Boletim de Serviço Eletrônico em 27/10/2017

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

ATA DA 406ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Realizada nos dias 19 e 20 de setembro de 2017, cuja pauta foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2017, Seção 1, págs. 679-680, com divulgação, na mesma data, via internet: http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes

1 - LOCAL E HORÁRIO - 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), Torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília (DF), às 14 horas.

2 - TRABALHOS - A sessão foi aberta às 14h41min e suspensa às 21h31min; no dia seguinte, os trabalhos foram reiniciados às 9h09min e encerrados às 17h29min, sob condução da Presidente, Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, tendo como Secretário Executivo, Fabiano Costa Coelho, e Secretário Executivo Adjunto Michael George Sawada, presentes os procuradores representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. André Alvim de Paula Rizzo, Dr. André Luiz Ortegal, Dr. Euler Barros Ferreira Lopes e Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

3 - QUORUM - Conselheiros: Adriana Cristina Dullius, Alexandre Henrique Graziano, Ana Maria Melo Netto Oliveira, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Sérgio Cipriano dos Santos, Thiago Paiva Chaves e Waldir Quintiliano da Silva. Ausente, no segundo dia, o Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa.

4 – DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS:

4.1 Recursos redistribuídos individualmente (tendo em vista o fim do mandato do Conselheiro Bláir Costa D'Avila, art. 6º, inciso VI, alínea “a”):

Processo: 10372.000039/2016-28   Nº de Origem CVM RJ2011/14514 – Recorrente: Cacídio Girardi. Recorrido: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.000008/2016-77 Nº de Origem CVM RJ2008/9511 – Recorrente: José Luiz Abicalil. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.000497/2016-67 Nº de Origem CVM IA2014/04 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Jorge Luiz Rodriguez.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.000015/2016-79 Nº de Origem 0701380512  – Recorrente: Consavel Administradora de Consórcios Ltda.. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.000064/2016-10 Nº de Origem 1101537581  – Recorrentes: Banco Rural S.A. e Kátia Rabello. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.000023/2016-15 Nº de Origem CVM 24/2006  – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.000097/2016-51 Nº de Origem 1201564909   – Recorrentes: Gambatto Administradora de Consórcios Ltda. e Izair José Gambatto. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.000079/2016-70 Nº de Origem CVM SP2007/113 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Carlos Frederico Sobral Elias, Oswald José Levy de Souza e Pedro Stenzel Brasiliano da Costa.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.000080/2016-02 Nº de Origem CVM RJ2010/11350 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Luís Henrique Silva Tramonte.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.000083/2016-38 Nº de Origem 1201566343 – Recorrentes: Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda. e Jorge Fernando Zanotto. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.000092/2016-29 Nº de Origem CVM RJ2010/8784 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Alberto José Aulicino Neto, Álvaro Bueno de Moraes, André Luis de Oliveira, Antonio Galinskas, Carlos Souza Barros de Carvalhosa e Daniel Sahagoff.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.000072/2016-58 Nº de Origem CVM RJ2013/7589 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Bauer Auditores Associados.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.000112/2016-61 Nº de Origem 1301576883 – Recorrentes: Administradora de Consórcios Sapema Ltda. e Marcos Antonio Pereira dos Santos. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.000138/2016-18 Nº de Origem CVM RJ2013/11706 – Recorrente: Marcelo Tjurs. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.000134/2016-21 Nº de Origem CVM IA2012/02 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Rui Martins Castanheira.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.000460/2016-39 Nº de Origem CVM RJ2013/11654 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Banco BTG Pactual S.A.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.000249/2016-16 Nº de Origem 0601340777 – Recorrentes: Delson Palmeira Castelo Branco, Edvaldo Neves da Silva, Elisabete Domingues Vellini De Moraes, João Alberto dos Santos, Jório Luis Guimarães Castro, Roberto Carlos Tecchio e Roberval Antônio Ramos Moreira. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.000165/2016-82   Nº de Origem CVM RJ2011/2595 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Anderson Ferrari Júnior, Constantino Colodetti, Estado do Espírito Santo, Fundação Banestes de Seguridade Social, Haroldo Corrêa Rocha, Leandro Antônio da Silva Tavares, Mônica Campos Torres, Neivaldo Bragato, Paulo Roberto Mendonça França, Ranieri Feres Doellinger, Roberto da Cunha Penedo, Ronaldo Hoffmann, Sérgio Aboudib Ferreira Pinto e Usiel Carneiro De Souza.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.000172/2016-84 Nº de Origem 1301587944  – Recorrentes: Jugasa Administradora de Consórcios S.A. e Diniz Benedet Gaidzinski. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.000185/2016-53 Nº de Origem CVM RJ2009/8439 – Recorrentes: Antonio Baptista dos Santos, Antonio Carlos Grila Nunes dos Santos, Belmiro Marques de Paiva, José de Paiva, Manuel Vieira da Cunha Peixoto e Mário Reis Xavier Júnior. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Belmiro Marques de Paiva e Cezar Luis Dalcim.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.000472/2016-63 Nº de Origem CVM IA2012/04 – Recorrente: Banco Rural Mais S.A. (Sucessor do Banco Sul América S.A.). Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: Banco Rural Mais S.A. (Sucessor do Banco Sul América S.A.).

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.000215/2016-21 Nº de Origem CVM SP2012/218 – Recorrentes: CW7 Agentes Autônomos Ltda. e Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.000281/2016-00 Nº de Origem CVM RJ2013/4328 – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: Banco BTG Pactual S.A., Guilherme da Costa Paes e Maria Botelho Ramalho Cardoso.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.000286/2016-24 Nº de Origem CVM RJ2011/5211 – Recorrentes: Carmen Vetter Werner, Eunildo Lázaro Rebelo, Renato Werner, Valmir Osni de Espíndola e Walter Weidlich Filho. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.000390/2016-19 Nº de Origem 1401596352 – Recorrentes: Vila Velha Administradora de Consórcios Ltda. - Em Liquidação Extrajudicial e Paulo Roberto Rício. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100234/2017-38 Nº de Origem 1601619511 – Recorrente: Alberto Roitman. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100235/2017-82 Nº de Origem CVM RJ2014/3624 – Recorrentes: Mu Hak You e GWI Asset Management S.A. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100237/2017-71 Nº de Origem 1601619809 – Recorrente: Elisa Dominguez Sotelino. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100238/2017-16 Nº de Origem 1501611553 – Recorrentes: BRB Banco de Brasília S.A.,Cristiane Maria Lima Bukowitz, Francisco Cláudio Duda, Leane Cardoso Mundim, Nilban de Melo Júnior e Vanderley Batista Barbosa. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100239/2017-61 Nº de Origem 1601620139 – Recorrente: Álvaro Jabur Maluf Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Processo: 10372.100240/2017-95 Nº de Origem CVM RJ2014/6225 – Recorrente: Marcus Vinicius Botrel Berto. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

Processo: 10372.100242/2017-84 Nº de Origem 1601618017 – Recorrentes: Banco Bonsucesso S.A., Frederico Penido de Alvarenga, Gabriel Pentagna Guimarães e Renata Braga Pentagna Guimarães Martini. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Processo: 10372.100243/2017-29 Nº de Origem 1601620290 – Recorrente: Maria Alice Neffa Sadek. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Carlos Portugal Gouvêa.

Processo: 10372.100251/2017-75 Nº de Origem 1601621658 – Recorrente: Carla Maria Carvalho Fontana. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Processo: 10372.100253/2017-64 Nº de Origem COAF 11893.000114/2016-34 - Recorrente: MBM Fomento Mercantil – Eireli.  Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100252/2017-10 Nº de Origem 1601621311 – Recorrente: Rinaldo Baldini. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Processo: 10372.100254/2017-17 Nº de Origem CVM RJ2014/9399 – Recorrente: Moore Stephens Prime Auditores e Consultores - Sociedade Simples e Ronei Xavier Janovik. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários.

Relator: Alexandre Henrique Graziano.

Processo: 10372.100255/2017-53 Nº de Origem 1601618018 – Recorrentes: Alexandre de Oliveira, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., Frederico Penido de Alvarenga, Gabriel Pentagna Guimaraes, Mauricio Padovani e Renata Braga Pentagna. Recorrido: Banco Central do Brasil.

Relator: Adriana Cristina Dullius.

4.2 Recursos distribuídos em bloco (Art. 9, XV do RI):

Bloco I:

Processo: 10372.100232/2017-49 Nº de Origem BCB 1601619531 – Recorrente: Edson Aguiar de Vasconcelos. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100233/2017-93 Nº de Origem BCB 1601619532 – Recorrente: Edson Aguiar de Vasconcelos. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Bloco II:

Processo: 10372.100244/2017-73 Nº de Origem BCB 1601619308 – Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Processo: 10372.100245/2017-18 Nº de Origem BCB 1601619309 – Recorrente: Roberto Ricardo Buarque Carneiro. Recorrido:  Banco Central do Brasil.

Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

5 - JULGAMENTO - Foi realizado o julgamento dos seguintes recursos, constantes da Pauta, de início mencionada, nestes termos:

5.1 - no primeiro dia da Sessão, em 19 de setembro de 2017:

5.1.1 – Recursos julgados individualmente:

Recurso 13.617 (processo eletrônico 10372.000071/2016-11) – BCB 0901455286 – I – Recorrentes: Ana Maria Araújo Miranda, Astrogildo Generoso Correa, Carla Maria Gonçalves Correa Generoso, Delia da Mota Couto Bicalho, Eliete Isabel dos Santos, Janeth Lima Bessa Barroso, João Eudes Teixeira, José Afonso de Almeida, José Vicente da Silva, Lucrecia Medeiros Sanches Brandão, Márcia Caldeira Eusébio, Maria Natalícia Ribeiro de Carvalho, Rogério Leite Coelho e Walter Rômulo Ferreira. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Adelina Jaedina Medeiros da Silveira, Antonio Ferreira Horta, Eduardo Barbosa Sales, Geraldo Antonio de Magalhães, Geraldo Generoso Sobrinho, Jane Coelho Ventura, Magda Aparecida de Assis Froes, Ozana Pires de Magalhães Pascoal, Paulo Celso Barbosa Sales e Weber Adriano Vieira Nogueira. Relator: Bláir Costa D’Avila. Julgamento adiado na 403ª sessão por pedido de vista do conselheiro Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa.

Por unanimidade, declarar a perda do objeto do recurso de Carla Maria Gonçalves Correa Generoso.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos de Ana Maria Araújo Miranda, Astrogildo Generoso Correa, Delia da Mota Couto Bicalho, Eliete Isabel dos Santos, Janeth Lima Bessa Barroso, João Eudes Teixeira, José Afonso de Almeida, José Vicente da Silva, Lucrecia Medeiros Sanches Brandão, Márcia Caldeira Eusébio, Maria Natalícia Ribeiro de Carvalho e Rogério Leite Coelho, mantendo a decisão de primeiro grau.

Por maioria, mediante voto de qualidade, negar provimento ao recurso de Walter Rômulo Ferreira, mantendo a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Flávio Maia Fernandes dos Santos e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pelo provimento do recurso.

Por unanimidade, com relação aos recorridos Adelina Jaedina Medeiros da Silveira, Geraldo Antonio de Magalhães, Geraldo Generoso Sobrinho, Paulo Celso Barbosa Sales e Weber Adriano Vieira Nogueira, negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão de primeiro grau.

Por maioria, com relação aos recorridos Antonio Ferreira Horta, Eduardo Barbosa Sales, Jane Coelho Ventura, Magda Aparecida de Assis Froes e Ozana Pires de Magalhães Pascoal, negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Adriana Cristina Dullius e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo seu provimento para aplicar-lhes a penalidade de inabilitação de 1 (um) ano.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos voluntário e pelo parcial provimento do recurso de ofício.

Recurso 13.746 (processo eletrônico 10372.000036/2016-94) – BCB 1201566124 – Recorrentes: Administradora de Consórcio Saga Ltda., Antônio Ferreira Maia e Evandro Maia da Silveira. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 13.934 (processo eletrônico 10372.000098/2016-04) – CVM RJ-2012-4062 – I – Recorrente: João Alves de Queiroz Filho. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorrido: João Alves de Queiroz Filho. Relator: Waldir Quintiliano da Silva. Julgamento adiado na 404ª Sessão por pedido de vista do Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.050 (processo eletrônico 10372.000127/2016-20) – CVM RJ2013/13151 – Recorrente: UHY Moreira Auditores. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito ao opinar pela não ocorrência de cerceamento de defesa ou de vícios que ensejem a nulidade da decisão recorrida.

Representando a recorrente, o advogado Eduardo Lorenzoni Candeia fez defesa oral.

Recurso 14.107 (processo eletrônico 10372.000214/2016-87) – BCB 1301576721 – Recorrentes: Pégasus Auditores Associados S/S e Antônio César da Silva. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Recurso 14.195 (processo eletrônico 10372.000480/2016-18) – BCB 1301576799 – Recorrentes: Universicred – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da ASOEC – Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (em liquidação extrajudicial), Aline Cunha Nunes Hart, Álvaro Alexandre Camargo da Silva, Benedicto Vidal Rodrigues Filho, Jefferson Salgado de Oliveira, Marcelo Santos Castro e Sérgio Ansbach. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representado o recorrente Jefferson Salgado de Oliveira, a advogada Milene Pimentel Moreno fez defesa oral.

Recurso 14.235 (processo eletrônico 10372.000201/2016-16) – BCB 1201563655 – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Credipaulista) e Rita de Cássia da Silva Trombini. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo. Julgamento adiado 401ª Sessão por pedido de vista do Conselheiro Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Credipaulista), mantendo a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Rita de Cássia da Silva Trombini, para convolar a pena de inabilitação pelo prazo de 12 (doze) anos em pena de advertência. Vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pelo arquivamento.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito ao opinar pelo desprovimento do recurso da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Credipaulista) e pelo parcial provimento do recurso de Rita de Cássia da Silva Trombini.

Recurso 14.476 (processo eletrônico 10372.000510/2016-88) – BCB 1501606999 – Recorrentes: Advanced Corretora de Câmbio Ltda. e Ricardo Augusto Cardoso. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso de Advanced Corretora de Câmbio Ltda., mantendo a decisão de primeiro grau.

Por maioria, recurso de Ricardo Augusto Cardoso parcialmente provido para convolar a pena de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos em multa no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), vencidos os Conselheiros Carlos Portugal Gouvêa, Flávio Maia Fernandes dos Santos, que votaram pela convolação da pena de inabilitação em multa no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Fez sustentação oral o procurador Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos.

Representando os recorrentes, o advogado Antonio Carlos Feitosa e o Sr. Ricardo Augusto Cardoso fizeram defesa oral.

Processo 10372.000716/2016-16 – BCB 1501609934 – Recorrentes: Banco Confidence de Câmbio S.A., Andreas Michael Wiemer e Marcus Schalldach. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, pelo cometimento da infração consistente em deixar de adotar procedimentos para se certificar da qualificação de seus clientes e de sua capacidade financeira, bem como de aspectos relacionados à legalidade das operações de câmbio, viabilizando a remessa indevida de recursos ao exterior, negar provimento ao recurso de Banco Confidence de Câmbio S.A, mantendo a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, pelo cometimento da infração consistente em deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, dar parcial provimento ao  recurso de Banco Confidence de Câmbio S.A, para reduzir a penalidade de multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$9.036.870,09 (nove milhões e trinta e seis mil, oitocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e nove centavos) para US$903.687,00 (novecentos e três mil seiscentos e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da América);

Por unanimidade, pelo cometimento da infração consistente em deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613/1998, dar parcial provimento ao recurso de Banco Confidence de Câmbio S.A, parcialmente provido, para reduzir a penalidade de multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$9.036.870,09 (nove milhões, trinta e seis mil, oitocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e nove centavos) para US$903.687,00 (novecentos e três mil seiscentos e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da América);

Por unanimidade, pelo cometimento da infração consistente em deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, dar parcial provimento aos recursos de Andreas Michael Wiemer e Marcus Schalldach, para reduzir a penalidade de multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$903.687,00 (novecentos e três mil seiscentos e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) para US$90.368,70 (noventa mil trezentos e sessenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e setenta centavos).

Por unanimidade, pelo cometimento da infração consistente em deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613/1998, dar parcial provimento aos recursos de Andreas Michael Wiemer e Marcus Schalldach, para reduzir a penalidade de multa no valor equivalente, em moeda nacional, a US$903.687,00 (novecentos e três mil seiscentos e oitenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) para US$90.368,70 (noventa mil trezentos e sessenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e setenta centavos).

Por maioria, pelo cometimento das infrações consistentes em deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações e em deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613/1998, dar parcial provimento ao recurso de Andreas Michael Wiemer, para convolar penalidade de inabilitação para advertência, vencidos os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pela redução da penalidade de inabilitação de 8 (oito) anos para 2 (dois) anos.

Por maioria, pelo cometimento das infrações consistentes em deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações e em deixar de comunicar às autoridades competentes, tempestivamente, na forma determinada pelo Banco Central do Brasil, movimentações de recursos com indícios de existência de crime previsto na Lei nº 9.613/1998, dar parcial provimento ao recurso de Marcus Schalldach, para convolar penalidade de inabilitação para advertência, vencidos os Conselheiros Adriana Cristina Dullius, Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Sérgio Cipriano dos Santos, que votaram pela redução da penalidade de inabilitação de 4 (quatro) anos para 1 (um) ano.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, fizeram defesa oral: por Marcus Schalldach a advogada Daniella Maria N.R.Fragoso, por Banco Confidence de Câmbio S.A. e por Andreas Michael Wiemer, o advogado Eduardo Ávila de Castro.

Processo 10372.000003/2017-25 – BCB 1501609926 – Recorrente: Messias da Silva Martins. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.000083/2017-19 – BCB 1501610078 – Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Jaboticabal – Copermed de Jaboticabal, Jeyner Valério Júnior, João Batista Zucolo, José Francisco Almeida Geraldo Martins, Luiz Eduardo Romero Gerbasi, Luiz Roberto Lins Ferraz, Marcos da Silveira, Miriam Verza Lavecchia, Oswaldo Costa César Neto e Roberto César Miani. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Jaboticabal – Copermed de Jaboticabal, para reduzir a penalidade de multa no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Marcos da Silveira, para convolar a penalidade de inabilitação pelo prazo de 6 (seis) anos para multa no valor R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de Jeyner Valério Júnior e Luiz Roberto Lins Ferraz, para convolar a penalidade de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para multa no valor R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de João Batista Zucolo, José Francisco Almeida Geraldo Martins, Luiz Eduardo Romero Gerbasi, Miriam Verza Lavecchia, Oswaldo Costa César Neto e Roberto César Miani, para convolar a penalidade de inabilitação pelo prazo de 3 (três) anos para multa no valor R$30.000,00 (trinta mil reais).

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Representando os recorrentes, o advogado Antonio Carlos Verzola fez defesa oral.

Processo 10372.000123/2017-22 – CVM RJ2014/3225 – Recorrentes: Antônio Carlos Sobreira de Agostini e John Milne Albuquerque Forman. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100134/2017-10 – COAF 11893.000085/2014-49 – Recorrentes: Gerard André Vieira de Souza (pessoa jurídica) e Gerard André Vieira de Souza. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100135/2017-56 – COAF 11893.000119/2016-67 – Recorrentes: Única Brasília Automóveis Ltda., Marcelo Accioly Carlos Machado e Marcio Antônio Carlos Machado Júnior. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantida a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100138/2017-90 – BCB 1601623385 – Recorrente: Jerome Marie Charles Massei. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100164/2017-18 – CVM RJ2014/8017 – Recorrentes: Carmen Silvia Gouveia Cabral Franco e Marseau Bleuler Franco. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100166/2017-15 – CVM RJ2013/13355 – Recorrentes: EXACTO Auditoria Sociedade Simples e Carlos Osvaldo Pereira Hoff. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100167/2017-51 – CVM RJ2015/7239 – Recorrentes: Lauten Assessoria e Serviços Financeiros Ltda. e Tiago Lautenschläger Zango. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100194/2017-24 – BCB 1601621310 – Recorrente: Rinaldo Baldini. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100198/2017-11 – CVM RJ2015/11473 – Recorrente: Antonio Gomes Martins. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100206/2017-11 – BCB 1601620750 – Recorrente: Aracuí Empreendimentos S.A. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

5.1.2 – Recursos julgados em bloco:

Bloco I

Processo 10372.100200/2017-43 – BCB 1601619489 – Recorrente: Cláudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100201/2017-98 – BCB 1601619490 – Recorrente: Cláudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100202/2017-32 – BCB 1601619492 – Recorrente: Cláudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100203/2017-87 – BCB 1601619495 – Recorrente: Cláudio Settimi. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Bloco II

Processo 10372.100190/2017-46 – BCB 1601623701 – Recorrente: Ricardo Alves Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

Processo 10372.100193/2017-80 – BCB 1601623700 – Recorrente: Ricardo Alves Carneiro. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau.

Funcionou o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que registrou não ter havido requisição de parecer escrito, na forma do art. 15 do Regimento Interno do CRSFN.

5.2 - no segundo dia da Sessão, em 20 de setembro de 2017:

Recurso 13.409 (processo eletrônico 10372.000268/2016-42) – BCB 0901459167 – I – Recorrentes: Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, Charles Alexander Forbes, Fábio Caramuru Corrêa Meyer, Fábio Rocha do Amaral, Gilberto Braga, Horácio Martinho Lima, José Carlos Lima de Abreu, Luis Felippe Índio da Costa, Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, Luiz Whately Thompson, Maria Luisa Garcia de Mendonça, Miguel Vargas Franco Netto, Paulo Roberto Barral, Progreso Vaño Puerto, Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa e Sérgio Marra Pereira Capella. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorrido: João Lara de Souza Meirelles Filho. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Por unanimidade, declarar extinta a punibilidade em relação ao Sr. Miguel Vargas Franco Neto, em decorrência de seu falecimento, tornando sem efeito a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso de Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., mantendo a decisão de primeiro grau.

Por maioria, negar provimento aos recursos de Luis Felippe Índio da Costa e Luiz Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, mantendo a penalidade de inabilitação pelo prazo 10 (dez) anos, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Portugal Gouvêa, que votaram pela convolação da inabilitação em multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Por maioria, negar provimento ao recurso de José Carlos Lima de Abreu, mantendo a penalidade de inabilitação por 6 (seis), vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Portugal Gouvêa, que votaram pela convolação da inabilitação em advertência.

Por maioria, mediante voto de qualidade, negar provimento aos recursos de Charles Alexander Forbes, Fábio Rocha do Amaral, Horácio Martinho Lima e Progresso Vaño Puerto,  mantendo a decisão de primeiro grau.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:

Votaram originalmente pela manutenção da penalidade de inabilitação por 4 (quatro) anos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira; pela aplicação da penalidade de advertência, o Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos; e pela convolação da inabilitação em multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) os Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Portugal Gouvêa, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Alexandre Henrique Graziano;

Confrontando-se as propostas de aplicação de penalidade de advertência e de multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), votou pela primeira o Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos; e, pela segunda, os Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Antonio Augusto de Sá Freire Filho, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, Carlos Portugal Gouvêa e Ana Maria Melo Netto Oliveira, prevalecendo a segunda.

Confrontando-se as propostas de multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e de inabilitação por 4 (quatro) anos, votaram pela primeira os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Portugal Gouvêa; e, pela segunda, os Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Sérgio Cipriano dos Santos, Antonio Augusto de Sá Freire Filho e Ana Maria Melo Netto Oliveira, prevalecendo a segunda, mediante voto de qualidade.

Por maioria, mediante voto de qualidade, negar provimento ao recurso de Fábio Caramuru Corrêa Meyer, mantendo a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Portugal Gouvêa, que votaram pela convolação da inabilitação em advertência.

Por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Maria Luisa Garcia de Mendonça, reduzindo a pena de inabilitação de 10 (dez) para 8 (oito) anos, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Portugal Gouvêa, que votaram pela convolação da inabilitação em multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Roberto Vieira da Silva Costa, reduzindo a pena de inabilitação de 8 (oito)  para 6 (seis) ano, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Portugal Gouvêa, que votaram pela convolação da inabilitação em advertência.

Por maioria, negar provimento ao recursos de Luiz Whately Thompson e Sérgio Marra Pereira Capella, mantendo a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Portugal Gouvêa, que votaram pela convolação da inabilitação em advertência.

Por maioria, negar provimento ao recursos de Gilberto Braga e Paulo Roberto Barral, mantendo a decisão de primeiro grau, vencidos os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano, Ana Paula Zanetti de Barros Moreira e Carlos Portugal Gouvêa, que votaram pela convolação da inabilitação da inabilitação em multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Por maioria, com relação ao recorrido João Lara de Souza Meirelles Filho, dar provimento ao recurso de ofício, convolando a decisão de arquivamento em pena de advertência, vencido o Conselheiro Flávio Maia Fernandes dos Santos, que votou pelo não provimento do recurso.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos.

Julgamento com a participação da Conselheira Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, tendo em vista o impedimento dos Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Adriana C. Dullius. 

Os Conselheiros Alexandre Henrique Graziano e Sergio Cipriano dos Santos manifestaram sua intenção de reduzir a termo suas Declarações de Voto (art. 24, §8º do RI/CRSFN).

Representado os recorrentes, fizeram defesa oral: por Luis Felippe Índio da Costa e Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, o advogado Rafael Pimenta (cedeu o seu horário para o Luis Otavio), por Gilberto Braga e Paulo Roberto Barral, o advogado Marcelo Moura Guedes, por Fábio Caramuru Corrêa Meyer, o advogado Antonio Carlos Verzola, por Sérgio Marra Pereira Capella, o advogado Alexandre Naoki Nishioka, por Maria Luisa Garcia de Mendonça, o advogado Afonso Cesar Burlamaqui, por Horácio Martinho Lima, o advogado José Gabriel Assis de Almeida e em nome próprio, o Sr. Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa e a Sra. Maria Luisa Garcia de Mendonça.

Recurso 13.600 (processo eletrônico 10372.000057/2016-18) – Pedido de Esclarecimento – Requerentes: Banco Daycoval S.A., Carlos Moche Dayan, Morris Dayan, Salim Dayan e Sasson Dayan. Requerido: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Relator: Flávio Maia Fernandes dos Santos. Recurso Julgado na 403ª Sessão.

Por unanimidade, pedido de esclarecimento conhecido e desprovido.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito ao opinar pelo não acolhimento do pedido de esclarecimento.

Representando os recorrentes, o advogado Adriano Augusto Correa Lisboa fez defesa oral.

Julgamento com a participação dos Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva (art. 19, §3º, do Regimento Interno) e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, tendo em vista o impedimento do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e a ausência do Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa. 

Representando os recorrentes, o advogado Adriano Augusto Correa Lisboa fez defesa oral.

Recurso 13.602 (processo eletrônico 10372.000061/2016-78) – BCB 0901463246 – Recorrentes: KPMG Auditores Independentes, Ricardo Anhesini Souza e Silbert Christo Sasdelli Júnior. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Waldir Quintiliano da Silva.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso da KPMG Auditores Independentes, mantendo a decisão de primeiro grau.

Por maioria, dar parcial provimento aos recursos de Ricardo Anhesini Souza e Silbert Christo Sasdelli Júnior, para reduzir a pena de inabilitação de 5 (cinco) para 3 (três) anos de proibição.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 27 do RICRSFN, registrando-se:

Votaram originalmente pela manutenção da penalidade de 5 (cinco) anos de proibição o Relator Waldir Quintiliano da Silva; pela aplicação da penalidade de 3 (três) anos de proibição os Conselheiros Sérgio Cipriano dos Santos e Ana Maria Melo Netto Oliveira, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Thiago Paiva Chaves; e pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o Conselheiro Alexandre Henrique Graziano, acompanhado de Flávio Maia Fernandes dos Santos.

Confrontando-se as propostas de aplicação de penalidade de 3 (três) anos de proibição e R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de multa, votaram pela primeira os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Thiago Paiva Chaves, Sérgio Cipriano dos Santos e Ana Maria Melo Netto Oliveira; e, pela segunda, os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos e Alexandre Henrique Graziano, prevalecendo a primeira.

Confrontando-se as propostas de aplicação de penalidade de 5 (cinco) e de 3 (três) anos de proibição, votaram pela primeira o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva; e, pela segunda, os Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano e Ana Maria Melo Netto Oliveira, prevalecendo a segunda.

Participaram do julgamento os Conselheiros Thiago Paiva Chaves, Flávio Maia Fernandes dos Santos, Sérgio Cipriano dos Santos, Alexandre Henrique Graziano, Waldir Quintiliano da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Impedidos os Conselheiros Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e Ana Paula Zanetti de Barros Moreira. Ausente o Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa. Presente o Senhor Representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que reiterou o parecer que consta nos autos para opinar pelo não provimento dos recursos.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Alvim de Paula Rizzo, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo não provimento dos recursos.

Representando os recorrentes, o advogado João Luis Aguiar de Medeiros fez defesa oral.

Recurso 14.051 (processo eletrônico 10372.000124/2016-96) – BCB 1201558576 – I – Recorrentes: Charles Alexander Forbes, Fábio Caramuru Corrêa Meyer, Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Gilberto Braga, Horácio Martinho Lima, Luis Felippe Índio da Costa, Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, Maria Luisa Garcia de Mendonça, Miguel Vargas Franco Netto, Paulo Roberto Barral, Progreso Vaño Puerto, Renato Alves Rabello, Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa e Sérgio Marra Pereira Capella. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: João Lara de Souza Meirelles Filho e Luiz Whately Thompson. Relator: Antonio Augusto de Sá Freire Filho.

Por unanimidade, declarar extinta a punibilidade em relação ao Sr. Miguel Vargas Franco Neto, em decorrência de seu falecimento.

Por unanimidade, negar provimento aos recursos de Gilberto Braga, Luís Felipe Índio da Costa, Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, Maria Luisa Garcia Mendonça e Paulo Roberto Barral, mantendo a decisão de primeiro grau.

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Horácio Martinho Lima, reduzindo a penalidade de inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos para 6 (seis) anos.

Por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Progresso Vaño Puerto, reduzindo a penalidade de inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos para 6 (seis) anos, vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos e Alexandre Henrique Graziano, que votaram pela redução do prazo de inabilitação para 5 (cinco) anos.

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Charles Alexandre Forbes, reduzindo a penalidade de inabilitação pelo prazo de 7 (sete) anos para 5 (cinco) anos.

Por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Fábio Caramuru Corrêa Meyer, reduzindo a penalidade de inabilitação pelo prazo de 20 (vinte) anos para 2 (dois) anos, vencidos os Conselheiros: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, que votou pela convolação em multa pecuniária de R$250.000,00 duzentos e cinquenta mil reais) e, Flávio Maia Fernandes dos Santos e Alexandre Henrique Graziano, que votaram pela convolação em advertência.

Por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa, reduzindo a penalidade de inabilitação pelo prazo de 20 (vinte) anos para 2 (dois) anos, vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos e Alexandre Henrique Graziano, que votaram pela convolação da inabilitação em multa pecuniária de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

Por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Sérgio Marra Pereira Capella, reduzindo a penalidade de inabilitação pelo prazo de 20 (vinte) anos para 2 (dois) anos, vencidos os Conselheiros Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, que votou pela redução da pena de inabilitação de 20 (vinte) anos para 1 (um) ano e, Flávio Maia Fernandes dos Santos e Alexandre Henrique Graziano, que votaram pela convolação da inabilitação em advertência.

Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Flávio Nunes Ferreira Rietmann, reduzindo a penalidade de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para 2 (dois) anos.

Por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Renato Alves Rabello reduzindo a penalidade de inabilitação pelo prazo de 15 (quinze) anos para 2 (dois) anos. Vencidos os Conselheiros Flávio Maia Fernandes dos Santos e Alexandre Henrique Graziano, que votaram pela convolação em multa pecuniária de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Por unanimidade, com relação aos recorridos João Lara de Souza Meirelles Filho e Luiz Whately Thompson, negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão de primeiro grau.

Fez sustentação oral o procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, opinando pelo desprovimento dos recursos voluntários e de ofício, manifestando ainda sua intenção de reduzir a termo sua manifestação (art. 8º, §1º do RI/CRSFN).

Representado os recorrentes, fizeram defesa oral: por Charles Alexander Forbes, a advogada Liliane Patricia Lima Bontempo, por Gilberto Braga, o advogado Marcelo Moura Guedes, por Fábio Caramuru Corrêa Meyer, o advogado Antonio Carlos Verzola, por Sérgio Marra Pereira Capella, o advogado Alexandre Naoki Nishioka, por Maria Luisa Garcia de Mendonça, Luis Felippe Índio da Costa e Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, o advogado Gustavo Moura Azevedo Nunes, por Horácio Martinho Lima, o advogado José Gabriel Assis de Almeida e em nome próprio, o Sr. Luis Felippe Índio da Costa.

6 – Recursos adiados:

a) pedido de vista do Conselheiro Alexandre Henrique Graziano:

Processo 10372.000075/2017-72 – BCB 1601614621 – Recorrentes: Badesul Desenvolvimento S.A. –  Agência de Fomento/RS, Izilindo Sfredo Stival, Joni Jorge Kaercher, José Antônio Chaves Franco, Lindamir Teresinha Verbiski, Luis Alberto da Silva Bairros, Marcelo de Carvalho Lopes, Mário Fernando Vargas Oliveira, Mauro Knijnik e Pery Francisco Sperotto Coelho. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Adriana Cristina Dullius.

Representando os recorrentes, presentes: por Lindamir Teresinha Verbiski, o advogado Aloízio Zimmer, por Mauro Knijnik e José Antônio Chaves Franco, o advogado Cláudio Fernando Varnieri, por  Pery Francisco Sperotto Coelho, o advogado Genaro José Baroni Borges.

b) pedido de vista da Conselheira Adriana Cristina Dullius:

Recurso 13.414 (processo eletrônico 10372.000278/2016-88) – CVM 10/11352 – I – Recorrentes: Edison Luis Lopes Pedreira, Juliana Liz Silva, Lincoln Bettega Curial, Luiz Gonzaga Bettega Sparandio, Luiz Renato da Silva, Márcia Aparecida Barbosa e Mario Sergio da Silva. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. Relator: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa. Julgamento convertido em diligência na 390ª Sessão.

Votação iniciada, tendo o relator, o Conselheiro Carlos Portugal Gouvêa, votado pela rejeição da prescrição ordinária e pelo acolhimento de prescrição intercorrente, seguido imediatamente pelo pedido de vista.

Fez sustentação oral o procurador Dr. André Luiz Ortegal, como representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reiterando o Parecer escrito, opinando pelo desprovimento dos recursos.

c) por determinação da Conselheira Presidente:

Recurso 13.706 (processo eletrônico 10372.000122/2016-05) – BCB 1001482277 – Recorrentes: Guarumoto Administração de Consórcios S/C Ltda., Cláudio Carlet, Isaac Luiz Ribeiro, Lídio Henrique Del Col e Rosangela Lenise Del Col Carlet. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Sérgio Cipriano dos Santos. Julgamento adiado na 405ª Sessão por pedido de vista do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

O julgamento fora iniciado na Sessão anterior, 405ª, quando votaram o Relator Sérgio Cipriano dos Santos e o Conselheiro Antônio Augusto de Sá Freire Filho, pelo desprovimento dos recursos voluntários. O Conselheiro Alexandre Henrique Graziano votou pela anulação da decisão de primeiro grau. Em seguida, sobreveio o pedido de vista do Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Retomado o julgamento, nesta 406ª Sessão, o Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo votou pela anulação da decisão de primeiro grau, seguido da determinação pela Conselheira Presidente de sobrestamento do feito.​

7 – Recursos retirados de pauta:

Por determinação da Presidente, tendo em vista impossibilidade de julgamento de todos os processos, na forma do art. 22, §2º do Regimento Interno do CRSFN:

Recurso 13.937 (processo eletrônico 10372.000088/2016-61) – CVM RJ2011/12660 – I – Recorrentes: Massa falida do Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Marcelo Xandó Baptista. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários – II – Recorrente: Comissão de Valores Mobiliários. Recorridos: BCSUL Verax Serviços Financeiros Ltda., Banco Prosper S.A., Massa falida do Cruzeiro do Sul S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Carla Santoro, Marcelo Xandó Baptista e Márcio Serra Dreher. Relator: Thiago Paiva Chaves.

Recurso 13.681 (processo eletrônico 10372.000094/2016-18) – BCB 1101511001 – Recorrentes: TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Fernando Francisco Brochado Heller. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relatora: Ana Paula Zanetti de Barros Moreira.

8 - Convertido em diligência:

Recurso 13.889 (processo eletrônico 10372.000075/2016-91) – BCB 1101536179 – Recorrentes: Universicred – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da ASOEC – Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (em liquidação extrajudicial), Aline Cunha Nunes Hart, Álvaro Alexandre Camargo da Silva, Benedicto Vidal Rodrigues Filho, Jefferson Salgado de Oliveira, José Jorge Tebet Antônio Junior e Marcelo Pereira de Freitas. Recorrido: Banco Central do Brasil. Relator: Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo.

Por unanimidade, acolhendo proposta do Relator, Conselheiro Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo e do procurador da PGFN, Dr. Virgilio Porto Linhares Teixeira, a fim de intimar o liquidante.

Representado o recorrente Jefferson Salgado de Oliveira, presente a advogada Milene Pimentel Moreno.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 406ª (quadringentésima sexta) Sessão Pública de Julgamento, pela Presidente, tendo o Secretário Executivo lavrado esta Ata que, posteriormente, foi aprovada pelos integrantes deste Órgão Colegiado.

 

FABIANO COSTA COELHO

Secretário Executivo


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Documento assinado eletronicamente por Fabiano Costa Coelho, Secretário(a) Executivo(a), em 27/10/2017, às 12:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10372.100236/2017-27 SEI nº 0091777