria, Robson Moscardini, Vilmar Augusto de Oliveira, Vítor Tavares Vaneli e Silvio César Rezende de Faria. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Para julgamento conjunto com o Recurso 14.090.

c) a pedido do recorrente, deferido pela Presidente:

Recurso 14.382 (processo 10372.000395/2016-41) – BCB 1401602415 – I – Recorrentes: Pionneer Corretora de Câmbio Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial), Aparecido Valdemir Saoncella, João Medeiros da Silva Filho e Reinaldo Bonfim. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Aparecido Valdemir Saoncella e Reinaldo Bonfim. Relatora: Adriana Cristina Dullius Britto.

Recurso adiados:

a) pedido de vista da Conselheira Adriana Cristina Dullius Britto:

Recurso 13.527 (processo 10372.000303/2016-23) – CVM 27-2005 – I – Recorrentes: Ariovaldo Green Rodrigues, Carlos Borges da Costa, Carlos de Souza Monteiro, Ingrid Emilie Theresia Schwarz Ribeiro de Mendonça, Ivan Delfin Zorzo, Marco Dalpozzo, Miguel Angel Reyes Borzone, Mizael José Domingues Massa, Nelson Simões Martins Seabra, Patrícia Maria Barbieri, Ricardo Gonçalves e Roque Dalcin. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II ­– Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Parmalat Participações do Brasil e Andrea Ventura. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

b) convertido em diligência:

Recurso 13.390 (processo 10372.000504/2016-21) – BCB 1001480414 – Recorrentes: Banco Pottencial S.A., Argeu de Lima Géo, Carlos Géo Quick, Cássio Dolabella França, João de Lima Géo Filho e Lauro Baptista Machado Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, acolhendo proposta do Conselheiro Sérgio Cipriano dos Santos.

Convertido em diligência, para manifestação da parte no prazo de um mês, após formalização pelo Relator e intimação pela Secretaria-Executiva.

Presente o advogado Flávio Lage Siqueira representando os recorrentes.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 400ª (quadringentésima) Sessão Pública de Julgamento, às 21h02min, pela Presidente, tendo o Secretário-Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos membros deste Órgão Colegiado.

 

Brasília, 14 de março de 2017.

 

FABIANO COSTA COELHO

Secretário-Executivo

 


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Documento assinado eletronicamente por Fabiano Costa Coelho, Secretário-Executivo, em 06/04/2017, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.000049/2017-44 SEI nº 0014382