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MINISTÉRIO DA FAZENDA

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária
Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional

 

 

Portaria PGFN Nº 360, DE 13 DE junho DE 2018.

 

Autoriza a realização, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de modalidades específicas de negócio jurídico processual, inclusive calendarização.

 

O    PROCURADOR-GERAL  DA   FAZENDA   NACIONAL,   no    uso    das atribuições que lhe conferem o caput e incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria nº. 36, de 24  de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil,

 

RESOLVE:

Art. 1º. Sem prejuízo do disposto no art. 12 da Portaria PGFN Nº 502, de 12 maio de 2016, e  nos arts. 9º e 10 da Portaria PGFN Nº 985, de 18 de outubro de 2016, e noutros atos normativos da PGFN, fica a autorizada a celebração, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que observados os requisitos previstos no Código de Processo Civil, das seguintes modalidades específicas de negócio jurídico processual – NJP’s, inclusive mediante a fixação de calendário para a prática de atos processuais:

I – cumprimento de decisões judiciais;

II – confecção ou conferência de cálculos;

III – recursos, inclusive a sua desistência; e

IV – forma de inclusão do crédito fiscal e FGTS em quadro geral de credores, quando for o caso.

Parágrafo único. É vedada a celebração de negócio jurídico processual:

I – cujo cumprimento dependa de outro órgão, sem que se demonstre a sua anuência prévia, expressa e inequívoca;

II –  que preveja penalidade pecuniária;

III – que envolva qualquer disposição de direito material por parte da União, ressalvadas as hipóteses previstas Portaria PGFN Nº 502, de 12 maio de 2016, e na Portaria PGFN Nº 985, de 18 de outubro de 2016;

IV – que extrapole os limites dos arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil; ou

V – que gere custos adicionais à União, exceto se aprovado prévia e expressamente pela Procuradoria-Geral Adjunta competente.

Art. 2º. Os NJP’s de que trata o art. 1º:

I – devem ser previamente autorizados pelo Procurador-Chefe de Defesa da respectiva Procuradoria-Regional e/ou do Procurador-Chefe de Dívida Ativa da respectiva Procuradoria-Regional, conforme o objeto; e

II – poderão, facultativamente, ser submetidos a prévia homologação do órgão jurisdicional competente, quando não for caso de sua atuação como partícipe.

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica à Coordenação de Atuação Judicial perante o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Turma Nacional de Uniformização (CASTJ) e à Coordenação de Atuação Judicial Perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (CASTF), sem prejuízo da prévia oitiva da(s) unidade(s) descentralizada(s) passíveis de eventual impacto pelo NJP a ser celebrado.

Art. 3º. Os NJP’s celebrados deverão ser comunicados à Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional - CRJ, para compilação em página específica da intranet da PGFN.

Art. 4º. Caberá aos Procuradores-Regionais da Fazenda Nacional complementar e regulamentar o disposto nesta Portaria, atendendo às peculiaridades  locais.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Documento assinado eletronicamente

FABRICIO DA SOLLER

 


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Documento assinado eletronicamente por Fabrício da Soller, Procurador(a)-Geral da Fazenda Nacional, em 20/06/2018, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10951.102973/2018-24.

SEI nº 0765107