Boletim de Serviço Eletrônico em 18/10/2018

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 417ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

CONSELHEIRA PRESIDENTE: ANA MARIA MELO NETTO

SECRETÁRIO EXECUTIVO: FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Realizada nos dias 20 de setembro de 2018, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2018, Seção 1, pág. 33 e 34, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF).

A sessão foi aberta às 14h41min, presentes os Conselheiros Adriana Cristina Dullius,  Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, João Batista de Moraes (art. 6º, inciso VI, alínea b do Regimento Interno - encontra-se vaga a representação titular ocupada pela ABRASCA), Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos e Thiago Paiva Chaves, os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, bem como o Secretário Executivo Fernando Lima Pereira Dutra.

APROVAÇÃO DA ATA

O plenário, por unanimidade, aprovou a ata da sessão 416ª.

DISTRIBUIÇÃO

Distribuição realizada com a participação dos conselheiros suplentes Ana Maria Imbiriba Corrêa, João Batista de Moraes, Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva face à determinação contida na Instrução Interna CRSFN Nº 2, de 13 de setembro de 2018, publicada em 18 de setembro de 2018 no Boletim de Serviço Eletrônico do CRSFN.

Excluídos da distribuição os conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos Santos, por força do disposto no art. 13, §6º do RICRSFN, incluído pela Portaria MF nº 352/2018.

Recursos distribuídos individualmente:

Processo: 10372.000004/2016-99Nº de Origem BCB 9400345365 - Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: Jarjur Administradora de Consórcios Ltda. Relator: João Batista de Moraes.

Processo: 10372.100258/2018-78Nº de Origem CVM RJ2016/2159 - Recorrentes: Luis Eulálio de Bueno Vidigal Filho, Luis Eulálio de Bueno Vidigal Neto e Rogério Carvalhaes. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100259/2018-12Nº de Origem CVM RJ2016/5499 - Recorrentes: Aline Pousada Reginato, Guilherme Brito de Azeredo Lopes, Luis Eduardo de Oliveira, Ricardo Bueno Saab, Marcelo de Magalhães Gomide, Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos e Paulo Henrique Barrozo Fabbriani. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100263/2018-81Nº de Origem CRSFN 10372.000032/2016-14 - Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Terceiro interessado: Francisco Augusto Tertuliano. Recorrido: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo: 10372.100320/2018-21Nº de Origem CVM RJ-2016-7352 - Recorrente: Antônio Romildo da Silva. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100321/2018-76Nº de Origem CVM RJ-2016-5039 - Recorrentes: Alexandre Zattar Ferreira, Renato Ramos Ferreira e Renato Ramos Ferreira Filho. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100312/2018-85 Nº de Origem CVM RJ-2016-4712 - Recorrente: Nils Bjellum. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Processo: 10372.100314/2018-74 Nº de Origem CVM RJ-2016-5348 - Recorrente: Milton Luis Montanari. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: João Batista de Moraes.

Processo: 10372.100315/2018-19 Nº de Origem CVM RJ-2016-7192 - Recorrentes: Paiffer Management Ltda. - ME e José Joaquim Paifer. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100318/2018-52Nº de Origem BCB 99028 - Recorrente: Carlos Alves Mees. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100325/2018-54Nº de Origem BCB 110283 - Recorrente: Brasoftware Informática Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Processo: 10372.100326/2018-07 Nº de Origem BCB 126510 - Recorrente: Nelson Geraldo Silva da Cunha. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100327/2018-43Nº de Origem COAF 11893.000032/2017-71 - Recorrente: Mol Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Processo: 10372.100329/2018-32Nº de Origem COAF 11893.000065/2017-11 - Recorrentes: Motomania - Comércio de Veículos Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100330/2018-67Nº de Origem COAF 11893.000042/2016-25 - Recorrente: MFM Fomento Mercantil Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100331/2018-10 Nº de Origem BCB 1601624411 - Recorrente: Swiss Reinsurance Company Ltd - Escritório de Representação no Brasil Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: João Batista de Moraes.

Processo: 10372.100332/2018-56 Nº de Origem BCB 1601624434 - Recorrente: Adubos Sudoeste Ltda. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100335/2018-90Nº de Origem COAF 11893.000081/2017-11 - Recorrente: Burt Motos Ltda - EPP. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Ana Maria Imbiriba Corrêa.

Processo: 10372.100336/2018-34 Nº de Origem BCB 1601616313 - Recorrente: BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Alberto Elias Assayag Rocha e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Processo: 10372.100339/2018-78 Nº de Origem CVM RJ-2017-565 - Recorrentes: Adolpho Vaz de Arruda Neto, Edson Queiroz Barcelos Junior, José Maria de Cesarino Henriques Soares, Júlio César Câmara, Marcelo Fagondes de Freitas, Michael Lenn Ceitlin e Paulo Roberto Leke. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100340/2018-01 Nº de Origem CVM RJ-2016-8172 - Recorrentes: Claudemir Jubert Menegatti e Mauro Marelli. Recorrido: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

 

JULGAMENTOS

Recurso 13.156

Processo eletrônico 10372.000497/2016-67 – CVM IA2004/14

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrido: Jorge Luis Rodriguez

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada: Viviane Barbosa Faria - OAB/RJ 133.150

Reconhecida a ausência de competência da CVM para exercer seu poder de polícia no presente caso e negado provimento ao recurso de ofício, confirmando, por maioria, a decisão de arquivamento, vencido o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho que votou pelo provimento do recurso, que votou pela sua rejeição.

Julgamento com a participação do Conselheiro Thiago Paiva Chaves, tendo em vista, o impedimento da Conselheira Adriana Cristina Dullius (artigo 19, do Regimento Interno do CRSFN).

Recurso 13.941 

Processo eletrônico 10372.000447/2016-80) – Pedido de Esclarecimento

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Recorrente: Murillo Cerello Schattan

Recorrido: Banco Central do Brasil

Advogado: Ivan Iegoroff de Mattos - OAB/SP 316.184

Retirado de pauta.

 

Recurso 14.088 

Processo eletrônico 10372.000460/2016-39) – CVM RJ2013/11654

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrido: Banco BTG Pactual S.A

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogado: Luiz Antonio de Sampaio Campos - OAB/RJ 75.714

 

Recurso de ofício desprovido, por maioria, vencido o Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, que votou pela aplicação da pena de multa no valor de R$15.000.000.00 (quinze milhões de reais).

Iniciado o julgamento na Sessão 416ª, votaram os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Francisco Papellás Filho e Alexandre Henrique Graziano. Retomada a votação nesta 417ª Sessão, votaram os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, João Batista de Moraes, Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira.

 

Recurso 14.182

Processo eletrônico 10372.000166/2016-27) – CVM RJ2013/2714

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Recorrente: Guilherme Colonna Rosman

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Advogado: Ary Azevedo Franco Neto - OAB/RJ 52.656

Retirado de pauta.

 

Recurso 14.241

Processo eletrônico 10372.000215/2016-21) – CVM SP2012/218

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: CW7 Agentes Autônomos Ltda

Recorrente: Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogados: Giulia Giannotti - OAB/RJ 110.116 e Tiago Reis de Athayde Matta - OAB/SP 291.248

 

Pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira logo após o voto do Conselheiro relator que, preliminarmente, votou pelo acolhimento da alegação de prescrição intercorrente e no mérito pelo provimento parcial dos recursos para reduzir a pena de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$100.000,00 (cem mil reais).

 

Recurso 14.293

Processo eletrônico 10372.000236/2016-47) – CVM RJ2012/1131

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Estado de São Paulo

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogada: Laura Baracat Bedicks - OAB/SP 305.342

 

Recurso desprovido, por maioria, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Antonio Augusto de Sá Freire Filho que votaram pela convolação da pena de multa no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) em advertência e a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira que votou pela redução do valor da multa para R$100.000,00 (cem mil reais).

Representando o recorrente, o advogado Pedro Tiziotti fez defesa oral.

 

Recurso 14.362

Processo eletrônico 10372.000286/2016-24) – CVM RJ2011/5211

Relator: Alexandre Henrique Graziano

Recorrente: Carmen Vetter Werner

Recorrente: Eunildo Lázaro Rebelo

Recorrente: Renato Werner

Recorrente: Valmir Osni de Espíndola

Recorrente: Walter Weidlich Filho

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogados: Sérgio Fernando Hess de Souza - OAB/SC 4.586 e William Moreira Filgueiras - OAB/SP 199.134

Recurso de Carmen Vetter Werner parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir a pena de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Recursos de Eunildo Lázaro Rebelo, Renato Werner, Valmir Osni de Espíndola e Walter Weidlich Filho providos, por unanimidade.

Iniciado o julgamento na 416ª Sessão, votaram os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Adriana Cristina Dullius, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, João Batista de Moraes e Francisco Papellás Filho. Retomada a votação, nesta 417ª Sessão, votaram os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos e Ana Maria Melo Netto Oliveira.

 

Recurso 14.449 

Processo eletrônico 10372.000445/2016-91) – CVM RJ2012/9808 

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários

Recorrido: Bogari Gestão de Investimentos Ltda – ME

Recorrido: João José de Araújo Pereira Pavel

Recorrido: Joel Musman

Recorrido: José Renato de Camargos

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogados: Fabiana Parente de Mello Modiano - OAB/RJ 124.510, Fernanda Pereira Carneiro - OAB/RJ 130.752, Juliana Paiva Guimarães - OAB/RJ 114.479 e Kevin Michael Altit - OAB/RJ 62.437

 

Recurso de ofício desprovido, por unanimidade.

Recurso de Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda parcialmente provido, por maioria para convolar a pena de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em advertência.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:

Votaram originalmente pela aplicação da pena de advertência, os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho; pelo provimento do recurso, os Conselheiros Ana Maria Imbiriba Corrêa, João Batista de Moraes e Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Alexandre Henrique Graziano; e pela aplicação da pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira acompanhando voto do Conselheiro Thiago Paiva Chaves.

Confrontando-se as propostas de aplicação de penalidade de advertência e de absolvição, votaram pela primeira os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Thiago Paiva Chaves e Ana Maria Melo Netto Oliveira, e pela segunda, os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, João Batista de Moraes e Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, prevalecendo a primeira, por voto de qualidade.

Confrontando-se as propostas de aplicação de penalidade de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e de advertência, votaram pela primeira os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Thiago Paiva Chaves e Ana Maria Melo Netto Oliveira, e pela segunda, os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Imbiriba Corrêa, Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa e João Batista de Moraes, prevalecendo a segunda.

Julgamento com a participação dos Conselheiros Thiago Paiva Chaves (caput do art. 19 do Regimento Interno do CRSFN) e Ana Maria Imbiriba Corrêa (artigo 19 § 3º, do Regimento Interno do CRSFN), tendo em vista os impedimentos dos Conselheiros Adriana Cristina Dullius e Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Representando a recorrente Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda. e a recorrida Bogari Gestão de Investimentos Ltda. – ME, os advogados Luiz Antonio de Sampaio Campos  e Ary Azevedo Franco Neto, respectivamente, fizeram defesa oral.

A despeito da ausência, na pauta de julgamento, do recurso de ofício em nome da recorrida Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda., o seu advogado, Sr. Luiz Antonio de Sampaio Campos, compareceu à sessão (art. 26, §5º da Lei 9.784, de 1999).

 

Recurso 14.456 

Processo eletrônico 10372.000313/2016-69) – BCB 1401600157

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos

Recorrente: Banco Central do Brasil

Recorrido: Carlos Henrique Vieira

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso de ofício provido, por unanimidade, para aplicar ao recorrido Carlos Henrique Vieira a pena de multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Recurso 14.460 

Processo eletrônico 10372.000380/2016-83) – CVM IA2011/02

Relator: Thiago Paiva Chaves

Recorrente: Construtora MG S.A.

Recorrente: Eliane de Freitas Duque Moreira

Recorrente: Marcelle Pinheiro Augusto Ferreira

Recorrente: Nielsen Marques Barbosa

Recorrente: Roberto Amaral Cruz

Recorrente: Wilson Nardin Simplício

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogados: Francisco de Assis Horta Vicente - OAB/MG 61.848, João de Souza Faria - OAB/MG 23.105 e Ronaldo Luiz de Avelar Fonseca - OAB/MG 70.861-B

 

Pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Tendo o Conselheiro relator votado pelo desprovimento dos recursos e, preliminarmente, pela rejeição da alegação de prescrição intercorrente, sendo acompanhado, no voto da preliminar, pelos Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Sérgio Cipriano dos Santos. Após pedido de vista em mesa, o Conselheiro Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa, votou pelo acolhimento da preliminar.

Representando os recorrentes  Construtora MG S.A. e Marcelle Pinheiro Augusto Ferreira, o advogado João de Souza Faria fez defesa oral.

 

Processo eletrônico 10372.000124/2017-77 – CVM RJ2013/7923

Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira

Recorrente: Atilano de Oms Sobrinho

Recorrente: César Romeu Fiedler

Recorrente: Di Marco Pozzo

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Advogado: André Luís Bergamaschi - OAB/SP 319.123

Retirado de pauta.

 

Processo eletrônico 10372.100142/2017-58 – BCB 1301577386

Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Área de Saúde e dos Servidores Públicos Federais e Estaduais de Salvador e Região Metropolitana Ltda - Unicred Salvador (sucedida por Cooperativa de Crédito de Salvador – SICREDI Salvador)

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Dolores Fernandez Fernandez

Recorrente: Francisco Hanaque Rossi

Recorrente: Frederico Brandão Guimarães

Recorrente: Izabel Cristina Lustosa Rodrigues

Recorrente: João Crisóstomo Lucas Neto

Recorrente: José Carlos Petronilo Passos Souza

Recorrente: Júlio César Moitinho Alves

Recorrente: Maria Ângela Brito de Souza

Recorrente: Rosalvo Coelho Neto

Recorrente: Walter Lopes Rodrigues

Recorrente:Wellington Abdala Azi

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogados: Diego Carvalho de Souza Fonseca - OAB/BA 30.952, João Paulo Pedreira - OAB/BA 20.935, Marcelo Tourinho Dantas - OAB/BA 17.796 e Sergio Neeser Nogueira Reis - OAB/BA 8.043

 

Recursos de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Área de Saúde e dos Servidores Públicos Federais e Estaduais de Salvador e Região Metropolitana Ltda - Unicred Salvador (sucedida por Cooperativa de Crédito de Salvador – SICREDI Salvador), João Crisóstomo Lucas Neto, Rosalvo Coelho Neto e Wellington Abdala Azi desprovidos, por unanimidade.

Recursos de Dolores Fernandez Fernandez, Frederico Brandão Guimarães, Izabel Cristina Lustosa Rodrigues, Júlio César Moitinho Alves e Maria Ângela Brito de Souza providos, por maioria, vencidos os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira que votaram pelo desprovimento dos recursos.

Recurso de Francisco Hanaque Rossi parcialmente provido, por unanimidade, para reduzir a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil) para R$8.000,00 (oito mil reais).

Recursos de José Carlos Petronilo Passos Souza e Walter Lopes Rodrigues parcialmente providos, por unanimidade, para reduzir a pena de multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil) para R$22.000,00 (vinte e dois mil reais).

 

Processo eletrônico 10372.100150/2017-02 – BCB 1301574834

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Recorrente: Antônio de Pádua Lopes de Freitas

Recorrente: José Newton Lopes de Freitas

Recorrente: Márcio Alves de Melo Távora

Recorrido: Banco Central do Brasil

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira

Advogado: Meton Cesar de Vasconcelos - OAB/CE 1.029

Recursos desprovidos, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100217/2017-09 – COAF 11893.000161/2016-88 

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: Motomol GV Ltda

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeira

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogada: Sofia Martha Silva de Souza - OAB/MG 38.748

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100235/2017-82 – CVM RJ2014/3624

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: GWI Asset Management S.A.

Recorrente: Mu Hak You

Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Fábio Teixeira Ozi - OAB/SP 172.594

Recursos desprovidos, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100274/2017-80 – SUSEP 15414.002408/2010-10

Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa

Recorrente: ARC Previdência Privada

Recorrida: Superintendência de Seguros Privados

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. André Alvim de Paula Rizzo

Advogada: Ana Paula Afonso da Silva Ribeiro - OAB/RJ 94.571

 

Recurso parcialmente provido, por maioria, pelos fundamentos do voto do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho, reconhecendo a existência de infração única, convolando as duas penalidades de multa, no valor total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em uma única penalidade de advertência. Vencido o Relator, que votou pelo desprovimento do recurso quanto ao item 1 do Auto de Infração, mantendo a penalidade de multa no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) pelo cometimento da infração de não manter atualizadas as informações cadastrais sobre o patrimônio estimado ou a faixa de renda mensal de seus clientes, e pelo provimento do recurso em relação ao item 2 do Auto de Infração, referente à não manutenção de documentação comprobatória do endereço de seus clientes pessoas físicas nos pagamentos efetuados, convolando a penalidade de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em arquivamento.

   

Processo eletrônico 10372.100319/2017-16 – COAF 11893.000016/2016-05

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Recorrente: Duvel Distribuidora de Veículos e Peças Ltda

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100041/2018-68 – COAF 11893.000024/2015-62

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho 

Recorrente: San Marco Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presente Ltda.

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeira

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Leonard Batista - OAB/SP 260.186

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100052/2018-48 – COAF 11893.000159/2016-17

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Recorrente: T P Motos e Peças Ltda.

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeira

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Fábio Eduardo de Proença - OAB/SP 162.744

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

Processo eletrônico 10372.100232/2018-20 – COAF 11893.000079/2017-34

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo

Recorrente: Autoemerich Automóveis Ltda. - EPP

Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Euler Barros Ferreira Lopes

Advogado: Lucas Gebaili de Andrade - OAB/SP 248.535

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

ENCERRAMENTO

Nada mais havendo a ser tratado, a 417ª (quadringentésima décima sétima) Sessão Pública de Julgamento foi encerrada pela Presidente às 22h02min, tendo sido julgados 15 (quinze) processos, 3 (três) processos foram retirados de pauta e 2 (dois) processos foram objeto de pedido de vista, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata.

 

 

FERNANDO LIMA PEREIRA DUTRA

Secretário Executivo

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Fernando Lima Pereira Dutra, Secretário(a) Executivo(a), em 18/10/2018, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100243/2018-18 SEI nº 1200734